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Cervejaria Tres Lobos Ltda - Epp e outros x Juiz Da 29ª Vara Do Trabalho De Belo Horizonte

ID: 262577084

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011996-15.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA TRES LOBOS LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0011996-15.2025.5.03.0000 : CERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0011996-15.2025.5.03.0000 : CERVEJARIA TRES LOBOS LTDA - EPP : JUIZ DA 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Fica Vossa Senhoria intimada a impetrante da decisão de ID ebb50e2 "Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CERVEJARIA TRES LOBOS LTDA - EPP contra ato do d. Juízo da 29a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010334-56.2020.5.03.0108, determinou que se aguardasse o prazo de interposição de recurso antes da liberação de valor constrito, a despeito de estar em recuperação judicial e de eventual agravo de petição interposto pelo autor não possuir efeito suspensivo. A impetrante alega que “ autoridade coatora, em que na ânsia de satisfazer o crédito obreiro realizou a penhora de um bem pertencente a impetrante, que se encontra em regime de recuperação judicial. O bem penhorado foi o depósito constante na conta judicial de n. 0620.042.03140966-7, no valor de R$ 6.918,66. (…) foi notificado o juízo a quo sobre o regime de recuperação judicial da executada, cabendo a esse a retirada imediata da constrição do bem penhorado, entretanto, decidiu por manter a penhora”. Segue narrando que “anteriormente, o juízo já havia deferido a devolução dos valores bloqueados, em razão de a empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial. Inclusive, foi expedido alvará para a liberação do referido valor. No entanto, antes do cumprimento da medida, o magistrado suspendeu a decisão de devolução, sem apresentar qualquer fundamentação para tanto, o que afronta os princípios da segurança jurídica e da motivação das decisões judiciais.” Alega violação ao artigo 6º, §§ 4º e 7º, da Lei nº 11.101/2005, ao decidido pelo STF no RE 583955 e ao artigo 47 da Lei 11.101/2005. Destaca que a medida, adotada sem fundamentação, é ilegal, devendo ser imediatamente cassada. Postula seja deferida medida liminar para imediata cassação/revogação da penhora do depósito conta judicial nº 0620.042.03140966-7. Ao final, requer seja concedida a segurança, ratificando-se a liminar. Deu à causa o valor de R$1.000,00. Juntou documentos. Passo a apreciar. A impetrante impugna a seguinte decisão: DESPACHO - PJe Vistos, etc. Por medida de economia e celeridade processuais, convalido a certidão supra, embora não assinada digitalmente. Suspenda-se, por ora, a liberação do depósito da conta de n. 0620.042.03140966-7. Indefiro o requerimento do exequente, vez que existe ação de recuperação judicial em tramitação. Intime-se. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se alvará, conforme determinado. BELO HORIZONTE/MG, 05 de abril de 2025. ANDRE FIGUEIREDO DUTRA Juiz Titular de Vara do Trabalho O ato inquinado coator foi regularmente digitalizado no IDaef1f41. O prazo decadencial foi devidamente observado. O impetrante indicou e requereu a citação do litisconsorte necessário, cumprindo o disposto no art. 24, da Lei no 12.016/2009, segundo o qual aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 113 a 118 do CPC/2015. Contudo, constato a existência de equívocos insanáveis que fulminam a pretensão do impetrante, nos termos abaixo. De plano, verifica-se a irregularidade de representação, pois não há instrumento de mandato em nome do procurador signatário da petição inicial. Na ação de mandado de segurança, não se admite o jus postulandi, nos termos da Súmula 425 do C. TST: SÚMULA Nº 425-JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. A ausência absoluta de procuração é vício insanável. Assim sendo, não admite a concessão de prazo para regularização, pois o mandado de segurança exige prova pré-constituída para o seu processamento. No mesmo sentido, o posicionamento adotado por esta Eg. 1ª SDI : "AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Constatada a ausência de procuração que comprove a outorga de poderes ao advogado subscritor da petição inicial, impõe-se o indeferimento da inicial, nos termos do art. 10, da Lei 12.016/2009, por se tratar de requisito indispensável para o regular processamento do mandado de segurança, haja vista a peculiaridade do procedimento da ação mandamental, que tem na celeridade uma das suas principais características. Por consequência, deve ser mantida a decisão agravada que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Agravo regimental desprovido" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010294-39.2022.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 02/12/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 774; Órgão Julgador: 1a Seção de Dissídios Individuais; Relator(a) /Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros). Não é só. A Constituição, em seu art. 5º, LXIX, confere a toda pessoa física ou jurídica o direito de impetrar "mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público", o que é reiterado no art. 1º da Lei específica que disciplina a Ação Mandamental (Lei 12.016/09). De acordo com o art. 5o, II, da Lei n.12.016/2009, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Em outras palavras, a lei veda o processamento do writ quando a parte dispõe de recurso para impugnar a decisão reputada ilegal, ainda que com efeito diferido. Nesse sentido, a Súmula 267 do STF e a OJ 92 da SDI-1 do TST, verbis: "Súmula 267/STF Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." "OJ 92 - SDI-II/TST. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." O ato combatido, qual seja, decisão que determina que se aguarde o prazo legal para interposição de recurso, antes da restituição da quantia à impetrante, pode ser objeto de impugnação pela interposição do recurso cabível. A possibilidade de interposição de agravo de petição, inclusive adesivo, com pedido de tutela antecipada recursal, amplamente admitida neste Regional e nos Tribunais Superiores, afasta a possibilidade de impetração do writ. Destaco, por oportuno, que é possível a obtenção de efeito suspensivo ou tutela recursal antecipada ao agravo de petição, desde que presentes os requisitos previstos no art. 995 do CPC, na forma do art. 1.012, § 3º, do mesmo diploma legal. Assim sendo, a lesividade do ato apontado como coator pode ser prontamente afastada pelas vias ordinárias, as quais são, de fato, os instrumentos processuais adequados à insurgência veiculada. Conclui-se que a impetrante pretende utilizar do mandado de segurança como sucedâneo recursal, quando há, no ordenamento jurídico pátrio, instrumento processual idôneo e apto a corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade coatora. Por todo o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos dos artigos 6º, §5º, e 10º, caput, da Lei nº 12.016/2009, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, por força do art. 485, I e IV, do CPC. Custas, pela Impetrante, no importe de R$20,00, calculados sobre R$1.000,00. Encaminhe-se cópia desta decisão à d. autoridade coatora tão somente para ciência. Intimem-se a Impetrante. Após o término do prazo recursal, arquive-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim Desembargadora do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. NILCE APOLINARIA DOS SANTOS Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA TRES LOBOS LTDA - EPP

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Vero S.A. x Isabela Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 330011455

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010134-72.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERO S.A.

Polo Passivo:

ISABELA RIBEIRO DOS SANTOS JHFV SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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TAISSA NUNES DETTOMI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA RORSum 0010134-72.2025.5.03.0076 RECORRENTE: VERO S.A. REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA RORSum 0010134-72.2025.5.03.0076 RECORRENTE: VERO S.A. RECORRIDO: JHFV SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d46e3b proferida nos autos. RECURSO DE: VERO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 9b0894f; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id c9de6a0). Regular a representação processual (Id e0a56dc , 3b88a3e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0891da1 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 0891da1 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7b0d33a : R$ 16.900,00; Custas pagas no RO: id 9b69ddf , 002a559 ; Condenação no acórdão, id e2bfb08 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id e2bfb08 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e VI da Súmula nº 331; Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. e2bfb08): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (...) De início, esclareça-se que a revelia induz confissão ficta quanto à matéria fática, em virtude da ausência injustificada da 1ª reclamada, JHFV Serviços Combinados de Escritório, à audiência, na qual deveria comparecer e apresentar defesa, nos termos do art. 844 da CLT. Certo é que a presunção de que se reveste a confissão ficta é relativa, portanto, não impede a apreciação dos demais elementos de prova constantes dos autos, podendo, assim, ceder à realidade demonstrada. Registre-se que a 2ª reclamada, em sua defesa, rechaçou, tão somente, os pedidos relacionados à sua responsabilização, limitando-se, quanto à alegação de vínculo de emprego, a apresentar impugnação genérica. Em sendo assim, prevalece a confissão ficta aplicada, à míngua de prova em contrário, impondo-se, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e a 1ª reclamada. Prosseguindo. A prova oral produzida nos autos evidenciou a prestação de serviços da 1ª reclamada (JHFV Serviços Combinados de Escritório) em favor da 2ª ré (Vero S.A). E tendo a 2ª reclamada se beneficiado do labor da reclamante durante todo o pacto laboral, configura-se a regra do item IV da Súmula 331 do TST, estabelecedora de que o beneficiário dos serviços deve arcar com os ônus respectivos, em caso de inadimplemento do empregador direto. Vale dizer, o só fato de haver inadimplência da empresa prestadora de serviços no tocante aos créditos trabalhistas é suficiente para autorizar a responsabilização subsidiária do tomador. Ademais, ao regulamentar a responsabilidade decorrente de ato culposo, o CCB, nos arts. 186 e 927, prevê a culpa in vigilando do contratante ao deixar de fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas e impostas por lei, inclusive quanto aos trabalhadores. Acrescente-se que o STF, no dia 30/08/18, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, aprovou a seguinte tese de repercussão geral: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (Destaque acrescido) Assim sendo, a recorrente responderá subsidiariamente, objetivando a efetiva tutela advinda das normas trabalhistas e assegurando o recebimento do crédito alimentar pelo reclamante, mesmo em se tratando de verbas rescisórias, multas e indenizações. Por conseguinte, recairá sobre a 2ª reclamada o ônus pelo débito de toda e qualquer parcela passível de conversão em pecúnia e não adimplida neste feito pela 1ª ré, sendo, portanto, indevida a responsabilização em terceiro grau. Não cabe a esta Especializada dividir pela razão a responsabilidade pelo pagamento de cada parcela integrante de eventual condenação, restando à tomadora, tão somente, o direito de regresso contra a terceirizada, a ser discutido perante o Juízo próprio. Nesse sentido: "ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços compreende o total devido ao empregado, inclusive as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e a indenização por dano moral, conforme o item VI da Súmula 331 do TST. Não há qualquer razão para se fazer distinção entre as parcelas rescisórias e aquelas de caráter punitivo. Observe-se que a Súmula 331 do TST refere-se ao gênero "obrigações trabalhistas" quando preconiza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Não faz, assim, qualquer discriminação ou limitação de parcelas contratuais concernentes ao trabalhador colocado à disposição do tomador de serviços. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011996-28.2016.5.03.0033 (RO); Disponibilização: 05/04/2019; Impende salientar que, em se tratando de responsabilização subsidiária, a execução apenas se volta contra o devedor subsidiário no caso de inadimplência do principal. Em relação aos sócios da devedora principal, não há benefício de ordem, nos termos da Orientação Jurisprudencial 18 deste Egrégio Regional, verbis: ''EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Salienta-se que, diante da ausência de qualquer comprovante de pagamento das verbas rescisórias nos autos, é devida a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. E diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas em audiência, cabível, ainda, a incidência da multa prevista o art. 467 da CLT. Por tais fundamentos, mantenho incólume a decisão proferida na origem. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 331, IV e VI (responsabilidade subsidiária / abrangência da condenação) do TST. Assim, há convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST (§§ 7º e 9º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA RIBEIRO DOS SANTOS

