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Maria Madalena Gonçalves Dos Reis x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 315349985

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039071-06.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GONÇALVES DOS REIS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

CAMILA ROSA NOLASCO CAVALCANTE ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JANAINA DIAS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0039071-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA MADALENA GONÇALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : CAMILA ROSA NOLASCO CAVALCANTE ROCHA (OAB TO008730) RÉU : CONAFER CONFEDERACAO NACION… Procedimento Comum Cível Nº 0039071-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA MADALENA GONÇALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : CAMILA ROSA NOLASCO CAVALCANTE ROCHA (OAB TO008730) RÉU : CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ADVOGADO(A) : JANAINA DIAS RODRIGUES (OAB PA034217) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL , ajuizada por MARIA MADALENA GONÇALVES DOS REIS em face da CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL . Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS, recebendo apenas um salário mínimo mensalmente. Afirmou que a requerida, CONAFER, procedeu com débitos que variam de R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos) a R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) em seu benefício previdenciário, identificados como “CONTRIB. CONAFER”, desde 2023, totalizando R$ 642,91 (seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos) em descontos indevidos. Asseverou que jamais contratou serviços junto à requerida ou autorizou tais descontos. Argumentou que a relação jurídica se enquadra como relação de consumo, implicando a responsabilidade objetiva da fornecedora. Destacou a ilegalidade dos descontos, o dano moral sofrido em razão da apropriação indevida de seus dados e a violação de direitos básicos do consumidor, como a segurança. Pugnou pela declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A justiça gratuita foi deferida à requerente, bem como conferido a ela a inversão do ônus da prova. A parte requerida, CONAFER, devidamente citada, evento 12, AR1 apresentou contestação no evento 14, CONT1 , manifestando desinteresse na realização de audiência de conciliação e requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando ser uma organização sindical de grau superior, sem fins lucrativos, e que a presunção é de que não pode arcar com as custas processuais. No mérito, contestou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que não se trata de relação de consumo, visto não ser fornecedora de serviço, e, consequentemente, rechaçou a inversão do ônus da prova. Rechaçou o pedido de restituição em dobro, alegando a existência no contrato de "AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO" e boa-fé. Impugnou o pedido de reparação por dano moral, afirmando que o desconto era ínfimo e que a autora demorou a questioná-lo, caracterizando mero dissabor e enriquecimento ilícito. Por fim, alegou a prescrição trienal para o ressarcimento, caso se entenda pela devolução. Requereu a produção de todas as provas admitidas em direito, principalmente a prova pericial. Audiência de conciliação no evento 16, TERMOAUD1 . A parte autora apresentou réplica à contestação no evento 20, REPLICA1 . Em sua defesa, aduziu que a requerida, apesar de alegar regularidade na contratação, não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse suas alegações, tampouco a mencionada autorização de Desconto. Reforçou a aplicação do CDC e a ocorrência de dano moral in re ipsa . As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir. pela parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que as provas documentais já produzidas eram suficientes. A parte requerida, por sua vez, não se manifestou novamente sobre a produção de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares II.2- Da Concessão da Justiça Gratuita à Requerida. A requerida pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Todavia, a parte requerida não junta aos autos quaisquer documentos que comprovem a sua hipossuficiência alegada. Diante da ausência de prova da sua vulnerabilidade, INDEFIRO à requerida os benefícios da justiça gratuita. II.3-Da Produção de Prova Pericial Requerida pela Ré. Na contestação, a requerida postulou a produção de prova pericial, entretanto, após a determinação deste Juízo para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência e a impossibilidade de produzi-las por si mesmas, a parte requerida não reiterou o pedido de perícia nem demonstrou a necessidade ou a impossibilidade de produzi-la . Em contrapartida, a parte autora manifestou expressamente o desejo de julgamento antecipado da lide, por considerar a matéria suficientemente provada por documentos. Diante da inércia da requerida em justificar a pertinência e a necessidade da prova pericial após a intimação específica, e o consequente desinteresse das partes na produção de outras provas em audiência, entendo que a fase probatória está encerrada. O processo está, portanto, apto a receber julgamento de mérito com base nas provas já produzidas. II.4- Da Inexistência de Outras Preliminares. Não foram arguidas outras questões preliminares pelas partes, e, em análise do feito, não vislumbro a existência de vícios processuais que impeçam o regular prosseguimento e julgamento do mérito da demanda. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e há interesse processual. II.5. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Processo nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5) O presente feito não se enquadra na temática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. O mencionado IRDR foi instaurado para uniformizar questões que envolvem processos de empréstimo consignado entre pessoas físicas e instituições financeiras . Embora sua abrangência tenha sido estendida posteriormente para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões controversas, a essência da discussão do IRDR permanece centrada na "relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária". No caso em tela, a requerida CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL não se qualifica como uma instituição financeira ou bancária, nem a relação jurídica discutida é um contrato bancário. Trata-se de uma entidade sindical que, supostamente, realizou descontos de "contribuição" no benefício previdenciário da autora. A natureza da relação é distintas do objeto do IRDR. Desse modo, por não haver similitude temática que justifique a suspensão do processo, e considerando que os temas em debate no IRDR se referem especificamente a controvérsias oriundas de contratos bancários, este feito será julgado sem que a suspensão determinada no IRDR afete seu andamento. II.6. Do Mérito II.6.1- Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A controvérsia central reside na natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. A autora defende a aplicação do CDC, enquanto a ré a rejeita, alegando não ser fornecedora de serviços. Conforme o Art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. g.n 1 Embora a CONAFER seja uma entidade sindical e sem fins lucrativos, a atividade de arrecadação de contribuições de indivíduos, como a ora autora, em troca de supostos benefícios ou representação, configura uma prestação de serviço remunerada , ainda que de natureza associativa. A autora, ao ter valores descontados diretamente de seu benefício previdenciário, enquadra-se na definição de consumidor por equiparação. O fato de a atividade não ter fins lucrativos não descaracteriza a relação de consumo, pois a lei foca na atividade fornecida no mercado de consumo e na remuneração. A jurisprudência, em diversos casos de associações ou entidades que descontam valores diretamente de benefícios, tem reconhecido a aplicação do CDC quando há uma atividade de captação de recursos e uma contraprestação. Portanto, entendo que a relação jurídica entre a autora e a requerida é, sim, de consumo, e as normas do Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis ao caso. II.6.2- Da Inversão do Ônus da Prova. É de se observar que ao autor foi deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal e artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. . O Art. 6º, VIII, do CDC estabelece: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A condição da parte autora como pessoa idosa e aposentada, que recebe apenas um salário mínimo, evidencia sua hipossuficiência técnica e informacional em relação à requerida, que detém todos os dados e documentos referentes à suposta contratação e aos descontos. A alegação de que não houve contratação e que os descontos são indevidos é verossímil, especialmente diante da reiteração de práticas semelhantes por entidades da mesma natureza. A requerida alegou possuir autorização de desconto, documento que comprovaria a legitimidade dos descontos e afastaria a má-fé. No entanto, instada a produzir provas e apesar da inversão do ônus probatório, a CONAFER não juntou aos autos qualquer contrato ou documento que comprove a autorização dos descontos ou a filiação da autora . A simples alegação da existência de tal documento, sem sua efetiva apresentação, não cumpre o ônus que lhe foi imposto. A falha em apresentar a prova de uma relação jurídica legítima, que lhe cabia produzir, milita em desfavor da ré. II.6.3- Da Inexistência da Relação Jurídica e da Repetição do Indébito. A parte autora afirmou que jamais celebrou qualquer contrato ou autorizou os descontos efetuados pela CONAFER em seu benefício previdenciário. Em contrapartida, a requerida, apesar de negar a inexistência do contrato, não produziu qualquer prova idônea que demonstrasse a validade da filiação ou a autorização para os débitos. Diante da inversão do ônus da prova e da ausência de qualquer documento comprobatório por parte da requerida, fica configurada a inexistência de relação jurídica entre as partes que justificasse os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. A conduta da ré de efetuar débitos sem a prévia e expressa solicitação ou autorização da consumidora configura prática abusiva, vedada pelo Art. 39, III do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; g.n Consequentemente, os valores descontados são indevidos e devem ser restituídos. A autora pleiteia a devolução em dobro, com base no Art. 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A requerida alegou boa-fé, mas a não apresentação de qualquer documento que comprove a legitimidade da contratação, somada à alegação da autora de que a ré é "altamente contumaz nesta prática", afasta a hipótese de engano justificável. A reiteração de descontos não autorizados denota falta de zelo, diligência e, inclusive, má-fé, revelando que a empresa auferiu vantagens econômicas com a prática ilícita. Assim, a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, totalizando R$ 1.285,82 (um mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme requerido pela autora. II.7 Do Dano Moral. A autora buscou reparação por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de caráter alimentar, e a violação de seus dados causaram angústia e abalo psicológico. Defendeu a natureza in re ipsa do dano moral. A requerida, por sua vez, argumentou que os débitos eram de pequena monta e perduraram por vários anos sem questionamento, caracterizando mero dissabor e que a autora busca enriquecimento ilícito. É imperioso reconhecer que a retenção indevida de valores do benefício previdenciário de uma pessoa idosa e aposentada, que depende de sua aposentadoria para viver, transcende o mero aborrecimento e gera dano moral. O benefício previdenciário possui natureza alimentar, e sua redução, ainda que em valores aparentemente baixos, afeta diretamente a subsistência do indivíduo, gerando insegurança financeira e abalo à dignidade. A conduta da requerida, ao realizar descontos sem autorização, revela desrespeito à autonomia da vontade da consumidora e aos seus direitos básicos. Nesse contexto, o dano moral se configura in re ipsa , ou seja, decorre da própria violação do direito, dispensando prova de efetivo prejuízo ou sofrimento adicional. A angústia e o sentimento de lesão à dignidade são inerentes a uma situação em que uma pessoa, em situação de vulnerabilidade, tem seu sustento comprometido por débitos não autorizados. Quanto à quantificação do dano moral, deve-se considerar a finalidade compensatória para a vítima e o caráter punitivo-pedagógico para o ofensor. A reparação deve ser fixada de forma a desestimular a reincidência de condutas ilícitas, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Levando em conta a idade e a condição financeira da autora, a natureza alimentar do benefício, a reiteração da prática pela requerida, e o fato de a ré não ter provado a legitimidade da contratação, considero razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação dos danos morais, conforme sugerido pela autora. II.8 Da Prescrição. A requerida invocou a prescrição trienal, nos termos do Art. 206, §3º, IV, do Código Civil, sob o argumento de que não se aplica o CDC. No entanto, conforme fundamentado, a relação entre as partes é de consumo. O Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Os descontos indevidos começaram em 2023, e a ação foi ajuizada em 18 de setembro de 2024. Assim, a pretensão da autora está plenamente inserida no prazo prescricional quinquenal previsto no CDC. Não há, portanto, que se falar em prescrição. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre MARIA MADALENA GONÇALVES DOS REIS e CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, oriunda dos supostos contratos que deram origem aos descontos no benefício previdenciário da autora. CONDENAR a requerida, CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, totalizando a quantia de R$ 1.285,82 (um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) . acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, de acordo com § 1º do Art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros (SELIC) deve ser aplicada, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do Art. 389, logo, para calcular a taxa legal de juros, deve-se subtrair a atualização monetária (como o IPCA) da SELIC. Quer dizer, não se aplicam cumulativamente a SELIC como taxa de juros e um índice de atualização monetária separado (como o IPCA). Desta forma, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC, art.389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), visto que a taxa SELIC engloba ambas as situações. CONDENAR a requerida, CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir do mês do evento danoso (descontos) (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I Palmas, 26/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição 1. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

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Maria Madalena Gonçalves Dos Reis x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 315345618

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039071-06.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GONÇALVES DOS REIS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

CAMILA ROSA NOLASCO CAVALCANTE ROCHA

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JANAINA DIAS RODRIGUES

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Procedimento Comum Cível Nº 0039071-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA MADALENA GONÇALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : CAMILA ROSA NOLASCO CAVALCANTE ROCHA (OAB TO008730) RÉU : CONAFER CONFEDERACAO NACION… Procedimento Comum Cível Nº 0039071-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA MADALENA GONÇALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : CAMILA ROSA NOLASCO CAVALCANTE ROCHA (OAB TO008730) RÉU : CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ADVOGADO(A) : JANAINA DIAS RODRIGUES (OAB PA034217) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL , ajuizada por MARIA MADALENA GONÇALVES DOS REIS em face da CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL . Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS, recebendo apenas um salário mínimo mensalmente. Afirmou que a requerida, CONAFER, procedeu com débitos que variam de R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos) a R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) em seu benefício previdenciário, identificados como “CONTRIB. CONAFER”, desde 2023, totalizando R$ 642,91 (seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos) em descontos indevidos. Asseverou que jamais contratou serviços junto à requerida ou autorizou tais descontos. Argumentou que a relação jurídica se enquadra como relação de consumo, implicando a responsabilidade objetiva da fornecedora. Destacou a ilegalidade dos descontos, o dano moral sofrido em razão da apropriação indevida de seus dados e a violação de direitos básicos do consumidor, como a segurança. Pugnou pela declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A justiça gratuita foi deferida à requerente, bem como conferido a ela a inversão do ônus da prova. A parte requerida, CONAFER, devidamente citada, evento 12, AR1 apresentou contestação no evento 14, CONT1 , manifestando desinteresse na realização de audiência de conciliação e requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando ser uma organização sindical de grau superior, sem fins lucrativos, e que a presunção é de que não pode arcar com as custas processuais. No mérito, contestou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que não se trata de relação de consumo, visto não ser fornecedora de serviço, e, consequentemente, rechaçou a inversão do ônus da prova. Rechaçou o pedido de restituição em dobro, alegando a existência no contrato de "AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO" e boa-fé. Impugnou o pedido de reparação por dano moral, afirmando que o desconto era ínfimo e que a autora demorou a questioná-lo, caracterizando mero dissabor e enriquecimento ilícito. Por fim, alegou a prescrição trienal para o ressarcimento, caso se entenda pela devolução. Requereu a produção de todas as provas admitidas em direito, principalmente a prova pericial. Audiência de conciliação no evento 16, TERMOAUD1 . A parte autora apresentou réplica à contestação no evento 20, REPLICA1 . Em sua defesa, aduziu que a requerida, apesar de alegar regularidade na contratação, não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse suas alegações, tampouco a mencionada autorização de Desconto. Reforçou a aplicação do CDC e a ocorrência de dano moral in re ipsa . As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir. pela parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que as provas documentais já produzidas eram suficientes. A parte requerida, por sua vez, não se manifestou novamente sobre a produção de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares II.2- Da Concessão da Justiça Gratuita à Requerida. A requerida pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Todavia, a parte requerida não junta aos autos quaisquer documentos que comprovem a sua hipossuficiência alegada. Diante da ausência de prova da sua vulnerabilidade, INDEFIRO à requerida os benefícios da justiça gratuita. II.3-Da Produção de Prova Pericial Requerida pela Ré. Na contestação, a requerida postulou a produção de prova pericial, entretanto, após a determinação deste Juízo para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência e a impossibilidade de produzi-las por si mesmas, a parte requerida não reiterou o pedido de perícia nem demonstrou a necessidade ou a impossibilidade de produzi-la . Em contrapartida, a parte autora manifestou expressamente o desejo de julgamento antecipado da lide, por considerar a matéria suficientemente provada por documentos. Diante da inércia da requerida em justificar a pertinência e a necessidade da prova pericial após a intimação específica, e o consequente desinteresse das partes na produção de outras provas em audiência, entendo que a fase probatória está encerrada. O processo está, portanto, apto a receber julgamento de mérito com base nas provas já produzidas. II.4- Da Inexistência de Outras Preliminares. Não foram arguidas outras questões preliminares pelas partes, e, em análise do feito, não vislumbro a existência de vícios processuais que impeçam o regular prosseguimento e julgamento do mérito da demanda. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e há interesse processual. II.5. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Processo nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5) O presente feito não se enquadra na temática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. O mencionado IRDR foi instaurado para uniformizar questões que envolvem processos de empréstimo consignado entre pessoas físicas e instituições financeiras . Embora sua abrangência tenha sido estendida posteriormente para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões controversas, a essência da discussão do IRDR permanece centrada na "relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária". No caso em tela, a requerida CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL não se qualifica como uma instituição financeira ou bancária, nem a relação jurídica discutida é um contrato bancário. Trata-se de uma entidade sindical que, supostamente, realizou descontos de "contribuição" no benefício previdenciário da autora. A natureza da relação é distintas do objeto do IRDR. Desse modo, por não haver similitude temática que justifique a suspensão do processo, e considerando que os temas em debate no IRDR se referem especificamente a controvérsias oriundas de contratos bancários, este feito será julgado sem que a suspensão determinada no IRDR afete seu andamento. II.6. Do Mérito II.6.1- Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A controvérsia central reside na natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. A autora defende a aplicação do CDC, enquanto a ré a rejeita, alegando não ser fornecedora de serviços. Conforme o Art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. g.n 1 Embora a CONAFER seja uma entidade sindical e sem fins lucrativos, a atividade de arrecadação de contribuições de indivíduos, como a ora autora, em troca de supostos benefícios ou representação, configura uma prestação de serviço remunerada , ainda que de natureza associativa. A autora, ao ter valores descontados diretamente de seu benefício previdenciário, enquadra-se na definição de consumidor por equiparação. O fato de a atividade não ter fins lucrativos não descaracteriza a relação de consumo, pois a lei foca na atividade fornecida no mercado de consumo e na remuneração. A jurisprudência, em diversos casos de associações ou entidades que descontam valores diretamente de benefícios, tem reconhecido a aplicação do CDC quando há uma atividade de captação de recursos e uma contraprestação. Portanto, entendo que a relação jurídica entre a autora e a requerida é, sim, de consumo, e as normas do Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis ao caso. II.6.2- Da Inversão do Ônus da Prova. É de se observar que ao autor foi deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal e artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. . O Art. 6º, VIII, do CDC estabelece: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A condição da parte autora como pessoa idosa e aposentada, que recebe apenas um salário mínimo, evidencia sua hipossuficiência técnica e informacional em relação à requerida, que detém todos os dados e documentos referentes à suposta contratação e aos descontos. A alegação de que não houve contratação e que os descontos são indevidos é verossímil, especialmente diante da reiteração de práticas semelhantes por entidades da mesma natureza. A requerida alegou possuir autorização de desconto, documento que comprovaria a legitimidade dos descontos e afastaria a má-fé. No entanto, instada a produzir provas e apesar da inversão do ônus probatório, a CONAFER não juntou aos autos qualquer contrato ou documento que comprove a autorização dos descontos ou a filiação da autora . A simples alegação da existência de tal documento, sem sua efetiva apresentação, não cumpre o ônus que lhe foi imposto. A falha em apresentar a prova de uma relação jurídica legítima, que lhe cabia produzir, milita em desfavor da ré. II.6.3- Da Inexistência da Relação Jurídica e da Repetição do Indébito. A parte autora afirmou que jamais celebrou qualquer contrato ou autorizou os descontos efetuados pela CONAFER em seu benefício previdenciário. Em contrapartida, a requerida, apesar de negar a inexistência do contrato, não produziu qualquer prova idônea que demonstrasse a validade da filiação ou a autorização para os débitos. Diante da inversão do ônus da prova e da ausência de qualquer documento comprobatório por parte da requerida, fica configurada a inexistência de relação jurídica entre as partes que justificasse os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. A conduta da ré de efetuar débitos sem a prévia e expressa solicitação ou autorização da consumidora configura prática abusiva, vedada pelo Art. 39, III do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; g.n Consequentemente, os valores descontados são indevidos e devem ser restituídos. A autora pleiteia a devolução em dobro, com base no Art. 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A requerida alegou boa-fé, mas a não apresentação de qualquer documento que comprove a legitimidade da contratação, somada à alegação da autora de que a ré é "altamente contumaz nesta prática", afasta a hipótese de engano justificável. A reiteração de descontos não autorizados denota falta de zelo, diligência e, inclusive, má-fé, revelando que a empresa auferiu vantagens econômicas com a prática ilícita. Assim, a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, totalizando R$ 1.285,82 (um mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme requerido pela autora. II.7 Do Dano Moral. A autora buscou reparação por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de caráter alimentar, e a violação de seus dados causaram angústia e abalo psicológico. Defendeu a natureza in re ipsa do dano moral. A requerida, por sua vez, argumentou que os débitos eram de pequena monta e perduraram por vários anos sem questionamento, caracterizando mero dissabor e que a autora busca enriquecimento ilícito. É imperioso reconhecer que a retenção indevida de valores do benefício previdenciário de uma pessoa idosa e aposentada, que depende de sua aposentadoria para viver, transcende o mero aborrecimento e gera dano moral. O benefício previdenciário possui natureza alimentar, e sua redução, ainda que em valores aparentemente baixos, afeta diretamente a subsistência do indivíduo, gerando insegurança financeira e abalo à dignidade. A conduta da requerida, ao realizar descontos sem autorização, revela desrespeito à autonomia da vontade da consumidora e aos seus direitos básicos. Nesse contexto, o dano moral se configura in re ipsa , ou seja, decorre da própria violação do direito, dispensando prova de efetivo prejuízo ou sofrimento adicional. A angústia e o sentimento de lesão à dignidade são inerentes a uma situação em que uma pessoa, em situação de vulnerabilidade, tem seu sustento comprometido por débitos não autorizados. Quanto à quantificação do dano moral, deve-se considerar a finalidade compensatória para a vítima e o caráter punitivo-pedagógico para o ofensor. A reparação deve ser fixada de forma a desestimular a reincidência de condutas ilícitas, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Levando em conta a idade e a condição financeira da autora, a natureza alimentar do benefício, a reiteração da prática pela requerida, e o fato de a ré não ter provado a legitimidade da contratação, considero razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação dos danos morais, conforme sugerido pela autora. II.8 Da Prescrição. A requerida invocou a prescrição trienal, nos termos do Art. 206, §3º, IV, do Código Civil, sob o argumento de que não se aplica o CDC. No entanto, conforme fundamentado, a relação entre as partes é de consumo. O Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Os descontos indevidos começaram em 2023, e a ação foi ajuizada em 18 de setembro de 2024. Assim, a pretensão da autora está plenamente inserida no prazo prescricional quinquenal previsto no CDC. Não há, portanto, que se falar em prescrição. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre MARIA MADALENA GONÇALVES DOS REIS e CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, oriunda dos supostos contratos que deram origem aos descontos no benefício previdenciário da autora. CONDENAR a requerida, CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, totalizando a quantia de R$ 1.285,82 (um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) . acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, de acordo com § 1º do Art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros (SELIC) deve ser aplicada, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do Art. 389, logo, para calcular a taxa legal de juros, deve-se subtrair a atualização monetária (como o IPCA) da SELIC. Quer dizer, não se aplicam cumulativamente a SELIC como taxa de juros e um índice de atualização monetária separado (como o IPCA). Desta forma, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC, art.389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), visto que a taxa SELIC engloba ambas as situações. CONDENAR a requerida, CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir do mês do evento danoso (descontos) (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I Palmas, 26/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição 1. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

