Resultados para "0011869-03.2023.8.26.0309" – Página 42 de 44

Novage Comercio De Calcados Eireli e outros x Novage Comercio De Calcados Eireli e outros

ID: 276567384

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011869-79.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOVAGE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

NOVAGE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA MELLO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011869-79.2024.5.18.0005 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011869-79.2024.5.18.0005 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011869-79.2024.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. NOVAGE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI ADVOGADA : HELEN CRISTINA MELLO RODRIGUES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : LAIZ ALCÂNTARA PEREIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. Exibidos nos autos apenas documentos relativos à resposta eletrônica dos Correios, no sentido de que o objeto postado foi entregue ao destinatário, sem a juntada do aviso de recebimento, não é possível considerar que o ato citatório foi válido e regular. RELATÓRIO A sentença de ID 4ca54a3 julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação de cumprimento de norma coletiva do trabalho ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS contra NOVAGE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI. Recursos ordinários interpostos pelo autor e pela demandada (ID 0c7a597 e ID 5dfa9fa). Contrarrazões apresentadas pelo sindicato reclamante e pela reclamada (ID 4514521 e ID b441be6, respectivamente). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo sindicato autor e pela reclamada. Vale ressaltar que não prospera a alegação do autor em suas contrarrazões no sentido de que o recolhimento do depósito recursal está incompleto, uma vez que o valor recolhido pela demandada (R$1.500,00) corresponde ao valor arbitrado à condenação pela sentença. Da mesma forma, não há falar que o recurso é inadmissível em razão da revelia, uma vez que a empresa reclamada argui em seu recurso justamente a nulidade da citação. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE DE CITAÇÃO Aduz a reclamada que "A presente demanda deve ser anulada desde a citação, uma vez que não há comprovação inequívoca do recebimento da intimação pela reclamada." (ID 5dfa9fa). Assevera que "A ausência de confirmação do recebimento da notificação configura nulidade absoluta, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa." (ID 5dfa9fa). Por fim, requer o "reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, com a consequente reabertura do prazo para apresentação da defesa e manifestação nos autos, assegurando-se o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa." (ID 5dfa9fa). Analisa-se. A relação processual inicia-se com o registro ou a distribuição da petição inicial. Nesse primeiro momento, a relação processual angular ainda não está formada, porque somente o autor e o juiz têm consciência da existência da relação jurídico-processual. Para que a relação fique estabilizada subjetivamente, é necessário que todos os sujeitos relevantes do processo estejam presentes. São eles: juiz, demandante e demandado. Por essa razão, é imprescindível a realização da citação da parte que ainda não integrou o processo. Sobre a importância da citação, o professor Humberto Theodoro Júnior leciona: "Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada. Em qualquer época, independentemente de ação rescisória, será lícito ao réu arguir a nulidade de semelhante decisório (arts. 525, § 1º, I, e 535, I). Na verdade, será nenhuma a sentença assim irregularmente prolatada." (in Curso de Direito Processual Civil - vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 59. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 588). Nesse sentido, a citação é ponto culminante do devido processo legal e a essência do contraditório e da ampla defesa. Sua concretização é condição primordial de validade do processo, como se depreende da letra do artigo 239 do Código de Processo Civil. A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo, a qual pode ser arguida a qualquer momento e decretada até mesmo de ofício. Aliás, conforme o artigo 5°, inciso LV, da CF/88, aos acusados em processo judicial ou administrativo será assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, verifico que foi enviada à reclamada notificação postal (YQ524850779BR, ID 8605897 e 780ed8b). Todavia, não foi juntado aos autos o recibo de entrega devidamente assinado ou mesmo a 2ª via do Aviso de Recebimento (AR). O fato de constar na consulta ao site dos Correios a informação de "Objeto entregue ao destinatário" (documento de ID 71c5956, fl. 312) não confere a segurança necessária à confirmação da prática do ato citatório válido e regular, ante a ausência de recibo de entrega devidamente assinado. Ainda, não houve determinação para realização do ato por meio de Oficial de Justiça. Cito, a propósito, precedente desta 1ª Turma em caso semelhante, do qual fui relator, o ROT-0010204-31.2024.5.18.0101, julgado em 23/7/2024. Por todo o exposto, declaro a nulidade da notificação inicial da reclamada e de todos os atos processuais posteriores, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o regular processamento do feito. Dou provimento. Fica prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pelo reclamante. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, dou provimento ao recurso da reclamada para declarar a nulidade da sua notificação inicial, bem como de todos os atos subsequentes, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular processamento do feito, ficando prejudicada a análise do recurso do reclamante. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, por maioria, vencida a Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, dar provimento ao da empresa ré para declarar a nulidade de sua notificação inicial, bem como de todos os atos subsequentes e, de consequência, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, restando prejudicada a análise apelo interposto pelo sindicato autor, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator VOTO VENCIDO NULIDADE DE CITAÇÃO Com a devida vênia, divirjo. A regra prevista no art. 242 do CPC, que estabelece a pessoalidade da citação, não se aplica ao processo trabalhista. Isso ocorre porque, no âmbito trabalhista, prevalece o princípio da impessoalidade. Dessa forma, a citação é considerada válida com a sua entrega no endereço do destinatário, conforme art. 841, §1º, da CLT, o qual dispõe que "a notificação será feita em registro postal com franquia." Assento que o parágrafo único do art. 774 da CLT determina que, "Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário, ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem." Desse modo, a ausência do aviso de recebimento juntado pelos Correios não comprova a inexistência da citação, pois a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) só deve devolver a notificação postal se o destinatário não for encontrado ou se recusar a recebê-la. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 16 do TST, que afirma: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Por oportuno, trago os seguintes julgados da 3ª Turma deste Eg. Regional: AVISO DE RECEBIMENTO (AR). INEXISTÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DESSE COMPROVANTE CITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 16 DO TST. Nos termos da Súmula nº 16 do TST, é ônus processual do destinatário a comprovação de que efetivamente não recebeu a notificação. No caso, o rastreamento da notificação postal endereçada à Reclamada realizada no sítio eletrônico dos Correios, prova que ela foi regularmente citada, no endereço correto e no prazo legal. Assim, reputa-se válida a citação, uma vez que realizada no endereço da Reclamada, não havendo que falar em nulidade da citação, tampouco em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Preliminar que se rejeita. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010560-39.2024.5.18.0129; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em reclamação trabalhista, com condenação ao pagamento de verbas rescisórias e aplicação de revelia e confissão ficta pela ausência do reclamado à audiência inicial.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a citação realizada por entrega de correspondência a terceiro (zelador) configura nulidade do ato; e (ii) analisar a possibilidade de dedução de valores comprovadamente pagos da condenação relativa às verbas rescisórias.III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da citação realizada mediante entrega no endereço correto da reclamada, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT e da Súmula nº 16 do C. TST. Mantida a revelia e a confissão ficta aplicadas.4. Admitida a dedução de valores comprovadamente pagos, a serem apurados na liquidação de sentença, diante da apresentação de documentos comprobatórios pelo reclamado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A citação realizada por entrega de correspondência a terceiro no endereço correto não é nula, conforme previsto no art. 841, § 1º, da CLT e Súmula nº 16 do C. TST. 2. A revelia e a confissão ficta aplicam-se regularmente ao reclamado não presente à audiência inicial, desde que regularmente citado. 3. Valores comprovadamente pagos pelo reclamado podem ser deduzidos da condenação, mediante apuração em fase de liquidação." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 841, § 1º; CPC, art. 214; CF/1988, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 16; STF, ADC nº 58 e 59. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010971-66.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 11-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA); NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA. ENTREGA NO ENDEREÇO DA PARTE RECLAMADA. VALIDADE. ARTIGO 841, § 1º DA CLT. A notificação inicial, no processo do trabalho, dispensa o requisito da pessoalidade, considerando-se aperfeiçoada com a confirmação de sua entrega, pelos Correios ou por oficial de justiça, no endereço da parte reclamada, independentemente de quem a tenha recebido. Inteligência da norma do art. 841, § 1º da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010570-28.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). Com efeito, no caso, não há alegação de que a notificação foi remetida ao endereço incorreto, sendo que a tese recursal limita-se à ausência de confirmação do recebimento da notificação para amparar a nulidade pleiteada, o que não se sustenta. Deveria a recorrente ter comprovado nos autos o não recebimento da notificação (Súmula 16 do TST). A par disso, nego provimento. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVAGE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriane Ferreira Dos Santos Araujo x Douglas Henrique Dos Santos 70255068182

