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Leandro Henrique Medeiros e outros x Plasciti Logistica Ltda

ID: 321081040

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-12.2024.5.15.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO HENRIQUE MEDEIROS MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA

Polo Passivo:

PLASCITI LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LETIANE CORREA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0011769-12.2024.5.15.0134 AUTOR: LEANDRO HENRIQUE MEDEIROS RÉU: PLASCITI LOGISTICA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0011769-12.2024.5.15.0134 AUTOR: LEANDRO HENRIQUE MEDEIROS RÉU: PLASCITI LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37c22d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LEANDRO HENRIQUE MEDEIROS em face de PLASCITI LOGISTICA LTDA, decido: A) No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo Reclamante para condenar a Reclamada no pagamento de: 1. Diferenças de horas extras e reflexos; 2. diferenças de adicional noturno e reflexos; 3. intervalo entre jornadas. B) Condenar a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 5% (cinco por cento)sobre o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes, bem como das pretensões prescritas e não ressalvadas na petição inicial, cuja exigibilidade fica, no entanto, suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT (primeira parte). D) Condenar a parte Reclamada no pagamento de 15% de honorários advocatícios sobre o valor bruto do crédito da parte autora apurado em liquidação de sentença. IMPROCEDENTES os demais pleitos. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, a ser apurado em regular liquidação por cálculos, autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Apliquem-se os juros e a correção monetária, na forma da lei. Incida-se o INSS e o IMPOSTO DE RENDA no que couber, devendo a Reclamada reter, recolher e comprovar o recolhimento dos mencionados encargos na Secretaria deste MM. Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias contados do pagamento do crédito da parte Reclamante, sob pena de execução. Declaro o Reclamante litigante de má-fé, condenando-o no pagamento de multa, a favor da parte contrária, de 1,1% sobre o valor da causa, no importe de R$ 3.671,80, atualizada desde a data da propositura da reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em jugado será dada ciência ao MPT para manifestações, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR Nº 8/2019. Honorários periciais a cargo da parte Reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais). Intime-se o ilustre Perito a fim de que, no prazo de 05 dias após o recebimento da verba honorária definitiva, restitua à Reclamada os honorários prévios soerguidos (fl. 1268), mediante depósito judicial à disposição deste Juízo. Comprovado o depósito, libere-se à Reclamada. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. LADY ANE DE PAULA SANTOS DELLA ROCCA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLASCITI LOGISTICA LTDA

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Leandro Henrique Medeiros e outros x Plasciti Logistica Ltda

ID: 321081050

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-12.2024.5.15.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO HENRIQUE MEDEIROS MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA

Polo Passivo:

PLASCITI LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LETIANE CORREA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0011769-12.2024.5.15.0134 AUTOR: LEANDRO HENRIQUE MEDEIROS RÉU: PLASCITI LOGISTICA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0011769-12.2024.5.15.0134 AUTOR: LEANDRO HENRIQUE MEDEIROS RÉU: PLASCITI LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37c22d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LEANDRO HENRIQUE MEDEIROS em face de PLASCITI LOGISTICA LTDA, decido: A) No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo Reclamante para condenar a Reclamada no pagamento de: 1. Diferenças de horas extras e reflexos; 2. diferenças de adicional noturno e reflexos; 3. intervalo entre jornadas. B) Condenar a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 5% (cinco por cento)sobre o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes, bem como das pretensões prescritas e não ressalvadas na petição inicial, cuja exigibilidade fica, no entanto, suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT (primeira parte). D) Condenar a parte Reclamada no pagamento de 15% de honorários advocatícios sobre o valor bruto do crédito da parte autora apurado em liquidação de sentença. IMPROCEDENTES os demais pleitos. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, a ser apurado em regular liquidação por cálculos, autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Apliquem-se os juros e a correção monetária, na forma da lei. Incida-se o INSS e o IMPOSTO DE RENDA no que couber, devendo a Reclamada reter, recolher e comprovar o recolhimento dos mencionados encargos na Secretaria deste MM. Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias contados do pagamento do crédito da parte Reclamante, sob pena de execução. Declaro o Reclamante litigante de má-fé, condenando-o no pagamento de multa, a favor da parte contrária, de 1,1% sobre o valor da causa, no importe de R$ 3.671,80, atualizada desde a data da propositura da reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em jugado será dada ciência ao MPT para manifestações, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR Nº 8/2019. Honorários periciais a cargo da parte Reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais). Intime-se o ilustre Perito a fim de que, no prazo de 05 dias após o recebimento da verba honorária definitiva, restitua à Reclamada os honorários prévios soerguidos (fl. 1268), mediante depósito judicial à disposição deste Juízo. Comprovado o depósito, libere-se à Reclamada. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. LADY ANE DE PAULA SANTOS DELLA ROCCA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO HENRIQUE MEDEIROS