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Maria Madalena Gonçalves Dos Reis x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 315353311

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039071-06.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GONÇALVES DOS REIS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

CAMILA ROSA NOLASCO CAVALCANTE ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JANAINA DIAS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0039071-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA MADALENA GONÇALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : CAMILA ROSA NOLASCO CAVALCANTE ROCHA (OAB TO008730) RÉU : CONAFER CONFEDERACAO NACION… Procedimento Comum Cível Nº 0039071-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA MADALENA GONÇALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : CAMILA ROSA NOLASCO CAVALCANTE ROCHA (OAB TO008730) RÉU : CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ADVOGADO(A) : JANAINA DIAS RODRIGUES (OAB PA034217) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL , ajuizada por MARIA MADALENA GONÇALVES DOS REIS em face da CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL . Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS, recebendo apenas um salário mínimo mensalmente. Afirmou que a requerida, CONAFER, procedeu com débitos que variam de R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos) a R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) em seu benefício previdenciário, identificados como “CONTRIB. CONAFER”, desde 2023, totalizando R$ 642,91 (seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos) em descontos indevidos. Asseverou que jamais contratou serviços junto à requerida ou autorizou tais descontos. Argumentou que a relação jurídica se enquadra como relação de consumo, implicando a responsabilidade objetiva da fornecedora. Destacou a ilegalidade dos descontos, o dano moral sofrido em razão da apropriação indevida de seus dados e a violação de direitos básicos do consumidor, como a segurança. Pugnou pela declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A justiça gratuita foi deferida à requerente, bem como conferido a ela a inversão do ônus da prova. A parte requerida, CONAFER, devidamente citada, evento 12, AR1 apresentou contestação no evento 14, CONT1 , manifestando desinteresse na realização de audiência de conciliação e requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando ser uma organização sindical de grau superior, sem fins lucrativos, e que a presunção é de que não pode arcar com as custas processuais. No mérito, contestou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que não se trata de relação de consumo, visto não ser fornecedora de serviço, e, consequentemente, rechaçou a inversão do ônus da prova. Rechaçou o pedido de restituição em dobro, alegando a existência no contrato de "AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO" e boa-fé. Impugnou o pedido de reparação por dano moral, afirmando que o desconto era ínfimo e que a autora demorou a questioná-lo, caracterizando mero dissabor e enriquecimento ilícito. Por fim, alegou a prescrição trienal para o ressarcimento, caso se entenda pela devolução. Requereu a produção de todas as provas admitidas em direito, principalmente a prova pericial. Audiência de conciliação no evento 16, TERMOAUD1 . A parte autora apresentou réplica à contestação no evento 20, REPLICA1 . Em sua defesa, aduziu que a requerida, apesar de alegar regularidade na contratação, não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse suas alegações, tampouco a mencionada autorização de Desconto. Reforçou a aplicação do CDC e a ocorrência de dano moral in re ipsa . As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir. pela parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que as provas documentais já produzidas eram suficientes. A parte requerida, por sua vez, não se manifestou novamente sobre a produção de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares II.2- Da Concessão da Justiça Gratuita à Requerida. A requerida pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Todavia, a parte requerida não junta aos autos quaisquer documentos que comprovem a sua hipossuficiência alegada. Diante da ausência de prova da sua vulnerabilidade, INDEFIRO à requerida os benefícios da justiça gratuita. II.3-Da Produção de Prova Pericial Requerida pela Ré. Na contestação, a requerida postulou a produção de prova pericial, entretanto, após a determinação deste Juízo para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência e a impossibilidade de produzi-las por si mesmas, a parte requerida não reiterou o pedido de perícia nem demonstrou a necessidade ou a impossibilidade de produzi-la . Em contrapartida, a parte autora manifestou expressamente o desejo de julgamento antecipado da lide, por considerar a matéria suficientemente provada por documentos. Diante da inércia da requerida em justificar a pertinência e a necessidade da prova pericial após a intimação específica, e o consequente desinteresse das partes na produção de outras provas em audiência, entendo que a fase probatória está encerrada. O processo está, portanto, apto a receber julgamento de mérito com base nas provas já produzidas. II.4- Da Inexistência de Outras Preliminares. Não foram arguidas outras questões preliminares pelas partes, e, em análise do feito, não vislumbro a existência de vícios processuais que impeçam o regular prosseguimento e julgamento do mérito da demanda. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e há interesse processual. II.5. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Processo nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5) O presente feito não se enquadra na temática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. O mencionado IRDR foi instaurado para uniformizar questões que envolvem processos de empréstimo consignado entre pessoas físicas e instituições financeiras . Embora sua abrangência tenha sido estendida posteriormente para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões controversas, a essência da discussão do IRDR permanece centrada na "relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária". No caso em tela, a requerida CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL não se qualifica como uma instituição financeira ou bancária, nem a relação jurídica discutida é um contrato bancário. Trata-se de uma entidade sindical que, supostamente, realizou descontos de "contribuição" no benefício previdenciário da autora. A natureza da relação é distintas do objeto do IRDR. Desse modo, por não haver similitude temática que justifique a suspensão do processo, e considerando que os temas em debate no IRDR se referem especificamente a controvérsias oriundas de contratos bancários, este feito será julgado sem que a suspensão determinada no IRDR afete seu andamento. II.6. Do Mérito II.6.1- Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A controvérsia central reside na natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. A autora defende a aplicação do CDC, enquanto a ré a rejeita, alegando não ser fornecedora de serviços. Conforme o Art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. g.n 1 Embora a CONAFER seja uma entidade sindical e sem fins lucrativos, a atividade de arrecadação de contribuições de indivíduos, como a ora autora, em troca de supostos benefícios ou representação, configura uma prestação de serviço remunerada , ainda que de natureza associativa. A autora, ao ter valores descontados diretamente de seu benefício previdenciário, enquadra-se na definição de consumidor por equiparação. O fato de a atividade não ter fins lucrativos não descaracteriza a relação de consumo, pois a lei foca na atividade fornecida no mercado de consumo e na remuneração. A jurisprudência, em diversos casos de associações ou entidades que descontam valores diretamente de benefícios, tem reconhecido a aplicação do CDC quando há uma atividade de captação de recursos e uma contraprestação. Portanto, entendo que a relação jurídica entre a autora e a requerida é, sim, de consumo, e as normas do Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis ao caso. II.6.2- Da Inversão do Ônus da Prova. É de se observar que ao autor foi deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal e artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. . O Art. 6º, VIII, do CDC estabelece: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A condição da parte autora como pessoa idosa e aposentada, que recebe apenas um salário mínimo, evidencia sua hipossuficiência técnica e informacional em relação à requerida, que detém todos os dados e documentos referentes à suposta contratação e aos descontos. A alegação de que não houve contratação e que os descontos são indevidos é verossímil, especialmente diante da reiteração de práticas semelhantes por entidades da mesma natureza. A requerida alegou possuir autorização de desconto, documento que comprovaria a legitimidade dos descontos e afastaria a má-fé. No entanto, instada a produzir provas e apesar da inversão do ônus probatório, a CONAFER não juntou aos autos qualquer contrato ou documento que comprove a autorização dos descontos ou a filiação da autora . A simples alegação da existência de tal documento, sem sua efetiva apresentação, não cumpre o ônus que lhe foi imposto. A falha em apresentar a prova de uma relação jurídica legítima, que lhe cabia produzir, milita em desfavor da ré. II.6.3- Da Inexistência da Relação Jurídica e da Repetição do Indébito. A parte autora afirmou que jamais celebrou qualquer contrato ou autorizou os descontos efetuados pela CONAFER em seu benefício previdenciário. Em contrapartida, a requerida, apesar de negar a inexistência do contrato, não produziu qualquer prova idônea que demonstrasse a validade da filiação ou a autorização para os débitos. Diante da inversão do ônus da prova e da ausência de qualquer documento comprobatório por parte da requerida, fica configurada a inexistência de relação jurídica entre as partes que justificasse os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. A conduta da ré de efetuar débitos sem a prévia e expressa solicitação ou autorização da consumidora configura prática abusiva, vedada pelo Art. 39, III do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; g.n Consequentemente, os valores descontados são indevidos e devem ser restituídos. A autora pleiteia a devolução em dobro, com base no Art. 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A requerida alegou boa-fé, mas a não apresentação de qualquer documento que comprove a legitimidade da contratação, somada à alegação da autora de que a ré é "altamente contumaz nesta prática", afasta a hipótese de engano justificável. A reiteração de descontos não autorizados denota falta de zelo, diligência e, inclusive, má-fé, revelando que a empresa auferiu vantagens econômicas com a prática ilícita. Assim, a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, totalizando R$ 1.285,82 (um mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme requerido pela autora. II.7 Do Dano Moral. A autora buscou reparação por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de caráter alimentar, e a violação de seus dados causaram angústia e abalo psicológico. Defendeu a natureza in re ipsa do dano moral. A requerida, por sua vez, argumentou que os débitos eram de pequena monta e perduraram por vários anos sem questionamento, caracterizando mero dissabor e que a autora busca enriquecimento ilícito. É imperioso reconhecer que a retenção indevida de valores do benefício previdenciário de uma pessoa idosa e aposentada, que depende de sua aposentadoria para viver, transcende o mero aborrecimento e gera dano moral. O benefício previdenciário possui natureza alimentar, e sua redução, ainda que em valores aparentemente baixos, afeta diretamente a subsistência do indivíduo, gerando insegurança financeira e abalo à dignidade. A conduta da requerida, ao realizar descontos sem autorização, revela desrespeito à autonomia da vontade da consumidora e aos seus direitos básicos. Nesse contexto, o dano moral se configura in re ipsa , ou seja, decorre da própria violação do direito, dispensando prova de efetivo prejuízo ou sofrimento adicional. A angústia e o sentimento de lesão à dignidade são inerentes a uma situação em que uma pessoa, em situação de vulnerabilidade, tem seu sustento comprometido por débitos não autorizados. Quanto à quantificação do dano moral, deve-se considerar a finalidade compensatória para a vítima e o caráter punitivo-pedagógico para o ofensor. A reparação deve ser fixada de forma a desestimular a reincidência de condutas ilícitas, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Levando em conta a idade e a condição financeira da autora, a natureza alimentar do benefício, a reiteração da prática pela requerida, e o fato de a ré não ter provado a legitimidade da contratação, considero razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação dos danos morais, conforme sugerido pela autora. II.8 Da Prescrição. A requerida invocou a prescrição trienal, nos termos do Art. 206, §3º, IV, do Código Civil, sob o argumento de que não se aplica o CDC. No entanto, conforme fundamentado, a relação entre as partes é de consumo. O Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Os descontos indevidos começaram em 2023, e a ação foi ajuizada em 18 de setembro de 2024. Assim, a pretensão da autora está plenamente inserida no prazo prescricional quinquenal previsto no CDC. Não há, portanto, que se falar em prescrição. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre MARIA MADALENA GONÇALVES DOS REIS e CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, oriunda dos supostos contratos que deram origem aos descontos no benefício previdenciário da autora. CONDENAR a requerida, CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, totalizando a quantia de R$ 1.285,82 (um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) . acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, de acordo com § 1º do Art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros (SELIC) deve ser aplicada, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do Art. 389, logo, para calcular a taxa legal de juros, deve-se subtrair a atualização monetária (como o IPCA) da SELIC. Quer dizer, não se aplicam cumulativamente a SELIC como taxa de juros e um índice de atualização monetária separado (como o IPCA). Desta forma, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC, art.389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), visto que a taxa SELIC engloba ambas as situações. CONDENAR a requerida, CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir do mês do evento danoso (descontos) (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I Palmas, 26/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição 1. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

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Maria Madalena Gonçalves Dos Reis x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 315342777

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039071-06.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GONÇALVES DOS REIS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

CAMILA ROSA NOLASCO CAVALCANTE ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JANAINA DIAS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0039071-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA MADALENA GONÇALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : CAMILA ROSA NOLASCO CAVALCANTE ROCHA (OAB TO008730) RÉU : CONAFER CONFEDERACAO NACION… Procedimento Comum Cível Nº 0039071-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA MADALENA GONÇALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : CAMILA ROSA NOLASCO CAVALCANTE ROCHA (OAB TO008730) RÉU : CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ADVOGADO(A) : JANAINA DIAS RODRIGUES (OAB PA034217) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL , ajuizada por MARIA MADALENA GONÇALVES DOS REIS em face da CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL . Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS, recebendo apenas um salário mínimo mensalmente. Afirmou que a requerida, CONAFER, procedeu com débitos que variam de R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos) a R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) em seu benefício previdenciário, identificados como “CONTRIB. CONAFER”, desde 2023, totalizando R$ 642,91 (seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos) em descontos indevidos. Asseverou que jamais contratou serviços junto à requerida ou autorizou tais descontos. Argumentou que a relação jurídica se enquadra como relação de consumo, implicando a responsabilidade objetiva da fornecedora. Destacou a ilegalidade dos descontos, o dano moral sofrido em razão da apropriação indevida de seus dados e a violação de direitos básicos do consumidor, como a segurança. Pugnou pela declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A justiça gratuita foi deferida à requerente, bem como conferido a ela a inversão do ônus da prova. A parte requerida, CONAFER, devidamente citada, evento 12, AR1 apresentou contestação no evento 14, CONT1 , manifestando desinteresse na realização de audiência de conciliação e requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando ser uma organização sindical de grau superior, sem fins lucrativos, e que a presunção é de que não pode arcar com as custas processuais. No mérito, contestou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que não se trata de relação de consumo, visto não ser fornecedora de serviço, e, consequentemente, rechaçou a inversão do ônus da prova. Rechaçou o pedido de restituição em dobro, alegando a existência no contrato de "AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO" e boa-fé. Impugnou o pedido de reparação por dano moral, afirmando que o desconto era ínfimo e que a autora demorou a questioná-lo, caracterizando mero dissabor e enriquecimento ilícito. Por fim, alegou a prescrição trienal para o ressarcimento, caso se entenda pela devolução. Requereu a produção de todas as provas admitidas em direito, principalmente a prova pericial. Audiência de conciliação no evento 16, TERMOAUD1 . A parte autora apresentou réplica à contestação no evento 20, REPLICA1 . Em sua defesa, aduziu que a requerida, apesar de alegar regularidade na contratação, não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse suas alegações, tampouco a mencionada autorização de Desconto. Reforçou a aplicação do CDC e a ocorrência de dano moral in re ipsa . As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir. pela parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que as provas documentais já produzidas eram suficientes. A parte requerida, por sua vez, não se manifestou novamente sobre a produção de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares II.2- Da Concessão da Justiça Gratuita à Requerida. A requerida pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Todavia, a parte requerida não junta aos autos quaisquer documentos que comprovem a sua hipossuficiência alegada. Diante da ausência de prova da sua vulnerabilidade, INDEFIRO à requerida os benefícios da justiça gratuita. II.3-Da Produção de Prova Pericial Requerida pela Ré. Na contestação, a requerida postulou a produção de prova pericial, entretanto, após a determinação deste Juízo para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência e a impossibilidade de produzi-las por si mesmas, a parte requerida não reiterou o pedido de perícia nem demonstrou a necessidade ou a impossibilidade de produzi-la . Em contrapartida, a parte autora manifestou expressamente o desejo de julgamento antecipado da lide, por considerar a matéria suficientemente provada por documentos. Diante da inércia da requerida em justificar a pertinência e a necessidade da prova pericial após a intimação específica, e o consequente desinteresse das partes na produção de outras provas em audiência, entendo que a fase probatória está encerrada. O processo está, portanto, apto a receber julgamento de mérito com base nas provas já produzidas. II.4- Da Inexistência de Outras Preliminares. Não foram arguidas outras questões preliminares pelas partes, e, em análise do feito, não vislumbro a existência de vícios processuais que impeçam o regular prosseguimento e julgamento do mérito da demanda. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e há interesse processual. II.5. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Processo nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5) O presente feito não se enquadra na temática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. O mencionado IRDR foi instaurado para uniformizar questões que envolvem processos de empréstimo consignado entre pessoas físicas e instituições financeiras . Embora sua abrangência tenha sido estendida posteriormente para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões controversas, a essência da discussão do IRDR permanece centrada na "relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária". No caso em tela, a requerida CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL não se qualifica como uma instituição financeira ou bancária, nem a relação jurídica discutida é um contrato bancário. Trata-se de uma entidade sindical que, supostamente, realizou descontos de "contribuição" no benefício previdenciário da autora. A natureza da relação é distintas do objeto do IRDR. Desse modo, por não haver similitude temática que justifique a suspensão do processo, e considerando que os temas em debate no IRDR se referem especificamente a controvérsias oriundas de contratos bancários, este feito será julgado sem que a suspensão determinada no IRDR afete seu andamento. II.6. Do Mérito II.6.1- Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A controvérsia central reside na natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. A autora defende a aplicação do CDC, enquanto a ré a rejeita, alegando não ser fornecedora de serviços. Conforme o Art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. g.n 1 Embora a CONAFER seja uma entidade sindical e sem fins lucrativos, a atividade de arrecadação de contribuições de indivíduos, como a ora autora, em troca de supostos benefícios ou representação, configura uma prestação de serviço remunerada , ainda que de natureza associativa. A autora, ao ter valores descontados diretamente de seu benefício previdenciário, enquadra-se na definição de consumidor por equiparação. O fato de a atividade não ter fins lucrativos não descaracteriza a relação de consumo, pois a lei foca na atividade fornecida no mercado de consumo e na remuneração. A jurisprudência, em diversos casos de associações ou entidades que descontam valores diretamente de benefícios, tem reconhecido a aplicação do CDC quando há uma atividade de captação de recursos e uma contraprestação. Portanto, entendo que a relação jurídica entre a autora e a requerida é, sim, de consumo, e as normas do Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis ao caso. II.6.2- Da Inversão do Ônus da Prova. É de se observar que ao autor foi deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal e artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. . O Art. 6º, VIII, do CDC estabelece: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A condição da parte autora como pessoa idosa e aposentada, que recebe apenas um salário mínimo, evidencia sua hipossuficiência técnica e informacional em relação à requerida, que detém todos os dados e documentos referentes à suposta contratação e aos descontos. A alegação de que não houve contratação e que os descontos são indevidos é verossímil, especialmente diante da reiteração de práticas semelhantes por entidades da mesma natureza. A requerida alegou possuir autorização de desconto, documento que comprovaria a legitimidade dos descontos e afastaria a má-fé. No entanto, instada a produzir provas e apesar da inversão do ônus probatório, a CONAFER não juntou aos autos qualquer contrato ou documento que comprove a autorização dos descontos ou a filiação da autora . A simples alegação da existência de tal documento, sem sua efetiva apresentação, não cumpre o ônus que lhe foi imposto. A falha em apresentar a prova de uma relação jurídica legítima, que lhe cabia produzir, milita em desfavor da ré. II.6.3- Da Inexistência da Relação Jurídica e da Repetição do Indébito. A parte autora afirmou que jamais celebrou qualquer contrato ou autorizou os descontos efetuados pela CONAFER em seu benefício previdenciário. Em contrapartida, a requerida, apesar de negar a inexistência do contrato, não produziu qualquer prova idônea que demonstrasse a validade da filiação ou a autorização para os débitos. Diante da inversão do ônus da prova e da ausência de qualquer documento comprobatório por parte da requerida, fica configurada a inexistência de relação jurídica entre as partes que justificasse os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. A conduta da ré de efetuar débitos sem a prévia e expressa solicitação ou autorização da consumidora configura prática abusiva, vedada pelo Art. 39, III do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; g.n Consequentemente, os valores descontados são indevidos e devem ser restituídos. A autora pleiteia a devolução em dobro, com base no Art. 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A requerida alegou boa-fé, mas a não apresentação de qualquer documento que comprove a legitimidade da contratação, somada à alegação da autora de que a ré é "altamente contumaz nesta prática", afasta a hipótese de engano justificável. A reiteração de descontos não autorizados denota falta de zelo, diligência e, inclusive, má-fé, revelando que a empresa auferiu vantagens econômicas com a prática ilícita. Assim, a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, totalizando R$ 1.285,82 (um mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme requerido pela autora. II.7 Do Dano Moral. A autora buscou reparação por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de caráter alimentar, e a violação de seus dados causaram angústia e abalo psicológico. Defendeu a natureza in re ipsa do dano moral. A requerida, por sua vez, argumentou que os débitos eram de pequena monta e perduraram por vários anos sem questionamento, caracterizando mero dissabor e que a autora busca enriquecimento ilícito. É imperioso reconhecer que a retenção indevida de valores do benefício previdenciário de uma pessoa idosa e aposentada, que depende de sua aposentadoria para viver, transcende o mero aborrecimento e gera dano moral. O benefício previdenciário possui natureza alimentar, e sua redução, ainda que em valores aparentemente baixos, afeta diretamente a subsistência do indivíduo, gerando insegurança financeira e abalo à dignidade. A conduta da requerida, ao realizar descontos sem autorização, revela desrespeito à autonomia da vontade da consumidora e aos seus direitos básicos. Nesse contexto, o dano moral se configura in re ipsa , ou seja, decorre da própria violação do direito, dispensando prova de efetivo prejuízo ou sofrimento adicional. A angústia e o sentimento de lesão à dignidade são inerentes a uma situação em que uma pessoa, em situação de vulnerabilidade, tem seu sustento comprometido por débitos não autorizados. Quanto à quantificação do dano moral, deve-se considerar a finalidade compensatória para a vítima e o caráter punitivo-pedagógico para o ofensor. A reparação deve ser fixada de forma a desestimular a reincidência de condutas ilícitas, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Levando em conta a idade e a condição financeira da autora, a natureza alimentar do benefício, a reiteração da prática pela requerida, e o fato de a ré não ter provado a legitimidade da contratação, considero razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação dos danos morais, conforme sugerido pela autora. II.8 Da Prescrição. A requerida invocou a prescrição trienal, nos termos do Art. 206, §3º, IV, do Código Civil, sob o argumento de que não se aplica o CDC. No entanto, conforme fundamentado, a relação entre as partes é de consumo. O Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Os descontos indevidos começaram em 2023, e a ação foi ajuizada em 18 de setembro de 2024. Assim, a pretensão da autora está plenamente inserida no prazo prescricional quinquenal previsto no CDC. Não há, portanto, que se falar em prescrição. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre MARIA MADALENA GONÇALVES DOS REIS e CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, oriunda dos supostos contratos que deram origem aos descontos no benefício previdenciário da autora. CONDENAR a requerida, CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, totalizando a quantia de R$ 1.285,82 (um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) . acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, de acordo com § 1º do Art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros (SELIC) deve ser aplicada, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do Art. 389, logo, para calcular a taxa legal de juros, deve-se subtrair a atualização monetária (como o IPCA) da SELIC. Quer dizer, não se aplicam cumulativamente a SELIC como taxa de juros e um índice de atualização monetária separado (como o IPCA). Desta forma, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC, art.389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), visto que a taxa SELIC engloba ambas as situações. CONDENAR a requerida, CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir do mês do evento danoso (descontos) (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I Palmas, 26/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição 1. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