ID: 333657487

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE INHUMAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000685-40.2025.5.18.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE FERREIRA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS 70255068182

Notificação

Advogados:

KAMILA THAIS DE BRITO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INHUMAS ATOrd 0000685-40.2025.5.18.0281 AUTOR: ADRIANE FERREIRA DOS SANTOS ARAUJO RÉU: DOUGL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INHUMAS ATOrd 0000685-40.2025.5.18.0281 AUTOR: ADRIANE FERREIRA DOS SANTOS ARAUJO RÉU: DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS 70255068182 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38517d4 proferido nos autos. DESPACHO A ré não compareceu à audiência realizada no CEJUSC (ata de ID. 289ae17). Diante disso, encerrou-se a instrução processual e foram conclusos os autos para julgamento. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que não retornou o aviso de recebimento da notificação endereçada à parte ré (ID. c9b1e05), constando tão somente o rastreamento de postagem baixada pelos Correios (ID. ea4aae9), motivo pelo qual entendo não ser possível concluir que a notificação inicial foi regularmente efetivada. Embora a Secretaria da Vara tenha denominado o documento de “Aviso de Recebimento (AR)”, trata-se tão somente do rastreamento da postagem nos Correios, documento este inservível como meio de citação. Isso, porque, na prática, tenho observado vários processos em que o objeto consta como entregue, mas a parte sequer foi notificada, o que ensejaria incorretamente a aplicação de revelia. Nesse sentido, aliás, decidiu inúmeras vezes este TRT da 18ª Região: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NÃO JUNTADO AOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO RÉU À AMPLA DEFESA. NULIDADE DECLARADA.I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que declarou sua revelia. O recorrente alega nulidade da citação dizendo que a notificação enviada pelos Correios não foi devidamente entregue e que o AR não foi juntado aos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custas processuais; e (ii) analisar a alegação de nulidade da citação inicial por ausência de comprovação válida de entrega. III. RAZÕES DE DECIDIRRecurso não conhecido porque deserto, exceto quanto à nulidade de citação.A citação constitui ato essencial à formação válida da relação processual, tan,to que no âmbito deste Regional a notificação citatória é expedida com Aviso de Recebimento e ele deve ser juntado aos autos (PGC-TRT18, art. 39).A importância do AR é dupla: primeiro, ele prova a entrega e a data em que ela foi realizada; segundo, ele identifica a pessoa recebedora. A ausência desses elementos torna "sobremaneira dificultosa a chance da ré demonstrar que, efetivamente, não foi citada" (TST, RR-20283-24.2021.5.04.0373).A falta de juntada do AR aos autos implica a violação do direito do réu à ampla defesa (CF, art. 5º, LV).Nulidade da citação declarada porque o aviso de recebimento (AR) não foi juntado aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para declarar a nulidade da citação inicial e de todos os atos processuais posteriores, determinando a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: "1. A citação constitui ato essencial à formação válida da relação processual. 2. O AR prova a entrega da correspondência citatória, a data em que ela foi realizada e quem a recebeu. A ausência de qualquer desses elementos torna 'sobremaneira dificultosa a chance da ré demonstrar que, efetivamente, não foi citada'. 3. A falta de juntada do AR aos autos implica a violação do direito do réu à ampla defesa (CF, art. 5º, LV)".__________Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 841, § 1º; CPC/2015, arts. 248, 280 e 319; CF/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 16; TST, RR-20283-24.2021.5.04.0373, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/11/2023; (TRT da 18ª Região; Processo: 0010186-24.2024.5.18.0161; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) (destaquei) AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. A ausência de citação válida obstaculiza a formação da relação processual, tornando nulos os atos processuais praticados, os quais devem ser novamente praticados, da forma legal. Colacionados aos autos apenas documentos relativos à resposta dos Correios apenas informando que o objeto postado foi entregue ao destinatário, não havendo, contudo, a exibição do aviso de recebimento ou de comprovante correspondente, não é possível considerar que o ato citatório foi válido e regular. (AP-0010470-11.2020.5.18.0181, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, DEJT do dia 17/08/2021). (ROT-0010968-12.2023.5.18.0211, Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios, DEJT do dia 28/06/2024) (destaquei) RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. Exibidos nos autos apenas documentos relativos à resposta eletrônica dos Correios, no sentido de que o objeto postado foi entregue ao destinatário, sem a juntada do aviso de recebimento, não é possível considerar que o ato citatório foi válido e regular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011869-79.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 21-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) (destaquei) Com intuito de evitar futura e iminente nulidade, determino que a Secretaria efetue a juntada do respectivo AR e, caso tal documento esteja indisponível, que providencie a citação por oficial de justiça. Caso não localizado o AR, dê-se regular prosseguimento ao feito, com sua inclusão em pauta e citação por mandado. Caso a notificação por oficial de justiça também seja infrutífera, fica, desde já, determinada a citação por edital. Somente depois de esgotadas todas as tentativas ora determinadas, persistindo a ausência da ré, é que deverá ser realizado o encerramento da instrução. Intime-se a autora para ciência. Cumpra-se. INHUMAS/GO, 23 de julho de 2025. NATALIA ALVES RESENDE GONCALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANE FERREIRA DOS SANTOS ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sandro Santos De Oliveira x Eco System - Preservacao Do Meio Ambiente Ltda e outros