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Processo nº 0713812-25.2025.8.07.0001

ID: 259743048

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0713812-25.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA PANTOJA CASEMIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713812-25.2025… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713812-25.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF EXECUTADO: WILSON BARBOZA DA SILVA JUNIOR, ALINE DA SILVA PEREIRA BARBOZA DECISÃO Trata-se de execução de taxas de loteamento urbano. Da detida análise dos autos, vê-se que não houve averbação de condomínio horizontal na certidão de matrícula do lote cujas taxas a parte autora pretende executar, mas apenas do loteamento respectivo (ID 229479980). Ora, a execução deve ser fundada em título de obrigação líquida, certa e exigível (art. 783, do CPC). O art. 784, inc. X, do CPC dispõe que ser título executivo extrajudicial, “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Muito embora se possam aplicar a legislação sobre o condomínio edilício ao condomínio de lotes (art. 1.358-A, §2º, inc. I, do CC), vê-se que o condomínio em questão não se constituiu como condomínio horizontal, pois não é composto por partes de propriedade exclusiva e propriedades comuns (art. 1.358-A, caput), não sendo assim titular de título executivo contra a requerida, afigurando-se assim inadequada a via eleita. Ademais, vê-se que o art. 784, inc. X, do CPC, instituiu como título executivo extrajudicial apenas as contribuições de condomínio edilício, não se podendo instituir título executivo extrajudicial por equiparação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. EXEQUIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE. TIPICIDADE. 1. O Novo Código de Processo Civil consagrou, em seu artigo 784, inciso X, os créditos decorrentes das contribuições de condomínio edilício como título executivo extrajudicial. 2. Em se tratando de questões relativas a direito processual, como a exequibilidade de créditos inadimplidos, deve-se levar em conta os princípios norteadores do processo de execução, notadamente a taxatividade e a tipicidade dos títulos executivos, que inviabilizam a equiparação de créditos decorrentes de contribuições de condomínios horizontais aos de condomínios edilícios para conferir-lhes exequibilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 1144879, 0011769-74.2016.8.07.0001, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2018, publicado no DJe: 21/01/2019.) Diante do acima exposto, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, faculto ao autor postular a conversão do feito em ação de conhecimento - cobrança ou monitória, conforme o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

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Wemerson Alan Macedo Da Silva x Fundacao Geraldo Correa e outros

ID: 260429704

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-56.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO GERALDO CORREA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PEDROSA SETTE CAMARA

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MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR

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LEANDRO CARVALHO SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011769-56.2024.5.03.0098 : WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA : FUNDACAO GERALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011769-56.2024.5.03.0098 : WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA : FUNDACAO GERALDO CORREA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a1dd4e proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I - Relatório O reclamante opôs embargos declaratórios, alegando a existência de vícios na sentença. Os autos vieram conclusos para análise. II - Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, conheço os embargos e passo à análise do mérito. III - Mérito A embargante aponta supostos vícios na sentença, em razão de: a) omissão na análise do pedido de diferenças de verbas rescisórias; b) contradição na análise do pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão ou contradição no julgado, ou, ainda, no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Por seu turno, o art. 1022 do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho, acrescenta a possibilidade de esclarecimento de obscuridades, bem como a correção de erros materiais na sentença. Contudo, no caso, não há vício a ser sanado. Todos os elementos probatórios constantes dos autos foram analisados, bem como os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, CPC). Foi apresentada a devida fundamentação para a decisão, não havendo obrigatoriedade de que a sentença faça referência expressa a todos os dispositivos legais e súmulas mencionadas pelas partes. As diferenças de verbas rescisórias postuladas se referem aos reflexos das diferenças salariais e insalubridade, tendo sido expressamente analisados os pedidos e julgados improcedentes, não havendo omissão no particular. A sentença também é cristalina quanto aos fundamentos para a improcedência do pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido, salienta-se que a contradição que legitima a propositura dos embargos de declaração é aquela existente entre a premissa e a conclusão do julgado, o que, inequivocamente, não se verifica da sentença embargada, cabendo à parte interpor o recurso adequado para correção de eventual equívoco que entenda ter havido na valoração probatória realizada. Na verdade, a embargante apenas manifesta sua discordância com a valoração probatória realizada e os fundamentos da sentença, sendo que, para obter a reforma do julgado, a parte deverá interpor o recurso adequado. Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos declaratórios. IV - Dispositivo Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, julgo-os improcedentes, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 24 de abril de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO GERALDO CORREA

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Wemerson Alan Macedo Da Silva x Fundacao Geraldo Correa e outros

ID: 260429755

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-56.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO GERALDO CORREA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PEDROSA SETTE CAMARA

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MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR

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LEANDRO CARVALHO SANTOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011769-56.2024.5.03.0098 : WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA : FUNDACAO GERALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011769-56.2024.5.03.0098 : WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA : FUNDACAO GERALDO CORREA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a1dd4e proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I - Relatório O reclamante opôs embargos declaratórios, alegando a existência de vícios na sentença. Os autos vieram conclusos para análise. II - Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, conheço os embargos e passo à análise do mérito. III - Mérito A embargante aponta supostos vícios na sentença, em razão de: a) omissão na análise do pedido de diferenças de verbas rescisórias; b) contradição na análise do pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão ou contradição no julgado, ou, ainda, no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Por seu turno, o art. 1022 do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho, acrescenta a possibilidade de esclarecimento de obscuridades, bem como a correção de erros materiais na sentença. Contudo, no caso, não há vício a ser sanado. Todos os elementos probatórios constantes dos autos foram analisados, bem como os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, CPC). Foi apresentada a devida fundamentação para a decisão, não havendo obrigatoriedade de que a sentença faça referência expressa a todos os dispositivos legais e súmulas mencionadas pelas partes. As diferenças de verbas rescisórias postuladas se referem aos reflexos das diferenças salariais e insalubridade, tendo sido expressamente analisados os pedidos e julgados improcedentes, não havendo omissão no particular. A sentença também é cristalina quanto aos fundamentos para a improcedência do pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido, salienta-se que a contradição que legitima a propositura dos embargos de declaração é aquela existente entre a premissa e a conclusão do julgado, o que, inequivocamente, não se verifica da sentença embargada, cabendo à parte interpor o recurso adequado para correção de eventual equívoco que entenda ter havido na valoração probatória realizada. Na verdade, a embargante apenas manifesta sua discordância com a valoração probatória realizada e os fundamentos da sentença, sendo que, para obter a reforma do julgado, a parte deverá interpor o recurso adequado. Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos declaratórios. IV - Dispositivo Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, julgo-os improcedentes, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 24 de abril de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA

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Everton Vaz Dos Santos Bezerra x Dux Comercio E Importacao Ltda

ID: 260295421

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-31.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON VAZ DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