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Maria Madalena Gonçalves Dos Reis x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 315342831

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039071-06.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GONÇALVES DOS REIS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

CAMILA ROSA NOLASCO CAVALCANTE ROCHA

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JANAINA DIAS RODRIGUES

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Procedimento Comum Cível Nº 0039071-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA MADALENA GONÇALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : CAMILA ROSA NOLASCO CAVALCANTE ROCHA (OAB TO008730) RÉU : CONAFER CONFEDERACAO NACION… Procedimento Comum Cível Nº 0039071-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA MADALENA GONÇALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : CAMILA ROSA NOLASCO CAVALCANTE ROCHA (OAB TO008730) RÉU : CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ADVOGADO(A) : JANAINA DIAS RODRIGUES (OAB PA034217) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL , ajuizada por MARIA MADALENA GONÇALVES DOS REIS em face da CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL . Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS, recebendo apenas um salário mínimo mensalmente. Afirmou que a requerida, CONAFER, procedeu com débitos que variam de R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos) a R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) em seu benefício previdenciário, identificados como “CONTRIB. CONAFER”, desde 2023, totalizando R$ 642,91 (seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos) em descontos indevidos. Asseverou que jamais contratou serviços junto à requerida ou autorizou tais descontos. Argumentou que a relação jurídica se enquadra como relação de consumo, implicando a responsabilidade objetiva da fornecedora. Destacou a ilegalidade dos descontos, o dano moral sofrido em razão da apropriação indevida de seus dados e a violação de direitos básicos do consumidor, como a segurança. Pugnou pela declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A justiça gratuita foi deferida à requerente, bem como conferido a ela a inversão do ônus da prova. A parte requerida, CONAFER, devidamente citada, evento 12, AR1 apresentou contestação no evento 14, CONT1 , manifestando desinteresse na realização de audiência de conciliação e requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando ser uma organização sindical de grau superior, sem fins lucrativos, e que a presunção é de que não pode arcar com as custas processuais. No mérito, contestou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que não se trata de relação de consumo, visto não ser fornecedora de serviço, e, consequentemente, rechaçou a inversão do ônus da prova. Rechaçou o pedido de restituição em dobro, alegando a existência no contrato de "AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO" e boa-fé. Impugnou o pedido de reparação por dano moral, afirmando que o desconto era ínfimo e que a autora demorou a questioná-lo, caracterizando mero dissabor e enriquecimento ilícito. Por fim, alegou a prescrição trienal para o ressarcimento, caso se entenda pela devolução. Requereu a produção de todas as provas admitidas em direito, principalmente a prova pericial. Audiência de conciliação no evento 16, TERMOAUD1 . A parte autora apresentou réplica à contestação no evento 20, REPLICA1 . Em sua defesa, aduziu que a requerida, apesar de alegar regularidade na contratação, não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse suas alegações, tampouco a mencionada autorização de Desconto. Reforçou a aplicação do CDC e a ocorrência de dano moral in re ipsa . As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir. pela parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que as provas documentais já produzidas eram suficientes. A parte requerida, por sua vez, não se manifestou novamente sobre a produção de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares II.2- Da Concessão da Justiça Gratuita à Requerida. A requerida pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Todavia, a parte requerida não junta aos autos quaisquer documentos que comprovem a sua hipossuficiência alegada. Diante da ausência de prova da sua vulnerabilidade, INDEFIRO à requerida os benefícios da justiça gratuita. II.3-Da Produção de Prova Pericial Requerida pela Ré. Na contestação, a requerida postulou a produção de prova pericial, entretanto, após a determinação deste Juízo para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência e a impossibilidade de produzi-las por si mesmas, a parte requerida não reiterou o pedido de perícia nem demonstrou a necessidade ou a impossibilidade de produzi-la . Em contrapartida, a parte autora manifestou expressamente o desejo de julgamento antecipado da lide, por considerar a matéria suficientemente provada por documentos. Diante da inércia da requerida em justificar a pertinência e a necessidade da prova pericial após a intimação específica, e o consequente desinteresse das partes na produção de outras provas em audiência, entendo que a fase probatória está encerrada. O processo está, portanto, apto a receber julgamento de mérito com base nas provas já produzidas. II.4- Da Inexistência de Outras Preliminares. Não foram arguidas outras questões preliminares pelas partes, e, em análise do feito, não vislumbro a existência de vícios processuais que impeçam o regular prosseguimento e julgamento do mérito da demanda. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e há interesse processual. II.5. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Processo nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5) O presente feito não se enquadra na temática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. O mencionado IRDR foi instaurado para uniformizar questões que envolvem processos de empréstimo consignado entre pessoas físicas e instituições financeiras . Embora sua abrangência tenha sido estendida posteriormente para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões controversas, a essência da discussão do IRDR permanece centrada na "relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária". No caso em tela, a requerida CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL não se qualifica como uma instituição financeira ou bancária, nem a relação jurídica discutida é um contrato bancário. Trata-se de uma entidade sindical que, supostamente, realizou descontos de "contribuição" no benefício previdenciário da autora. A natureza da relação é distintas do objeto do IRDR. Desse modo, por não haver similitude temática que justifique a suspensão do processo, e considerando que os temas em debate no IRDR se referem especificamente a controvérsias oriundas de contratos bancários, este feito será julgado sem que a suspensão determinada no IRDR afete seu andamento. II.6. Do Mérito II.6.1- Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A controvérsia central reside na natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. A autora defende a aplicação do CDC, enquanto a ré a rejeita, alegando não ser fornecedora de serviços. Conforme o Art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. g.n 1 Embora a CONAFER seja uma entidade sindical e sem fins lucrativos, a atividade de arrecadação de contribuições de indivíduos, como a ora autora, em troca de supostos benefícios ou representação, configura uma prestação de serviço remunerada , ainda que de natureza associativa. A autora, ao ter valores descontados diretamente de seu benefício previdenciário, enquadra-se na definição de consumidor por equiparação. O fato de a atividade não ter fins lucrativos não descaracteriza a relação de consumo, pois a lei foca na atividade fornecida no mercado de consumo e na remuneração. A jurisprudência, em diversos casos de associações ou entidades que descontam valores diretamente de benefícios, tem reconhecido a aplicação do CDC quando há uma atividade de captação de recursos e uma contraprestação. Portanto, entendo que a relação jurídica entre a autora e a requerida é, sim, de consumo, e as normas do Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis ao caso. II.6.2- Da Inversão do Ônus da Prova. É de se observar que ao autor foi deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal e artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. . O Art. 6º, VIII, do CDC estabelece: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A condição da parte autora como pessoa idosa e aposentada, que recebe apenas um salário mínimo, evidencia sua hipossuficiência técnica e informacional em relação à requerida, que detém todos os dados e documentos referentes à suposta contratação e aos descontos. A alegação de que não houve contratação e que os descontos são indevidos é verossímil, especialmente diante da reiteração de práticas semelhantes por entidades da mesma natureza. A requerida alegou possuir autorização de desconto, documento que comprovaria a legitimidade dos descontos e afastaria a má-fé. No entanto, instada a produzir provas e apesar da inversão do ônus probatório, a CONAFER não juntou aos autos qualquer contrato ou documento que comprove a autorização dos descontos ou a filiação da autora . A simples alegação da existência de tal documento, sem sua efetiva apresentação, não cumpre o ônus que lhe foi imposto. A falha em apresentar a prova de uma relação jurídica legítima, que lhe cabia produzir, milita em desfavor da ré. II.6.3- Da Inexistência da Relação Jurídica e da Repetição do Indébito. A parte autora afirmou que jamais celebrou qualquer contrato ou autorizou os descontos efetuados pela CONAFER em seu benefício previdenciário. Em contrapartida, a requerida, apesar de negar a inexistência do contrato, não produziu qualquer prova idônea que demonstrasse a validade da filiação ou a autorização para os débitos. Diante da inversão do ônus da prova e da ausência de qualquer documento comprobatório por parte da requerida, fica configurada a inexistência de relação jurídica entre as partes que justificasse os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. A conduta da ré de efetuar débitos sem a prévia e expressa solicitação ou autorização da consumidora configura prática abusiva, vedada pelo Art. 39, III do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; g.n Consequentemente, os valores descontados são indevidos e devem ser restituídos. A autora pleiteia a devolução em dobro, com base no Art. 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A requerida alegou boa-fé, mas a não apresentação de qualquer documento que comprove a legitimidade da contratação, somada à alegação da autora de que a ré é "altamente contumaz nesta prática", afasta a hipótese de engano justificável. A reiteração de descontos não autorizados denota falta de zelo, diligência e, inclusive, má-fé, revelando que a empresa auferiu vantagens econômicas com a prática ilícita. Assim, a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, totalizando R$ 1.285,82 (um mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme requerido pela autora. II.7 Do Dano Moral. A autora buscou reparação por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de caráter alimentar, e a violação de seus dados causaram angústia e abalo psicológico. Defendeu a natureza in re ipsa do dano moral. A requerida, por sua vez, argumentou que os débitos eram de pequena monta e perduraram por vários anos sem questionamento, caracterizando mero dissabor e que a autora busca enriquecimento ilícito. É imperioso reconhecer que a retenção indevida de valores do benefício previdenciário de uma pessoa idosa e aposentada, que depende de sua aposentadoria para viver, transcende o mero aborrecimento e gera dano moral. O benefício previdenciário possui natureza alimentar, e sua redução, ainda que em valores aparentemente baixos, afeta diretamente a subsistência do indivíduo, gerando insegurança financeira e abalo à dignidade. A conduta da requerida, ao realizar descontos sem autorização, revela desrespeito à autonomia da vontade da consumidora e aos seus direitos básicos. Nesse contexto, o dano moral se configura in re ipsa , ou seja, decorre da própria violação do direito, dispensando prova de efetivo prejuízo ou sofrimento adicional. A angústia e o sentimento de lesão à dignidade são inerentes a uma situação em que uma pessoa, em situação de vulnerabilidade, tem seu sustento comprometido por débitos não autorizados. Quanto à quantificação do dano moral, deve-se considerar a finalidade compensatória para a vítima e o caráter punitivo-pedagógico para o ofensor. A reparação deve ser fixada de forma a desestimular a reincidência de condutas ilícitas, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Levando em conta a idade e a condição financeira da autora, a natureza alimentar do benefício, a reiteração da prática pela requerida, e o fato de a ré não ter provado a legitimidade da contratação, considero razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação dos danos morais, conforme sugerido pela autora. II.8 Da Prescrição. A requerida invocou a prescrição trienal, nos termos do Art. 206, §3º, IV, do Código Civil, sob o argumento de que não se aplica o CDC. No entanto, conforme fundamentado, a relação entre as partes é de consumo. O Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Os descontos indevidos começaram em 2023, e a ação foi ajuizada em 18 de setembro de 2024. Assim, a pretensão da autora está plenamente inserida no prazo prescricional quinquenal previsto no CDC. Não há, portanto, que se falar em prescrição. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre MARIA MADALENA GONÇALVES DOS REIS e CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, oriunda dos supostos contratos que deram origem aos descontos no benefício previdenciário da autora. CONDENAR a requerida, CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, totalizando a quantia de R$ 1.285,82 (um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) . acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, de acordo com § 1º do Art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros (SELIC) deve ser aplicada, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do Art. 389, logo, para calcular a taxa legal de juros, deve-se subtrair a atualização monetária (como o IPCA) da SELIC. Quer dizer, não se aplicam cumulativamente a SELIC como taxa de juros e um índice de atualização monetária separado (como o IPCA). Desta forma, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC, art.389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), visto que a taxa SELIC engloba ambas as situações. CONDENAR a requerida, CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir do mês do evento danoso (descontos) (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I Palmas, 26/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição 1. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Gabriel De Oliveira