ID: 333319733

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011869-12.2025.5.15.0140

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ECO SYSTEM - PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE LTDA MUNICIPIO DE ATIBAIA MUNICIPIO DE GUARATINGUETA

Notificação

Advogados:

DAVID JOSE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0011869-12.2025.5.15.0140 AUTOR: SANDRO SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: ECO SYSTEM - P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0011869-12.2025.5.15.0140 AUTOR: SANDRO SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: ECO SYSTEM - PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b3d6a7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Designo audiência Una por videoconferência: 05/03/2026 10:30 - Sala 1- Principal, que será realizada na forma TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, conforme o caso, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. A sessão será totalmente telepresencial, não sendo admitido o comparecimento pessoal das partes e/ou testemunhas às dependências da unidade. 2. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link: https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). É possível, ainda, por meio do aplicativo, ficar sabendo qual audiência está ocorrendo em tempo real, ou seja, se a sua sessão está atrasada. A informação “Aguarde o anfitrião para iniciar esta reunião.” não é um erro, mas somente uma advertência que o anfitrião (juiz e/ou secretária de audiências) ainda não ingressaram na sala da audiência (reunião), ou seja, estão em uma audiência anterior, portanto, aguarde que assim que terminarem eles entrarão na sala e você será admitido. 3. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência BASTA ACESSAR o link: SALA 01 - LINK ÚNICO https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83340983304?pwd=Q2NsUXIzUGlQamhwT1BjSFQ1eERFdz09 - ID da reunião: 833 4098 3304 - Senha de acesso: 084069 4. Alternativamente poderá acessar o endereço: https://zoom.us/join preencha com o ID da reunião e Senha de acesso informados no item anterior. 5. As audiências serão realizadas através de link único, devendo as partes e advogados se atentarem às instruções que serão exibidas no ambiente da sala de espera das audiências, notadamente acerca da adoção do horário da audiência e nome adequado para ingresso no ambiente virtual, para permitir identificação. 6. ATENTEM-SE AS PARTES QUE A PLATAFORMA NÃO CONTEMPLA CAMPO ESPECÍFICO PARA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA AOS PARTICIPANTES, PORTANTO, NÃO SERÁ ENVIADO O CONVITE POR E-MAIL ÀS PARTES. 7. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência mediante a inclusão do ID da reunião. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para participação nas audiências telepresenciais, os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento oficial de identidade com foto durante a audiência, que será exibido pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual, devendo, também, ter os números do CPF e RG. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Para melhorar a experiência de áudio deve-se priorizar a utilização de headset ou headphone. 12. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, portanto, devendo aguardar a admissão na sala de espera para ingresso na audiência do seu respectivo processo. 13. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e demais interessados: a data e horário da audiência, a forma de acesso, o link e o ID da audiência e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 14. A sessão de audiência una ou de instrução será gravada através da ferramenta disponível no Zoom. Após gerado, o vídeo será disponibilizado em nuvem, por meio de compartilhamento de link, informado por certidão nos autos do processo, para os advogados das partes e para o magistrado, no prazo de 10 dias. 15. As partes, prepostos e procuradores supra-identificados ficam advertidos que é vedado o uso das imagens e sons da gravação fora dos presentes autos, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se, que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com antecedência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - A defesa também poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. III - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato, se for o caso. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. IV - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. V - Havendo a necessidade de oitiva de testemunhas, observando o que dispõe os artigos 821 e 852-H, ambos da CLT, conforme o caso, devendo as partes e/ou seus i. patronos fornecerem os meios para o acesso do depoente (informar a data, horário e encaminhar o link). As testemunhas deverão, ainda, participarem da sessão, na forma dos artigos 825 ou 852-H, ambos da CLT. Intimem-se, sendo a reclamada ECO SYSTEM - PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE LTDA, por registrado postal e as reclamadas MUNICIPIO DE ATIBAIA e MUNICIPIO DE GUARATINGUETA, via sistema. ATIBAIA/SP, 21 de julho de 2025 CRISTIANE HELENA PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO SANTOS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277663411

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011869-29.2023.5.15.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ENI APARECIDA VOLPIM DEZOTTI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ENI APARECIDA VOLPIM DEZOTTI

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011869-29.2023.5.15.0060 : ENI AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011869-29.2023.5.15.0060 : ENI APARECIDA VOLPIM DEZOTTI E OUTROS (1) : ENI APARECIDA VOLPIM DEZOTTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4bb92e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. ENI APARECIDA VOLPIM DEZOTTI Advogado(a)(s): JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 FABRICIO ZIR BOTHOME, OAB: 0044277 JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 FABRICIO ZIR BOTHOME, OAB: 0044277 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O recorrente pretende que as publicações e intimações sejam realizadas em nome dos advogados: Fabrício Zir Bothomé e Osmar Mendes Paixão Côrtes. Quanto ao primeiro advogado indicado, anote-se. Quanto ao segundo advogado indicado, nada a deferir, tendo em vista a ausência de instrumento de mandato nos presentes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/03/2025 - Id d5679ed; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id e03911f). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO APÓLICE DE SEGURO / CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamado, tendo em vista que a apólice de seguro garantia judicial contém cláusula de desobrigação, qual seja, a cláusula 6.3, em contrariedade ao art. 3º, X e §1º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário, consignando que as custas processuais foram recolhidas por empresa estranha à lide. Cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Não entanto, no presente caso, conforme a guia de id. f4c3b40,o recolhimento das custas invalidadas pelo v. acórdão foi feito EM NOME DO RECORRENTE, com indicação do seu CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia (id. f4162b1) aponta como titular da conta debitada empresa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante da referida jurisprudência do Eg. TST. Nesse sentido, são os recentes precedentes do Eg. TST: RR-223-50.2022.5.08.0125, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024; RR-296-06.2023.5.21.0002, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - ENI APARECIDA VOLPIM DEZOTTI - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277663449

