Resultados para "0010104-61.2023.8.26.0223" – Página 42 de 104

Celi Clarindo Da Silva x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 255964919

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010104-37.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELI CLARINDO DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0010104-37.2025.5.15.0065 : CELI CLARINDO DA SILVA : PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (…

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Gidasio Alves Borges e outros x Coletur Coletivos Urbanos Sociedade Limitada

ID: 256191892

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010104-11.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIDASIO ALVES BORGES SONIA MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

RONALDO MARIANI BITTENCOURT

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010104-11.2025.5.03.0020 : GIDASIO ALVES BORGES : COLETUR COLETIVOS URBA…

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Gidasio Alves Borges e outros x Coletur Coletivos Urbanos Sociedade Limitada

ID: 256191911

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010104-11.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIDASIO ALVES BORGES SONIA MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

RONALDO MARIANI BITTENCOURT

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010104-11.2025.5.03.0020 : GIDASIO ALVES BORGES : COLETUR COLETIVOS URBA…

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Iana Cavalcanti Tenorio e outros x Diex Construcoes E Empreendimentos Eireli e outros

ID: 256224965

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-82.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IANA CAVALCANTI TENORIO MARIA MADALENA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIEX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

ADRIANO MARIANO ALVES DA COSTA

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ALEXANDRE HENRIQUES DE SOUZA LIMA

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FERNANDA HELENA SILVA ABREU

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DANIELA BOECHAT SIQUEIRA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010104-82.2024.5.03.0137 : MARIA MADALENA DE JESUS OLIVEIRA : DIEX CONST…

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Jose Carlos De Souza e outros x Ritmo Logistica S/A

ID: 331484770

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-53.2024.5.15.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUZA PAULO CESAR PONTES

Polo Passivo:

RITMO LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

ELAINE MARIA PILOTO

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BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

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SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

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LUIS CESAR ESMANHOTTO

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PALOMA COSTA DE MATOS

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GABRIELA MORELATO VIEIRA

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LUCAS RAMOS TUBINO

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AMANDA FERRAZ NERVETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATOrd 0010104-53.2024.5.15.0071 AUTOR: PAULO CESAR PONTES RÉU: RITMO LOGISTICA S/A INTIMAÇÃO …

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Ministério Público Do Trabalho x Lojas Americanas S.A.

ID: 331589940

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0010104-09.2015.5.15.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO IDESES

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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TULIO CLAUDIO IDESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ACPCiv 0010104-09.2015.5.15.0026 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO…

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Marcelo Henrique Oliveira e outros x Doces Mais Industria E Comercio De Doces Ltda e outros

ID: 329960868

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010104-26.2023.5.03.0167

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA TANIA MARA FERNANDES

Polo Passivo:

DOCES MAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA DOCES MAIS SABORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ITAMAR MOREIRA INDIO DO BRASIL JUNIOR

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ROBERTO SCHUFFNER BARBOSA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS CumSen 0010104-26.2023.5.03.0167 EXEQUENTE: MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA EXECUTAD…

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Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial e outros x Robson Ribeiro Da Costa

ID: 329674184

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010104-38.2021.5.15.0110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL COPERSUCAR S.A.

Polo Passivo:

ROBSON RIBEIRO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO BETTERI

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ELIANE CRISTINA CATELAN

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

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ANA CAROLINA CARNELOSSI

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ANDERSON DE SOUZA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR AP 0010104-38.2021.5.15.0110 AGRAVANTE: AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM …

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Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial e outros x Robson Ribeiro Da Costa

ID: 329674250

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010104-38.2021.5.15.0110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL COPERSUCAR S.A.