ID: 323963958

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006867-50.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MAÍSA DIAS PIMENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8819 - E-mail: apu-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006867-50.2023.8.16.0044 Processo: 0006867-50.2023.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 15/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Professor Erasto Gaertner, 795 . - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-280 Réu(s): LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA (RG: 147096194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.792.529-67) RUA MARIA JOSE BONILHA MILANO, 206 - APUCARANA/PR SENTENÇA 1. Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra Lucas Gabriel de Oliveira, devidamente qualificado, pela pretensa prática dos crimes previstos nos artigo 157, §2°, II e V, §2°-A, I (duas vezes), na forma do artigo 71, todos do Código Penal (1° e 2° fatos); do artigo 180, do Código Penal (3° fato); artigo 329, do Código Penal (4° fato); e artigo 12, da Lei n° 10.826/2003 (5° fato) na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal, ambos da Lei 10.826/03, conforme alude a peça acusatória de seq. 206.1. O acusado foi preso preventivamente, conforme decisão de seq. 31.1, sendo concedida a liberdade, conforme alvará de seq. 150.1. Preliminarmente, a denúncia foi recebida no seq. 51.1, na data 30/06/2023. Sobreveio o laudo da arma no seq. 52.1. Devidamente citado, no seq. 72.1, o acusado deixou de apresentar Resposta à Acusação, no prazo legal, sendo os autos remetidos à Defensoria Pública, que, por seu turno, ofereceu defesa no seq. 83.1. Não sendo o caso de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução e julgamento (seq. 85.1). A instrução ocorreu regularmente; fora procedida à oitiva das vítimas e das testemunhas arroladas pelas partes, conforme vídeos acostados ao seq. 154. A denúncia foi aditada no seq. 155.1, a fim de retificar o primeiro fato. Em obediência ao contraditório, a defesa ofereceu resposta ao aditamento no seq. 162.1. O aditamento da denúncia foi recebido em 25/09/2023, conforme decisão de seq. 170.1. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (seqs. 179.1 e 190.1). No seq. 197.1, o Ministério Público requereu a juntada de mídia de uma vítima que foi ouvida, contudo não constava nos autos. No seq. 206.1, sobreveio novo aditamento de denúncia, oportunidade em que foram inseridos novos fatos. Intimada a defesa, manifestou-se no seq. 212.1, sendo recebida em 29/01/2024, bem como designada audiência de instrução e julgamento para oitiva das vítimas, conforme decisão de seq. 220.1. Realizada a instrução, foram ouvidas as vítimas e procedido o interrogatório do acusado, conforme mídias acostadas no seq. 282. Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, não foram requeridas diligências. O Ministério Público apresentou suas alegações derradeiras no seq. 296.1, asseverando que a materialidade delitiva e autoria restaram devidamente comprovadas nos autos, recaindo sobre o acusado, diante das provas orais colhidas em juízo. A defesa apresentou suas alegações finais (seq. 300.1), requerendo a absolvição do acusado por ausência de provas de autoria e de materialidade. Os autos foram convertidos em diligência, sendo requerido a juntada da denúncia e da sentença proferida nos autos nº 0007414-90.2023.8.16.0044, a fim de aferir eventual litispendência, o que foi devidamente juntado no seq. 303.1 e 313.1. Por sua vez, o Ministério Público ofereceu as alegações finais no seq. 320.1, requerendo o reconhecimento da litispendência, em relação aos fatos 1 e 2, bem como asseverou que restou demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, com relação aos demais crime, postulando assim a condenação do réu. Por fim, a Defensoria Pública apresentou suas alegações derradeira no seq. 329.1, oportunidade que também requereu o reconhecimento da litispendência, em relação aos dois primeiros fatos, e requereu a absolvição em relação aos demais crimes, relatando que em relação ao crime de receptação deve ser reconhecido o princípio in dubio pro reo, a atipicidade da conduta de resistência, uma vez que isolada a palavra dos policiais nos autos, e ainda, com relação ao crime de posse irregular de arma de fogo, afirmou não ter demonstração de perigo concreto. Por fim, fez pedidos alusivos à dosimetria da pena. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Preliminares. Em análise dos autos, verifica-se que em relação aos fatos 1 e 2, ocorreu litispendência, tendo em vista que o acusado já foi condenado pelos crimes de roubo, conforme sentença anexada no seq. 303.1, referente aos autos nº 0007414-90.2023.8.16.0044. Assim, determino a extinção da punibilidade do acusado Lucas Gabriel de Oliveira em relação aos fatos 1 e 2. Assim, passo para a análise dos fatos 3, 4 e 5 da denúncia. 3. Fundamentação. O processo está em ordem; não há nulidades absolutas a serem conhecidas de ofício. De mais a mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo está apto ao julgamento. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. Dispõe a denúncia apresentada pelo agente ministerial que: 3º Fato “Em dias e locais não especificados, mas certo que entre os dias 19 de agosto de 2022 e 15 de junho de 2023, nesta cidade e comarca de Apucarana, o denunciado LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA adquiriu 01 (um) celular Samsumg, 01 (um) celular Samsung A12, 01 (uma) espingarda de pressão 5.5, 01 (um) laço, 01 (uma) espora, 01 (um) freio de cavalo, 02 (dois) cintos de cowboy, 01 (uma) jaqueta marrom e 01 (uma) televisão tela plana, sabendo serem produtos de crimes, avaliados em R$ 4,32 mil, uma vez que não esclareceu a procedência, os valores e os nomes dos vendedores, subtraídos das vítimas David Paulo Novais, Romildo Correa de Morais e Leandro Aparecido de Souza (cf. Boletins de Ocorrência de seqs. 45.1/45.4”. 4º Fato “No dia 15 de junho de 2023, por volta das 06h, na residência localizada na Rua Maria José Bonilha Milano, n° 206, Sumatra, nesta cidade e comarca de Apucarana/PR, o denunciado LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, opôs-se à execução de ato legal mediante violência, ao tentar impedir a execução de mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo, desferindo empurrões, socos e chutes contra os Policiais Miliares, ensejando o emprego de força moderada para imobilizá-lo, após se recusar a colaborar com o ato (Boletim de Ocorrência de seq. 1.3”. 5º Fato “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía uma pistola, marca Taurus, calibre 380, n° de série KIR32023, além de 13 (treze) munições intactas de calibre 380, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (cf. Auto de Apreensão de seq. 1.12, Boletim de Ocorrência de seq. 1.3), escondida sob o colchão de sua cama.” A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do Auto de Apreensão de seq. 1.12, bem como pelo Laudo de Exame de Arma de Fogo e Munição de seq. 52.1. Quanto à autoria, sem sombra de dúvidas recai sobre a pessoa do réu. No presente caso é incontestável que o acusado incorreu nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo. A vítima Romildo Correa de Morais ouvida no seq. 154.1, relatou que: “Eu moro entre Caixa de São Pedro e Pirapó. Eu sou caseiro, e fui vítima de roubo. Que foram quatro pessoas que praticaram o roubo. Um estava com máscara de respiração e capuz. Dois estavam armados. Que fui chamado na Delegacia para reconhecimento e não reconheci ninguém. Que roubaram uma 380, uma 12, dois aparelhos Samsung, uma arma de pressão, uma Rossi, e da patroa levou a caminhoneta, telefone e eu não sei a marca. Que eu recuperei a pistola 380, marca taurus 938. Que a espingarda de pressão que foi apreendida não é a minha. A pistola que foi apreendida é a idêntica a minha. Que ela foi recuperada. Eu não consegui ninguém”. Por sua vez, a vítima Leandro Aparecido de Souza, ouvido no seq. 154.2, informou que: “Que no começo de junho de 2023, eu sofri um roubo. Que chegaram em casa meio dia, e ficaram até as dezessete horas e trinta minutos, mantendo eu, meus filhos e minha nora em cárcere. Levaram um carro, uma moto, a televisão, coisas de carro, coisas de cavalo, dezesseis mil reais em dinheiro, que foi via pix, mais seiscentos reais em dinheiro. Que eu fiquei pouco tempo com eles, e não consegui reconhecer eles. Que somente foi recuperado uma espora e uma corda e um freio de cavalo. Que vale em média duzentos reais, tudo isso. Que esse Lucas eu não reconheci, não aprecia ele. Que levaram uma espingarda de pressão vermelha minha, mas não foi recuperada." A vítima David Paulo Novais ouvida no seq. 154.3, relatou sobre os fatos que: “Que eu moro em propriedade rural, levaram ferramentas, motosserra. Que estávamos eu, meu pai e minha mãe. Eles estavam em seis pessoas. E depois entrou uma mulher. Que não reconheci nenhum deles. Estavam encapuzados e com luvas. Que recuperaram uma pasta de documentos do sítio. E foi encontrado dois instrumentos musicais, celulares samsung, mas estes estavam quebrados. Um moedor de café.” Da mesma forma, a vítima Daniel Verggian Delgado ao ser ouvido no seq. 154.9, relatou que: “Que a televisão recuperada era minha. Que eles entraram na minha casa, e nos roubaram muitas coisas. Que eu fui na Delegacia, e fiz o reconhecimento do Lucas Gabriel de Oliveira. Os demais eu não reconheci. Que a televisão foi encontrada na casa do Lucas. Além da televisão levaram o carro, dinheiro, ferramentas, e roubaram meu tio no mesmo dia. Na casa estávamos eu, meu pai, minha mãe, minha irã e meu filho. Que eu não moro com meu pai, mas estava aqui no momento. Que meu levaram R$ 800,00. E da família toda levaram uns R$3.000,00. Os outros objetos eram do meu pai. Depois eles deixaram meu tio de refém aqui na casa. Que da minha irmã, levaram o notebook. Do meu filho não levaram nada. Não levaram o celular de ninguém. Todos estavam armados. Que o Lucas estava de cara limpa e eu não tive dúvida ao reconhece-lo. Que fui ouvido recente na Delegacia. Meu pai é o Carlos Roberto Martins Delgado. Que ficamos trancados por volta de umas três horas. Além das ameaças, eles falaram que se reagíssemos iria estourar a cabeça de um. Que mostravam a arma. Ficamos um mês bem abalado. Que estamos investindo mais em segurança. Temos intenção de colocar câmeras também. Que fomos na Delegacia, eles mostraram a foto, e de início eu já falei que era o Lucas, e depois eu o reconheci atrás do vidro. Que isso foi no mesmo instante. Eu reconheci sem dúvidas. Ela me mostrou a foto de várias pessoas. Que eu o reconheci pelo cavanhaque e umas marcas de espinhas no rosto. Que assim que prenderam o Lucas eu fui realizar o reconhecimento, logo que acharam a televisão na casa dele. Somente ele que estava de cara limpa. Ele estava com o capuz da blusa, mas o rosto limpo. Acredito que ele estava com uma pistola que ele estava portando”. O policial militar Murilo Godas do Nascimento, inquirido no seq. 154.4, relata que: “Que fomos acionados pela P2, para cumprir alguns mandados, em relação a uma operação que estavam apurando roubos com violência. Que já conhecemos o Lucas de algumas ocorrências. Quando chegamos a casa, nos identificamos como policiais, mas não houve resposta e precisamos realizar o adentramento. Ao chegarmos no quarto, o Lucas e a esposa estava em pé. A mulher dele obedecia, e ele não, mas ele queria sair correndo, e conseguimos segurar ele, mesmo ele dando chutes e socos. Que visualizamos a pistola nessa cama que eles estavam. Durante a busca, localizamos laços, roupas de sítio, e objetos apreendidos. Que a pistola não estava suprimida, o celular que ele usava era de roubo. E depois o encaminhamos para a Delegacia, juntamente com esses objetos. Ele não assumiu o roubo e nem me informou onde ele conseguiu os objetos. Que já fomos tensos para o local. Que a primeira vez que realizei a apreensão dele foi um roubo que ele fez na região central, e depois ele se envolveu em um latrocínio. O latrocínio foi no jardim araucária em 2018”. No mesmo palmilhar foi o depoimento do policial militar Maicon dos Santos de Jesus, ouvido no seq. 154.5, acrescentando que: “Na época, foram cumpridos diversos mandados de busca e apreensão referente a roubos que teriam ocorrido numa propriedade rural. A princípio, o Lucas teria ligação com os roubos da quadrilha que prendemos. Na residência, eu entrei como P2 e o apoio da equipe ROCAM. Que eu fiquei na contenção. Que o Lucas estava no quarto com a mulher e mais uma criança. Quando eles entraram eu escutei uma gritaria, porque eles pediam para o Lucas levantar, e quando ele levantou ele foi para cima da equipe, e precisaram de algema para conter ele. A mulher e a criança vieram para sala. Na cama que eles estavam, embaixo do travesseiro, estava uma pistola 380, que após consulta, verificou que tinha sido roubada, e também uma pistola, que tinha sido roubada, além de um celular que foi roubado numa residência de Apucarana, além de produtos de música. E numa outra casa, também foi achado um saxofone, oriundo de uma mesma ocasião. Que não presenciei a parte da resistência, apenas ouvi uma gritaria. Que não conhecia o Lucas. Eu me recordo que uma das vítimas, reconheceu alguns produtos como sendo dela, mas não sei dizer se ele foi reconhecido como um dos autores do roubo”. A informante Ane Caroline Bonfati Rocha, inquirida no seq. 154.6, informa que: “Por volta das 05 horas, eles estouraram a porta da minha casa, levantaram eu e meu marido, nos baterem, perguntando onde estava o revólver, e a todo momento ele falava que se não falasse iria matar ele. Que nos levaram para a cozinha, e ficaram no quarto com meu marido. Depois eles abriram a porta para eu ver o Lucas ser afogado, falaram um monte de coisa, e nós ficamos sem entender. Meu neném acordou e ficou chorando. Me deram tapas e chutes. Que não sei quem é o policial. Em nenhum momento o Lucas ofereceu resistência, porque nós estávamos dormindo e eles estouraram a porta e nós chegamos eles já estavam dentro do quarto. Que o celular e a televisão eu tinha comprado pelo Facebook. Eu não conhecia a pessoa que comprei, porque foi de grupo. Eu comprei usado. A espora, laços, espingarda de pressão era tudo do Lucas. Que eu sei que comprei a televisão pelo Facebook, mas não tenho acesso na conta que estava nesse celular”. Em outra audiência foi ouvida a vítima Carlos Roberto Delgado, ouvida no seq. 282.1, informou que: “Que eu tive vários objetos furtados, e recuperei algumas coisas. Motosserra, televisão, dinheiro. Consegui recuperar a televisão e o furador. Que a televisão achamos na Delegacia. Que eu tive um prejuízo, mas não sei dimensionar. Que esses objetos foram recuperados em menos de um ano”. Da mesma forma, foi o depoimento da vítima João Batista Delgado, ouvida no seq. 282.2, a qual informou: “Que em casa roubaram dinheiro, perfume, relógio, tênis. Que não foi muita coisa. Que não lembro de tudo. Que não recuperei nada. Que não sei quem teria praticado e nem se foi recuperado bem de outras pessoas”. Por sua vez, o acusado Lucas Gabriel de Oliveira durante seu interrogatório judicial confessou parcialmente a prática do delito (seq. 154.7), articulando que: “Eu me recordo dessas coisas, mas eu não reagi, porque eu colaborei com eles, quando eles entraram eu estava deitado. Que eles me bateram, deram tapa na minha cara. Sempre que esses policiais me encontram eles falam que vão me matar. Que esses produtos eu comprei quando saí do Crelon. Que eles bateram até na minha mulher. Que eu não estava roubando não, estava trabalhando na construção. Depois que tive meu filho, eu estava tranquilo, mas esses policiais, desde quando menor. Que a arma era minha, para proteção. Meu pai sempre me ensinou a gostar de arma. Essa arma faz um tempo que tenho ela. Que foi ano passado. Que a televisão minha esposa comprou no Facebook, e o celular a gente nem imaginava que era roubado”. Em continuidade, ao ser interrogado no seq. 282.3, relatou que: “Essas coisas de cavalo era tudo do meu pai que eu trouxe de recordação, de quando a gente morava no sítio. E essa arama e a televisão eu tinha comprado do Ticão, eu não roubei isso daí. Eu admito que eu comprei produto roubado. Eles me agrediram e também a minha esposa. Que eles perguntaram se tinha arma, eu mostrei onde estava e falei que era para minha segurança. Uma semana antes, eles falaram que tinha matado três caras na rodovia. Agrediram minha esposa na frente dos meus filhos. A arma estava comigo. Eu estou cumprindo pena, por conta de um tráfico. Depois da minha esposa e dos meus filhos eu saí do crime. Eu adquiri o celular, a televisão e a arma. A jaqueta de couro não era roubada, as coisas de cavalo eram do meu pai. Os policiais que me ameaçaram de morte. e eles também agrediram a minha esposa”. Passo agora a fundamentação dos fatos/crimes separadamente e após ao dispositivo da sentença. Vejamos: 3.1. Do crime de receptação – art. 180, do Código Penal - 3° Fato. No caso em apreço, ficou devidamente demonstrado nos autos que os bens apreendidos foram subtraídos das vítimas Daniel Verggian Delgado, David Paulo Novais, Romildo Correa de Morais e Leandro Aparecido de Souza, conforme Boletim de Ocorrência de seq. 1.3 e do auto de apreensão de seq. 1.12, motivo pelo qual o fato de estar na posse do réu, sem justo motivo, comprova tratar-se de bem recebido de forma ilícita. A negativa de autoria do acusado não apresenta respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, restando devidamente comprovado que os objetos encontrados em sua posse, mediante o cumprimento de mandado de busca e apreensão pertenciam às vítimas acima citadas. Sobretudo, o fato de o réu não apresentar uma justificativa plausível de estar com os objetos subtraídos das vítimas, situação que demonstra claramente que sabia da procedência ilícita. No caso, não há dúvidas de que o réu tinha ciência da origem criminosa dos objetos. Além disso, o réu e sua esposa, num primeiro momento, afirmam que adquiriram a televisão e o celular por Facebook, contudo, ao ser in terrogado uma segunda vez, o réu já se contradisse, e afirmou que adquiriu com a pessoa de “Ticão”, após sair do CRESLON, e que desconhecia a origem criminosa dos bens. Nos crimes de receptação, tanto doutrina como jurisprudência atual convergem no sentido de que há inversão do ônus da prova para que o réu comprove a licitude de sua ação, fato que não ocorreu nos autos. Nessa perspectiva, irrazoável aderir às considerações defensivas, absolutamente inviáveis ainda que não restasse nos autos vasto elemento probatório acerca do elemento subjetivo do réu, pois em delitos dessa natureza, admite-se a inversão do ônus da prova. Em ilação desta ordem, advirta-se a flagrante imprescindibilidade de expressiva contraprova indicativa de licitude da conduta, sob pena de se presumir o dolo direto. Nesse diapasão, importante consignar as sempre lúcidas ponderações da jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CIÊNCIA DO ACUSADO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACUSADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011363-65.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 10.06.2024) Isto porque, no tocante ao conhecimento da origem ilícita do bem, a análise do conjunto probatório amealhado não deixa qualquer dúvida a respeito de sua culpabilidade, mormente pela situação em que foi encontrado e, por não oferecer elementos probatórios idôneos comprovando a posse legal do bem. O que se percebe, da análise dos autos, é que era presumível a consciência de ilicitude, ou até mesmo se agindo sem consciência do injusto, porquanto, com esforço da inteligência e com base na experiência de vida comum, a prova do conhecimento da origem criminosa de um determinado objeto pode extrair-se da própria conduta do agente e, também, dos fatos circunstanciais que envolvem a infração. Assim, sopesando que o réu estava na posse de bens furtados e pelo fato de sequer ter trazido aos autos qualquer indivíduo que comprove que tenha recebido o bem de forma lícita, é possível concluir que o réu é o autor do fato punível, pois presente o elemento subjetivo do tipo penal de receptação. O que significa dizer que todos os fatos demonstram que o réu tinha consciência sobre a origem ilícita do bem, uma vez que não demonstrou qualquer justificativa plausível para se encontrar na posse da res furtiva, portanto, resta afastada tese de insuficiência probatória. As circunstâncias do fato, especialmente as condições da abordagem, aliada às inconsistências da tese defensiva comprovam com segurança o dolo do réu. Derradeiramente, não há falar acerca da veracidade da declaração prestada pelos policiais militares, tendo em vista que merece valor idêntico ao de outra testemunha, até prova idônea em contrário, do que não se tem notícias nos autos. Neste contexto: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE OCULTOU, EM LOCAL DE SUA PROPRIEDADE, CAMINHÃO COM CARGA ROUBADA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APONTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEm ante a AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. DOLO DEMONSTRADO. condenação mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0016249-39.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 08.06.2024) Ademais, sendo agente público, goza de presunção de legitimidade, não se podendo, em princípio, considerá-lo inidôneo ou suspeito para prestar depoimentos, exclusivamente por sua condição funcional, na ausência de quaisquer elementos concretos aptos a eivar sua credibilidade, os quais, in casu, inexistem. Destarte, após a análise de todo o conjunto probatório reunido nos autos, não há como acolher o pedido de absolvição por ausência de dolo direto, pois as circunstâncias de apreensão do bem e forma de aquisição e recebimento descrita pelo réu, associadas à prova oral, demonstram que o réu sabia que a motocicleta se tratava de produto de crime. A versão apresentada pelo réu, no sentido de que adquiriu alguns dos bens, da pessoa de “ticão” ou de uma mulher do Facebook não é verossímil. O réu não soube qualificar e tampouco indicou o endereço do suposto vendedor, sem saber dizer, ainda, o nome do indivíduo, o que evidencia sua ciência acerca da ilicitude do objeto. Tais dados, sem dúvida, seriam de vital importância para confirmação de suas alegações, pois o réu não solicitou qualquer documento comprobatório do negócio realizado. Tais fatos demonstram, sem qualquer dúvida, que ele sabia da origem ilícita do bem e mesmo assim, livre e conscientemente, conduzia-o, configurando, desse modo, o crime de receptação. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA APREENDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE APONTAM PARA O DOLO DO AGENTE. MOTO ADQUIRIDA DE TERCEIRO “CONHECIDO”, SEM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO OU CAUTELA ADICIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012363-10.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 30.01.2024) O réu olvidou de produzir prova apta a demonstrar seu desconhecimento quanto a origem duvidosa do veículo apreendido, em evidente comportamento negligente ao ônus que lhe incumbia. Para corroborar a premissa transcrevem-se julgados em hipóteses similares: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL – RECEPTAÇÃO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DE QUE O OBJETO ERA PRODUTO DE CRIME – APELANTE QUE FOI SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA - MOTO QUE FOI ADQUIRIDA DE PESSOA CUJA IDENTIFICAÇÃO O RECORRENTE NÃO SOUBE PRECISAR – ADULTERAÇÕES DO CHASSI E MOTOR PERCEPTÍVEIS - ADEMAIS, ÔNUS DE FAZER PROVA DA ORIGEM DO BEM QUE CABE AO RECORRENTE, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000794-48.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 05.02.2024) Portanto, restou isolada a versão apresentada pelo réu, sem qualquer respaldo capaz de confirmar a veracidade de suas alegações, tampouco a existência do sujeito que lhe vendeu a motocicleta. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. Destarte, as provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pela prova oral colhida e confirmada sob o crivo do contraditório. Na espécie, a conduta do réu se amolda ao tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, haja vista que as circunstâncias fáticas que ensejaram a aquisição do objeto de roubo são aptas a comprovarem que o acusado sabia da sua procedência ilícita. De tal sorte, amplamente demonstradas autoria e materialidade do delito, de rigor a prolação do édito condenatório em face do réu como incurso no art. 180, caput, do Código Penal. Não ficou demonstrado qualquer fato que exclua a antijuricidade do delito ou que isente o réu de pena. Assim, o crime é típico, antijurídico e culpável, sendo o acusado capaz de suportar a represália penal que deve lhe ser imposta. 3.2. Do crime de resistência – art. 329 do Código Penal – 4º Fato. Não há provas contundentes nos autos da prova do dolo do crime de desobediência. Isso porque não se pode ter por caracterizado, in casu, o dolo do tipo que se extrai do referido dispositivo. Com efeito, o réu não empreendeu fuga movido pela vontade, pura e simples, de "Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio". O elemento subjetivo do tipo exige vontade de transgredir a uma ordem legal, não sendo, na espécie, o que se verifica. Como anota MIRABETE, "não se tem reconhecido o crime na simples fuga, sem violência, mesmo diante de voz de prisão, por ser atitude natural, inspirada não pela vontade de transgredir a ordem, mas pela busca e impulso instintivo de liberdade" (Código Penal interpretado. São Paulo: Atlas, 2008. 6ª ed. p. 2492). O tipo incriminador em questão está descrito no artigo 330 do Código Penal Brasileiro: "Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio." No entanto, no caso em testilha, não vislumbro a tipicidade delitiva no concernente ao delito de desobediência. Efetivamente, não restou configurada nos autos, a presença do elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo de contrariar a ordem policial. Em que pese o tipo penal do artigo 329 do Código Penal Brasileiro, não exigir o dolo específico, bastando, para a sua configuração, que o agente contrarie a ordem legal emanada de funcionário público, mediante violência, infringindo-a e a violando, certo é que, no caso presente, a conduta do réu deu-se em razão da precedente prática da perseguição policial, deu-se em expresso ato de fuga e manifestação de autodefesa. Muito embora controvertida a questão, tem-se que correto é o entendimento de que o mero ato de fuga configura conduta atípica, realizadora do exercício de autodefesa. O réu, com a conduta de não parar quando assim instado pelo policial militar, ao ser abordado, não está a resistir (artigo 329, do Código Penal Brasileiro) e nem mesmo a desobedecer (artigo 330 da lei de regência) - no sentido penal. Portanto e nesse contexto factual, por definição penal, não comete o delito de desobediência. Acerca dessa matéria: “EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - AÇÃO PERPETRADA A FIM DE MANTER O STATUS LIBERTATIS - CONDUTA ATÍPICA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. Não pratica o crime de desobediência o agente que, em fuga, deixa de obedecer ordem policial de parada, porquanto estaria determinado a proteger sua liberdade, inexistindo, pois, o elemento subjetivo do tipo. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - DESOBEDIÊNCIA - ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO - Suficientemente demonstrado que o agente, tendo ciência da ordem de parada emanada por policiais militares, a descumpriu de maneira voluntária e consciente, ostentando dolo, tipificado resta o delito inserto no art. 330 do Código Penal”. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10024170922272002 MG, Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) Não obstante a prática das elementares do tipo, a conduta praticada pelo réu e qualificada na denúncia como crime de resistência é, em verdade, atípica, haja vista ser decorrente do exercício da autodefesa. Analisando os fatos narrados na denúncia, infere-se que, na verdade, embora o acusado tenha praticado a conduta prevista no tipo penal em comento, dado que desobedecera a ordem dos agentes públicos de parar e após entraram em luta corporal, a atitude do réu decorreu mais do instinto de preservação de seu status libertatis do que da vontade livre e consciente de desobedecer à ordem dos agentes estatais e agredí-lo. Em casos tais, quando a fuga após o cometimento de uma infração deriva de impulso instintivo à conservação da liberdade, a jurisprudência pátria tem afastado a configuração do crime de desobediência. Nessa toada, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do nosso Estado: “APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO – TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – ACOLHIMENTO – PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O RÉU EMPREGOU ATOS DE RESISTÊNCIA PASSIVA – NECESSIDADE DE RESISTÊNCIA ATIVA PARA CONFIGURAR O DELITO – DEPOIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE NÃO EMPREGOU VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A EQUIPE – AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO CRIME – ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – ALTERAÇÃO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000377-96.2024.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 31.03.2025) Constato, portanto, que não há que se falar em crime de resistência, por entender que a conduta imputada (fuga) deriva do impulso instintivo de evitar a própria prisão e não com o propósito deliberado de desprezar a ordem da autoridade policial, não restando provado o dolo subjetivo. Ademais, não há dúvidas que o atendimento à ordem legal, possibilitando, no caso, a prisão do acusado, implicaria em prejuízo ao agente. Conforme entendimento de Rogério Sanches Cunha: “Ressalvamos, porém, inexistir o crime quando a rebeldia se dá para não se produzir prova contra si mesmo, desdobramento lógico da garantia constitucional ao silêncio”. (Manual de Direito Penal. Parte Especial. 7ª edição. Editora JusPodium, 2015, pg. 774). Não é outro o entendimento de Rogério Greco ao lecionar que: “Em muitas situações, se o sujeito praticar o comportamento que lhe é determinado pelo funcionário, isso, certamente, implicará prejuízo para sua pessoa. São situações que poderão importar em constituição de prova contra o próprio agente, a exemplo do que ocorre com aquele que se submete à realização de exame de sangue para saber a sua dosagem alcoólica, ou a um exame de DNA objetivando o reconhecimento de paternidade, ao fornecimento de padrões gráfico para efeitos de comprovação de sua assinatura em documento falsificado etc. Nesses casos, o prejuízo é patente, não se podendo responsabilidade criminalmente o agente pelo fato de não atender às ordens legais, afastando-se, outrossim, o delito de desobediência” (Curso de Direito Penal Volume 4. 11ª Edição. Editora Impetus, 2015, pg 533.). Ou seja, a oposição à ordem para assegurar a fuga, evitando se produzir prova contra si – no caso a prisão em flagrante – afasta o crime de resistência. A atitude do acusado decorreu mais do instinto de preservação de sua liberdade do que da vontade livre e consciente de se opor à ordem dos policiais militares. Pois bem, sobre o tema a doutrina ensina que o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, especialmente sua moralidade e probidade administrativa. Protege-se, na verdade, a probidade da função pública, sua respeitabilidade, bem como a integridade de seus funcionários. Objetiva-se, especificamente, garantir o prestígio e a dignidade da “máquina pública” relativamente ao cumprimento de determinações legais, expedidas por seus agentes. In casu, as circunstâncias apontadas na denúncia e na prova processual não indicam a intenção do réu de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da Administração Pública, mas somente o intuito de ver-se livre de um possível flagrante, não se fazendo presente o dolo indispensável à caracterização do delito. Assim, na espécie fática em comento, é de ser absolvido da imputação do artigo 329 do Código Penal Brasileiro, em face da atipicidade de sua conduta, conforme acima exposto. 3.3. Do crime de arma de fogo de uso permitido – art. 12, da Lei 10.826/03 – 5º Fato. Destaca-se que as asseverações trazidas pelos agentes militares, bem como a confissão do acusado, não se encontram isoladas nos autos, mas em consonância com as demais provas carreadas. O testemunho dos policiais militares deve ser encarado como qualquer outra prova nos autos, porquanto não são autossuficientes e estão adstritas a Juízo de valor e preceitos processuais. Por tal fato, sua oitiva não é passível de indeferimento ou mesmo afastamento da convicção do magistrado tão somente pelo fato de que possuem fé pública, ou mesmo afirmar o seu interesse, sem prova efetiva, na condenação do réu no intuito de justificar suas diligências. Portanto, não há prova nos autos capaz de embasar a defesa do réu, que não está obrigado a dizer a verdade. Ao contrário, o policial militar fora satisfatoriamente seguro em seu depoimento, confirmando que foi localizado na residência do acusado as munições de uso permitido. Denota-se que as declarações do agente público merecem credibilidade, mesmo porque não há nos autos evidência de que tivesse interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenham faltado com a verdade. Acerca da eficácia probatória dos depoimentos prestados por policiais, seguem os entendimentos: “APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, C/C ART. 14, II) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10826/03, ART. 12) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE REFORMA E ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA – TESES AFASTADAS – AUTORIA E MATERIALIDADE CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA HARMÔNICA DOS AGENTES POLICIAIS EXECUTORES DAS DILIGÊNCIAS – ARTEFATO BÉLICO LOCALIZADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO AGENTE – TIPICIDADE DEMONSTRADA – CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – POSSE DE ARMA DE FOGO SEM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO, INTRA MURUS, QUE CARACTERIZA INFRAÇÃO E MÁCULA À INCOLUMIDADE PÚBLICA – EFICIÊNCIA DO OBJETO CONSTATADA EM PERÍCIA – ARMA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO – PRECEDENTES – FURTO SIMPLES TENTADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA BAGATELA – SUBTRAÇÃO DE ITENS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE AVALIADOS EM R$ 154,55 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) – ATIPICIDADE MATERIAL NÃO CARACTERIZADA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL – CRITÉRIO MATEMÁTICO DESATENDIDO – VALOR DA RES FURTIVA QUE SUPLANTA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ALTURA – HABITUALIDADE DELITIVA CARACTERIZADA – AGENTE REINCIDENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS – DOSIMETRIA DA PENA – FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA REFERENTE À TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – PERCURSO CONSIDERÁVEL DO ITER CRIMINIS – PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO – SANÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002564-46.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 09.08.2021) Conforme orientação que prevalece em nossos Tribunais, os funcionários da polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorre e desde que não defenda interesse próprio, mas atue na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador, sendo inaceitável a alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. A posse irregular de arma de fogo/munição (Lei 10826/03), que passou a ser considerado crime por força do disposto na Lei 9.437/97, até o ano de 1997 era tido como mera contravenção penal. Tem-se que referida lei veio para coibir a proliferação de armas de fogo e munições em mãos de pessoas não autorizadas, visando à segurança pública, conforme se extrai do texto de sua respectiva exposição de motivos. É de ressaltar que as armas e munições são produzidas com o cunho exclusivo de ofender a integridade física dos cidadãos, razão da necessidade de sua normatização. Os crimes previstos na Lei 10.826/03 são tidos como de mera conduta, não sendo necessário um resultado externo à ação do agente, sendo, portanto, considerados crimes de periculosidade abstrata; presumida. A simples realização do tipo descrito na norma, sem a intenção de praticar dano à bem jurídico, já é suficiente para ter sua consumação. Ademais, a periculosidade abstrata do crime foi devidamente comprovada pelo Laudo de Exame de Arma e de Munição de seq. 52.1, que […] A arma de fogo apresentada a exame estava eficiente para a realização de tiros. Todos os cartuchos apresentados a exame apresentaram-se eficientes ao fim a que se destinavam […]. Neste ponto, se há periculosidade abstrata do delito devidamente constatada, seria verdadeiro contrassenso deixar de punir quem mantém as munições sob sua guarda, quando o próprio Estatuto do Desarmamento traz como elemento normativo do tipo, tanto a arma, como acessórios e munições, sem que uns dependam dos outros para a caracterização do delito. Resta incontestável, por fim, a autoria do delito não apenas pela coerência existente entre o testemunho policial, mas o próprio acusado confessou a propriedade das munições. Assim, a conduta do acusado é típica, antijurídica e culpável, não subsistindo qualquer causa excludente capaz de eximir o réu de culpa, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do estado para o fim de: Condenar o réu Lucas Gabriel de Oliveira como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal e do 12 da Lei 10.826/2003. Absolver o acusado Lucas Gabriel de Oliveira pelo crime previsto no artigo 329 do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Condeno, ainda, o denunciado ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do CPP. Contudo, defiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo agora à dosimetria da pena, com a observância dos art. 59 e 68 do Código Penal. 5. Dosimetria Da Pena 5.1. Do crime de receptação - art. 180 do CP. 5.1.1. Circunstâncias Judiciais. A culpabilidade do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta foi normal à espécie, pelo que consta dos autos, principalmente por se tratar de crime de mera conduta, cuja ação nuclear não gera, efetivamente, um dano, apenas uma probabilidade. O acusado é primário não ostentando antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor. Não há notícias de que possui uma conduta social ruim. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade. O motivo do delito não se faz capaz de gerar efeitos nesta dosimetria. As circunstâncias foram normais à espécie, pois o fato de estar bêbado não implica em maior gravidade em sua conduta. No concernente às consequências, também não se mostram aptas a gerar efeitos nesta dosimetria por tratar-se de crime de mera conduta. Não há o que se falar em comportamento da vítima tendo em vista a natureza do ilícito em questão. 5.1.2. Pena-Base. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que não há qualquer motivo para elevar à pena acima do mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base em 01 ano de reclusão e 10 dias/multa. 5.1.3. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Não há. 5.1.4. Causas de aumento e de diminuição da pena. Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem considerados nesta terceira fase da cominação penal. 5.1.5. Pena definitiva. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta terceira fase da dosimetria da pena, torno definitiva a pena do acusado em 01 ano de reclusão e 10 dias/multa, à qual fixo o valor unitário do dia/multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado até o efetivo pagamento, a ser feito na forma e no prazo previsto no artigo 50 do Código Penal. 5.1.6. Regime inicial de cumprimento de pena. De acordo com a atual redação do §2°, do art. 387, do Código de Processo Penal, passou a vigorar a regra de que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, no caso dos autos conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente, vislumbro que a detração em nada alterará o regime fixado, de modo que se mostra mais adequado que isso ocorra no juízo da execução, competente para o processo que se formará com o trânsito em julgado. Por conseguinte, rendo em vista ser o réu primário, determino como regime inicial de cumprimento de pena ao réu o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. 5.1.7. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Considerando que o réu preenche as condições fixadas no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade, que deverá ser fixada pelo Juízo da Execução, com fundamento no artigo 149, II, da Lei n° 7210/84. 5.2. Do crime de posse de arma de fogo de uso permitido - art. 12, da Lei 10.826/03. 5.2.1. Circunstâncias Judiciais. A culpabilidade do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta foi normal à espécie, pelo que consta dos autos, principalmente por se tratar de crime de mera conduta, cuja ação nuclear não gera, efetivamente, um dano, apenas uma probabilidade. O acusado é primário não ostentando antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor. Não há notícias de que possui uma conduta social ruim. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade. O motivo do delito não se faz capaz de gerar efeitos nesta dosimetria. As circunstâncias foram normais à espécie, pois o fato de estar bêbado não implica em maior gravidade em sua conduta. No concernente às consequências, também não se mostram aptas a gerar efeitos nesta dosimetria por tratar-se de crime de mera conduta. Não há o que se falar em comportamento da vítima tendo em vista a natureza do ilícito em questão. 5.2.2. Pena-Base. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que não há qualquer motivo para elevar à pena acima do mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base em 01 ano de detenção e 10 dias/multa. 5.2.3. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Não há. 5.2.4. Causas de aumento e de diminuição da pena. Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem considerados nesta terceira fase da cominação penal. 5.2.5. Pena definitiva. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta terceira fase da dosimetria da pena, torno definitiva a pena do acusado em 01 ano de detenção e 10 dias/multa, à qual fixo o valor unitário do dia/multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado até o efetivo pagamento, a ser feito na forma e no prazo previsto no artigo 50 do Código Penal. 5.2.6. Regime inicial de cumprimento de pena. De acordo com a atual redação do §2°, do art. 387, do Código de Processo Penal, passou a vigorar a regra de que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, no caso dos autos conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente, vislumbro que a detração em nada alterará o regime fixado, de modo que se mostra mais adequado que isso ocorra no juízo da execução, competente para o processo que se formará com o trânsito em julgado. Por conseguinte, rendo em vista ser o réu primário, determino como regime inicial de cumprimento de pena ao réu o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. 5.2.7. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Considerando que o réu preenche as condições fixadas no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade, que deverá ser fixada pelo Juízo da Execução, com fundamento no artigo 149, II, da Lei n° 7210/84. 5.3.3. Do concurso de crimes. 5.3.1. Do concurso material. Aplica-se ao caso o disposto no art. 69 do Código Penal, vez que o réu, mediante ações distintas, cometeu dois crimes de naturezas e modus operandi distintos, notadamente no que diz respeito aos delitos de porte ilegal de arma de fogo e receptação, devendo suas penas serem somadas. 5.3.2. Da Pena Final. Assim, nada mais havendo para ser considerado, torno definitiva a pena do acusado em 01 ano de reclusão e 01 ano de detenção, e 20 dias/multa, sem prejuízo do valor unitário já estabelecido. 5.3.3. Regime inicial de cumprimento de pena. De acordo com a atual redação do §2°, do art. 387, do Código de Processo Penal, passou a vigorar a regra de que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, no caso dos autos conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente, vislumbro que a detração em nada alterará o regime fixado, de modo que se mostra mais adequado que isso ocorra no juízo da execução, competente para o processo que se formará com o trânsito em julgado. Por conseguinte, em virtude de o réu ser reincidente, nos termos do art. 33, §2°, ‘c’, determino como regime inicial para o cumprimento da pena aplicada o ABERTO. 5.3.4. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Considerando que o réu preenche as condições fixadas no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade, que deverá ser fixada pelo Juízo da Execução, com fundamento no artigo 149, II, da Lei n° 7210/84, e em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, uma vez que inexiste elemento concreto de que o réu possa suportar pagamento em valor superior ao mínimo legal. Outrossim, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 02/2014, deverá o sentenciado efetuar o pagamento do valor estipulado, em conta judicial, podendo, para tanto, realizar o adimplemento do valor total ou solicitar seu parcelamento junto ao juízo da execução, oportunidade em que lhe será(ão) entregue(s) o(s) boleto(s). 6. Disposições finais. 6.1 Da segregação cautelar do acusado. Levados em conta todos os paradigmas legais, mantenho a liberdade do acusado, tendo em vista que não se vislumbram presentes os motivos ensejadores da Prisão Preventiva. 6.2. Da destinação dos objetos apreendidos. No que diz respeito aos objetos apreendidos no seq. 1.12, determino a destruição, mediante termo, considerando que não houve pedido de restituição, pelas vítimas. 6.3. Da Reparação dos danos civis. Não houve pedido formal de indenização por parte das vítimas, e nem instrução especifica para apurar o valor mínimo para o dano sofrido, motivo pelo qual entendo defesa ao julgador optar por qualquer cifra, eis que haveria neste caso nítida infringência ao principio da ampla defesa e contraditório. Neste sentido: “Não pode o réu arcar com qualquer montante se não tiver tido a oportunidade de se defender, produzir prova e demonstrar o que, realmente, seria, em tese, devido”. (Guilherme de Souza Nucci; Código de Processo Penal Comentado; 11ª Edição; Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012. P. 743) Ademais, a vítima poderá buscar a reparação de eventual dano sofrido pelas vias adequadas, oportunidade em que deverá comprovar a extensão do dano, possibilitando ao acusado exercer seu regular direito de defesa. 6.4. Da comunicação da vítima. Comuniquem-se às vítimas, nos termos do art. 201, §2° do CPP, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença, a pena aplicada, e o regime de cumprimento. 7. Após o trânsito em julgado desta decisão. Expeça-se guia de recolhimento. Façam-se as comunicações e anotações a que alude a Subseção II do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do disposto no artigo 15, III da Constituição Federal. Remetam-se aos autos ao contador judicial para o cálculo da pena de multa, intimando-se, após, o réu para pagamento no decêndio legal. Diante da competência atribuída pela Resolução 93/2013, forme-se os autos de execução de pena, designando-se audiência admonitória, e intimando-se, na sequência, o sentenciado para que compareça a sala de assinatura a fim de que dê início ao cumprimento das condições da pena restritiva de direitos, advertindo-o acerca das consequências do não cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito