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011869-29.2023.5.15.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ENI APARECIDA VOLPIM DEZOTTI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ENI APARECIDA VOLPIM DEZOTTI

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011869-29.2023.5.15.0060 : ENI AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011869-29.2023.5.15.0060 : ENI APARECIDA VOLPIM DEZOTTI E OUTROS (1) : ENI APARECIDA VOLPIM DEZOTTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4bb92e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. ENI APARECIDA VOLPIM DEZOTTI Advogado(a)(s): JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 FABRICIO ZIR BOTHOME, OAB: 0044277 JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 FABRICIO ZIR BOTHOME, OAB: 0044277 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O recorrente pretende que as publicações e intimações sejam realizadas em nome dos advogados: Fabrício Zir Bothomé e Osmar Mendes Paixão Côrtes. Quanto ao primeiro advogado indicado, anote-se. Quanto ao segundo advogado indicado, nada a deferir, tendo em vista a ausência de instrumento de mandato nos presentes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/03/2025 - Id d5679ed; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id e03911f). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO APÓLICE DE SEGURO / CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamado, tendo em vista que a apólice de seguro garantia judicial contém cláusula de desobrigação, qual seja, a cláusula 6.3, em contrariedade ao art. 3º, X e §1º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário, consignando que as custas processuais foram recolhidas por empresa estranha à lide. Cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Não entanto, no presente caso, conforme a guia de id. f4c3b40,o recolhimento das custas invalidadas pelo v. acórdão foi feito EM NOME DO RECORRENTE, com indicação do seu CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia (id. f4162b1) aponta como titular da conta debitada empresa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante da referida jurisprudência do Eg. TST. Nesse sentido, são os recentes precedentes do Eg. TST: RR-223-50.2022.5.08.0125, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024; RR-296-06.2023.5.21.0002, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ENI APARECIDA VOLPIM DEZOTTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduarda Vitoria Dias Leite x Condominio Residencial Peruibe

ID: 337399947

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011869-73.2025.5.15.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA VITORIA DIAS LEITE

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PERUIBE

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LORENTE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATSum 0011869-73.2025.5.15.0152 AUTOR: EDUARDA VITORIA DIAS LEITE RÉU: CONDOMINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATSum 0011869-73.2025.5.15.0152 AUTOR: EDUARDA VITORIA DIAS LEITE RÉU: CONDOMINIO RESIDENCIAL PERUIBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 669e3aa proferido nos autos. DESPACHO Com fulcro nos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), da celeridade e da economia processual, e, fundamentalmente, por não se tratar de ato processual complexo nos termos do art. 6ª da PORTARIA GP-CR Nº 002/2022, DESIGNO audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, modo de videoconferência, para o dia 25/05/2026 11:40 horas. As partes deverão comparecer à audiência sob as penas do art. 844 da CLT. Nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 7 DE JUNHO DE 2019, o ente público fica dispensado de comparecimento na referida audiência, podendo protocolar a sua defesa e documentos até a data da audiência, sob as penas da lei. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Nos termos do art. 813 da CLT, in verbis, as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Ainda, antes os termos da Portaria 01/2018 desta unidade, que estabelece o horário máximo de funcionamento da secretaria até as 18:00 por medida de segurança ante a situação de violência urbana da região, decorrido o horário limite de 18:00 sem a convocação das partes para início da audiência, ficam as mesmas automaticamente dispensadas de comparecimento independentemente de quaisquer providências por este juízo, sendo certo que as audiências serão redesignadas oportunamente. Sendo a audiência inicial, as partes estão dispensadas de trazerem testemunhas. Havendo pedido expresso do autor, a ré deverá, no mesmo prazo da defesa, dizer se se opõe a tramitação pelo regime do “Juízo 100% digital”, presumindo-se, no silêncio, a aceitação. O JUIZO EXORTA AS PARTES PARA A NEGOCIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO CONJUNTA DE ACORDO A audiência ocorrerá por meio da utilização do sistema ZOOM e a ferramenta poderá ser acessada por computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone, simultaneamente pelas partes e/ou seus procuradores no horário designado para a audiência. A sala de audiência deve ser acessada, 10 minutos antes do horário, pelo seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84319036682?pwd=S454R4uVtPjf96F01bGFVOgiKsZQaZ.1 ID da reunião: 843 1903 6682 Senha: 586072 Bastando o advogado e às partes, acessar a sala através do link supracitado. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência., salientando que, caso o website insista na instalação do programa Zoom, as solicitações deverão ser canceladas / rejeitadas até que apareça a opção “Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador” na página. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo Princípio da Cooperação (art. 6º CPC) contamos com proatividade dos senhores advogados para que experimentem, compartilhem e, se possível, adotem as seguintes práticas na audiência de instrução processual: 1. Busquem treinar antecipadamente com os clientes a participação em audiência utilizando a videoconferência da plataforma ZOOM, explicando-os sobre as funcionalidades da plataforma , especialmente quanto ao uso do microfone, bloqueio e desbloqueio, permanecer com o microfone desligado enquanto não estiver se manifestando; renomeação, para que possam se identificar corretamente, por exemplo, utilizando antes do nome próprio as nomenclaturas: preposto- nome , reclamante- nome, test do rte- nome, test réu-nome; adv do rte – nome; adv réu-nome; adv 2º réu – nome; estagiário. 2. Acessem a plataforma com 10 minutos de antecedência no mínimo para que seja possível identificar e sanar eventuais dificuldades técnicas, sem ensejar atrasos aos trabalhos. 3. Registrem no chat o nome completo, OAB e a parte que representam, para constar a presença na ata sem equívocos. 4. Tenham em mãos, digitados, a qualificação completa do preposto e testemunha para registrar no chat, logo no início da audiência. 5. As partes devem estar todas presentes no ambiente virtual no horário de início da audiência, eventuais problemas técnicos devem ser informados logo no início da audiência. 6. Tenham em mãos o número do telefone do cliente para eventuais contatos em caso de dificuldades de acesso ao ambiente virtual. 7. Após verbalizarem algum requerimento, apresentem também o registro do requerimento pelo chat, para que possam ser devidamente copiados e colados na ata, e apreciados pelo Juiz, sem equívocos. 8. Se o Advogado tiver algum problema técnico imprevisível que impeça seu acesso ao ambiente virtual, sugere-se que capture um print screen da tela e peticione juntando aos autos no momento da audiência , pois assim, em caso de demora do advogado quanto ao acesso, o Juiz poderá atualizar o processo eletrônico e visualizar o peticionamento, tomando as providências cabíveis, devendo evitar encaminhar e-mails à Vara do Trabalho para esta finalidade, pois os servidores nem sempre conseguem avisar o Juiz em tempo hábil. 9. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, solução negociada do litígio. Intime(m)-se a(s) parte(s), sendo o autor por meio de seu procurador e a ré por meio postal com AR. HORTOLANDIA/SP, 28 de julho de 2025 PATRICIA JULIANA MARCHI ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA VITORIA DIAS LEITE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011869-64.2024.4.05.8302