Polo Passivo:

ROBSON RIBEIRO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO BETTERI

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ELIANE CRISTINA CATELAN

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

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ANA CAROLINA CARNELOSSI

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ANDERSON DE SOUZA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR AP 0010104-38.2021.5.15.0110 AGRAVANTE: AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM …

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Ivan Queiroz Garcia x Lucimar Da Silveira Alcântara

ID: 275134114

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010104-81.2017.8.19.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVAN QUEIROZ GARCIA

Polo Passivo:

LUCIMAR DA SILVEIRA ALCÂNTARA

Apelação

Advogados:

DANIELA DA SILVA STREVA SANTIAGO

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010104-81.2017.8.19.0024 Assunto: Promessa d… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010104-81.2017.8.19.0024 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Ação: 0010104-81.2017.8.19.0024 Protocolo: 3204/2025.00298351 APTE: IVAN QUEIROZ GARCIA ADVOGADO: MONICA DE FREITAS EUZEBIO (MG178611) ADVOGADO: VINICIUS DE FREITAS SANTOS (MG167763) APDO: LUCIMAR DA SILVEIRA ALCÂNTARA ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA SANTIAGO OAB/RJ-133955 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0010104-81.2017.8.19.0024 APELANTE: IVAN QUEIROZ GARCIA APELADO: LUCIMAR DA SILVERIA ALCÂNTARA RELATORA: DES. CINTIA CARDINALI DECISÃO A parte autora, IVAN QUEIROZ GARCIA, requereu gratuidade de justiça em sua apelação cível. Como é sabido, a gratuidade de justiça, espécie de isenção tributária, representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN, sendo certo que nos termos do art. 98, caput do NCPC somente possui direito à gratuidade aquele com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Embora o art. 99, § 3º do NCPC disponha que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, tem-se que não é absoluta a presunção de miserabilidade jurídica, podendo o magistrado determinar a comprovação de tal estado. Nesse sentido, o posicionamento adotado por este Tribunal, consoante exposto no verbete da Súmula 39, in verbis: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (artigo 5º, inc. LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". In casu, instada a apresentar os documentos atualizados de imposto de renda, a apelante apresentou os documentos. Pelo que se verifica, em especial a sua última declaração de imposto de renda e o contracheque de abril de 2025, a parte autora recebe renda bruta de aproximadamente R$30.000,00 (trinta mil reais) por mês, chegando a mais de R$323.000,00 (trezentos e vinte e três mil) por ano, e ostenta valor em conta poupança e conta corrente de aproximadamente R$40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que estranhamente o autor declarou não possuir mais imóveis do ano de 2023 para 2024, mas não declara, nem esclarece, a qual título os imóveis saíram de seu patrimônio, doação ou venda. Em relação a existência de alguns débitos de empréstimos e despesas com alugueis e atividades, o que se considera para fins da gratuidade de justiça é a renda do requerente, e não a forma como este a administra. Com efeito, não restou comprovado que a parte autora apelante faz jus ao benefício pleiteado. Há precedentes deste Tribunal, em casos congêneres: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processual civil. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça, mas determinou o recolhimento das custas em três parcelas. Hipossuficiência não comprovada satisfatoriamente. Instada a agravante a juntar documentos que atestem seu estado de hipossuficiência econômica, ela permaneceu inerte, impossibilitando a aferição adequada do pedido. Súmula 39, deste Tribunal. "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (0031151-13.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 29/05/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RESERVA DE HONORÁRIOS À RAZÃO DE 20% SOBRE O MONTANTE EXECUTADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. AS PESSOAS JURÍDICAS DEVEM COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA FINS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, JUNTANDO IRPJ, BALANCETES CONTÁBÉIS E QUAISQUER DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A ADUZIDA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 481 DO STJ. RECORRENTE QUE, OPORTUNIZADO POR ESTE JUÍZO AD QUEM A APRESENTAR OS REFERIDOS DOCUMENTOS, MANTEVE-SE INERTE. SINDICATO AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA O SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO RECURSO NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 101, §2º DO NCPC. (0071304-88.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 04/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Destarte, reafirmando que o benefício da gratuidade de justiça deve ser conferido a quem dele realmente necessite, tem-se que os documentos apresentados não são suficientes para o convencimento desta Relatora. Diante do exposto, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade pleiteado pela autora apelante, devendo esta recolher as custas do recurso no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital Desembargadora CINTIA SANTARÉM CARDINALI Relatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 20 Apelação Cível nº 0010104-81.2017.8.19.0024 (4)

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