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Processo nº 0003641-44.2021.8.16.0129

ID: 331611383

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003641-44.2021.8.16.0129

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN DA SILVA CORRêA

Conclusão

Advogados:

OSMAR DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0003641-44.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/05/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): RENAN DA SILVA CORRÊA RELATÓRIO RENAN DA SILVA CORRÊA, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná ante o cometimento, em tese, dos ilícitos previstos nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 244-B da Lei 8.069/1990, com base nas seguintes imputações fáticas (evento 31, datado de 21 de junho de 2021): 1º FATO: No dia 29 de maio de 2021, por volta das 20h40min, na Rua Padre José Roberto de Souza Alvim, n.° 346, bairro Parque São João, nesta cidade e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado RENAN DA SILVA CORRÊA, na companhia do adolescente J.V.C.P, dolosamente agindo, cientes de ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, traziam consigo, 18 (dezoito) comprimidos da substância entorpecente “metilenodioximetanfetamina”, popularmente conhecida como “ecstasy”, bem como guardavam, no interior da casa do adolescente J.V.C.P, especificamente dentro de seu tênis, 06 (seis) comprimidos da substância entorpecente “metilenodioximetanfetamina”, conhecida popularmente como “ecstasy”, tudo conforme o Boletim de Ocorrência n.° 2021/549531 (mov. 1.1), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6) e Auto de Constatação provisória de Droga (mov. 1.11). A substância apreendida é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, conforme regulamentação da Portaria n.° 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC n.° 32, de 04 de junho de 2014, da ANVISA/MS. 2º FATO: Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local do fato anterior, nesta cidade e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado RENAN DA SILVA CORRÊA, dolosamente agindo, ciente de ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, corrompeu o adolescente J.V.C.P, com 17 (dezessete) anos de idade na época dos fatos, eis que nascido em 10.08.2004 (cf. termo de depoimento de mov. 1.5), fazendo com que com ele praticasse o delito descrito anteriormente, tudo conforme o Boletim de Ocorrência n.° 2021/549531 (mov. 1.1), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6) e Auto de Constatação provisória de Droga (mov. 1.11). Notificado (evento 59), o acusado apresentou defesa prévia, por intermédio de defensor dativo, sem arguir preliminares (evento 62). Não sendo caso de rejeição da denúncia ou absolvição sumária, a inicial foi recebida no dia 30 de maio de 2023 (evento 64). Durante a instrução judicial, ouviram-se a vítima e duas testemunhas. Por fim, procedeu-se ao interrogatório do acusado (evento 114). O Ministério Público, em sede de alegações finais, posicionou-se pela integral procedência da demanda (evento 118). A Defesa, por fim, argumentou que as drogas apreendidas não pertenciam ao réu, sendo de propriedade exclusiva do suposto adolescente infrator. Dessa forma, requereu a total improcedência da demanda. Subsidiariamente, pugnou pela incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em relação ao 1º Fato. Quanto ao 2º Fato, sustentou a ausência de prova robusta para demostrar que o acusado soubesse da menoridade do ofendido (evento 122). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões prejudiciais a serem dirimidas, ainda que de ofício. Logo, passo ao exame meritório. Fato 1 – tráfico de drogas Prevê o tipo penal em comento: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. No caso, a materialidade pode ser aferida pelo Laudo de Constatação de Substância nº 68.425/2021, positivo para MDA (evento 37.3). A autoria, sem prejuízo, é certa e recai sobre o acusado. Jesse Barbosa Pedro, policial militar, sob a observância do contraditório e da ampla defesa, em síntese, relatou que estavam em patrulhamento pela Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto quando visualizaram dois indivíduos em uma moto vermelha e decidiram proceder à abordagem, pois acreditaram que os agentes iriam cometer algum ilícito contra a farmácia próxima, haja vista que não tiraram os capacetes. Além disso, há aproximadamente 50 metros, um dos membros da equipe observou algo sendo jogado para baixo de um carro estacionado. Em outro período do depoimento, especificou a testemunha que o piloto da motocicleta teria sido aquele que lançou o objeto embaixo do veículo. Quando os indivíduos desceram da moto, estavam com os capacetes nas cabeças. Nada de ilícito foi encontrado durante as buscas pessoais. Na sequência, ao procederem à busca no local, encontraram o pacotinho contendo dezoito comprimidos de ecstasy, substância que pertencia ao acusado. O adolescente descreveu que estava jogando futebol quando foi convidado pelo acusado para vender a droga. O adolescente também revelou que em sua casa, mais precisamente dentro de um tênis, havia mais droga. Já no citado imóvel, conversaram com o pai da vítima, o senhor “Francisco”, pessoa que franqueou a entrada da guarnição. O adolescente mostrou aos policiais seis comprimidos de ecstasy, os quais realmente estavam em um tênis. O menor também afirmou que o réu havia pedido para a droga ser guardada ali. A testemunha não se lembra exatamente o horário da abordagem, mas sabe que estava escurecendo. Também não se recordam de o acusado ter declarado algo, mas reafirmou que o adolescente disse não ser dono da substancia, estando apenas na garupa. Não se recordam se havia mais alguém na casa do adolescente, além do genitor. Danilson Mesquita Vilarinho, também policial militar, ao ser inquirido em juízo, resumidamente, disse que patrulhavam pela Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, mais especificamente pela região antes conhecida como balão do Parque São João, onde havia uma farmácia de esquina. Como a viatura trafegava devagar, conseguiram perceber dois indivíduos com uma motocicleta em determinado ponto da avenida no qual estava escuro. Chamou atenção o fato de que os indivíduos ainda estavam de capacete, mesmo após terem saído da motocicleta. Decidiram proceder à abordagem devido aos roubos que estavam ocorrendo na cidade e às características dos suspeitos: dois homens de moto, usando capacete para não serem identificados. Os dois indivíduos se mostraram nervosos e um deles, o acusado, foi visto jogando algo atrás de um veículo estacionado. Na revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado, mas ao localizarem o mencionado objeto, descobriram que continha dezoito comprimidos de ecstasy. Em conversa com os abordados, o adolescente informou que havia mais alguns comprimidos da droga na respectiva residência, mais especificamente em um tênis. Ele explicou que estava jogando bola quando o denunciado o convidou para sair. Os policiais se deslocaram até o endereço fornecido, onde o menor afirmou que as drogas pertenciam ao réu. Após falar com o pai do adolescente, o qual franqueou a entrada da polícia, encontraram seis comprimidos de ecstasy. O policial não conhecia o acusado antes dos fatos e não o abordou após o incidente. Estavam a cerca de cinco metros dos abordados quando o invólucro foi jogado. A primeira visualização dos indivíduos ocorreu a aproximadamente cinquenta metros. J. V. da C. P., respeitados o contraditório e a ampla defesa, em suma, informou que iria para uma festa na companhia do acusado e mais três garotas. No caminho, próximo a uma farmácia, foram abordados. Estavam ali esperando as referidas garotas. Na mochila do sentenciado havia um aparelho de narguilé. A droga foi encontrada no chão, embaixo de um carro. Foi o declarante quem jogou o invólucro ali. Os policiais realmente perguntaram ao declarante se havia mais drogas em sua casa, tendo confirmado a eles que sim. Na sequência, foi informado sobre a necessidade de que determinado papel fosse assinado pelo pai do declarante, então foram levados até a sua casa. Durante a busca domiciliar, encontraram mais comprimidos de ecstasy, salvo engano três. O réu não pediu ao declarante que guardasse a substância em casa, bem como não lembra de ter dito isso na delegacia. Conhecia o denunciado há apenas uma semana e meia, período no qual jogaram bola juntos algumas vezes. Após o ocorrido, nunca mais teve contato com o réu. Estavam indo para uma festa, razão pela qual tinha as drogas consigo. O acusado, durante seu interrogatório judicial, também em suma, disse que os fatos são falsos. Não estava transportando ou guardando drogas para fins de comercio. Em sua mochila, que permaneceu nas costas do interrogado durante a abordagem, havia apenas um narguilé. Os comprimidos apreendidos na verdade eram de propriedade do adolescente J. V. da C. P. No momento da apreensão, estavam indo para a casa de um conhecido, a caminho de uma festa, esperando algumas garotas. Passariam em uma farmácia para sacar dinheiro, isso para comprarem os materiais necessário para uso no narguilé. Pararam em um local que realmente estava escuro. Esclareceu que os comprimidos de ecstasy estavam na posse do menor, aquele que também jogou o invólucro com a droga. Não sabe a razão pela qual os policiais disseram que foi o interrogado quem fez o arremesso, crendo que os eles registaram essa informação devido à quantidade de comprimidos. Negou qualquer convite para que o adolescente vendesse drogas, tampouco pediu para que o adolescente guardasse comprimidos de ecstasy em casa. Nem sequer tinha conhecimento sobre a droga encontrada no tênis do adolescente. Quanto à motocicleta apreendida, realmente era do interrogado e a estava pilotando. Não sabia que J. V. da C. P. era menor, pois o conhecia há apenas algumas semanas, crendo, pelo porte físico, que ele fosse maior. O interrogado permaneceu na viatura durante a busca domiciliar feita na casa do adolescente, então não o ouviu dizer que as drogas estavam ali a mando do sentenciado. Também disse que foram separadas ainda durante a abordagem, não tendo escutado o inimputável dizer que as drogas eram do interrogado. Na época do episódio, trabalhava na empresa Fospar. Em que pese a negativa do acusado, ambos os agentes de segurança pública foram unânimes, coesos e coerentes sobre o atendimento da ocorrência. Destacaram a presença de dois indivíduos em um local escuro, nas imediações de uma farmácia, mantendo os capacetes nas cabeças, emergindo fundada suspeita da prática de algum crime patrimonial em desfavor do estabelecimento. Demais disso, quando da aproximação da equipe, foi possível perceber o réu arremessando um invólucro para baixo de um automóvel estacionado, com a superveniente constatação de que o objeto dispensado contenha dezoito comprimidos de ecstasy. Ambos os militares também mencionaram que J. V. da C. P. confidenciou a existência de mais unidades da droga em sua residência, onde foram efetivamente encontrados outros seis comprimidos da nominada substância. Essa versão foi corroborada pelas palavras do próprio adolescente perante a Autoridade Policial (evento 1.5), oportunidade na qual houve menção não apenas ao primeiro invólucro ser de propriedade do sentenciado, mas também sobre o acusado ter ordenado que ele guardasse outra quantidade da acenada droga. Esse panorama robustece os depoimentos dos militares e afasta a verossimilhança da posterior assunção de responsabilidade do hoje jovem J. V. da C. P. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que “os depoimentos de policiais constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório” (STJ - AgRg no REsp n. 1312089-AC - Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.10.2013). A Jurisprudência vai além, reforçando que as palavras dos agentes de segurança pública, quando aliadas a provas outras (como as apreensões), na ausência de qualquer elemento robusto de parcialidade (artigo 156, caput, parte inicial, do CPP), são prova suficiente para subsidiar uma condenação[1]. Dessa forma, não havendo qualquer incoerência balizar nos relatos dos policiais miliares, tampouco alguma prova de que estejam eles falsamente imputando crime ao réu, o qual foi preso em flagrante delito, está demonstrada a autoria. Quanto ao tipo objetivo da infração penal, este ficou plenamente caracterizado na conduta do sujeito ativo, já que o acusado trazia consigo e guardava ecstasy (conforme o auto de exibição e apreensão de evento 1.6 e o Laudo de Constatação de Substância nº 68.425/2021), agindo em desacordo com determinação regulamentar (Portaria SVS/MS n. 344/1998). Sobre o elemento subjetivo, agiu o réu de maneira voluntária e consciência, desejando praticar os verbos-núcleos do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 acima descritos. Por fim, é certo que o réu tinha plena consciência do caráter criminoso de sua conduta e possuía a capacidade de agir conforme esse entendimento, sendo exigível que adotasse conduta diversa. Assim, não há causas que possam excluir a antijuridicidade ou a culpabilidade da conduta do denunciado, motivo pelo qual deve ele ser condenado pela prática do crime em comento. Da conduta descrita no 2º Fato O Código de Processo Penal, em seu artigo 383, dispõe que o magistrado poderá retificar a classificação jurídica dos fatos atribuídos na inicial, desde que não haja modificação ou acréscimo de circunstâncias fáticas. Em outras palavras, o réu se defende dos episódios imputados na denúncia, não propriamente da capitulação feita pelo titular da ação penal, entendimento pacífico nos Tribunais Superiores, a exemplo do STJ - RHC: 131086 PB 2020/0181442-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, data de Julgamento: 08/09/2020. No caso, o envolvimento de criança ou adolescente em delitos previstos na Lei 11.343/2006, por critério de especialidade, atrai a causa de aumento de pena disposta no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.340/2006, ambos dispositivos que protegem a incolumidade dos menores de 18 anos como pessoas em desenvolvimento (artigo 6º do ECA). Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. [...] Cometido o crime de tráfico de entorpecentes ( Lei de Drogas, art . 33) em coautoria com pessoa menor de dezoito anos, não é possível condenar este agente, ao mesmo tempo, pelo narcotráfico majorado, por envolver criança ou adolescente (art. 33 c/c 40, inciso VI) e pela corrupção de menores ( ECA, art. 244-B). Há concurso aparente de normas, solucionado pelo princípio da especialidade, por força do qual prevalece a referida causa de aumento em detrimento do tipo penal específico, evitando-se bis in idem . [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005219-77.2015.8 .16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - DJ. 11 .04.2019) Logo, tendo sido demonstrado o envolvimento do adolescente J. V. da C. P., nascido em 10 de agosto de 2004 (certidão de nascimento de evento 34.2), na prática do crime de tráfico de drogas, ao lado do réu, na forma já suficientemente delimitada, procedo à reclassificação da conduta. Sobre a tese de desconhecimento da menoridade do adolescente, não deve prosperar, pois não há qualquer elemento nos autos que a possa minimamente apoiar a alegação (artigo 156 do CPP). Ou seja, caberia à Defesa demonstrar eventual elemento modificativo ou desconstitutivo do arcabouço probatório, o que não ocorreu. Nesse sentido: [...] TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ART. 33 , CAPUT C/C 40, VI E ART. 35 , CAPUT C/C 40 , VI , DA LEI Nº 11.343 /06 – ALEGADA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SE A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DISPOSTA NO ART. 40 , IV , DA LEI DE DROGAS OCORREU DE FORMA OBJETIVA – AFASTAMENTO – ACÓRDÃO QUE DISPÔS DE FORMA CLARA QUE, PARA A INCIDÊNCIA DE REFERIDA CAUSA DE AUMENTO, BASTA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA A QUALQUER PRETEXTO – APLICAÇÃO OBJETIVA - AVENTADO DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NO CRIME DE TRÁFICO – ERRO DE TIPO - TESE ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUA ALEGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP – APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO ESCORREITA – [...] (TJ-PR - 32781420238160153 Santo Antônio da Platina; Embargos de declaração em apelação criminal; Rel.: Ruy A. Henriques; Data da publicação 23/08/2023) Também é valido mencionar que, a teor da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça: "A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal", entendimento aplicável também à causa de aumento de pena do artigo 40, inciso VI, do Lei 11.343/2006. De fato, a interpretação teleológica da norma demonstra que o verdadeiro objetivo do legislador é coibir a participação de menores de dezoito anos em qualquer dos crimes dispostos na Lei de drogas, independentemente de histórico infracional. Tal entendimento se alinha aos princípios fundamentais da doutrina da proteção integral, consagrada no artigo 227 da Constituição Federal. Assim, não havendo dúvidas sobre a participação do adolescente na prática de crime de tráfico de drogas, em coautoria com o sentenciado, deve incidir referida causa de aumento de pena. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná para o fim de condenar RENAN DA SILVA CORRÊA às sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c artigo 40, inciso VI, da referida Lei. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Da dosimetria da pena A fim de estabelecer a pena-base, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade está dentro do padrão de reprovabilidade inerente ao tipo penal. O sentenciado não possui mau antecedente. Não há dados que viabilizem uma avaliação acerca do comportamento social do sentenciado. Tampouco é possível avaliar se a personalidade do agente é inclinada à criminalidade, pois inexiste laudo técnico ou outro documento que o possa substituir. O motivo do crime é normal à espécie delitiva, ou seja, a obtenção de lucro fácil em detrimento da saúde alheia. Quanto às circunstâncias do crime, extrapolam a normalidade do tipo penal quanto à natureza da droga apreendida, sendo o ecstasy uma anfetamina de alta lesividade, justificando o aumento de pena (STJ -HC n. 831.589/GO, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025). A quantidade de droga, por outro lado, não é elevada a ponto de justificar a exasperação da reprimenda. Elevo, portanto, a pena em 1/6. As consequências do crime são normais à espécie. Não há comportamento da vítima a ser aferido no presente crime, figurando como ofendida a própria coletividade. Desse modo, considerando uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa. Na fase intermediária, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na etapa derradeira, como descrito na fundamentação, incide a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006. Porquanto atingido um único adolescente, inexistindo outras conjunturas específicas e ainda não tratadas que possam afastar a fração de aumento do mínimo legal, a reprimenda será elevada em 1/6. Noutro lado, incide a causa de diminuição de pena do 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois o réu primário e de bons antecedentes, não havendo qualquer indicativo de que se dedique à prática de delitos ou que integre organização criminosa. Vale lembrar que a natureza da droga já foi utilizada para efeito e exasperação da pena-base e a quantidade de droga, na espécie, não é capaz de afastar o redutor do patamar mais favorável ao sentenciado. Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça: "A quantidade de 60 comprimidos de ecstasy não é considerada exacerbada, permitindo a aplicação da redutora no patamar máximo de 2/3, conforme precedentes desta Corte" (STJ - REsp: 2113507 SP 2023/0439329-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 17/12/2024). Dessa forma, é caso de reduzir a pena em 2/3. Uma vez estabelecidas as frações de aumento e diluição a serem aplicáveis para cada causa de modificação da reprimenda, os quinhões devem ser compensados, de modo a não haver preponderância entre os referidos motivos em uma única fase da dosimetria. Logo, reduzo a reprimenda em 1/2, tornando definitiva a pena em 2 anos e 11 meses de reclusão, além de 291 dias-multa. Do valor do dia-multa Não há prova de que o sentenciado acumule patrimônio ou fortuna. Assim, cada dia-multa terá o valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, o mínimo legal, nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal Conforme a Lei 14.158/2021, o salário mínimo nacional à época do delito era de R$ 1.100,00, de sorte que fica a multa valorada em R$ 10.670,00. Execução da Pena Nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória […], no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. De acordo com o sistema Projudi, o sentenciado permaneceu preso durante 3 dia nestes autos, tempo insuficiente para alterar o regime inicial cumprimento de pena. Assim, considerando o montante da reprimenda e a existência de circunstância judicial desfavorável relacionada à natureza da droga, o regime inicial será o semiaberto (art. 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal), mediante as condições obrigatórias do artigo 115 da Lei n. 7.210/84: a) quando da assinatura do termo, deverá indicar o endereço onde poderá ser encontrado; b) comprovar trabalho lícito, no prazo de 30 dias, incluindo o endereço do estabelecimento comercial respectivo; c) comunicar alterações de local e escala de trabalho; d) recolhimento domiciliar de segunda-feira a sábado, das 20h às 6h, e integralmente aos domingos e feriados, exceto para o desempenho de trabalho lícito; e) deverá comparecer em juízo bimestralmente, entre os dias 1º e 10 de cada mês, ocasiões nas quais deverá confirmar o endereço residencial, indicar eventual mudança de trabalho e declarar suas atividades; f) não deverá frequentar bares, boates, casas de jogos ou congêneres; g) não poderá modificar seu endereço residencial sem prévia autorização judicial; h) não poderá se ausentar da Comarca por mais de 8 dias sem prévio requerimento e autorização judicial; Das penas alternativas Analisando o disposto nos artigos 44, inciso III, e 77, inciso II, ambos do Código Penal, considerando que as circunstâncias do delito são desfavoráveis em razão da alta lesividade da droga apreendida, qual seja, o ecstasy, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou ainda, de aplicar a suspensão condicional da pena. Direito de recorrer em liberdade Também considerando o montante de pena e o regime inicial fixado, estando ausentes as hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP, poderá o sentenciado recorrer em liberdade. Disposições finais 1. Determino a destruição da substância entorpecente apreendida, com fundamento no artigo 50-A da Lei 11.343/2006, mediante termo nos autos. 2. Determino o perdimento da motocicleta Honda/CG 160 Start, placa BDM5D94, em favor da União. Tanto o réu quanto J. V. da C. P. disseram que estavam a caminho de uma festa, tendo realizado apenas uma breve parada nas imediações de uma farmácia, local onde ocorreu a abordagem. Em outras palavras, a motocicleta afigurou instrumento para transporte de droga, na forma do artigo 61 da Lei 11.343/2006, cenário no qual o artigo 63-B da referida Lei tão somente autoriza a liberação de bens caso fossem desnecessários ao pagamento da multa e das custas decorrentes da infração penal. 2.1. Reverto o bem em favor do FUNAD, consoante disposto no artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/2006, artigo 5º, inciso XLV, da Constituição da República. 2.2. Competirá ao SENAD deliberar sobre a destinação da motocicleta, na forma do artigo 63-C da Lei 11.343/2006. 3. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição da guia de execução; b) As anotações e comunicações estabelecidas na seção IV, Subseção II (artigos 601 e seguintes), do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Havendo autos de execução da pena, a remessa das informações e peças imprescindíveis para a futura unificação e andamento execucional, a serem fiscalizadas pelo Juízo competente. Caso necessário, formem-se os autos de execução e, posteriormente, remeta-se aquele processo ao Juízo competente. d) Seja comunicada a Justiça Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos do apenado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se às demais comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Paranaguá, 12 de março de 2025. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito _____________ [1] "Insta salientar que, embora os depoimentos dos policiais não sejam revestidos de veracidade absoluta, os mesmos quando em consonância com as demais provas dos autos são suficientes para embasar a condenação, notadamente quando inexiste qualquer prova capaz de atestar a existência de parcialidade" (TJPR – 0006867-14.2019.8.16.0069 – Cianorte – Rela.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira – J. 04.04.2020 - grifei).

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Processo nº 0037713-06.2024.8.27.2729

ID: 276631301

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037713-06.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDEILMA MONTEIRO BEZERRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0037713-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : EDEILMA MONTEIRO BEZERRA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)… Procedimento Comum Cível Nº 0037713-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : EDEILMA MONTEIRO BEZERRA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. Em síntese, a parte requerente alega que as atribuições a ela destinadas extrapolam aquelas compatíveis com o seu cargo/nomeação desde o início de sua atividade. Discorre que é Auxiliar de Enfermagem desde a investidura, mas exerce as mesmas atribuições que o Técnico de Enfermagem, sem a respectiva remuneração deste cargo. Instada à produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunha, o que foi, inicialmente, deferido por ocasião do(a) despacho/decisão lançado(a) nos autos. Entretanto, analisando com mais atenção o caso dos autos e após estudo do tema nos Tribunais, especialmente no e. TJTO, cheguei à compreensão de que a prova testemunhal requerida não se mostrará suficiente para o deslinde do caso. Diante disso, em evidente evolução do entendimento e com o propósito de alinhar-me à jurisprudência que se formou no nosso Tribunal, hei por bem REFLUIR do entendimento outrora lançado para reconhecer, agora, que a instrução processual se trata de diligência inútil. Explico. O desvio de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Assim, para deferimento de diferenças salariais a título de desvio de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. No caso em análise, como já definido em decisão outrora proferida, é desnecessária a produção de prova pericial , pois a parte requerente visa, por meio desta modalidade probatória, diferenciar as atribuições de um cargo e outro, ponto não aferível pela via pericial. Além disso, a perícia é também inviável, uma vez que exigiria do profissional perito dedicação exclusiva à causa, por um lapso temporal indefinido. Além disso, conforme fundamentos a seguir, a lei que regulamenta o exercício das profissões de Auxiliar e Técnico de Enfermagem (Lei n. 7.498/86 1 ) estabelece distinção sutil entre ambas. Não há como diferenciá-las na prática da enfermagem, seja por meio pericial, seja por meio de oitiva testemunhal. Assim, ao observar os pormenores da ação perante a lei e a jurisprudência, verifico que se trata de instrução processual inútil. Como já dito, a lei que regulamenta o exercício das profissões em questão (Lei n. 7.498/86 2 ) estabelece distinção sutil. Há mais pontos de convergência do que de divergência, veja-se: Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: a) participar da programação da assistência de enfermagem; b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; d) participar da equipe de saúde. Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; b) executar ações de tratamento simples; c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; d) participar da equipe de saúde. (...) Art. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro. As duas profissões em questão podem ser exercidas sob orientação e supervisão de enfermeiro (art. 15). Ambas demandam o exercício de atividades de nível médio (artigos 12 e 13) e que os profissionais participem da equipe de saúde (artigos 12, d e 13, d). Entretanto, no que tange às demais atribuições (alíneas a, b, e c dos artigos 12 e 13), não há como diferenciá-las na prática da enfermagem, mesmo via oitiva testemunhal. Os Técnicos de Enfermagem poderão, no dia a dia, observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas dos pacientes; executar ações de tratamento simples e prestar cuidados aos pacientes, atribuições descritas como sendo de auxiliares de enfermagem, mas que envolvem, sobretudo, o próprio cuidado com o paciente, principal aporte prático dos profissionais da enfermagem. Da mesma forma, auxiliares poderão participar da programação da assistência de enfermagem; executar ações assistenciais de enfermagem e participar do trabalho de enfermagem; uma vez que todas essas atribuições, embora com uma roupagem diferente, haja vista que a legislação tratou de empregar outros termos, em verdade, no campo prático, são muito similares àquelas descritas no art. 13. Para a caracterização do desvio de função, é necessário, como visto, que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado, o que não restou demonstrado pela prova documental trazida aos autos. Igualmente, a configuração do desvio de função depende da comprovação do exercício de atividades exclusivas do cargo paradigma , o que não restou minimamente demonstrado pela prova documental colacionada aos autos, mormente quando se vê pontos de similaridades entre as funções exercidas pelos auxiliares e técnicos de enfermagem ( TJTO , Apelação Cível, 0035843-23.2024.8.27.2729, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 07/05/2025 16:19:04) . A prova testemunhal seria imprescindível se a parte autora tivesse logrado trazer aos autos provas iniciais que, ainda que minimamente, comprovassem o alegado desvio de função, por meio, por exemplo, de relatório funcional indicando a prática de atividades típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, de modo que a testemunha ficasse com o encargo de apenas corroborar as informações já trazidas, situação que não se verificou no caso em tela. Isso porque, embora a parte autora tenha apresentado escalas de trabalho com a nomenclatura "Técnicos de Enfermagem", não logrou demonstrar o exercício efetivo de atribuições típicas e exclusivas deste cargo, limitando-se a documentos que, por si só, não comprovam o desvio funcional. Importante observar que, na esteira da jurisprudência firmada no nosso Tribunal, a mera lotação de servidor em setor onde também atuam Técnicos de Enfermagem não configura, por si só, o desvio funcional, tampouco a similitude de algumas atividades comuns aos cargos, sendo vedada a equiparação remuneratória entre cargos diversos, nos termos do art. 37, XIII, da CF. A ausência de documentos que indiquem efetivamente as tarefas específicas incompatíveis com o cargo ocupado e de documentos assinados por superior hierárquico inviabilizam o reconhecimento do alegado desvio de função, tornando-se desnecessária a realização de ato para oitiva de testemunhas, as quais não serão capazes, sozinhas, de demonstrar o apontado desvio. Outrossim, oportuno frisar que o indeferimento da prova testemunhal não representa cerceamento de defesa, pois, como explicado, a testemunha não será capaz de demonstrar que o servidor exerce/exercia, de forma contínua e exclusiva, a função de técnico de enfermagem, mostrando-se a diligência, por isso, inútil e meramente protelatória. É este, aliás, o entendimento que restou pacificado no nosso Tribunal. Confiram-se alguns precedentes: Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que alegou exercer funções típicas de Técnico de Enfermagem, pleiteando o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Sustentou que, apesar de sua nomeação como auxiliar, executa atividades complexas que extrapolam as funções do cargo para o qual foi investida, de modo que haveria desvio de função. O juízo de origem indeferiu pedido de produção de prova testemunhal e julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação do alegado desvio funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento da prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa; (ii) apurar se restou configurado o desvio de função da apelante, com o consequente direito às diferenças salariais entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem; (iii) determinar se, diante da alegada ausência de provas, o feito deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de prova testemunhal, quando devidamente fundamentado pelo juízo, em consonância com o artigo 370 do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa, notadamente quando o magistrado conclui que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o juiz é o destinatário das provas e pode, com base no princípio do livre convencimento motivado, indeferir diligências probatórias que considere irrelevantes, desnecessárias ou protelatórias, desde que devidamente justificado. 5. Para a configuração do desvio de função no serviço público é necessária a comprovação inequívoca do exercício habitual de atribuições exclusivas do cargo diverso daquele para o qual o servidor foi aprovado, sem prejuízo das funções inerentes ao seu cargo originário. 6. No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado escalas de trabalho com a nomenclatura "Técnicos de Enfermagem", não logrou demonstrar o exercício efetivo de atribuições típicas e exclusivas deste cargo, limitando-se a documentos que, por si só, não comprovam o desvio funcional. 7. Compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, inviabilizando o reconhecimento das diferenças remuneratórias pleiteadas. 9. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a ausência de provas suficientes do alegado desvio funcional, proferiu julgamento de improcedência com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inviável, portanto, o pedido subsidiário de extinção do processo sem resolução de mérito, previsto no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento : 1. O indeferimento de prova testemunhal, devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende, com base no artigo 370 do Código de Processo Civil, que a prova documental é suficiente à formação de seu convencimento. 2. Para o reconhecimento do desvio de função e o consequente direito às diferenças remuneratórias, exige-se prova inequívoca de que o servidor exerce, de forma habitual, atribuições exclusivas de cargo distinto daquele para o qual foi aprovado em concurso público. 3. A ausência de comprovação do exercício de atividades exclusivas do cargo de Técnico de Enfermagem impede o reconhecimento do direito à percepção de diferenças salariais, cabendo ao autor o ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A improcedência da demanda por ausência de comprovação do direito pleiteado configura julgamento de mérito e atrai a incidência do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo incabível a extinção do processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso IV. (Apelação Cível Nº 0038894-42.2024.8.27.2729/TO. RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE. Data e Hora: 05/05/2025, às 17:15:30). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA SEM FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS OBJETIVAS E INDIVIDUALIZADAS. A SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES NÃO É SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de diferenças salariais, fundada na alegação de desvio de função desde sua nomeação em 2005. A Autora sustenta exercer, desde então, atividades típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, sem a correspondente contraprestação remuneratória. A sentença recorrida indeferiu a produção de prova pericial e concluiu pela ausência de comprovação do exercício de funções privativas do cargo paradigma. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A apelação apresenta duas questões principais: ( i ) apurar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial sem prévia intimação da parte Autora; e ( ii ) verificar a existência de desvio de função entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem, com consequente direito às diferenças salariais pleiteadas. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não se sustenta. O indeferimento da produção de prova pericial encontra amparo no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 4. A matéria controvertida é essencialmente jurídica e documental, centrada na análise das atribuições legais dos cargos públicos em cotejo com as provas já produzidas nos autos. A ausência de fundamentação específica no requerimento da perícia e a ausência de indicação de pontos controvertidos impedem a aferição de sua utilidade. Preliminar rejeitada. 5. A documentação inclusa aos autos — escalas de serviço, contracheques, fichas financeiras, cálculos e manual de normas — não demonstra de forma objetiva, individualizada e inequívoca o desempenho de funções típicas do cargo de Técnico de Enfermagem. 6. A jurisprudência é firme ao exigir, para a caracterização do desvio de função, prova inequívoca e detalhada do exercício habitual e permanente de atividades exclusivas do cargo paradigma (STJ, Súmula 378). 7. A mera lotação da servidora em setor onde também atuam Técnicos de Enfermagem não configura, por si, o desvio funcional, tampouco a similitude de algumas atividades comuns aos cargos, sendo vedada a equiparação remuneratória entre cargos diversos, nos termos do art. 37, XIII, da CF. 8. A parte Autora não indicou tarefas específicas incompatíveis com o cargo ocupado, tampouco juntou documentos assinados por superior hierárquico ou indicou testemunhas que pudessem atestar o alegado desvio funcional. 9. O ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Diante da ausência de prova robusta, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. 10. Inviável o acolhimento da pretensão subsidiária de extinção do processo sem resolução de mérito, pois a sentença analisou o mérito da demanda com base nos elementos constantes dos autos. IV – DISPOSITIVO 11. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ( Apelação Cível Nº 0034254-93.2024.8.27.2729/TO. RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT. Data e Hora: 13/05/2025, às 21:29:30). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a matéria controvertida demandava apenas prova documental, julgando-se antecipadamente o mérito nos termos do artigo 355, I, do CPC. No mérito, a sentença rejeitou o pleito de pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas e julgamento antecipado do mérito; e (ii) analisar se restou comprovado o desvio de função, com o consequente direito ao pagamento de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao magistrado, como destinatário das provas, aferir a necessidade ou não da sua produção, nos termos dos artigos 355, I, e 370 do CPC, podendo indeferir diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias. 4. A produção de prova pericial ou testemunhal se revela desnecessária quando as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o convencimento do juízo quanto à matéria controvertida. 5. O desvio de função, para ser reconhecido, exige a comprovação inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições inerentes a cargo distinto do formalmente ocupado, sendo insuficiente a mera alegação de identidade entre as atribuições dos cargos. 6. As atribuições previstas na Lei nº 7.498/86 para os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem apresentam significativa semelhança, dificultando a caracterização clara e objetiva do desvio funcional. 7. A ausência de comprovação do efetivo exercício, de forma habitual e permanente, das funções do cargo paradigma afasta o direito ao pagamento das diferenças salariais pretendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Compete ao magistrado, na condição de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade e utilidade da sua produção, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC. 2. O desvio de função exige a comprovação inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições inerentes a cargo diverso do formalmente ocupado, sendo insuficiente a alegação genérica de identidade de funções. (Apelação Cível Nº 0039127-39.2024.8.27.2729/TO. RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO. Data e Hora: 07/05/2025, às 16:19:06) De mais a mais, ainda que se optasse por ouvir as testemunhas, a prova produzida não traria elementos capazes de reconhecer o alegado desvio de função. Nos autos do recurso de apelação n. 0022406-52.2022.8.27.2706, ainda que tenha havido o desdobramento da instrução, a improcedência dos pedidos foi mantida em grau recursal. A título de exemplo: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. POSSE EM CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. FUNÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ELEMENTOS DE PROVAS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRENTE. REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO 1. Ante a contraprestação pelo exercício das funções de cargo público, a constatação de desvio de função de servidor público de cargo para o qual não prestou concurso público impõe à Administração Pública o dever de pagar as diferenças remuneratórias, pela subtração entre a remuneração do cargo originário e aquele faticamente exercício. Súmula 378 do STJ. 2. No caso, além de as provas produzidas permitir concluir que a parte agravante exercia atividades próprias do cargo de auxiliar de enfermagem para o qual foi aprovada em concurso público, a ausência de outros elementos probatório acerca de quais atos do cargo de técnico de enfermagem que teriam sido praticados por ela obsta, igualmente, o reconhecimento do alegado desvio de função. 3. Recurso admitido e improvido, nos termos do voto prolatado. (TJTO , Apelação Cível, 0022406-52.2022.8.27.2706, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 19/09/2024). Ante o exposto, conforme já motivado e fundamentado, a produção de prova oral e pericial é inútil ao deslinde da demanda, razão pela qual REVOGO a decisão anterior e INDEFIRO o pedido de dilação probatória. Intimem-se as partes. Voltem os autos conclusos para julgamento.