ID: 330904699

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011869-64.2024.4.05.8302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THAISA SOARES BRASIL RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO 0011869-64.2024.4.05.8302 SENTENÇA (Tipo A) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/… PROCESSO 0011869-64.2024.4.05.8302 SENTENÇA (Tipo A) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Da preliminar Não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 Cumpre registrar que o fato de a perícia médica judicial ter sido realizada posteriormente à citação não implicou prejuízo à autarquia previdenciária, que foi devidamente intimada acerca do laudo pericial, tendo lhe sido dada a oportunidade de manifestar-se. Assim, afastando a preliminar em tela, passo à análise do mérito. Do mérito O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previstos no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, ser pessoa com deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, § 2º, definiu como pessoa com deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Impedimento de longo prazo é aquele com duração mínima de 2 anos (art. 20, § 10). Quanto à miserabilidade, a lei em referência considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. À míngua dessa previsão, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante (Súmula nº 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que o requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja pessoa idosa ou com deficiência, ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Igualmente, os valores recebidos por meio de programas sociais de distribuição de renda não devem ser computados. Considerando que, no Brasil, é muito grande a quantidade de empregados que trabalham de forma clandestina (sem anotações na CTPS) e de pessoas aptas a se filiarem como contribuintes individuais que não o fazem, é relevante a realização de verificação das condições sociais e de moradia da parte autora, para analisar se demanda a participação do Estado em sua manutenção. Caso concreto: Após a análise das provas, apurou-se o seguinte. Em relação ao requisito da miserabilidade, tenho-o por incontroverso no presente caso. De início, cabe destacar que o indeferimento administrativo se deu em 03/09/2024, sob alegação de o autor não atender às exigências legais de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID 58054042). Ainda que não haja informação nos autos do processo, sabe-se que a análise e o eventual indeferimento administrativo de pedidos de BPC-LOAS implicam a realização de perícia médica e de laudo social por parte da autarquia previdenciária. Em casos de semelhante natureza, a TNU, ao tratar do Tema 187, firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Como bem se observa, entre a data de indeferimento e o presente momento, sequer houve o decurso de 01 (um) ano. Frisa-se que tampouco houve impugnação específica e fundamentada do INSS em relação ao requisito da miserabilidade, pelo que se deve presumir preenchido tal requisito ainda na esfera administrativa, não havendo necessidade de realização de nova verificação na esfera judicial. Passo à análise da incapacidade. Inicialmente, reputo ser desnecessária a complementação do laudo pelo perito judicial, vez que as questões levantadas pelo INSS já se encontram plenamente respondidas através dos quesitos contidos no laudo, conforme será demonstrado mais adiante. Conforme laudo pericial (ID 64474828), a demandante é portadora de “TDAH - CID 10 - F90.0” e “Transtorno Depressivo Recorrente - CID 10 - F33”, de longa data, com evolução desfavorável, estando incapacitada de forma total e permanente (quesitos 04, 09 e 10). A data de início da incapacidade foi definida em abril/2024, levando-se em consideração a natureza da doença, sua evolução e as documentações médicas apresentadas, sendo decorrente do agravamento da patologia (quesitos 11 e 12). Ao final, asseverou que a parte autora se encontra em tratamento regular, em uso de medicações e acompanhamento psiquiátrico, sem previsão de duração. Mas não há como o perito afirmar que todas as necessidades terapêuticas do periciando serão ofertadas pelo SUS. Não há indicação de tratamento cirúrgico para a referida patologia (quesito 21). É certo que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito, podendo afastá-las em se verificando, da integralidade do conjunto probatório, que há elementos a justificar entendimento em sentido contrário. Esse não é, porém, o caso dos autos. Ressalte-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional qualificado e imparcial, levando-se em consideração toda a documentação acostada aos autos, bem como os aspectos pessoais da parte. Diante disso, entendo presente o requisito de incapacidade, uma vez que a doença da autora dificulta o exercício de atividade profissional. Desse modo, por todo conjunto probatório, reputo preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. Destarte, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pelo réu e, no mérito, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da demandante (NB 715.014.047-6), com DIB na DER (09/05/2024) e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. Condeno o INSS, ainda, a pagar as parcelas vencidas desde a DIB, com acréscimo de consectários legais incidentes em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300 do CPC (perigo de dano para a parte autora e a probabilidade do direito), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 20 dias, a parte requerida comprove o cumprimento da determinação judicial, consubstanciado na implantação do benefício. Fica a execução limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011869-64.2024.4.05.8302