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Vero S.A. x Isabela Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 330011470

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010134-72.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERO S.A.

Polo Passivo:

ISABELA RIBEIRO DOS SANTOS JHFV SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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TAISSA NUNES DETTOMI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA RORSum 0010134-72.2025.5.03.0076 RECORRENTE: VERO S.A. REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA RORSum 0010134-72.2025.5.03.0076 RECORRENTE: VERO S.A. RECORRIDO: JHFV SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d46e3b proferida nos autos. RECURSO DE: VERO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 9b0894f; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id c9de6a0). Regular a representação processual (Id e0a56dc , 3b88a3e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0891da1 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 0891da1 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7b0d33a : R$ 16.900,00; Custas pagas no RO: id 9b69ddf , 002a559 ; Condenação no acórdão, id e2bfb08 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id e2bfb08 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e VI da Súmula nº 331; Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. e2bfb08): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (...) De início, esclareça-se que a revelia induz confissão ficta quanto à matéria fática, em virtude da ausência injustificada da 1ª reclamada, JHFV Serviços Combinados de Escritório, à audiência, na qual deveria comparecer e apresentar defesa, nos termos do art. 844 da CLT. Certo é que a presunção de que se reveste a confissão ficta é relativa, portanto, não impede a apreciação dos demais elementos de prova constantes dos autos, podendo, assim, ceder à realidade demonstrada. Registre-se que a 2ª reclamada, em sua defesa, rechaçou, tão somente, os pedidos relacionados à sua responsabilização, limitando-se, quanto à alegação de vínculo de emprego, a apresentar impugnação genérica. Em sendo assim, prevalece a confissão ficta aplicada, à míngua de prova em contrário, impondo-se, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e a 1ª reclamada. Prosseguindo. A prova oral produzida nos autos evidenciou a prestação de serviços da 1ª reclamada (JHFV Serviços Combinados de Escritório) em favor da 2ª ré (Vero S.A). E tendo a 2ª reclamada se beneficiado do labor da reclamante durante todo o pacto laboral, configura-se a regra do item IV da Súmula 331 do TST, estabelecedora de que o beneficiário dos serviços deve arcar com os ônus respectivos, em caso de inadimplemento do empregador direto. Vale dizer, o só fato de haver inadimplência da empresa prestadora de serviços no tocante aos créditos trabalhistas é suficiente para autorizar a responsabilização subsidiária do tomador. Ademais, ao regulamentar a responsabilidade decorrente de ato culposo, o CCB, nos arts. 186 e 927, prevê a culpa in vigilando do contratante ao deixar de fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas e impostas por lei, inclusive quanto aos trabalhadores. Acrescente-se que o STF, no dia 30/08/18, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, aprovou a seguinte tese de repercussão geral: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (Destaque acrescido) Assim sendo, a recorrente responderá subsidiariamente, objetivando a efetiva tutela advinda das normas trabalhistas e assegurando o recebimento do crédito alimentar pelo reclamante, mesmo em se tratando de verbas rescisórias, multas e indenizações. Por conseguinte, recairá sobre a 2ª reclamada o ônus pelo débito de toda e qualquer parcela passível de conversão em pecúnia e não adimplida neste feito pela 1ª ré, sendo, portanto, indevida a responsabilização em terceiro grau. Não cabe a esta Especializada dividir pela razão a responsabilidade pelo pagamento de cada parcela integrante de eventual condenação, restando à tomadora, tão somente, o direito de regresso contra a terceirizada, a ser discutido perante o Juízo próprio. Nesse sentido: "ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços compreende o total devido ao empregado, inclusive as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e a indenização por dano moral, conforme o item VI da Súmula 331 do TST. Não há qualquer razão para se fazer distinção entre as parcelas rescisórias e aquelas de caráter punitivo. Observe-se que a Súmula 331 do TST refere-se ao gênero "obrigações trabalhistas" quando preconiza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Não faz, assim, qualquer discriminação ou limitação de parcelas contratuais concernentes ao trabalhador colocado à disposição do tomador de serviços. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011996-28.2016.5.03.0033 (RO); Disponibilização: 05/04/2019; Impende salientar que, em se tratando de responsabilização subsidiária, a execução apenas se volta contra o devedor subsidiário no caso de inadimplência do principal. Em relação aos sócios da devedora principal, não há benefício de ordem, nos termos da Orientação Jurisprudencial 18 deste Egrégio Regional, verbis: ''EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Salienta-se que, diante da ausência de qualquer comprovante de pagamento das verbas rescisórias nos autos, é devida a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. E diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas em audiência, cabível, ainda, a incidência da multa prevista o art. 467 da CLT. Por tais fundamentos, mantenho incólume a decisão proferida na origem. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 331, IV e VI (responsabilidade subsidiária / abrangência da condenação) do TST. Assim, há convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST (§§ 7º e 9º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VERO S.A.

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R M Despachante Ltda x Cristiana De Lacerda Dos Santos - Me

ID: 299337897

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017142-36.2018.8.13.0620

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

R M DESPACHANTE LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANA DE LACERDA DOS SANTOS - ME

Intimação

Advogados:

MARISOL KARINA SIMOES

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CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

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RAISSA FERRI OLIVEIRA

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DANIEL TEIXEIRA SILVA

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CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

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GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS

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NEISA DE CASSIA PEREIRA PAULA

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SEBASTIAO HENRIQUE VILELA

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DANIELLE CRISTINE DE PAULA E SILVA