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Caio Cobaixo Girotto x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 335789945

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0038198-06.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIO COBAIXO GIROTTO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0038198-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : CAIO COBAIXO GIROTTO ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO (OAB SC056766) RÉU : PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAM… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0038198-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : CAIO COBAIXO GIROTTO ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO (OAB SC056766) RÉU : PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB PE033667) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Inexiste questão prévia a ser sopesada, razão pela qual adentro ao mérito. Em síntese, cinge-se a demanda sobre a permanência indevida no sistema de informações de crédito (SRC) do Banco Central, cuja dívida é rebatida pela parte autora sob o argumento de que a inadimplência foi sanada. Pugna pela baixa da restrição e compensação por dano moral. A análise do acervo fático-probatório acena à improcedência. De início, cumpre ressaltar que, em melhor análise da matéria discutida nos autos, em atenção a fundamentação abaixo apresentada, entendo necessário refluir do posicionamento anteriormente adotado em caso análogos. A matéria ventilada nos autos, especificamente no que concerne a inclusão/manutenção do nome da parte autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR), exige temperança acerca da natureza do referido cadastro. Conforme teor do julgamento do REsp n. 1.365.284/SC e no REsp 1.099.527/MG, o SCR configura-se em cadastro múltiplo, dotado de diversas funções, contudo, não configura-se como cadastro de devedores inadimplentes, circunstância que obsta sua equiparação ao SPC, Serasa e SCPC, sendo estes regidos pelo art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, observando assim o prazo de manutenção de cinco anos, visto que se tratam de informações negativas. Em se tratando do SCR, em virtude da natureza e conteúdo das informações nele constante, depreende-se não se tratar de cadastro de devedores inadimplentes, más sim, mero sistema de dados, posto que se limita a discorrer acerca das informações das operações de crédito do cliente bancário. A respeito do tema, cumpre destacar as disposições contidas na Lei 12.414/2011, que disciplina a formação e consulta de informações de adimplemento de pessoas naturais ou jurídicas, para formação de histórico de crédito. O SCR configura-se em instrumento essencial de controle e fiscalização da política de crédito nacional, dada a sua característica de centralizar informações de crédito, disponibilizando as instituições financeiras meio auxiliar de avaliação de crédito, sendo esta sua função principal, e não de cadastro negativo de crédito. Ante a constatação de se tratar de instrumento essencial de controle, avaliação e fiscalização da política de crédito, é imperioso a extrema cautela quanto a eventual determinação de exclusão de dados, podendo no máximo, em casos específicos, ordenar a correção de informações incorretas. Em reforço, assim dispõe a Resolução CMN nº 5.037/2022, que altera e consolida os atos normativos que dispõem sobre o Sistema de Informações de Créditos: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Resta claro que a primeira das finalidades do SCR é dotar o Banco Central das Informações necessárias para monitorar o crédito no Brasil e viabilizar a fiscalização de sua concessão. A utilização das informações fica atrelada a atuação governamental sobre a adoção ou não de medidas para fomento de crédito, tendo atuação direta na higidez do sistema bancário brasileiro. A segunda finalidade do SCR, prevista no inciso II do art. 2º, está ligada ao cumprimento do art. 1º da Lei Complementar 105/2001, notadamente de seu § 3º: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9 desta Lei Complementar. VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica. O art. 3º da referida resolução estabeleceu todas as negociações que devem ser consideradas operações de crédito, para fins de alimentação do SCR. Ainda, a redação do parágrafo único é clara ao prever que as informações sobre as operações de crédito devem ser remetidas ao Banco Central independentemente do adimplemento das obrigações. A Resolução CMN nº 5.037/2022 reforça que o SCR não constitui banco de dados de devedores inadimplentes, más sim sistema que reúne as informações de todas as operação de creditos (adimplidas ou não), viabilizando assim o monitoramento do credito do consumidor. Conclui-se que, cumpre ao SCR refletir, a realidade concernentes às operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, característica que afasta a limitação temporal de cinco anos para permanência da informação, não havendo que se falar em exclusão do histórico de dados corretamente lançados. Diante do acima exposto, dada a natureza e função desempenhada pelo SCR, a detida análise dos elementos apresentados pela parte autora induz a conclusão de ausência de falha da ré, quanto ao registro discutido nos autos, inexistindo fundamento para determinação de sua exclusão. Em reforço, segue entendimento dos tribunais pátrios a respeito da matéria: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO SISBACEN/SCR. DÍVIDA EFETIVAMENTE CONTRAÍDA E QUITADA. CADASTRO DE CARÁTER HISTÓRICO. RETIRADA DA ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO APÓS O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE SITUAÇÃO PASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas que julgou procedente o pedido para condenar a ré a excluir a anotação do débito discutido nos autos (R$ 320,79) como dívida em prejuízo no SCR/BACEN, no prazo de 15 dias contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 2. Na origem a autora, ora recorrida, ajuizou ação em que pretendeu a condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente em excluir a anotação no SCR/BACEN, sob pena de multa diária. Afirmou que no ano de 2020 era titular de um cartão de crédito administrado pelo banco requerido e tinha um débito no valor de R$ 320,79, o qual gerou a negativação de seu nome no SPC/SERASA e inscrição no SCR/BACEN. Esclareceu que a dívida com a requerida foi cedida para outra empresa. Sustentou que no dia 23/12/2021 liquidou o débito com a empresa, ocasião que seu nome foi retirado do cadastro de inadimplentes. Alegou que mesmo após ter quitado os débitos em aberto do cartão de crédito, a dívida continua lançada como prejuízo no SCR, o que a impediu, em meados de julho de 2024, de contratar um cartão de crédito. Defendeu que solicitou ao Banco Central a retirada do seu nome, no entanto, foi informada que somente o banco réu poderia efetuar tal procedimento, informação também recebida da empresa de cobrança de dívidas. Aduziu que em 14/08/2024 a parte requerida, por meio do site consumidor.gov, encaminhou resposta acerca da inscrição indevida, na qual ratificou o pagamento da dívida e afirmou que o SCR/BACEN não se trata de cadastro restritivo e sim informativo. Ante a negativa do banco réu em resolver o problema extrajudicialmente, ajuizou a presente ação. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 71883627 e ). Foram ofertadas contrarrazões (ID 71883636). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise quanto à regularidade da manutenção da inscrição de prejuízo em contrato quitado no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR. Em suas razões recursais, a instituição financeira requerida sustentou que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR não possui natureza restritiva, mas meramente informativa. Afirmou que o SCR é alimentado mensalmente pelas Instituições Financeiras, por obrigatoriedade do Banco Central, mediante coleta de informações sobre as operações de crédito concedidas. Alegou que a recorrida se manteve inadimplente perante esta requerida, quando deixou de adimplir as parcelas do contrato, portanto, mostra-se legítima a classificação da dívida no SCR como prejuízo ou vencida, em estrito cumprimento às normativas vigentes. Defendeu que não há falha na prestação dos serviços, não havendo qualquer conduta ilícita no que tange à anotação a ensejar os danos morais, devendo o recurso ser provido para afastar tal condenação. Requereu o provimento do recurso para julgar totalmente improcedentes os pedidos contidos na inicial. Caso mantida a condenação, pugnou pela revogação da multa para evitar o enriquecimento sem causa da recorrida. 5. No caso em tela não houve requerimento de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, tampouco a magistrada sentenciante condenou a instituição financeira ré ao pagamento de tal indenização. Recurso conhecido em parte. 6. Nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, não verificado no presente caso. Efeito suspensivo negado. 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 8. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central -SCR apresenta natureza de cadastro restritivo de crédito. Em que pese divergir dos bancos de dados de cadastros de inadimplentes por possuir informações positivas sobre a capacidade de pagamento do consumidor, também contém informações negativas, como ocorre nos cadastros de inadimplentes. Dessa forma, débitos indevidamente inscritos no aludido sistema são aptos, em tese, a impactar a aquisição de crédito (REsp n. 1.365.284/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014). 9. O sistema SCR, consiste em um banco de dados de caráter histórico, não caracterizando nenhum óbice e/ou irregularidade, a indicação, em seu relatório, de débito vencido em relação ao período anterior, mesmo após a quitação superveniente pelo devedor, uma vez que seus dados são mostrados de forma mensal e cumulativa, tratando-se, em linguagem simples, de uma "fotografia" do contrato naquela data, a qual é atualizada e modificada mês a mês, sem a possibilidade de apagar as "fotografias" anteriores. Esse sistema, por representar um cadastro de cunho histórico, se diferencia dos demais órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA). Logo, o adimplemento do débito anteriormente lançado como “vencido” ou “prejuízo”, por si só, não se mostra capaz de apagar de forma automática aquela indicação registrada de forma válida e regular, a qual permanecerá no histórico do sistema SCR. Em caso de eventual quitação de dívidas vencidas que apareciam em atraso ou prejuízo, o sistema mostrará, no mês subsequente ao pagamento, a inexistência de pendência, ou seja, que o cliente não está mais com débito em atraso (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr). 10. No presente caso, conforme relatório em nome da recorrida de ID 71883258, houve a inclusão do valor de R$ 320,79, nos meses de referência: 07/2019 a 07/2020, na coluna de "prejuízo", no entanto, no mês de referência 07/2024 (ID 71883258, p. 1) constou que não foram encontrados registros de operações de crédito em nome da cliente no mês de referência. A empresa cessionária declarou que a dívida em nome da autora/recorrida encontra-se liquidada, conforme carta de ID 71883560, datada de 25/08/2024, o que foi confirmado pela instituição financeira, a qual afirmou, no documento de ID 71883559, p. 1, que o acordo foi liquidado em 14/06/2024. Nesse quadro, no mês de referência 07/2024 constou, corretamente, a ausência de débitos em nome da consumidora. Dessa forma, não ficou comprovada a existência inscrição ou registro indevido, uma vez que os lançamentos são anteriores ao pagamento do débito, não sendo cabível a determinação de apagar os registros referentes aos meses anteriores. 11. Recurso parcialmente conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido contido na inicial. 12. Custas recolhidas. Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 2009559, 0707241-18.2024.8.07.0019, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/06/2025, publicado no DJe: 26/06/2025.) Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DÍVIDA EXISTENTE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE HISTÓRICO DE DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela executada, ora agravante, contra a decisão proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia, nos autos n. 0701822-65.2024.8.07.0003, na qual foi deferido o pedido do exequente, ora agravado, de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Em síntese, agravado, teve seu nome inserido no Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) por dívida no valor de R$ 1.015,96, junto ao agravante, no período de 01/2020 a 05/2022, no campo "em prejuízo". O agravado alega que a dívida foi quitada, porém permaneceu o registro no SCR. Desse modo, o agravante foi condenado a baixar o registro junto ao referido sistema. Informado acerca de eventual descumprimento, o juízo de origem condenou o agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00, a qual foi adimplida. Em seguida, converteu a obrigação de fazer consistente na baixa do registro do nome do agravado em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00. 2. Recurso próprio e tempestivo. Preparo recolhido. 3. Em suas razões recursais, o agravante alega que cumpriu a determinação para baixar eventuais apontamentos existentes em nome do agravado junto ao SCR. Aduz que o apontamento indicado pelo agravado no valor de R$ 1.015,96, no campo prejuízo, não indica que se encontra ativo, mas tão somente elencado no histórico do cliente. Ressalta que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) mostra todo o histórico de crédito do cliente com as instituições financeiras e bancárias, motivo pelo qual atualmente ainda permanecem valores atrelados ao Banco agravante, porém datados de 05/2022, não existindo atualmente apontamentos ativos. Afirma que a dívida discutida nos autos foi apontada no período de inadimplência e, segundo informações encontradas junto ao próprio sítio eletrônico do BACEN, o histórico permanecerá pelo prazo de 5 anos. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo com o fito de suspender a decisão agravada, bem como a reforma da decisão para determinar o afastamento da conversão da obrigação de fazer em perdas em danos. 4. Em contrarrazões, o agravado aponta que o agravo de instrumento é manifestamente inadmissível, visto que afronta a sistemática recursal estabelecida pela Lei n. 9.099/95. Sustenta que a conversão da obrigação em perdas e danos é devida, diante da persistência da negativação indevida. 5. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido (ID 70358014). II. Questão em discussão 6. A questão em discussão consiste em examinar se é devida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em razão da preservação do histórico de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). III. Razões de decidir 7. Nos termos do artigo 80, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT é cabível o agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais contra decisão não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença. Portanto, o recurso merece ser conhecido. 8. A Resolução CMN n. 5.037/2022 dispõe sobre o Sistema de Informações de Crédito (SCR), que, por sua vez, tem por finalidade (i) prover informações ao Banco Central para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro nacional; e (ii) propiciar o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras (art. 2º). Dessa forma, toda e qualquer informação sobre operações creditícias, independentemente do adimplemento ou inadimplemento, devem ser remetidas ao Banco Central (art. 3º, parágrafo único). 9. Nota-se, portanto, que o SCR funciona como um histórico de operações de crédito realizados por determinada pessoa. Nesse ponto, o próprio site do Banco Central no campo de “perguntas e respostas” indica que “o sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia. Um pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras”. Cita como exemplo a seguinte situação: “se houver uma pendência no mês de setembro que foi paga no mês de outubro, aquela pendência permanecerá registrada no relatório de setembro, pois era a situação naquele mês, mas não aparecerá mais no relatório de outubro, pois foi regularizada. O relatório do mês de outubro estará disponível para consulta por volta dia 20 de novembro”. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/paguei-a-divida-mas-ela-ainda-aparece-no-historico-do-relatorio. 10. (...)12. Dessa forma, a preservação do histórico de dívida no SCR não constitui ato ilícito por parte da instituição financeira, devendo, portanto, a decisão agravada ser reformada para excluir a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (...) (Acórdão 2006421, 0701112-83.2025.8.07.9000, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 30/05/2025, publicado no DJe: 13/06/2025.) Cabe pontuar que, em se tratando de relação de consumo a inversão do ônus da prova estampada no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera automaticamente, impondo ao consumidor municiar os autos com o mínimo de prova, o que não feito. Dessa forma, prevalece a máxima na seara jurídica de que a mera alegação, desacompanhada de provas, significa a ausência da própria alegação, sendo certo, portanto, que a alegação da parte não faz o seu direito. Logo, imperioso destacar que, mesmo em sede de Juizado Especial Cível, onde preponderam os princípios da simplicidade e informalidade, dentre outros, o direito não socorre aqueles que deixam de produzir a mínima prova do alegado. A ausência de comprovação de ato ilícito rechaça a pretensão à compensação por dano moral, por não concorrer todos os pressupostos da responsabilidade objetiva. Assim sendo, a inverossímil versão trazida aos autos, impede o acolhimento do pedido. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou verbas honorárias (artigo 55 da Lei 9.099/95). Operado o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lindinaldo Santos De Miranda