ID: 330904705

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011869-64.2024.4.05.8302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CEAB-DJ INSS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO 0011869-64.2024.4.05.8302 SENTENÇA (Tipo A) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/… PROCESSO 0011869-64.2024.4.05.8302 SENTENÇA (Tipo A) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Da preliminar Não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 Cumpre registrar que o fato de a perícia médica judicial ter sido realizada posteriormente à citação não implicou prejuízo à autarquia previdenciária, que foi devidamente intimada acerca do laudo pericial, tendo lhe sido dada a oportunidade de manifestar-se. Assim, afastando a preliminar em tela, passo à análise do mérito. Do mérito O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previstos no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, ser pessoa com deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, § 2º, definiu como pessoa com deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Impedimento de longo prazo é aquele com duração mínima de 2 anos (art. 20, § 10). Quanto à miserabilidade, a lei em referência considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. À míngua dessa previsão, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante (Súmula nº 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que o requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja pessoa idosa ou com deficiência, ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Igualmente, os valores recebidos por meio de programas sociais de distribuição de renda não devem ser computados. Considerando que, no Brasil, é muito grande a quantidade de empregados que trabalham de forma clandestina (sem anotações na CTPS) e de pessoas aptas a se filiarem como contribuintes individuais que não o fazem, é relevante a realização de verificação das condições sociais e de moradia da parte autora, para analisar se demanda a participação do Estado em sua manutenção. Caso concreto: Após a análise das provas, apurou-se o seguinte. Em relação ao requisito da miserabilidade, tenho-o por incontroverso no presente caso. De início, cabe destacar que o indeferimento administrativo se deu em 03/09/2024, sob alegação de o autor não atender às exigências legais de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID 58054042). Ainda que não haja informação nos autos do processo, sabe-se que a análise e o eventual indeferimento administrativo de pedidos de BPC-LOAS implicam a realização de perícia médica e de laudo social por parte da autarquia previdenciária. Em casos de semelhante natureza, a TNU, ao tratar do Tema 187, firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Como bem se observa, entre a data de indeferimento e o presente momento, sequer houve o decurso de 01 (um) ano. Frisa-se que tampouco houve impugnação específica e fundamentada do INSS em relação ao requisito da miserabilidade, pelo que se deve presumir preenchido tal requisito ainda na esfera administrativa, não havendo necessidade de realização de nova verificação na esfera judicial. Passo à análise da incapacidade. Inicialmente, reputo ser desnecessária a complementação do laudo pelo perito judicial, vez que as questões levantadas pelo INSS já se encontram plenamente respondidas através dos quesitos contidos no laudo, conforme será demonstrado mais adiante. Conforme laudo pericial (ID 64474828), a demandante é portadora de “TDAH - CID 10 - F90.0” e “Transtorno Depressivo Recorrente - CID 10 - F33”, de longa data, com evolução desfavorável, estando incapacitada de forma total e permanente (quesitos 04, 09 e 10). A data de início da incapacidade foi definida em abril/2024, levando-se em consideração a natureza da doença, sua evolução e as documentações médicas apresentadas, sendo decorrente do agravamento da patologia (quesitos 11 e 12). Ao final, asseverou que a parte autora se encontra em tratamento regular, em uso de medicações e acompanhamento psiquiátrico, sem previsão de duração. Mas não há como o perito afirmar que todas as necessidades terapêuticas do periciando serão ofertadas pelo SUS. Não há indicação de tratamento cirúrgico para a referida patologia (quesito 21). É certo que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito, podendo afastá-las em se verificando, da integralidade do conjunto probatório, que há elementos a justificar entendimento em sentido contrário. Esse não é, porém, o caso dos autos. Ressalte-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional qualificado e imparcial, levando-se em consideração toda a documentação acostada aos autos, bem como os aspectos pessoais da parte. Diante disso, entendo presente o requisito de incapacidade, uma vez que a doença da autora dificulta o exercício de atividade profissional. Desse modo, por todo conjunto probatório, reputo preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. Destarte, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pelo réu e, no mérito, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da demandante (NB 715.014.047-6), com DIB na DER (09/05/2024) e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. Condeno o INSS, ainda, a pagar as parcelas vencidas desde a DIB, com acréscimo de consectários legais incidentes em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300 do CPC (perigo de dano para a parte autora e a probabilidade do direito), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 20 dias, a parte requerida comprove o cumprimento da determinação judicial, consubstanciado na implantação do benefício. Fica a execução limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Batista Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 275036514