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RAISSA FERRI OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 0017142-36.2018.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: R M DESPACHANTE LTDA CPF: 11.709.507/0001-35 RÉU: CRISTIANA DE LACERDA DOS SANTOS - ME CPF: 13.128.527/0001-48 e outros DECISÃO I. RELATÓRIO PROCESSUAL Trata-se de fase de cumprimento de sentença nos autos da ação originária, que tramitou sob o número 0017142-36.2018.8.13.0620, movida por R M DESPACHANTE LTDA em face de CRISTIANA DE LACERDA DOS SANTOS - ME, AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. e ARTERIS S.A. A demanda inicial visava o recebimento de valores referentes a contratos de locação de veículos supostamente inadimplidos pela primeira requerida, com a inclusão das demais rés sob o argumento de responsabilidade solidária pela tomada dos serviços. A fase de conhecimento culminou com a prolação da sentença de ID 10210319837, datada de 22/04/2024, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela R M DESPACHANTE LTDA, condenando a ré GF BRASIL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA (antiga CRISTIANA DE LACERDA DOS SANTOS - ME) ao pagamento da quantia de R$ 48.303,48, acrescida de correção monetária e juros a partir da citação. Importa salientar que a referida sentença foi proferida em julgamento conjunto com os processos de números 0017134-59.2018.8.13.0620 e 0011996-14.2018.8.13.0620, reconhecendo a conexão entre as demandas e a ilegitimidade passiva das empresas AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. e ARTERIS S.A., extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a estas. A certidão de trânsito em julgado foi acostada aos autos sob o ID 10238958651, em 04/06/2024, atestando a definitividade da decisão em 27/05/2024. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a exequente R M DESPACHANTE LTDA apresentou petição de ID 10239678765 em 05/06/2024, requerendo o prosseguimento da execução e apresentando planilha de cálculo que totalizava o débito em R$ 72.437,30 para este processo (ID 10239663085), além do valor referente ao processo conexo, perfazendo um total de R$ 199.903,35. A decisão de ID 10249436583, de 20/06/2024, determinou a intimação da executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da executada, conforme ID 10280168968, em 05/08/2024. Diante da inércia, a exequente, por meio da petição de ID 10275364998, protocolada em 30/07/2024, requereu a aplicação da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, bem como a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização de bens da executada. A decisão de ID 10293679980, de 23/08/2024, deferiu a busca de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" no valor de R$ 72.952,43, e, em caso de insucesso, o impedimento judicial de veículos via RENAJUD e a requisição de declarações de bens e renda via INFOJUD. As tentativas de bloqueio via SISBAJUD resultaram infrutíferas, conforme detalhamento final de ID 10318510000, juntado em 01/10/2024, indicando R$ 0,00 bloqueado. As pesquisas via RENAJUD (ID 10352357018) e INFOJUD (ID 10352356568), cujos resultados foram juntados em 27/11/2024, também não lograram êxito na localização de bens passíveis de constrição. No curso do processo, houve uma questão relativa à gratuidade de justiça concedida à exequente. Inicialmente deferida (Decisão ID 10323297315, de 10/10/2024), a benesse foi objeto de reanálise por despacho de ID 10348539082, de 21/11/2024, que chamou o feito à ordem e determinou a comprovação da hipossuficiência financeira pela pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do STJ, sob pena de extinção. Em resposta, a exequente apresentou petição de ID 10349982970, em 23/11/2024, acompanhada de extratos bancários (ID 10349984167), buscando demonstrar a insuficiência de recursos e a necessidade de manutenção do benefício. Posteriormente, a exequente, por meio da petição de ID 10337911769, protocolada em 03/11/2024, requereu a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do processo nº 0305186-07.2019.8.24.0038, em trâmite na comarca de Joinville/SC, no qual a executada GF BRASIL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA figura como autora em uma ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas e cobrança de valores. Este pedido foi inicialmente indeferido pela decisão de ID 10392030622, de 13/02/2025, sob o fundamento de ausência de certidão de objeto e pé do processo. Em 18/03/2025, a exequente juntou a certidão de objeto e pé requerida (ID 10413380278), reiterando o pedido de penhora no rosto dos autos (Petição ID 10413398102). Por fim, a exequente apresentou nova planilha de cálculo atualizada em 23/05/2025 (ID 10456483379), totalizando o débito deste processo em R$ 91.546,32, já com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente fase processual tem como escopo a satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, que condenou a executada GF BRASIL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ao pagamento de valores decorrentes de contratos de locação de veículos. A execução, como etapa subsequente e necessária à efetividade da tutela jurisdicional, deve prosseguir com a adoção das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Inicialmente, cumpre reanalisar a questão da gratuidade de justiça concedida à exequente R M DESPACHANTE LTDA. Conforme o despacho de ID 10348539082, a concessão do benefício à pessoa jurídica, mesmo sem fins lucrativos, exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, em consonância com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. A exequente, em resposta, apresentou extratos bancários (ID 10349984167) que, embora demonstrem movimentações financeiras, revelam saldos reduzidos e a destinação de grande parte dos créditos para o pagamento de tributos, taxas, impostos e multas inerentes à sua atividade, restando uma margem mínima para seus honorários. Tal cenário fático, corroborado pelos documentos acostados, evidencia a precária situação financeira da empresa, justificando a manutenção do benefício da justiça gratuita. A interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conjunto com a jurisprudência consolidada, permite a concessão da assistência jurídica integral e gratuita àqueles que, de fato, comprovarem insuficiência de recursos, o que se verifica no caso da exequente. No que tange à execução do débito, a inércia da executada em promover o pagamento voluntário, após devidamente intimada, impõe a aplicação das penalidades previstas no Código de Processo Civil. O artigo 523, §1º, do CPC, é claro ao dispor que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). A planilha de cálculo atualizada apresentada pela exequente (ID 10456483379) já incorpora corretamente essas verbas, refletindo o valor atualizado da dívida. As tentativas prévias de constrição patrimonial, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não resultaram na localização de bens ou valores suficientes para a satisfação do crédito. Este cenário de frustração das medidas executivas típicas impõe a busca por outras formas de garantia do débito, em observância ao princípio da efetividade da execução. Nesse contexto, o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0305186-07.2019.8.24.0038, em trâmite na comarca de Joinville/SC, mostra-se uma medida legítima e adequada. A penhora no rosto dos autos é um instrumento processual que permite a constrição de créditos que o executado possui em outro processo judicial, garantindo que, ao final daquele processo, o valor devido seja revertido para a satisfação da dívida no presente feito. A exequente, após o indeferimento inicial, diligenciou e acostou a certidão de objeto e pé (ID 10413380278), documento essencial para a análise da viabilidade da medida, que comprova a existência e o andamento do processo em questão, no qual a executada figura como autora e busca a recuperação de valores. A efetivação da penhora no rosto dos autos é crucial para a continuidade da execução, especialmente diante da ausência de outros bens penhoráveis encontrados até o momento. Tal medida visa assegurar a satisfação do crédito da exequente, impedindo que eventuais valores a serem recebidos pela executada em outro processo sejam desviados ou dissipados, em prejuízo do credor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. RECONSIDERAR a decisão de ID 10348539082 e, em consequência, MANTER os benefícios da justiça gratuita concedidos à exequente R M DESPACHANTE LTDA, considerando a comprovação da insuficiência de recursos apresentada nos autos. 2. DEFERIR o pedido de aplicação da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, em razão do não pagamento voluntário pela executada. 3. DEFERIR a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do processo nº 0305186-07.2019.8.24.0038, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC, para constrição de eventuais créditos que a executada CRISTIANA DE LACERDA DOS SANTOS - ME (atualmente GF BRASIL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, CNPJ: 13.128.527/0001-48) possua naquele feito, até o limite do valor atualizado do débito exequendo, conforme a planilha de ID 10456483379, que totaliza R$ 91.546,32 (noventa e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos). 4. DETERMINAR que a Secretaria providencie a expedição do competente mandado de penhora no rosto dos autos, a ser encaminhado ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC, com as informações necessárias para a efetivação da constrição. 5. INTIMAR a executada, por meio de seu procurador, acerca da penhora realizada, tão logo seja confirmada a averbação no processo de Joinville/SC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. Roger Galino Juiz de Direito

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Processo nº 1087870-51.2021.4.01.3400