ID: 259980530

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000697-13.2021.8.16.0180

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GARCIA FABIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0000697-13.2021.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 21/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos assim narrados na denúncia: “FATO 01 No dia 21 de maio d 2021, por volta das 17hrs, na Rua Aluysio Cotrin Ribeiro, nº 149, na cidade de Lobato, Comarca de Santa Fé/PR, o denunciado LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA, consciente e voluntariamente, TRAZIA CONSIGO, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comércio, 5 (cinco) porções da substância análoga de cannabis sativa, “maconha”, pensando 15 gramas, conf. boletim de ocorrência nº 2021/521860; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisório de droga; e depoimentos, todos juntados aos movimentos 53.2/53.8. Tratando-se de substância psicotrópica capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 da SVS/MS, republicada no D.O.U. em 01/12/99, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 40-ANVISA/MS, de 15/07/2009, e respaldada pela Lei nº 11.343/06. Segundo restou apurado, após denúncias recebidas através do disque 181 (nº 13800/2021; 12005/2021 e 13086/2021), referente ao crime de tráfico de drogas, supostamente perpetrado pela pessoa de “Daniela Crispim” e um sujeito do sexo masculino que estava foragido do sistema prisional de Londrina na residência supracitada. A equipe da Polícia Militar após fuga dos indivíduos adentrou ao quintal e abordou o denunciado LINDINALDO DOS SANTOS DE MIRANDA que trazia consigo 5 (cinco) porções de substância análoga a “maconha”, fracionadas e embaladas prontas pra venda. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, o denunciado LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA, consciente e voluntariamente, TINHA EM DEPÓSITO sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comércio, 1 (uma) porção da substância análoga de cannabis sativa, “maconha”, e 1 (porção) da substância análoga a “cocaína” conf. boletim de ocorrência nº 2021/521860; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisório de droga; e depoimentos, todos juntados aos movimentos 53.2/53.8.. Tratando-se de substância psicotrópica capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 da SVS/MS, republicada no D.O.U. em 01/12/99, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 40-ANVISA/MS, de 15/07/2009, e respaldada pela Lei nº 11.343/06. Neste sentido, franqueada a entrada na residência para equipe da Polícia Militar, Denarc e Canil da Polícia Civil, foram localizadas durante as buscas 1 (uma) porção da substância análoga de cannabis sativa, “maconha”, e 1 (porção) da substância análoga a “cocaína”, momento em que, o denunciado LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA alegou ter chegado de Londrina há aproximadamente 1 (um) mês corroborando com as informações contidas nas denúncias. Ressalta-se que na residência adentrada estava a pessoa de Ana Lucia Oliveira dos Santos, a qual franqueou a entrada e disse ser cabeleireira e que estava no local para realizar um procedimento estético em LINDINALDO”. A denúncia foi oferecida em 26/11/2021 (seq. 55), sendo determinada a notificação do denunciado, em observância ao rito da Lei 11.343/2006 (seq. 64). O réu foi notificado (seq. 71). O denunciado apresentou defesa prévia (seq. 78), através de defensor dativo (seq. 74), reservando o direito de apreciar posteriormente o mérito. A denúncia foi recebida em 07/03/2022, oportunidade em que se designou audiência de instrução e julgamento (seq. 88). No ato, realizou-se a inquirição de duas testemunhas de acusação. Por fim, realizou-se o interrogatório do acusado, seq. 142. Laudo pericial definitivo da droga foi acostado na seq. 185. Certidão de antecedentes criminais foi juntada na seq. 186. O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela procedência da pretensão acusatória, para condenar o denunciado às sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (por crime único), seq. 189. A Defesa, por outro lado, ao apresentar suas alegações finais, requereu apenas a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, seq. 197. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. A conduta inicialmente imputada ao acusado encontra-se descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, in verbis: “Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Penas – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. ” A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência n. 2021/521860 (seq. 59.1), autos de exibição e apreensão (seq. 53.7 e 59.6), auto de constatação provisória de droga (seq. 53.5), auto de entrega (seq. 53.8), fotografias (seq. 53.3 e 53.4), certidão (seq. 53.2), laudo pericial (seq. 185.1), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução criminal e pelos demais elementos de convicção coligidos aos autos. Pondere-se que, segundo o laudo pericial de seq. 185.1, as substâncias apreendidas com o acusado apresentaram identificação positiva para maconha e cocaína, que constituem drogas de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria n. 344/98 do SVS/MS. Quanto à autoria e à eventual responsabilização penal do acusado, também é certa e incontroversa, recaindo na pessoa do acusado. Cumpre, pois, analisar as provas constantes do feito. Em seu depoimento, a testemunha de acusação Lucas Ming Faccin (seq. 142.2 – policial militar) relatou que a equipe recebeu diversas informações referentes ao tráfico de drogas no Município de Lobato/PR, mais especificamente da residência da mulher vulgarmente conhecida como “Diuba”. Um homem de Londrina estava residindo e traficando com Diuba; consultaram o setor de inteligência e confirmaram a existência de denúncias via 181; em patrulhamento no local, visualizaram 02 indivíduos em frente à residência de Diuba, os quais, ao notarem a proximidade da equipe, adentraram bruscamente a residência com o intuito de não serem abordados; lograram êxito em abordá-los e encontram 05 porções de maconha com o acusado, fracionadas e prontas para a venda; Diuba informou a equipe que Lindinaldo estava residindo com ela havia cerca de um mês; Diuba indicou o quarto do acusado e foram encontrados mais uma porção de maconha e um pino de cocaína. Em seu depoimento, a testemunha de acusação Daniel Teixeira Hauer (seq. 142.3 – policial militar) relatou que obtiveram informações oriundas de abordagens, setor de inteligência P2, 181 e populares, que o tráfico de drogas estava ocorrendo na residência de Diuba, que já era conhecida no meio policial; além de Diuba, um indivíduo conhecido como “Naldo” também estava realizando a traficância junto com ela; durante o patrulhamento pelo local, visualizaram 02 pessoas próximas da residência, as quais, ao notarem a proximidade da viatura, correram; realizaram a abordagem no quintal da casa; em revista pessoal, 05 porções de maconha, fracionadas e prontas para a venda foram encontradas com Lindinaldo; o acusado alegou serem para o seu uso pessoal, o que não é característico de usuários, que compram maconha em uma única porção e vão fracionando conforme o seu uso. Em seu interrogatório, o acusado LINDINALDO DOS SANTOS DE MIRANDA (seq. 142.4) negou os fatos narrados na denúncia; relatou que estava residindo na casa de Daniela (Diuba); é usuário de maconha; das 05 porções de maconha encontradas, uma já estava pela metade, pois havia acabado de fumar um “baseado”; Ana estava fazendo tranças em seu cabelo e não correu quando viu a viatura; foi indagado quanto aos ilícitos e disse aos policiais que possuía maconha em seu bolso; a equipe adentrou a casa de Daniela e encontraram uma capsula de cocaína pela metade, que também era de seu consumo; não havia dinheiro na residência; conheceu Daniela pelo Facebook, mas já havia a conhecido pessoalmente em um churrasco entre amigos, antes de ir morar com ela; residiu com Daniela por cerca de 02 meses e não trabalhou durante esse período; Daniela também não trabalhava, apenas recebia ajudas; em Londrina/PR respondeu pelo crime de roubo, no ano de 2008. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Narra a denúncia que, no dia 21 de maio de 2021, por volta das 17hrs, na Rua Aluysio Cotrin Ribeiro, nº 149, na cidade de Lobato, Comarca de Santa Fé/PR, o denunciado, com consciência e vontade livres, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo, para fins de traficância, 5 (cinco) porções da substância análoga de cannabis sativa, “maconha”, pensando 15 gramas, capaz de causar dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil. Também, informa a denúncia que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, o denunciado, com consciência e vontade livres, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tinha em depósito, para fins de comércio, 1 (uma) porção da substância análoga de cannabis sativa, “maconha”, e 1 (porção) da substância análoga a “cocaína”, capazes de causar dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil. O tipo penal irrogado ao tráfico ilícito de entorpecentes é composto pelo tipo objetivo, consistente na prática de um dos verbos nucleares do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pelo tipo normativo, que demanda juízo de valoração jurídica (“sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”) e, por fim, pelo tipo subjetivo, consubstanciado tão somente no dolo, assim compreendido como consciência e vontade realizadora dos elementos integrantes do tipo objetivo. Observe-se que a essa fórmula o legislador não acresceu especial fim de agir, quedando, portanto, despicienda qualquer elucubração a respeito da intenção da agente com relação ao entorpecente, ao contrário do que ocorre com a figura típica inserida no art. 28 da Lei Antitóxicos, na qual figura como elemento subjetivo diverso do dolo o consumo próprio como destinação do tóxico. Tanto é assim que, como é cediço, inexiste qualquer vinculação do tipo legal à imperiosidade de prática de atos de comércio pelo agente para fins de configuração do crime capitulado no art. 33, do referido estatuto legal, o qual, como delito de ação múltipla ou conteúdo variado, resta consumado não apenas pela mercancia, mas também pelo porte, transporte, guarda, etc. Dessa forma, conclui-se que o intuito de lucro não é elementar do tipo que traz a expressão “ainda que gratuitamente” para configuração da tipicidade. Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, vol. 1, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, pág. 329): (...) Todas as condutas passam a ter, em conjunto, o complemento ainda que gratuitamente (sem cobrança de qualquer preço ou valor). Logo, é indiferente haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. No mesmo sentido é a lição de Renato Brasileiro de Lima (in Legislação Criminal Especial Comentada, 2ª ed., Bahia: Juspovim, 2014, pág. 725): Todas as condutas acima mencionadas [referência feita aos verbos nucleares do art. 33] têm o complemento ainda que gratuitamente, ou seja, sem cobrança de qualquer preço ou valor. Portanto, é de todo irrelevante haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. No ponto, convém mencionar que, no presente caso, os verbos nucleares utilizados pelo Ministério Público, ao denunciar o acusado, tratam-se de “ter em depósito” e “trazer consigo” e que, de qualquer forma, a finalidade de comercialização é inconteste. Pondere-se que, embora os fatos tenham sido narrados de forma separada, foram praticados no mesmo contexto fático, e, portanto, devem ser considerados como crime único, notadamente pelo tipo penal em comento possuir natureza múltipla. Diante de tais considerações, e analisando detida e cuidadosamente os autos, tem-se que as provas colhidas apontam com a clareza necessária que o acusado LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA é o autor dos fatos criminosos narrados na denúncia. A valer, vê-se que a prova produzida em juízo é robusta e coerente, corroborando o que havia sido apurado na fase investigativa, comprovando que o denunciado cometeu o crime narrado na exordial acusatória. Resta evidenciado nos autos, assim, que o réu efetivamente mantinha em depósito e trazia consigo as drogas apreendidas. Mais uma vez, pois, considerando todo o conjunto probatório formado no presente feito, a negativa de autoria por parte do denunciado e de sua Defesa revela-se isolada e em descompasso com todo o referido coerente conjunto probatório, devendo tal negativa ser considerada, uma vez que desamparada de outros elementos de prova que a deem suporte, como mera forma de defesa pessoal, formulada com o objetivo de se desvencilhar de eventual reprimenda penal ou, ainda, na busca por se responsabilizar por crime menos grave (art. 28 da Lei nº 11.343/06), prática extremamente comum em crimes desta natureza, não tendo, portanto, o condão de afastar as provas que atestam a autoria e a materialidade quanto ao crime de tráfico de drogas narrado da denúncia. Note-se que os policiais militares, ouvidos como testemunhas em audiência, foram enfáticos ao narrarem as apreensões das drogas. Apontaram, inclusive, que a abordagem somente foi efetivada em razão de denúncias anônimas, que davam conta de que um homem de Londrina, conhecido como “Naldo”, estava residindo com Diuba e comercializando drogas na residência, juntamente com ela. Além disso, salientaram que ao realizarem patrulhamento no local, visualizaram 2 indivíduos em frente à casa de Diuba, os quais, ao notarem a proximidade da equipe, adentraram bruscamente com o intuito de não serem abordados, sendo um deles o acusado. De mais a mais, confirmaram que foi localizada certa quantia de droga com o denunciado e outra quantidade na residência, dentro do quarto dele. Neste diapasão, inexistindo qualquer motivo apontado nos autos para se suspeitar da atuação policial, como ocorre in casu, não se pode olvidar da relevância probatória dos depoimentos policiais, especialmente, em crimes como o tráfico de entorpecentes. Diferentemente do que sustenta a Defesa, os depoimentos dos policiais são harmônicos, inexistindo indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar o réu, pelo que não se lhes pode negar credibilidade e eficácia probatória, conforme precedentes do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. FLAGRANTE FORJADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO POLICIAL ARBITRÁRIA. MERA ALEGAÇÃO EM DESCOMPASSO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. HARMONIA E COERÊNCIA DAS AFIRMAÇÕES. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006867-14.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.04.2020) No mais, ainda que o acusado negue a autoria delitiva, deixou de produzir qualquer tipo de prova no sentido trazer dúvidas acerca de sua responsabilidade penal, ônus que lhe cabia, de modo que a tese defensiva se fundamenta em declarações intangíveis e se encontra totalmente isolada nos autos. Descabida e desarrazoada, também, a alegação de que a droga se destinava ao consumo próprio, uma vez que tal tese não é hábil a desconstituir a acusação de tráfico, quando as provas convergem nesse sentido, até mesmo pela forma que as drogas apreendidas foram encontradas em seu poder (já fracionadas e embaladas - o que demonstra a traficância), além dos valores em dinheiro apreendidos, cuja origem não restou suficientemente comprovada, cabendo ao acusado o ônus da prova de suas alegações. A título de complementação, no entanto, vale asseverar que fato de o réu ser ou não usuário de substância entorpecente não tem o condão de afastar a sua culpabilidade pelo delito de tráfico, pois é bastante comum a prática do delito de tráfico por usuários e dependentes químicos com o objetivo de sustentar o próprio vício ou apenas com o objetivo de lucro fácil. Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT DA LEI 11.343/06 – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – RELATO HARMONIOSO DOS AGENTES PÚBLICOS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS NÃO SE DESTINAVAM AO EXCLUSIVO CONSUMO PESSOAL – APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001145-70.2020.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 14.06.2022) Tem-se, portanto, que o conjunto probatório formado após a instrução criminal leva à conclusão única de que o acusado praticou o crime narrado pelo Ministério Público na inicial acusatória, sendo, assim, imperiosa a prolação do decreto condenatório. Das teses defensivas No que tange às teses absolutórias sustentadas pela Defesa do acusado, em sede de alegações finais, tem-se que, como exposto na fundamentação, é incabível a absolvição. Ao contrário do que alega a Defesa, resta amplamente comprovado nos autos que o acusado cometeu o crime de tráfico de drogas. Não há se falar, portanto, na falta de comprovação da autoria e/ou da materialidade, na aplicação do in dubio pro reo ou, ainda, em qualquer modalidade de absolvição por insuficiência de provas. Do mesmo modo quanto a pretendida desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Frisa-se que restou suficientemente comprovado que, embora o acusado tenha declarado que é usuário de drogas, as circunstâncias do crime demonstram que, mesmo de fato fosse, ele realizava, também, a comercialização de drogas. Observe-se, neste ponto, a existência de denúncias anônimas envolvendo a venda de drogas pelo acusado na residência de Diuba. Com efeito, caberia ao réu desconstituir a fé-pública inerente à ação dos policiais militares. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006. Recurso de MURILO HENRIQUE LEITHOLD. Pleito de desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse de drogas para consumo. Impossibilidade. Circunstâncias do fato que comprovam a prática da traficância. Existência de denúncias anônimas de que o apelante estaria praticando o tráfico em sua residência. Apreensão de 69 (sessenta e nove) gramas de maconha na residência do apelante em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Ademais, apreensão de dinheiro trocado sem qualquer prova da origem lícita dos valores. Alegação de ser usuário que, por si só, não impede a traficância. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO INGRESSO DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0004540-90.2020.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 14.06.2022) (grifo não original) Consigne-se, ademais, que, como mencionado na fundamentação, apesar de o acusado aduzir ser usuário de drogas, é plenamente possível que recaiam sobre um mesmo indivíduo as figuras do usuário e do traficante, isto é, a condição de usuário não afasta a traficância, o que aliás, é muito comum acontecer, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT DA LEI 11.343/06 – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – RELATO HARMONIOSO DOS AGENTES PÚBLICOS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS NÃO SE DESTINAVAM AO EXCLUSIVO CONSUMO PESSOAL – APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADADE CULPOSA – INCABÍVEL – COMPROVADA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, §4 LEI DE DROGAS – INADMISSÍVEL – COMPROVADA DEDICAÇÃO CRIMINOSA DO RÉU. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO OU PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – INCABÍVEL – PENA TOTAL MAIOR DO QUE O LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 2. USO DE DOCUMENTO FALSO – ART. 304 C/C 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – pleito absolutório PELO ART. 17 CP (CRIME IMPOSSÍVEL) – FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA – NÃO ACOLHIMENTO – conduta típica –DOCUMENTO HÁBIL A LUDIBRAR O HOMEM MÉDIO. EXIGÊNCIA UNILATERAL DO DOCUMENTO PELOS POLICIAIS – IRRELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0009334-05.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 31.05.2022) (grifo não original) Tem-se, pois, incabível a tese de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de consumo pessoal. Da causa de diminuição da pena prevista no §4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 Em relação à causa de diminuição da pena constante no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, vale ser mencionado que sua aplicação exige o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Neste diapasão, extrai-se dos antecedentes juntados no seq. 186.1 que o acusado teve sentença condenatória nos autos 0009300-45.2008.8.16.0014, com a execução 0028628-82.2013.8.16.0014 e cumprimento da pena em 12/02/2016, hábil ao reconhecimento de maus antecedentes criminais. Ainda, o acusado foi condenado por desacato no processo nº 0063341-78.2016.8.16.0014, transitado em julgado em 10/11/2021, e recentemente pelo crime de tráfico de drogas nos autos nº 0000856-53.2021.8.16.0180, com trânsito em julgado em 26/09/2024, condenações que, apesar de não gerarem reincidência, demonstram que o acusado se dedica a atividade criminosa, portanto, ele não atende aos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006” (STJ. 3ª Seção. EREsp 1.431.091-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 14/12/2016 (Info 596). A decisão está em consonância com precedente do Supremo Tribunal Federal: (...) 1. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. 2. In casu, a minorante especial a que se refere o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente afastada ante a comprovação, por certidão cartorária, de que o paciente está indiciado em vários inquéritos e responde a diversas ações penais, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte: RHC 94.802, 1ª Turma, Rel. Min. MENEZES DE DIREITO, DJe de 20/03/2009; e HC 109.168, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 14/02/2012, entre outros. (...) STF. 1ª Turma. HC 108135, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 05/06/2012. Além disso, vale dizer que, não há qualquer informação de que o acusado exerça atividade laborativa lícita, o que leva à ilação de que tira seu sustento da comercialização de drogas, dedicando-se, portanto, à atividade criminosa, restando inviável a incidência do privilégio. Das agravantes/atenuantes Inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Outrossim, tem-se que o acusado é penalmente imputável e agiu dolosamente, sem estar acobertado por qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tonando-se imperioso o decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida da denúncia para o fim de CONDENAR o réu LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA, já qualificado, como incurso nas sanções penais previstas no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado. 1) DA PENA-BASE Como a Lei 11.343/06, em seu art. 42, estabelece as circunstâncias judiciais preponderantes sobre aquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante ressaltar que a valoração das circunstâncias judiciais para estabelecimento da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena deve considerar a previsão do art. 42 da Lei 11.343/06 c/c art. 59 do Código Penal. O ponto de partida nesta fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão. - natureza da droga: maconha e cocaína. A cocaína, como se sabe, é droga extremamente nociva ao seu usuário, altamente viciante e causa dependência em um curto espaço de tempo, razão pela qual o seu traficante deve ser apenado de forma mais severa do que aquele que comercializa drogas de efeitos menos nefastos; - quantidade da substância entorpecente: conforme consta dos autos, foram apreendidos no total 15 gramas de maconha e um pino de cocaína, quantidade esta que não autoriza a valoração da referida circunstância em desfavor do acusado; - personalidade: não há elementos suficientes nos autos e aptos para se aferir a personalidade do agente; - conduta social: não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, a qual deixo de valorar; - culpabilidade: corresponde a um plus na reprovabilidade da conduta. No presente caso, a circunstância deve ser reconhecida e valorada, pois o réu incidiu em dois verbos do tipo penal (art. 33 da Lei n. 11.343/06), quais sejam: “ter em depósito” e “trazer consigo”. Assim, muito embora a incidência em dois verbos do tipo, no mesmo contexto fático, não leve o réu a responder por dois crimes, tal condição não pode ser ignorada, e deve ser valorada na presente fase/circunstância. Na culpabilidade o juiz deve avaliar se houve um desvio da linha de normalidade da conduta. No caso, aquele que pratica apenas um verbo do tipo penal age dentro da normalidade exigida pelo tipo. De outro norte, aquele que incide em dois ou mais verbos no mesmo contexto fático, pratica crime único do mesmo modo, porém há um desvio da linha de normalidade da conduta, e cabe ao Magistrado valorar no presente ponto. Do contrário, caso não fosse possível ao Magistrado valorar a conduta do réu, isso engessaria a atuação do juiz, tornando o Magistrado peça figurativa no Processo Penal, e implicaria em tratamento igualitário a sujeitos com condutas desiguais. Afinal de contas, a conduta daquele que incide em dois ou mais verbos do tipo não é igual à conduta daquele que incide em apenas um; - antecedentes: o réu ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 186.1, registrando contra si condenação transitada em julgado anteriormente nos autos nº 0009300-45.2008.8.16.0014; - motivo: consiste no desejo de obtenção de lucro fácil com o comércio da droga apreendida nos autos, fato inerente ao próprio tipo penal; - circunstâncias do crime: são consideradas inerentes à espécie delitiva; - consequências do crime: são desastrosas para a sociedade em geral, visto que fomentam outros diversos crimes, destroem famílias e assolam a Saúde Pública. Todavia, são normais ao tipo penal em tela, nada tendo a ser valorado em prejuízo do condenado; - comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, não há que se falar nesta circunstância no caso do crime imputado ao réu. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, sendo três desfavoráveis ao acusado (natureza da droga, culpabilidade e antecedentes), e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (5 a 15 anos) fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão, que entendo suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime, considerando o aumento de 1/10 do intervalo abstrato para cada circunstância valorada negativamente. 2) DA PENA PROVISÓRIA Inexistem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 8 (oito) anos de reclusão. 3) DA PENA DEFINITIVA Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fica a pena definitiva fixada em 8 (oito) anos de reclusão. Da pena de multa Considerando a previsão cumulativa da pena de multa no preceito secundário do tipo penal ao qual foi condenado o réu, passo à dosimetria daquela, em observância ao critério bifásico, sem descurar da proporcionalidade necessária para com a pena privativa de liberdade já fixada. Assim, considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei 11.343/06 c/c art. 59 do Código Penal, fixo a pena de multa em 800 (oitocentos) dias-multa, cada um destes valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso ante a inexistência de elementos seguros quanto à situação econômica do condenado (art. 60, “caput”, CP). Pondere-se que é inviável afastar a condenação ao pagamento de multa, pois integra o preceito secundário do delito em questão. Com efeito, trata-se de norma cogente de aplicação obrigatória. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o quantum de pena aplicado, fixo o regime SEMIABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme art. 33, §2º, alínea "b", §3º, do CP. A detração prevista no artigo 387, §2º, do CPP, é irrelevante no caso. Substituição de pena por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena Diante da quantidade de pena aplicada, são incabíveis os institutos previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal. Direito de recorrer em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista o montante da pena imposta, o regime inicial de cumprimento de pena fixado e considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade. Do valor mínimo de reparação dos danos Por se tratar de crime vago, bem como da inexistência de pedido ministerial expresso, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do CPP. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Eventual gratuidade judiciária será apreciada na fase executiva. - Encaminhem-se as drogas apreendidas para incineração, nos termos do disposto no art. 50, §§3º a 5º, da Lei 11.343/06, caso ainda não tenha sido feito. - Deixo de me manifestar sobre os valores e celular apreendidos, pois foram entregues pela polícia ao acusado, conforme auto de entrega de seq. 53.8. 6. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais; b) Intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; e) Expeça-se a guia de execução. Então, autue-se a Execução da Pena, se for o caso; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, considerando a nomeação de advogado dativo para a defesa do acusado, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor do advogado BRUNO HENRIQUE GARCIA FABIANI, no valor de R$ 1.150,00 (um mil e cento e cinquenta reais), a ser arcado pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no item 1.3 c/c 1.17, da tabela anexa à Resolução Conjunta n° 06/2024-PGE/SEFA, proporcionalmente ao trabalho realizado, em razão da atuação parcial. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança administrativa dos honorários advocatícios, ressalvado eventual segredo de justiça, que demandará a expedição de certidão pela Serventia. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

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