DUX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011769-31.2022.5.15.0021 : EVERTON VAZ DOS SANTOS BEZERRA : DUX COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011769-31.2022.5.15.0021 : EVERTON VAZ DOS SANTOS BEZERRA : DUX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26b67e6 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO o acordo ora apresentado, para que produza seus legais efeitos. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 160,00, a partir de 14/11/2023, conforme sentença. As contribuições previdenciárias ficam a cargo da executada e deverão ser recolhidas e comprovadas no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do vencimento da última parcela do acordo, por meio da juntada da respectiva guia DARF (com identificação do número do processo/nome da reclamante), devidamente quitada, sob pena de execução. Para efetuar os recolhimentos o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível emhttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); Informe o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento, se o acordo foi integralmente cumprido, presumindo-se positiva a resposta, no silêncio, declarando-se extinta a execução, com relação ao crédito trabalhista, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 23 de abril de 2025. GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Substituto VCSB Intimado(s) / Citado(s) - DUX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

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Everton Vaz Dos Santos Bezerra x Dux Comercio E Importacao Ltda

ID: 260295424

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-31.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON VAZ DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

DUX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011769-31.2022.5.15.0021 : EVERTON VAZ DOS SANTOS BEZERRA : DUX COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011769-31.2022.5.15.0021 : EVERTON VAZ DOS SANTOS BEZERRA : DUX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26b67e6 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO o acordo ora apresentado, para que produza seus legais efeitos. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 160,00, a partir de 14/11/2023, conforme sentença. As contribuições previdenciárias ficam a cargo da executada e deverão ser recolhidas e comprovadas no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do vencimento da última parcela do acordo, por meio da juntada da respectiva guia DARF (com identificação do número do processo/nome da reclamante), devidamente quitada, sob pena de execução. Para efetuar os recolhimentos o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível emhttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); Informe o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento, se o acordo foi integralmente cumprido, presumindo-se positiva a resposta, no silêncio, declarando-se extinta a execução, com relação ao crédito trabalhista, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 23 de abril de 2025. GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Substituto VCSB Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON VAZ DOS SANTOS BEZERRA

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Processo nº 0717368-35.2025.8.07.0001

ID: 257407536

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0717368-35.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA PANTOJA CASEMIRO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717368-35.2025… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717368-35.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF EXECUTADO: LUCIANO NACAXE CAMPOS MELO, PATRICIA DE ARAUJO MELO DECISÃO 1. Trata-se de execução de taxas de condomínio. Não consta dos autos a certidão de matrícula da unidade imobiliária cujas taxas o condomínio pretende executar, mas tão somente a certidão relativa à totalidade da área onde está estabelecido o condomínio autor (ID 231529965). Ademais, vê-se que se trata de condomínio de fato (irregular), visto que a convenção foi registrada em cartório de registro de protestos (ID 231529958), não servindo para os fins dos arts. 1332 e 1333 do Código Civil. Ora, a execução deve ser fundada em título de obrigação líquida, certa e exigível (art. 783, do CPC). O art. 784, inc. X, do CPC dispõe que ser título executivo extrajudicial, “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Vê-se que o condomínio em questão, além de irregular, constituiu-se não como condomínio edilício, mas horizontal, não se amoldando à previsão estabelecida nos artigos 1.332 do CC. e 784, X, do CPC. Com efeito, não é titular de título executivo contra a requerida, afigurando-se assim inadequada a via eleita. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo, deste e. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. EXEQUIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE. TIPICIDADE. 1. O Novo Código de Processo Civil consagrou, em seu artigo 784, inciso X, os créditos decorrentes das contribuições de condomínio edilício como título executivo extrajudicial. 2. Em se tratando de questões relativas a direito processual, como a exequibilidade de créditos inadimplidos, deve-se levar em conta os princípios norteadores do processo de execução, notadamente a taxatividade e a tipicidade dos títulos executivos, que inviabilizam a equiparação de créditos decorrentes de contribuições de condomínios horizontais aos de condomínios edilícios para conferir-lhes exequibilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 1144879, 0011769-74.2016.8.07.0001, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no DJe: 22/01/2019.) Diante do exposto, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, faculto ao autor postular a conversão do feito em ação de conhecimento - cobrança ou monitória, conforme o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 2. Após, conclusos. Brasília/DF, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025, às 17:52:52. Documento Assinado Digitalmente

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Processo nº 0022924-47.2024.8.26.0007

ID: 314143851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022924-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0022924-47.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Decido. Acolho a preliminar que a ré ventilou e… Processo 0022924-47.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Decido. Acolho a preliminar que a ré ventilou em sua contestação. Isso porque, versando a demanda sobre relação locatícia, as partes expressamente estipularam, em cláusula vazada em termos claros, coerentes e com suficiente destaque, tendo sido vistada pelos contratantes, que as eventuais controvérsias dela resultantes seriam dirimidas por meio de arbitragem (cláusula 20: Ao efetuar a rubrica abaixo, as Partes estão integralmente de acordo que qualquer disputa ou controvérsia relativa a este Contrato será resolvida por Arbitragem. As Partes desde já ajustam que uma dentre as seguintes câmaras será livremente escolhida para administrar o procedimento arbitral, de acordo com os respectivos regulamentos, pela Parte que instaurar: (a) do TASP - Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo , (b) Arbitralis, ou (c) Arbitrato. A câmara escolhida na primeira arbitragem iniciada em relação ao Contrato, passar a ser a única competente para administrar todas as disputas posteriores). E tal disposição, não se tratando, na essência, de relação de consumo, é absolutamente válida e eficaz à luz do disposto na parte final do artigo 4, parágrafo segundo, da Lei 9.307/96 ("Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula"). Imperativa, nesse contexto, a proclamação da extinção do processo. Nessa linha: "RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Cláusula compromissória dearbitragemprevista em contrato de locação residencial. Concordância expressa do locatário com a instituição dearbitragem(aposição de rubrica para essa cláusula específica). Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei deArbitragem(Lei 9.307/96). Incompetência do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia. Sentença deextinçãodo feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC que deve ser mantida. Recurso não provido" (TJSP - Recurso Inominado n. 1018532-51.2023.8.26.0405 - 5 Turma Recursal Cível - j. 11/03/2024). No mesmo sentido: "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cláusula compromissória dearbitragem. As partes instituíram aarbitragemcomo meio solucionador de conflitos oriundos da relação contratual, caracterizando a impossibilidade do Poder Judiciário em dirimir as questões arguidas pelos envolvidos no negócio jurídico disponível. Inexistência de relação de consumo em relação locatícia e validade da cláusula arbitral fixada de livre vontade entre as partes. Cumprimento dos requisitos da Lei nº 9.307/96 na formalização do contrato.Extinçãodo processo mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/95 - Recurso a que se nega provimento" (TJSP - Recurso Inominado n. 1008908-20.2023.8.26.0003 - 1 Tuma Recursal Cível - Santo Amaro - j. 06/10/2023). Ainda a propósito: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPAROS EM IMÓVEL ALUGADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DEEXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DEARBITRAGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI 8.245/91, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS.PREVISÃO EXPRESSA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEMANDA QUE VERSA APENAS SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. CARÁTER OBRIGATÓRIO DA CLÁUSULA ARBITRAL.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP - Recurso Inominado n. 0000129-04.2025.8.26.0010 - 7 Turma Recursal Cível - j. 14/05/2025). Ante todo o exposto, pronuncio a extinção do processo, o que faço sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Luciana Santana Nogueira x Ilha Bela Automóveis Ltda

ID: 280071674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012906-51.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTANA NOGUEIRA

Polo Passivo:

ILHA BELA AUTOMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

DANUSA MARIANO CARVALHO

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ALEXANDRE BUENO DE PAIVA

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ADV: Alexandre Bueno de Paiva (OAB 231532/SP), Danusa Mariano Carvalho (OAB 345409/SP) Processo 1012906-51.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciana Santana Nogueira - … ADV: Alexandre Bueno de Paiva (OAB 231532/SP), Danusa Mariano Carvalho (OAB 345409/SP) Processo 1012906-51.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciana Santana Nogueira - Reqdo: Ilha Bela Automóveis Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Osasco, 25 de maio de 2025.

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