ID: 319347277

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087870-51.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FIELDS COMUNICACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO DIEGO DE PAIVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1087870-51.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1087870-51.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FIELDS COMUNICACAO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO DIEGO DE PAIVA FERREIRA - DF42545 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pela FIELDS COMUNICAÇÃO LTDA em face da UNIÃO, objetivando seja determinado o cancelamento das outorgas de retransmissão de televisão (RTV´s) de nºs 50404137695, 50405978430, 50406979022, 50406978999, 50406978808, 50407387145, 50417230109, 50419634878. Para tanto, aduz que: a) é titular de 8 (oito) outorgas para serviços de retransmissão de televisão (rtv´s), concedidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o MCTI; b) as aludidas autorizações estariam rodando de forma extremamente precária e irregular, inclusive com a utilização de meios fraudulentos para a sua manutenção, uma vez que as assinaturas necessárias utilizadas na parte burocrática, não são do requerente, consistindo em ato que deve ser combatido inclusive penalmente; c) com vistas a extinguir as supracitadas autorizações de serviços de retransmissão de televisão (rtv´s) e fazer cessar as irregularidades identificadas, foram realizadas diversas tentativas extrajudiciais, dentre elas inúmeras ligações, pedidos de vistas da documentação, bem como o requerimento administrativo de cancelamento das respectivas outorgas por meio de processos administrativos; d) suas solicitações foram formalizadas no CADSEI, conforme orientado pela equipe técnica do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação, oportunidade em que foi informando um prazo de 10 (dez) dias para a respectiva análise e adoção dos procedimentos pertinentes; e) foram realizadas duas solicitações de vista e cancelamento, a primeira em 22/03/2019, e a última em 21/05/2021 e 24/05/2021, mas infelizmente tais pedidos jamais foram analisados, ou seja, mais de 02 (dois) anos se passaram desde a primeira solicitação e não houve qualquer manifestação do Órgão, em nenhuma das tentativas; f) as respectivas outorgas para a exploração dos serviços de retransmissão de televisão (rtv´s), apesar de concedidas em seu nome, não são gerenciadas ou administradas por estes, causando riscos à reputação da empresa, uma vez que pessoa diversa, de forma irregular, vem explorando as licenças de forma precária e fraudulenta; g) como não utilizava as outorgas, a empresa requerente e seus sócios jamais movimentaram processos administrativos, ou assinaram qualquer autorização para que outrem o fizesse. Logo, as assinaturas apresentadas ao Ministério são falsas, bem como a titularidade dos processos administrativos de nº 53115.005330/2020-12, 01250.076459/2018-32 e 01250.037739/2018-25; h) ao tomar conhecimento dos respectivos processos administrativos movidos em seu nome, sequer sabia qual era o seu cadastro no sistema CADSEI, plataforma onde se protocola os processos, não reconhecendo, portanto, a sua autoria; i) a atuação era gravíssima, uma vez que pode desencadear a responsabilização do requerente de atos ilícitos praticados por outrem, mas com potencial de macular a boa fama e reputação da empresa FIELDS. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido (Id 862490048). Inicial emendada no Id 904352578. Réplica acostada no Id 1181154289. Foram apresentadas alegações finais nos Ids 2147063018 e 2151650084. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Cumpre registrar que a União demonstrou ter analisado os processos administrativos, acolhendo os pedidos de extinção das outorgas, publicando essa informação no Diário Oficial da União (id. 1181172754). Com isso, foi cumprida integralmente a decisão de Id 862490048, o que esgotou o objeto da demanda, fundada em inércia indevida da Administração. De todo modo, em prestígio aos princípios da causalidade e da segurança jurídica, incorporo aqui, como razões de decidir, os termos da decisão que deferiu a tutela provisória, por ter abordado plenamente o mérito da demanda, conforme segue: “No caso em análise, em juízo de cognição sumária, verifico não estar, por ora, demonstrada a presença dos pressupostos para concessão da medida de urgencia, relativamente ao pleito de cancelamento das outorgas, pois, como se sabe, em regra, o Poder Judiciário não pode substituir a análise técnica do Administrador, limitando sua atuação a aferir, sob a ótica do Principio da Legalidade, a regularidade dos atos após a sua prolação. E, no caso, reputo ser necessário o pronunciamento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação acerca do pedido de cancelamento, até mesmo como forma de verificar a existência de eventual ponto de resistência e poder, assim, delimitar os contornos da lide. Além disso, o Ministério em questão possui todos os dados e documentos relativos às outorgas em comento, possui a expertise na gestão de tais concessões, de modo que, indubitavelmente, a análise técnica será melhor examinada e fundamentada do que eventual ordem de cancelamento das outorgas expedidas por Juízo, em sede liminar, sem o aporte de informações elucidativas da questão posta. Por outro lado, considerando que os pedidos devem ser analisados e inferidos de uma forma global, interpretação esta ancorada no CPC (art. 322, §2o), identifico que, na verdade, a ilegalidade por ora atribuível à parte ré e passível de correção é mora administrativa por ela perpetrada, conduta omissiva, essa sim, passível, neste momento, de controle de legalidade pelo Judiciário. Assim, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data dos requerimentos de cancelamento formulados pelo autor, protocolados, respectivamente, em março de 2019 e maio de 2021 (id id’s 855253052 e 855253061) até os dias atuais, sem que tenha sido proferida decisão conclusiva, confirma a mora injustificada. Presente, pois, a probabilidade do direito vindicado. O risco da demora reside em eventuais prejuízos de ordem cível, administrativa e penal que a parte autora poderá suportar caso a parte ré quede-se inerte. Em assim sendo, sem desconsiderar a complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão, entendo ser o prazo de 60 (sessenta) dias corridos suficiente para se sanar a mora identificada. Diante do exposto, por ora, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à parte ré que analise os pedidos administrativos de cancelamento de outorgas formulados pela parte autora (id’s 855253052 e 855253061), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos.” Destarte, tendo em vista a fundamentação acima, outro não pode ser o entendimento senão julgar procedente a demanda, posto que restaram mantidos os contornos fáticos e jurídicos da lide com a formação do contraditório. 3. Dispositivo. Pelo exposto, confirmando os termos da decisão de Id 862490048, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Município De Mandirituba/Pr x Adenis Lemos

ID: 318905672

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011996-98.2016.8.16.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MANDIRITUBA/PR

Polo Passivo:

ADENIS LEMOS

Conclusão

Advogados:

LUIZ FELIPE DA ROCHA

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MAURÍCIO FIGUEIREDO LIMA NETO

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OSDIMAR OKANOR GONÇALVES

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ALLINA GRACCO CRUVINEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0011996-98.2016.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$674,63 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): ADENIS LEMOS SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 13/12/2016 pelo Município de MANDIRITUBA em face de ADENIS LEMOS, objetivando a cobrança do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial. A parte executada foi citada em 06/08/2018 (mov. 43). O credor pugnou pela busca de bens através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB. As diligências restaram infrutíferas. O credor foi intimado para se manifestar acerca da incidência de prescrição da sua pretensão executiva. Em manifestação, rechaçou a prescrição e pugnou pela regular tramitação do feito. Ressaltou que, caso reconhecida a prescrição, devem ser afastados os ônus de sucumbência para o credor. É o breve relatório. Decido. Há que se considerar, inicialmente, que a prescrição consiste em hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V Código Tributário Nacional), matéria de ordem pública. Nos termos do artigo 40, caput e § 2º., da Lei 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair constrição judicial, o Juiz suspenderá o curso da execução e, durante esse tempo, não fluirá o prazo prescricional, determinando, após, o arquivamento dos autos. De acordo com o §4º. do mesmo dispositivo, findo o prazo de arquivamento, iniciase o transcurso do prazo prescricional. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da edição da Súmula n.º 314, senão vejamos: “Súmula 314 – Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Examinando o referido artigo 40 ao julgar, sob o rito dos repetitivos, o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC /2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ouda inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa” (...) (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) (sem grifos no original) Logo, segundo a Corte Superior, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do exequente, de modo que sendo infrutíferas as diligências requeridas de busca de bens para fins de penhora, o prazo prescricional continua fluindo. Outrossim, a prescrição intercorrente pode ocorrer, também, a despeito da suspensão dos autos, quando verificada no curso da demanda, inércia do titular do direito na prática de atos necessários ao deslinde da causa, deixando o processo paralisado por tempo superior ao previsto para a prescrição do direito material, conforme artigo 1º., do Decreto n.º 20.910/32, verbis: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do fato do qual se originaram.” Ainda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte.”(AgRg no AREsp n.º 218.480/RJ, 4ª. Turma, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 03/04/13). Ademais, é certo que a morosidade da máquina judiciária não poderá ser considerada para o cálculo da prescrição, nos termos da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Fixadas essas premissas, nota-se que, na espécie, restou verificado o advento da prescrição. No caso concreto, a ação de execução foi proposta em 13/12/2016, sendo ordenada a citação em 21/02/2017. Até o momento, muito embora tenham sido requeridas diversas medidas expropriatórias, dentre elas, Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB, a execução segue frustrada. Ou seja, há quase 09 anos o feito tramita sem qualquer efeito prático. Sendo assim, tendo transcorrido prazo superior a 6 (seis) anos (a iniciar da ausência de bens), evidencia-se a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 7 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE BENS. III – PRAZO INAUGURADO EM 30/06/2015. ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. IV – CUSTAS AFASTADAS DE OFÍCIO COM BASE NO ART. 921, §5º. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004168-24.2015.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS.DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS. CIÊNCIA DO EXEQUENTEEM 02.08.2012. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ANUAL (TEMA DE RECURSO REPETITIVO Nº 566/STJ). INÍCIO DO PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM 12.08.2012. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA EM 23.08.2018. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001184-21.2003.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.10.2024) Portanto, transcorrido lapso superior ao prazo prescricional quinquenal, PRONUNCIO a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e, consequentemente, DECLARO a extinção da presente execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º do Código de Processo Civil Levantem-se eventuais penhoras. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso haja requerimento nesse sentido. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos após observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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D.L. Nichele E Cia Ltda x Itau Unibanco S.A.

ID: 295837199

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060398-18.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D.L. NICHELE E CIA LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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CLAUDIO MARIANI BERTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060398-18.2025.8.16.0000 Recurso: 0060398-18.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060398-18.2025.8.16.0000 Recurso: 0060398-18.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): D.L. Nichele e Cia Ltda Agravado(s): ITAU UNIBANCO S.A. I. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por D L NICHELE & CIA LTDA., contra a decisão de movimento 112.1, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial, autuada sob nº 0011996-54.2023.8.16.0038, na qual foram rejeitados os embargos de declaração, em que se alegou omissão em relação ao pedido de instauração de concurso de credores, nos seguintes termos: “(...) Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, rejeito os recursos, porque a decisão embargada não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pretendendo as partes, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. (...) Acrescente-se que, justamente por não ter havido omissão, é desnecessário rebater, ponto a ponto, o alegado pelas partes embargantes; a decisão embargada é mais do que suficiente para solução das questões ora levantadas, como se constata do trecho que segue: (...) Quanto aos novos documentos acostados pela parte executada em mov. 101, com razão a parte exequente quanto à prematuridade da discussão, porque a terceira sequer foi intimada e deverá, se o caso, apresentar oportuna manifestação nos autos. Por fim, em relação ao requerimento da parte exequente para que ‘mesmo que sejam oficiadas as instituições financeiras credoras fiduciárias para que informem a situação do contrato, requer seja, desde já deferida a penhora dos direitos de tais bens, a fim de assegurar eventual preferência do exequente’, a determinação de prévia expedição de ofício consta do item 8 de mov. 80, não da última decisão proferida nos autos. Assim, há evidente preclusão para rediscussão, pelo que não conheço dos embargos de declaração desse ponto. Por consequência, cumpra-se a decisão proferida. Int.”. Inconformada, a agravante D L NICHELE & CIA LTDA. alega em suas razões recursais, em síntese, que: a) a decisão agravada indeferiu o pedido de instauração de concurso de credores, necessário para a correta distribuição dos valores devidos em razão da venda do imóvel da matrícula nº 55.690, do Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR; b) houve multiplicidade de penhoras sobre o mesmo crédito, o que demanda a instauração do incidente de concurso de credores; c) a agravante celebrou contrato com a empresa Pelanda Gestão de Ativos LTDA., que deve pagar parcelas mensais, as quais foram objeto de constrição judicial em diferentes processos executivos, demonstrando a urgência da medida; d) a manutenção da decisão agravada pode gerar decisões conflitantes e comprometer a ordem legal de preferência entre os credores, ferindo princípios da legalidade e segurança jurídica; a instauração do concurso de credores é essencial para garantir a observância das preferências legais, principalmente em relação a créditos trabalhistas e alimentares; e) a urgência na antecipação da tutela recursal é justificada pela necessidade de evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, uma vez que a agravante possui credores preferenciais que podem ser preteridos. Assim, requer a concessão de antecipação da tutela recursal para determinar a imediata instauração de concurso de credores; no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, confirmando a liminar, a fim de que se proceda à correta distribuição dos valores decorrentes da alienação do imóvel registrado sob a matrícula nº 55.690 (mov. 1.1). É o relatório. Decido. II. Cumpre analisar o pedido de antecipação da tutela recursal, conforme pleiteado pela agravante. Como se sabe, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator apreciar o pedido de antecipação de tutela recursal e/ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso, cuja obtenção demandará a demonstração dos requisitos previstos no art. 995 do referido diploma, a saber, a (a) probabilidade de provimento do recurso e o (b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Todavia, numa análise sumária da situação posta nos autos, vislumbra-se que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela almejada. Vejamos. No bojo da ação executiva originária, verifica-se que a parte exequente / agravada requereu ao Juízo de origem (mediante petitório de mov. 84.1), as seguintes penhoras, in verbis: “Assim, sem prejuízo de eventuais medidas cabíveis, requer-se a retificação do requerimento de penhora, com a devida expedição de termo, para que, por ora, recaia exclusivamente sobre os seguintes imóveis: (a) Quota-parte que os Executados Vanderlei e Adriana possuem sobre os imóveis de matrícula 19.218 (15.364,33 m² – doc. 2) e 19.225 (21.412,63 m² – doc. 3), do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negro (PR), bem como 100% dos imóveis de matrícula 191.570 (doc. 4), 191.571 (doc. 5) e 191.572 (doc. 6) do 8.º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba (PR); (b) Penhora sobre 100% dos direitos dos Executados Vanderlei e Adriana sobre os imóveis de matrícula 119.704 (doc. 7) e 119.705 (doc. 8), do 8.º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba (PR); e (c) Já, com relação ao imóvel descrito na matrícula n. 55.690, observou o Exequente, junto ao R.12, que ocorreu a venda do bem e, o saldo remanescente de R$ 48.264.000,00 será pago em 170 parcelas. Deste modo, requer-se, desde já, a expedição de ofício à Pelanda Gestão de Ativos Ltda. (CNPJ: 41.606.624/0001-34), com sede na Estrada Delegado Bruno de Almeida, n. 4.443, Bairro Campo de Santana, na cidade de Curitiba (PR), para que realize o depósito judicial nos presentes autos, dos valores a serem pagos, até a integral quitação do débito exequendo.”. A parte executada / agravante, por sua vez, peticionou limitando-se a arguir a impenhorabilidade de parcela dos imóveis, nos seguintes termos: “Diante desse cenário, requer seja indeferido o pedido formulado pelo exequente no mov. 84.1, com o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constituído pelas matrículas 191.570, 191.571 e 191.572, do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR.” (mov. 86.1). Ao decidir acerca do tema, a Magistrada de primeira instância, entendeu por reconhecer a impenhorabilidade arguida, nos seguintes termos (mov. 88.1): “(...) No caso, a parte exequente não questiona a moradia dos executados no imóvel da matrícula 191.570 do 8° Registro de Imóveis de Curitiba/PR e nada indica a existência de outro imóvel com a mesma finalidade. No mais, os documentos de mov. mov. 86.11, 86.15 e 86.16 são contemporâneos e comprovam a moradia do devedor no local. Assim, reconheço a impenhorabilidade do imóvel da matrícula 191.570 do 8° Registro de Imóveis de Curitiba/PR e indefiro a sua constrição. Quanto às matrículas 191.571 e 191.572 do 8° Registro de Imóveis de Curitiba/PR, seu objeto são vagas de garagem que, por terem matrícula própria, são consideradas autônomas e, por consequência, passíveis de penhora, nos termos da Súmula STJ 449 (‘a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora’). A única ressalva se dará quanto à possibilidade de alienação a pessoas estranhas ao condomínio, conforme convenção, o que deverá ser verificado por ocasião da expropriação, que poderá ser restrita aos condôminos. (...) Por fim, quanto ao imóvel reconhecido como impenhorável, defiro a averbação do protesto contra alienação, para resguardar o direito da parte credora diante de terceiros de boa-fé. Destaco que a medida não impedirá a residência da parte devedora, nem a alienação do imóvel; apenas prevenirá alegação de desconhecimento de terceiro quanto à existência desta demanda. (...) Por essas razões e considerando, ainda, o requerimento de mov. 84 altero parcialmente o item 2 da decisão de mov. 80, a fim de que haja apenas a penhora da quota parte dos imóveis das matrículas n° 19.218 e 19.225 do Registro de Imóveis de Rio Negro/PR, bem como da integralidade dos imóveis das matrículas n° 191.571; 191.572 do 8° Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Quanto aos imóveis registrados sob o n° 119.704 e 119.705 do 8° Registro de Imóveis de Curitiba/PR, cumpra-se o item 8 de mov. 80. 3. Oficie-se para averbação do protesto contra alienação do imóvel da matrícula 191.570 do 8° Registro de Imóveis de Curitiba/PR. 4. Mov. 84.9. Nos termos do artigo 855 do CPC, expeça-se mandado de penhora e intimação, a fim de que a compradora indicada no item (c) de mov. 84.1 deposite em conta judicial vinculada ao processo os pagamentos devidos à coexecutada, até o limite total da dívida (que deverá constar do mandado). Intime-se, pelo mesmo mandado, a parte executada para que não pratique ato de disposição do crédito. 5. Cumpra-se, no mais, a decisão de mov. 80. Int.”. Contra tal decisão foram opostos embargos de declaração pela parte exequente / agravada (mov. 96.1) e pela executada / agravante (mov. 101.1), momento no qual esta arguiu que “a decisão de mov. 80.1 foi omissa sobre a possibilidade de ser instaurado concurso de credores, observado o disposto no artigo 908, caput, do Código de Processo Civil” em relação à “penhora do crédito que a embargante D L Nichele & CIA LTDA. possui junto à compradora Pelanda Gestão de Ativos LTDA., em decorrência da venda do imóvel de matrícula 55.690, do Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR”. Ambos os recursos foram devidamente contrarrazoados (mov. 109.1 e mov. 111.1) e rejeitados pelo Juízo de origem (mov. 112.1), decisão que ora se questiona. Conforme se verifica do breve resumo processual acima delineado, após a decisão que deferiu a penhora dos direitos decorrentes da venda do imóvel de matrícula 55.690 (mov. 84.1) a parte agravante se manifestou somente acerca da impenhorabilidade do bem de família, cuja penhora havia sido determinada na mesma decisão. Assim, por não ter se insurgido contra a referida decisão mediante o recurso apropriado naquele momento, há possibilidade de que a questão esteja preclusa – o que esvaziaria a probabilidade de provimento do recurso. Ainda, tampouco vislumbro a presença do perigo da demora. Referente ao risco de dano, leciona Humberto Theodoro Junior, que, “ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo” (Curso de Direito Processual Civil, volume I. 61ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 626). Muito embora a parte agravante tenha alegado nas razões de recurso que houve em diversos autos a determinação da penhora dos créditos devidos à agravante, pela terceira Pelanda Gestão de Ativos LTDA., em razão da venda do imóvel de matrícula 55.690, do Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR, não explicitou se já existe ordem de levantamento dos valores nos referidos autos – o que implicaria no risco de dano irreparável. Por fim, embora tenha aduzido que “faz-se necessário destacar que a agravante D L Nichele & CIA LTDA. formalizou acordo com a credora trabalhista Rafaella Wollinger Romanchuc Saramela, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000881-15.2023.5.09.0965, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais. 4.13 Ou seja, a credora trabalhista, que possui preferência legal para o recebimento de valores (art. 186 da CTN), poderá ser preterida pelo Itaú Unibanco, credor que não ostenta qualquer preferência” – tal arguição aparentemente se trata de defesa de direito alheio, vez que o titular do crédito seria a credora trabalhista Rafaella Wollinger Romanchuc Saramela. E, como se sabe, nos termos do art. 18, do Código de Processo Civil, “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”. Ante o exposto, sem prejuízo da posterior deliberação pelo Colegiado, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal requerido pela agravante. IV. Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem. V. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1019, II, do CPC); VI. Dil. Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador

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Dma Distribuidora S/A x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 262556523

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010756-52.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CONSERVADORA NEVES ALCANTARA LTDA MARINA PERPETUO DA SILVA

Notificação

Advogados:

FÁBIO CUNHA TERRA

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LUCIANO BAUER WIENKE

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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RONALDO WILIAN VIDAL

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GABRIEL ABREU SANTOS

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VILMA BRETZ DA SILVA

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VANIA LIMA FERNANDES

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010756-52.2024.5.03.0185 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : MARIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010756-52.2024.5.03.0185 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : MARINA PERPETUO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a43e3aa proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 1959231; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 817b6fe). Regular a representação processual (Id d034a1f e fafcadf). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 406eb80: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id f04738d: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2efc5f4: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 11150ed: R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7397764): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Acerca da responsabilidade subsidiária da segunda ré decidiu-se na origem (ID 406eb80): "Responsabilidade das reclamadas Incontroversa a prestação de serviços da autora em favor da 2ª e 3ª reclamadas em razão do vínculo contratual mantido com 1ª reclamada, assim como a sucessão empresarial daquelas, de modo que deverão responder de forma subsidiária pelas obrigações de natureza condenatória que decorrem desta sentença, sem quaisquer limitações. Ao contratar um serviço ligado à sua dinâmica social, a empresa tomadora de serviços aproveita, em benefício próprio, da força de trabalho do obreiro, e por isso não pode ser excluída da responsabilidade pelas obrigações decorrentes. Tal questão foi pacificada, inclusive, pelo julgamento proferido pelo STF em 30/08/2018, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que, apesar da licitude da terceirização, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Nesse sentido, ainda, o art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17. Importa ressaltar que, com a presente condenação subsidiária, a 2ª e 3ª reclamadas tem em seu favor o benefício da ordem, devendo ser executado primeiramente o patrimônio da 1ª reclamada. Entretanto, não logrando êxito esta execução, a devedora subsidiária será executada logo em seguida, sem a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica das outras reclamadas. A desconsideração é instituto criado em benefício do credor e não do devedor subsidiário." A recorrente sustenta em suma que jamais manteve qualquer vínculo de emprego com a reclamante, ou seja, em momento algum restou presente os requisitos da relação de emprego previstos no Art. 2º e 3º/CLT; que não foi empregadora da reclamante e jamais se beneficiou da prestação de serviço da autora. Contudo, em sede de defesa (ID abdd622), a primeira ré confessou que "a segunda reclamada constante do pólo passivo da presente ação, celebrou contrato de prestação de serviços com a ora reclamada, no qual ficou avençada a prestação de serviços gerais na área de asseio e conservação." Ainda, de acordo com as informações prestadas pelo representante da primeira reclamada ao perito (laudo pericial de ID 10ac9fd - item 5) se extrai que a reclamante durante todo o período, ou seja, de 06/04/2023 a 09/01/2024, laborou nas instalações do supermercado EPA GUTIERREZ e no supermercado EPA FLORESTA (segunda reclamada). Trata-se de típica terceirização de serviços, nos moldes da Súmula 331 do TST, de modo que a ora recorrente, na condição de tomadora dos serviços prestados pela autora, deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante, como pacificado pelo item IV, da Súmula 331 do c. TST. Independentemente da licitude do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, fato é que a segunda ré se beneficiou da mão de obra do reclamante e, por isso a imputação da responsabilidade subsidiária é medida necessária para resguardar os direitos do empregado diante dos direitos sociais e trabalhistas garantidos na Constituição Federal (art. 1º, III e IV; art. 3º, I, III; art. II; art. 6º; art. 7º, caput e inciso VI, VII, X; art. 100 e art. 170, III), bem assim diante do disposto no artigo 186 do CCB. Em sentido convergente, o entendimento firmado na Súmula 331, IV, do Col. TST, envolvendo a discussão, tão somente, os efeitos da terceirização de serviços relativamente ao trabalhador. O reconhecimento da intermediação por todo o pacto laboral atrai a responsabilidade da recorrente. Assim sendo, a segunda ré responderá subsidiariamente, objetivando a efetiva tutela advinda das normas trabalhistas e assegurando o recebimento do crédito alimentar pelo reclamante, mesmo em se tratando de verbas rescisórias, multas e indenizações. Por conseguinte, recairá diretamente sobre a segunda ré o ônus pelo débito de toda e qualquer parcela passível de conversão em pecúnia e não adimplida neste feito pela primeira ré, sendo, portanto, indevida a responsabilização em terceiro grau. Não cabe a esta Especializada dividir pela razão a responsabilidade pelo pagamento de cada parcela integrante de eventual condenação, restando à tomadora, tão somente, o direito de regresso contra a terceirizada, a ser discutido perante o Juízo próprio. Nesse sentido: "ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços compreende o total devido ao empregado, inclusive as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e a indenização por dano moral, conforme o item VI da Súmula 331 do TST. Não há qualquer razão para se fazer distinção entre as parcelas rescisórias e aquelas de caráter punitivo. Observe-se que a Súmula 331 do TST refere-se ao gênero "obrigações trabalhistas" quando preconiza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Não faz, assim, qualquer discriminação ou limitação de parcelas contratuais concernentes ao trabalhador colocado à disposição do tomador de serviços. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011996-28.2016.5.03.0033 (RO); Disponibilização: 05/04/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas) A condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS decorreu do vínculo empregatício, que garante ao empregado o direito às parcelas típicas da relação de emprego. Em relação à multa por eventual descumprimento de obrigação de fazer, cabe registrar que a penalidade tem por escopo influir no ânimo do devedor para que cumpra a obrigação de que está se esquivando, assegurando a eficácia do comando judicial. Por tais fundamentos, mantenho incólume a decisão proferida na origem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7397764): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE PPP. ASTREINTES. HONORÁRIOS PERICIAIS (...) Daria provimento ao recurso da reclamada para extirpar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Todavia, a d. maioria entende que a autora laborou exposta a agente insalubre, aplicando, ao caso, o entendimento da Súmula 448 do C. TST, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos no aspecto. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 448, II do TST (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7397764): (...) Vencido, mantenho a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Passando adiante, uma vez demonstrada a existência de insalubridade nas atividades desenvolvidas pela reclamante, impõe-se ao empregador a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário contendo as informações verídicas sobre o ambiente laboral. Irretocável a imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer de entrega do PPP (de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$3.000,00), porquanto a astreinte, é técnica processual validamente adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, tem por objetivo influir no ânimo do devedor para que cumpra a obrigação a tempo e modo, assegurando, assim, a eficácia do comando judicial. Desse modo, havendo condenação que tenha por objeto obrigação de fazer, impõe-se buscar o cumprimento pelo empregador, cominando-lhe multa, no caso de atraso ou descumprimento. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Regional: "EMENTA: ASTREINTES. CABIMENTO. Na ausência de cumprimento a tempo e modo da obrigação de fazer, a aplicação da multa (astreintes) é medida que se impõe. Inteligência do § 1º do art. 536 do CPC." (0001300-08.1985.5.03.0036 - AP, 11ª Turma; Relator: Marco Antônio Paulinelli Carvalho, DEJT: 03/05/2019)" A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7397764): HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a segunda ré a reforma de decisão proferida para condenar a reclamante ao pagamento de honorários no montante de 15%. Sem razão, vez que a reclamante não foi sucumbente em nenhum de seus pleitos. Nada a prover. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Dma Distribuidora S/A x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 262556530

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010756-52.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CONSERVADORA NEVES ALCANTARA LTDA MARINA PERPETUO DA SILVA

Notificação

Advogados:

FÁBIO CUNHA TERRA

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LUCIANO BAUER WIENKE

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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RONALDO WILIAN VIDAL

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GABRIEL ABREU SANTOS

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VILMA BRETZ DA SILVA

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VANIA LIMA FERNANDES

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010756-52.2024.5.03.0185 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : MARIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010756-52.2024.5.03.0185 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : MARINA PERPETUO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a43e3aa proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 1959231; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 817b6fe). Regular a representação processual (Id d034a1f e fafcadf). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 406eb80: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id f04738d: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2efc5f4: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 11150ed: R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7397764): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Acerca da responsabilidade subsidiária da segunda ré decidiu-se na origem (ID 406eb80): "Responsabilidade das reclamadas Incontroversa a prestação de serviços da autora em favor da 2ª e 3ª reclamadas em razão do vínculo contratual mantido com 1ª reclamada, assim como a sucessão empresarial daquelas, de modo que deverão responder de forma subsidiária pelas obrigações de natureza condenatória que decorrem desta sentença, sem quaisquer limitações. Ao contratar um serviço ligado à sua dinâmica social, a empresa tomadora de serviços aproveita, em benefício próprio, da força de trabalho do obreiro, e por isso não pode ser excluída da responsabilidade pelas obrigações decorrentes. Tal questão foi pacificada, inclusive, pelo julgamento proferido pelo STF em 30/08/2018, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que, apesar da licitude da terceirização, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Nesse sentido, ainda, o art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17. Importa ressaltar que, com a presente condenação subsidiária, a 2ª e 3ª reclamadas tem em seu favor o benefício da ordem, devendo ser executado primeiramente o patrimônio da 1ª reclamada. Entretanto, não logrando êxito esta execução, a devedora subsidiária será executada logo em seguida, sem a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica das outras reclamadas. A desconsideração é instituto criado em benefício do credor e não do devedor subsidiário." A recorrente sustenta em suma que jamais manteve qualquer vínculo de emprego com a reclamante, ou seja, em momento algum restou presente os requisitos da relação de emprego previstos no Art. 2º e 3º/CLT; que não foi empregadora da reclamante e jamais se beneficiou da prestação de serviço da autora. Contudo, em sede de defesa (ID abdd622), a primeira ré confessou que "a segunda reclamada constante do pólo passivo da presente ação, celebrou contrato de prestação de serviços com a ora reclamada, no qual ficou avençada a prestação de serviços gerais na área de asseio e conservação." Ainda, de acordo com as informações prestadas pelo representante da primeira reclamada ao perito (laudo pericial de ID 10ac9fd - item 5) se extrai que a reclamante durante todo o período, ou seja, de 06/04/2023 a 09/01/2024, laborou nas instalações do supermercado EPA GUTIERREZ e no supermercado EPA FLORESTA (segunda reclamada). Trata-se de típica terceirização de serviços, nos moldes da Súmula 331 do TST, de modo que a ora recorrente, na condição de tomadora dos serviços prestados pela autora, deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante, como pacificado pelo item IV, da Súmula 331 do c. TST. Independentemente da licitude do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, fato é que a segunda ré se beneficiou da mão de obra do reclamante e, por isso a imputação da responsabilidade subsidiária é medida necessária para resguardar os direitos do empregado diante dos direitos sociais e trabalhistas garantidos na Constituição Federal (art. 1º, III e IV; art. 3º, I, III; art. II; art. 6º; art. 7º, caput e inciso VI, VII, X; art. 100 e art. 170, III), bem assim diante do disposto no artigo 186 do CCB. Em sentido convergente, o entendimento firmado na Súmula 331, IV, do Col. TST, envolvendo a discussão, tão somente, os efeitos da terceirização de serviços relativamente ao trabalhador. O reconhecimento da intermediação por todo o pacto laboral atrai a responsabilidade da recorrente. Assim sendo, a segunda ré responderá subsidiariamente, objetivando a efetiva tutela advinda das normas trabalhistas e assegurando o recebimento do crédito alimentar pelo reclamante, mesmo em se tratando de verbas rescisórias, multas e indenizações. Por conseguinte, recairá diretamente sobre a segunda ré o ônus pelo débito de toda e qualquer parcela passível de conversão em pecúnia e não adimplida neste feito pela primeira ré, sendo, portanto, indevida a responsabilização em terceiro grau. Não cabe a esta Especializada dividir pela razão a responsabilidade pelo pagamento de cada parcela integrante de eventual condenação, restando à tomadora, tão somente, o direito de regresso contra a terceirizada, a ser discutido perante o Juízo próprio. Nesse sentido: "ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços compreende o total devido ao empregado, inclusive as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e a indenização por dano moral, conforme o item VI da Súmula 331 do TST. Não há qualquer razão para se fazer distinção entre as parcelas rescisórias e aquelas de caráter punitivo. Observe-se que a Súmula 331 do TST refere-se ao gênero "obrigações trabalhistas" quando preconiza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Não faz, assim, qualquer discriminação ou limitação de parcelas contratuais concernentes ao trabalhador colocado à disposição do tomador de serviços. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011996-28.2016.5.03.0033 (RO); Disponibilização: 05/04/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas) A condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS decorreu do vínculo empregatício, que garante ao empregado o direito às parcelas típicas da relação de emprego. Em relação à multa por eventual descumprimento de obrigação de fazer, cabe registrar que a penalidade tem por escopo influir no ânimo do devedor para que cumpra a obrigação de que está se esquivando, assegurando a eficácia do comando judicial. Por tais fundamentos, mantenho incólume a decisão proferida na origem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7397764): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE PPP. ASTREINTES. HONORÁRIOS PERICIAIS (...) Daria provimento ao recurso da reclamada para extirpar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Todavia, a d. maioria entende que a autora laborou exposta a agente insalubre, aplicando, ao caso, o entendimento da Súmula 448 do C. TST, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos no aspecto. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 448, II do TST (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7397764): (...) Vencido, mantenho a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Passando adiante, uma vez demonstrada a existência de insalubridade nas atividades desenvolvidas pela reclamante, impõe-se ao empregador a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário contendo as informações verídicas sobre o ambiente laboral. Irretocável a imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer de entrega do PPP (de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$3.000,00), porquanto a astreinte, é técnica processual validamente adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, tem por objetivo influir no ânimo do devedor para que cumpra a obrigação a tempo e modo, assegurando, assim, a eficácia do comando judicial. Desse modo, havendo condenação que tenha por objeto obrigação de fazer, impõe-se buscar o cumprimento pelo empregador, cominando-lhe multa, no caso de atraso ou descumprimento. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Regional: "EMENTA: ASTREINTES. CABIMENTO. Na ausência de cumprimento a tempo e modo da obrigação de fazer, a aplicação da multa (astreintes) é medida que se impõe. Inteligência do § 1º do art. 536 do CPC." (0001300-08.1985.5.03.0036 - AP, 11ª Turma; Relator: Marco Antônio Paulinelli Carvalho, DEJT: 03/05/2019)" A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7397764): HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a segunda ré a reforma de decisão proferida para condenar a reclamante ao pagamento de honorários no montante de 15%. Sem razão, vez que a reclamante não foi sucumbente em nenhum de seus pleitos. Nada a prover. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVADORA NEVES ALCANTARA LTDA - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - MARINA PERPETUO DA SILVA

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Graciely Maria Freitas Silva x Elisangela Aparecida Da Silva Romao

ID: 263104625

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011996-42.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GRACIELY MARIA FREITAS SILVA

Polo Passivo:

ELISANGELA APARECIDA DA SILVA ROMAO

Notificação

Advogados:

ALLAN DEYVIS GOMES FONSECA

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KARLLA CHRISTIELLY RODRIGUES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011996-42.2024.5.03.0067 : GRACIELY MARIA FREITAS SILVA : ELISANGELA APARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011996-42.2024.5.03.0067 : GRACIELY MARIA FREITAS SILVA : ELISANGELA APARECIDA DA SILVA ROMAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2263373 proferida nos autos. SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 852, I da CLT, com a redação dada pela Lei 9957/00. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 – VÍNCULO EMPREGATÍCIO A reclamante alega vínculo de emprego doméstico com a reclamada, no período de 01/09/2023 a 10/04/2024, trabalhando em dias alternados, geralmente nas segundas, quartas e sextas-feiras, sem registro na CTPS, percebendo R$300,00 por mês. Aduz que anteriormente, no período 22/05/2022 até o final de agosto de 2023, prestou serviços como diarista para a reclamada, trabalhando uma vez por semana, percebendo o valor de R$100,00, por mês. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego, no período de 01/09/2023 a 10/04/2024. A reclamada nega o vínculo empregatício, aduzindo que a reclamante lhe prestou serviços eventuais, como diarista. Como se sabe, o vínculo de emprego doméstico tem suas peculiaridades. Na verdade, o tipo legal do empregado doméstico qualifica-se pelos mesmos cinco elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação empregatícia comum, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não-eventualidade, tendo este último uma conformação jurídica específica, mais bem definida, pois, como continuidade. Importante assinalar, ainda, que a Lei Complementar Nº 150, de 1º de junho de 2015, estabeleceu expressamente que empregado doméstico é “aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana” – destaques acrescido. Infere-se dos autos que a prestação de serviços ocorreu na cidade de Claro dos Poções/MG, onde residiam a reclamante e uma filha da reclamada de nome Luara. Conforme se extrai dos autos, a reclamada tinha um imóvel alugado aqui em Montes Claros, em seu nome, onde residia, o que ocorreu a partir de 10/01/2022, conforme contrato de locação de f. 83/89. A tese da autora é de que a reclamada alternava sua moradia entre Montes Claros e na cidade de Claro dos Poções junto com a sua filha. Nesse contexto, o áudio trazido com a inicial, demonstra que a reclamada, em um dado momento, intermediou a contratação da reclamante para trabalhar na casa onde sua filha residia, na cidade de Claro dos Poções, propondo à autora que trabalhasse dia sim, dia não, realizando a arrumação da casa e lavação da roupa, percebendo salário no valor de R$300,00 mensais (https://drive.google.com/file/d/1pO6IBJGUFt5B2q7bsSXrR2ToNO9XiCyL/view?usp=sharing). Logo, o que aconteceu foi uma proposta de trabalho nessas condições que partiu da reclamada para a reclamante. No aspecto, quando interrogada, a reclamada disse que “chegou a mandar um áudio para a reclamante para uma combinação de trabalhar três vezes por semana, na casa da sua filha em Claro dos Poções, o que não se efetivou, inclusive porque houve uma mudança na forma da contratação da sua filha, que não mais precisava de alguém três vezes por semana”. De acordo com os elementos dos autos, conclui-se que a partir dessa proposta, a reclamante passou a prestar serviços para a família da reclamada por três dias na semana. A testemunha Thábata Rayanne Souza Martins de Morais disse que é casada com o primo da reclamante, tendo informado que a autora trabalhou para a reclamada três dias por semana e “sabe a frequência que a reclamante trabalhava, pois os filhos brincavam juntos”. Já a testemunha Vilma Alves Rodrigues Benfica disse que “mora na mesma rua que a reclamada e via a reclamante trabalhar; sabe que a reclamante trabalhava segunda, quarta e sexta, sendo que "direto" via ela indo trabalhar; a depoente não trabalha fora; sabe que a reclamante também trabalhava para a filha da reclamada, nos mesmos dias segunda, quarta e sexta; a filha é casada, mas morava na mesma casa”. Assim, os elementos constantes dos autos indicam que a reclamada fez proposta à reclamante, por meio de áudio (whatsApp), para trabalhar por três dias por semana, cuidando da casa e da roupa dos moradores. Embora a prova testemunhal produzida pela autora tenha algumas fragilidades, é certo que confirmou que a reclamante trabalhou na casa da filha da reclamada, prestando serviços nesses moldes, ou seja, três dias por semana. Cumpre destacar que a reclamada não produziu prova oral, não tendo infirmado o que foi revelado pelas testemunhas indicadas pela autora. Registra-se que a prova documental juntada pela reclamada não é suficiente para afastar o que se evidenciou na prova oral, cabendo pontuar, inclusive, que há pagamentos mensais realizados pela entidade familiar, no valor apontado na inicial e constante da proposta de trabalho ofertada (meses de outubro/2023, novembro/2023 e abril/2024 – f. 18/19). Cumpre, também, anotar que algumas das provas colacionadas pela reclamada dizem respeito ao período em que a reclamante trabalhou como diarista, ou seja, anterior a setembro de 2023, como é o caso, por exemplo, do print extraído de conversa de whatsapp de f. 76, que se trata de uma conversa sobre faxina no dia 16/08/2023. Pontua-se ainda que relativamente a alguns áudios juntados pela reclamada, não é possível identificar a data do diálogo. Nota-se, também, que a reclamada juntou aos autos o contrato de locação de f. 83/89, buscando demonstrar que não reside em Claro dos Poções, mas em Montes Claros. Observa-se, contudo, que a reclamada direcionava a prestação de serviços (https://drive.google.com/file/d/1pO6IBJGUFt5B2q7bsSXrR2ToNO9XiCyL/view) e a prova oral indicou que a reclamada também permanecia, por algum tempo, com sua filha em Claro dos Poções e assim se beneficiava do trabalho prestado pela autora. Outrossim, o fato de a autora ter prestado serviços a outras pessoas, na condição de faxineira, no período em que alega ter existido o vínculo com a reclamada, não tem força para afastar o liame empregatício com a ré, pois, no caso, a reclamante trabalhava apenas 3 dias para a reclamada, podendo ter prestado serviços em outros lugares sem comprometer o trabalho realizado para a reclamada. Registra-se que os demais elementos de prova juntados pela reclamada não têm força para afastar as evidências emanadas dos autos de que a reclamante, a partir de setembro de 2023, passou a trabalhar 3 dias por semana, não se tratando, portanto, de serviços eventuais de faxina, como sustentou a defesa. Diante disso, imperioso reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período de 01/09/2023 a 10/04/2024. 2.1 - DA REMUNERAÇÃO A prova produzida indica que a reclamante percebia R$300,00 mensais e trabalhava três dias por semana. No áudio em que a reclamada faz a proposta de contratação para a reclamante o valor estabelecido foi de R$300,00 mensais. A reclamante, no caso, pretende que seja reconhecido como devido 50% do salário mínimo mensal, ou seja, o valor de R$706,00 mensais, o que não procede, considerando a jornada trabalhada. No caso, infere-se dos autos que a jornada de trabalho da reclamante não perfazia às 8 horas de trabalho, pois, conforme áudio que ela mesmo enviou para a filha da reclamada, existe a revelação de que o trabalho, naquele dia, seria realizado das 6h30 até próximo ao horário do almoço ( https://drive.google.com/drive/folders/1KMXmsJd4Hy7CSFEkoqeG8KF5jzcm2 WY3). Em razão disso e considerando as atividades realizadas, fixa-se que a jornada de trabalho da reclamante era, em média, de 5 horas por dia, durante 3 dias por semana, totalizando 15 horas por semana. Nesse contexto, a reclamante fazia jus ao recebimento de salário mínimo proporcional às horas trabalhadas (R$450,00 em 2023 e R$481,36 em 2024). Diante disso e considerando-se que a reclamante recebia R$300,00 mensais, ela faz jus ao pagamento de diferenças salariais, observado todo o período do contrato, observando-se o valor recebido e o que seria devido, a se apurar em liquidação de sentença. 2.3 - RESCISÃO CONTRATUAL E VERBAS RESILITÓRIAS É certo que a reclamada não anotou a CTPS da autora, não pagou o salário devido e não recolheu o FGTS, como devia. Sendo assim, impõe-se que seja acolhida a pretensão da reclamante de rescisão indireta do contrato de trabalho, na data de 10/04/2024, com fundamento no artigo 483, "d", da CLT. Como consequência e à mingua de prova das parcelas postuladas, defere-se à reclamante o pagamento das seguintes verbas, respeitados os limites do pedido (CPC/2015, arts. 141 e 492): aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional de 2023 (4/12) e de 2024 (4/12) e 8/12 de férias proporcionais, com o terço constitucional; FGTS de todo o período contratual; multa de 40% sobre o FGTS. Considerando-se que a rescisão contratual somente veio a ser reconhecida em juízo, não há se falar em descumprimento de prazo para pagamento das verbas resilitórias, ficando rejeitada a multa moratória pretendida (art. 477/CLT). Tendo em vista a controvérsia instaurada nos autos, fica rejeitada a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Os valores serão apurados em liquidação, observando-se como base o salário reconhecido. Após o trânsito em julgado e juntada da CTPS pela reclamante, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à anotação no documento (podendo ser utilizado o sistema E-SOCIAL - caso a reclamante possua CTPS digital), fazendo constar a admissão em 01/09/2023, função de doméstica, remuneração reconhecida e saída no dia 10/05/2024 (considerada a projeção do aviso prévio nos limites do pedido), sob pena de multa de R$100,00 por dia pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00 (CPC, artigos 536, §1º e 537). Não o fazendo, autoriza-se à Secretaria da Vara a proceder às anotações na CTPS, sem prejuízo da cominação imposta e da comunicação aos órgãos competentes, para as sanções cabíveis. 2.4 - JUSTIÇA GRATUITA Ante os termos da declaração de f. 11 e considerando-se que não há elementos que demonstrem a percepção de remuneração superior ao limite previsto na lei 13.467/3017, deferem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT. 3. CONCLUSÃO: Pelo exposto, resolve a 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS – MG julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada ELISÂNGELA APARECIDA DA SILVA ROMÃO a pagar à reclamante GRACIELY MARIA FREITAS SILVA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - diferenças salariais (item 2.2); - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional de 2023 (4/12) e 4/12 de 2024; - férias proporcionais (8/12), com o terço constitucional; - FGTS de todo o período contratual; - multa de 40% sobre o FGTS. Após o trânsito em julgado e juntada da CTPS pela reclamante, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à anotação no documento (podendo ser utilizado o sistema E-SOCIAL - caso a reclamante possua CTPS digital), fazendo constar a admissão em 01/09/2023, função de doméstica, remuneração reconhecida e saída no dia 10/05/2024 (considerada a projeção do aviso prévio nos limites do pedido), sob pena de multa de R$100,00 por dia pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00 (CPC, artigos 536, §1º e 537). Não o fazendo, autoriza-se à Secretaria da Vara a proceder às anotações na CTPS, sem prejuízo da cominação imposta e da comunicação aos órgãos competentes, para as sanções cabíveis. Juros e correção monetária de acordo com a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Nas verbas aqui deferidas, incluem-se as seguintes parcelas de natureza indenizatória: aviso prévio indenizado, férias com um terço; FGTS com multa de 40%; as demais parcelas são de natureza salarial, sobre as quais incide contribuição previdenciária. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários relativamente às parcelas salariais, sob pena de execução, ficando autorizada a dedução da cota do reclamante. Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita e julgam-se improcedentes os demais pedidos. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 839, de 13 de dezembro de 2013 - AGU/PGF. Custas, pela reclamada, no importe de R$80,00, calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, para os efeitos legais. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 29 de abril de 2025. ROSA DIAS GODRIM Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELY MARIA FREITAS SILVA

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