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011869-61.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISAI SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011869-61.2024.8.16.0045 Processo: 0011869-61.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.936,16 Autor(s): ADRIANA BATISTA DOS SANTOS Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por ADRIANA BATISTA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A. Aduziu, em síntese, que celebrou com a parte requerida contrato de financiamento veicular. Contudo, constatou que foram incluídas cláusulas abusivas nos termos contratuais, dentre as quais: seguro prestamista, seguro assistência e taxas de juros abusiva (acima da média de mercado). Por tais razões, requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, bem como o deferimento de tutela de urgência, a fim de permitir o pagamento em juízo do valor incontroverso da parcela. Tutela de urgência foi indeferida em mov. 16.1. Contestação foi apresentada em mov. 18.1, alegando, preliminarmente, ausência de capacidade postulatória da parte, impugnação à gratuidade concedida e inépcia da inicial. No mérito, em síntese, alegou que todas as tarifas cobradas, incluindo a Tarifa de Cadastro, Avaliação do Bem e Registro de Contrato, foram legítimas e devidamente regulamentadas, destacando que a Tarifa de Cadastro foi pactuada de forma clara e expressa no contrato, sem abusividade no valor cobrado, e que a Avaliação do Bem foi opcional e comprovada por laudo de vistoria. Além disso, argumentou que as despesas de registro do contrato eram exigências dos DETRANs e refletiam a natureza do negócio contratado, não devendo ser consideradas tarifas, mas sim despesas decorrentes do negócio. Defendeu a inaplicabilidade da restituição em dobro, alegando ausência de má-fé e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Intimados a apresentarem as demais provas que pretendiam produzir (mov. 27.1), as partes o fizeram em mov. 21.1 e 31.1, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Na decisão saneadora de mov. 33.1 foram afastadas as preliminares aventadas pela requerida, determinada a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova e fixados os pontos controvertidos. Encerrada a instrução processual, alegações finais foram apresentadas em movs. 36.1. Eis o relatório do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Como pontos controvertidos, a decisão saneadora fixou: a presença de ilegalidade nas taxas de registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e seguro, além da abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Assim, passa-se à análise ponto a ponto. Juros remuneratórios No que diz respeito à fixação dos juros remuneratórios, sabe-se que as disposições restritivas previstas no Decreto nº 22.626/33 e no Código Civil não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados por instituições financeiras, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 596 – As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Da mesma forma, não se aplica a restrição anteriormente estabelecida no art. 192, §3º, da Constituição Federal, que limitava a taxa de juros reais, de acordo com a Súmula Vinculante nº 7 e a Súmula nº 648 da mesma Corte: Súmula Vinculante nº 7 - A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Súmula nº 648 - A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Recentemente o tema foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que, quando não comprovada a pactuação expressa dos juros, devem ser limitados à média de mercado: Súmula nº 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Além disso, “a limitação da taxa de juros aplicada pela instituição financeira apenas é admitida no caso, em que for cobrada em excessividade flagrante, vale dizer, quando a taxa ultrapassar a uma vez e meia, dobro ou o triplo da taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, de acordo com o divulgado pelo Bacen” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1384068-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 29.07.2015). No caso concreto, o contrato foi firmado em janeiro de 2024 e previu a cobrança de juros de 3,29% a.m. e 47,53 % a.a. A parte autora alegou, no entanto, que a instituição financeira realizou cobrança de percentual maior que o previsto no contrato, no montante de 3,32%. Entretanto, denota-se que a parte autora confundiu as taxas de juros da operação, com as taxas de juros efetivas do contrato. É dizer, em regra os juros previstos no CET (Custo Efetivo Total) são maiores que a taxa de juros da operação, eis que aquele representa o somatório dos diversos encargos do contrato, não implicando, por isso, nenhuma abusividade ou ilegalidade passível de ser declarada ou reconhecida – como requer a inicial. O Banco Central conceitua (=define) Custo Efetivo Total (CET) nos seguintes termos: “O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas). Essa taxa facilita a comparação das opções de empréstimo e financiamento para o consumidor” (disponível em https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira /entendajuro). A cerca do tema, já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DA AUTORA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros remuneratórios não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET). Neste, além da taxa de juros, são admitidas outras despesas, conforme Resolução nº 3.517/2007 do CMN. 2. Não demonstrado o descompasso entre as taxas contratuais em comparação às taxas de mercado, divulgadas pelo Bacen, para o mesmo período, imperiosa a manutenção das taxas de juros remuneratórios pactuadas. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010603- 40.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 18.02.2023) (g.n) Neste ponto, o contrato previa que o CET desta operação alcançaria o percentual de 3,65% a.m., estando o valor verificado pela parte autora como o efetivamente cobrado pela requerida abaixo do previsto. Portanto, improcedente o pedido inicial nesse ponto. Tarifas bancárias Sobre esse tema, é relevante observar que o STJ, ao analisar o REsp nº 1.251.331/RS no âmbito do regime dos recursos repetitivos, consolidou seu entendimento sobre a controvérsia nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (destacou-se) Essas conclusões foram posteriormente consolidadas Enunciados nº 565 e nº 566 da Súmula da mesma Corte Superior: Súmula nº 565 - A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Súmula nº 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Posteriormente, a mesma Corte Superior, também em um recurso especial repetitivo, estabeleceu teses sobre a validade das tarifas de serviços de terceiros, registro de contrato e avaliação de bem, conforme acórdão proferido nos autos de REsp nº 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (destacou-se) Depreende-se de tais julgados que o STJ se posicionou no sentido de que: (a) nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008, era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; (b) após a data de 30/04/2008 não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê e da tarifa de abertura de crédito, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, permanecendo válida, contudo, a tarifa de cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; (c) é lícito às partes convencionar o pagamento do IOF mediante financiamento acessório ao empréstimo principal; (d) são válidas as tarifas de avaliação do bem dado em garantia e de ressarcimento das despesas com registro de contrato, salvo nas hipóteses de onerosidade excessiva e de ausência de prestação do serviço; e (e) é abusiva a cobrança de tarifa por serviços de terceiros quando inexiste especificação dos serviços a serem prestados. No caso concreto, extrai-se do contrato firmado entre as partes estão previstos e foram efetivamente prestados os serviços cobrados a título de registro de contrato e tarifa de cadastro, sendo válidas, conforme fundamentação acima (mov. 18.2/18.4). No entanto, em relação à tarifa de avaliação do veículo, o serviço não restou comprovado pela parte requerida, não sendo juntado qualquer documento demonstrando a realização de avaliação do bem por profissional habilitado, além de que, mesmo no corpo da contestação, o espaço designado para inclusão do “Termo de Avaliação do Veículo” restou em branco (fl. 7, do mov. 18.1). Sendo a cobrança de tal tarifa válida apenas quando comprovada a prestação do serviço, de rigor que seja a parte autora ressarcida por tal Observo, porém, que a restituição deve se dar de forma simples, ante a ausência de demonstração da má-fé, no entanto, o valor a ser restituído não se limita à somatória dos valores originais que constam no contrato, isso porque tais valores são embutidos no principal na hora da incidência dos juros, de modo que a restituição deve ser incluída dos juros contratuais. Quanto ao seguro de proteção financeira, cumpre destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 163.932-0/SP (Tema 972): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – (...). 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. (...) 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (g.n) Dito isso, vale dizer que o contrato de seguro de proteção financeira – ao contrário do que sustentou a parte autora – não é ilegal, tampouco abusivo, desde que se ressalve a liberdade do consumidor na opção pelo serviço e pela empresa prestadora. No caso dos autos, vê-se que tanto no contrato de mov. 1.6 como naquele apresentado pela parte requerida em mov. 18.2, não constam valores cobrados a título de seguro, não ficando comprovado pela parte autora a cobrança de valores desta categoria pela requerida. Não há, portanto, como considerar a existência de venda casada – ou forçada – do seguro de proteção financeira, tampouco nenhuma ofensa ao dever de informação por parte da requerida, visto que nem mesmo houve cobrança nesse sentido. Deste modo, o pedido de declaração de abusividade do seguro de proteção financeira não encontra amparo. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação, para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), determinando sua restituição simples, observando que o valor deverá ser atualizado pelos mesmos índices do contrato até o pagamento, atualizado pela média IPCA a contar de cada desconto (art. 389, parágrafo único do CPC) e acrescido de juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA) a contar da citação (art. 406, §1º, do CC). Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, os ônus sucumbenciais (custas e honorários) devem ser suportados da seguinte forma: 90% pela autora e 10% pela requerida. Quanto aos honorários, são os mesmos fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e §2º do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Havendo embargos de declaração, observar o art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a secretaria, o art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edenir Alcir Ronconi x Parana Banco S/A

ID: 276756399

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011869-72.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDENIR ALCIR RONCONI

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Processo: 0011869-72.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.623,20 Autor(s): EDENIR ALCIR RONCONI Réu(s): PARANA BANCO S/A D E C I S Ã O 1) Trata-se de ação de redução de empréstimo pessoal consignado ajuizada por Edenir Alci Ronconi contra o Paraná Banco S/A, relatando o autor, em síntese, que celebrou com o réu os contratos de empréstimo pessoal consignado nº 46030530366-405, no valor de R$ 4.727,88 (quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos); 46030530366-405, no valor de R$ 4.320,11 (quatro mil, trezentos e vinte reais e onze centavos); 46030530390-405, no valor de R$ 8.101,23 (oito mil, cento e um reais e vinte e três centavos); e 46030530597-405, no valor de R$ 3.115,19 (três mil, cento e quinze reais e dezenove reais), contudo, a parte ré teria, de forma ardilosa aprovou os empréstimos com taxas e formas de pagamento acima das condições do mercado financeiro, utilizando como forma de amortização do saldo devedor o sistema Price, sem ter informado que tal prática enseja no regime composto da dívida. Alegou o autor que realizou um levantamento contábil e notou que os valores das parcelas, calculadas de forma simples, seriam menores, apurando que houve cobranças de valores superiores pelo réu, afirmando, ainda, que houve capitalização de juros. Requereu, em sede de tutela de urgência, que seja cobrado o valor incontroverso das parcelas. É o relatório. Decido. No que diz respeito à tutela de urgência, o atual Código Processual Civil prevê a possibilidade de sua concessão na modalidade cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental (modalidades já previstas no CPC/73). Todavia, na nova sistemática, o legislador agrupou-as sob um único gênero, as chamadas “Tutelas Provisórias”, conforme extrai-se da norma ínsita nos artigos 294 e 300, ambos do CPC. Em outras palavras, segundo os doutrinadores Marinoni, Arenhart e Mitidiero, “consagrada pela doutrina, a expressão tutela de urgência serve no novo Código como gênero em que se inserem a tutela antecipada (tutela satisfativa) e a tutela cautelar” (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P.in 312). Para que o julgador possa conceder a tutela provisória de urgência, devem haver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) em cognição sumária, e o perigo de dano ou de subsistir risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Ademais, para o seu deferimento em caráter antecipado deve também estar ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; ou se o julgador, à luz das peculiaridades do caso em concreto, deparar-se com um direito que mereça ser preponderado momentaneamente – alicerçado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – no tocante aos possíveis danos em desfavor do requerido. A respeito dessa asserção, entendo conveniente transcrever as palavras de Teori Albino Zavascki: “Em qualquer caso, considerada a inexistência de hierarquia, no plano normativo, entre os direitos fundamentais conflitantes, a solução do impasse há de ser estabelecida mediante a devida ponderação dos bens e valores concretamente tensionados, de modo a que se identifique uma relação específica de prevalência de um deles.” (in Antecipação de Tutela. 4ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2005. P. 63). A probabilidade do direito se traduz numa probabilidade lógica, que surge da defrontação das alegações do requerente e as provas já colacionadas nos autos. A segunda condição (“periculum in mora” ou perigo na demora) exige que, no caso em tela, não seja possível esperar o provimento final (após o trânsito em julgado), sob pena do ilícito ocorrer, perdurar, ocorrer novamente, não ser cessado ou do dano ocorrido não ser passível de reparação no futuro. Ou seja, estar-se-á diante da urgência na hipótese da mora prejudicar, ou até mesmo comprometer, o exercício imediato ou futuro do(s) direito(s) verificados pelo magistrado (MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, p. 313). No mesmo sentido: (...) a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris. (...) A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc.” (MEDINA, José Miguel Garcia in Novo CPC Comentado. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 290) Em síntese, o requerente faz jus à concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência (tutela cautelar ou antecipatória) se demonstrada, em cognição sumária, a presença dos seguintes requisitos: i) probabilidade da existência do direito diante dos fatos narrados na inicial e do conjunto probatório constante no feito; e ii) perigo na demora. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, vislumbra-se que não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida. A autora menciona na inicial que mantém uma relação jurídica com a parte ré, consistente na contratação de empréstimo pessoal, havendo, assim, indícios da relação jurídica mencionada, todavia, do contido na inicial e em um juízo de cognição sumária, não é possível constatar a plausibilidade e probabilidade do direito invocado em relação aos valores e encargos cobrados nos contratos descrito na inicial. Não é possível, também, se ter uma clareza de qual seria o débito existente em nome do autor e como estão sendo realizadas as cobranças do empréstimo contratado. Mesmo que a parte autora tenha apontando cálculo da parcela como entende devida, antes do estabelecimento do pleno contraditório e ampla possibilidade de defesa, o contrato se mantém íntegro e suas previsões devem ser respeitadas. Assim, não é possível verificar, de plano, a correção dos cálculos feitos, bem como se todos os encargos ditos ilegais pela parte autora de fato o são, além de se considerar que são cálculos elaborados unilateralmente. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. 2) Paute-se audiência de conciliação e/ou mediação junto ao CEJUSC PRO - Cível. A modalidade do ato – virtual, semipresencial ou presencial – será definida de acordo com a regulamentação do CEJUSC, e eventual oposição à realização de audiência virtual ou semipresencial deverá ser fundamentada na forma da Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 – GP-GCJ. 3) Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação e/ou mediação via CEJUSC (art. 165 do CPC) a ser designada pela Secretaria, observando-se antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada para a efetivação da citação (art. 334 do CPC). 4) As partes deverão comparecer (ou se apresentar, caso o ato seja virtual ou semipresencial) à audiência pessoalmente ou através de procuradores habilitados em condições de transigir, trazendo propostas definidas, com cálculos atualizados e alternativas possíveis, a fim de viabilizar eventual transação. O não comparecimento injustificado à respectiva audiência considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, que será passível de aplicação de multa de 02% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida. 5) Consigne-se no mandado que o prazo para a parte ré apresentar resposta é de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência de conciliação e/ou mediação (art. 335, inc. I, do CPC). Caso haja manifestação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, do CPC). Nesta hipótese, deverá a Secretaria retirar de pauta a audiência de conciliação e/ou mediação. 6) Quando da apresentação de eventual contestação, a parte ré deverá trazer aos autos os documentos/registros pertinentes que possua, relativos ao objeto do presente litígio, sob pena de preclusão. Advirta-se, por fim, que a falta de contestação implicará a presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (CPC, arts. 238, 335 e 344). 6.1) Caso a parte ré não apresente resposta, certifique-se o transcurso do prazo faça-se conclusão do feito. 7) Apresentada a contestação, caso haja alegação de questões preliminares e/ou prejudiciais (CPC, art. 337), alegação de fato constitutivo/desconstitutivo do direito (CPC, art. 350) ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). 7.1) Caso a parte requerida apresente reconvenção (art. 343 do CPC), ou afirme ser caso de intervenção de terceiros (art. 119 e seguintes do CPC), façam-se os autos conclusos. 8) Não sendo o caso do item 7.1, ou na hipótese em que se afigurar desnecessária a impugnação, ou, caso necessária, já tenha ela sido apresentada, ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, intimem-se as partes para indicar, justificada e motivadamente, quais provas pretendem produzir, ou mesmo requerer o julgamento antecipado do mérito, total ou parcial (artigos 355 e 356 do CPC). Prazo: 10 (dez) dias. O requerimento genérico e não fundamentado será indeferido. 9) Ultrapassado o prazo fixado no item acima, com ou sem manifestação das partes, faça-se conclusão do feito. 10) Intime(m)-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 434 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes