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Felipe Kurtz Silva x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 261816359

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020070-04.2025.5.04.0203

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE KURTZ SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

JAMILA ARIANE FERREIRA MOTA

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LUCIANO BAUER WIENKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020070-04.2025.5.04.0203 : FELIPE KURTZ SILVA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020070-04.2025.5.04.0203 : FELIPE KURTZ SILVA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d559d7c proferido nos autos. Vistos, etc. Recebo a defesa da reclamada (ID e01cfea) e os documentos que a acompanham. Determino a realização de PERÍCIA TÉCNICA, a ser realizada de forma PRESENCIAL, para verificação de INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE, conforme dados abaixo: Perito: CYNTHIA THOMPSON Telefone: (51) 98178 3805 Local: Carrefour (Rua Mathias Velho, nº 555, Centro, Canoas), com ponto de encontro na portaria. Data e Horário: 20/05/2025 às 13h As partes deverão prestar ao perito todas as informações sobre as atividades realizadas e os EPIs utilizados. A parte que não comparecer à inspeção injustificadamente se sujeitará às declarações da parte que se fizer presente. Determino ao perito a realização de ata registrando ocorrências da inspeção, a ser assinada pelas partes, bem como lhe faculto tirar fotos do local, se entender necessário, devendo constar no laudo as alegações fáticas das partes quanto à realidade laboral vivenciada pelo(a) reclamante. O perito poderá solicitar a apresentação dos documentos que entenda necessários para subsidiar o seu trabalho, a serem anexados pelas partes nos autos, no prazo fixado pelo expert. QUESITOS, pelas partes, no prazo comum de 5 dias. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistente técnico. Alerto que qualquer outro requerimento deverá ser formulado em petição em separado. ENTREGA DO LAUDO PERICIAL e de EVENTUAL LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO até o dia 20/06/2025. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: sobre A(S) DEFESAS E O LAUDO PERICIAL e eventual laudo do assistente técnico no prazo de 23/06/2025 a 04/07/2025, devendo indicar as diferenças que entende devidas, ainda que por amostragem. MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ: A(s) reclamada(s) terá(ão) o prazo de 07/07/2025 a 18/07/2025 para se manifestar SOBRE O LAUDO, inclusive do assistente técnico, bem como sobre eventual AMOSTRAGEM do(a) reclamante, independentemente de nova intimação. Por derradeiro, desde já fica designada AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Canoas, para o dia 01/12/2025, às 13h30min. Intimem-se as partes, por seus procuradores, que ficam responsáveis pela ciência de seus constituintes acerca da perícia e da audiência ora designadas. No que toca à audiência citada, as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, trazendo as testemunhas que pretendem ouvir, independentemente de intimação, com fulcro nos artigos 825, 844 e 845 da CLT, sob pena de perda da prova. Nada mais. CANOAS/RS, 28 de abril de 2025. RODRIGO DE MELLO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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R. P. D. S. x J. D. S.

ID: 261166416

Tribunal: TJSE Órgão: 27ª Vara Cível de Aracaju Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0020070-91.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

R. P. D. S.

Polo Passivo:

J. D. S.

Decisão

Advogados:

GILENILSON SILVA SANTOS

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DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202512700472 NÚMERO ÚNICO: 0020070-91.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (R.P.D.S.) ADV. : GILENILSON SILVA SANTOS - OAB: 13557-SE REQUERIDO : . (J.D.S.) DECISÃO....: ANTE O EXPO… DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202512700472 NÚMERO ÚNICO: 0020070-91.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (R.P.D.S.) ADV. : GILENILSON SILVA SANTOS - OAB: 13557-SE REQUERIDO : . (J.D.S.) DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO CPC, DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA: DETERMINAR O AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO LAR CONJUGAL, SITUADO NA RUA XXX, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA EXPLICAR AO REQUERIDO QUE SE TRATA DE MEDIDA LIMINAR REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO, OBSERVANDO-SE, NO CUMPRIMENTO, AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE, SE NECESSÁRIO, REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL; FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR J.P.P.D.S, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE OU, CASO O REQUERIDO VENHA A TRABALHAR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO MESMO PERCENTUAL SOBRE SEUS RENDIMENTOS, DESCONTADOS APENAS OS ENCARGOS OBRIGATÓRIOS (IR E INSS), INCLUINDO-SE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA SALARIAL, EXCLUÍDO O FGTS, DEVENDO O VALOR SER DEPOSITADO ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, EM CONTA BANCÁRIA A SER INFORMADA PELA REQUERENTE; INDEFERIR, POR ORA, O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA REQUERENTE, POSTERGANDO SUA ANÁLISE PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO; INDEFERIR, POR ORA, O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA REQUERENTE E VEDAÇÃO DE VISITAS PELO GENITOR, RESGUARDANDO A ANÁLISE APÓS A MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO E ESTUDO PSICOSSOCIAL; ACOLHER AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVENDO A SECRETARIA: A) OFICIAR À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, ENVIE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA XXX, VINCULADO AO SR. J.D.S, INFORMANDO AS PARCELAS PAGAS COM AS RESPECTIVAS DATAS DE PAGAMENTO E SALDO DEVEDOR EVENTUALMENTE EXISTENTE; B) OFICIAR AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA (CRAM) MARIA OTÁVIA GONÇALVES MIRANDA, PARA QUE PROMOVA ATENDIMENTO PSICOLÓGICO À REQUERENTE E AO SEU FILHO MENOR, COM INCLUSÃO EM PROGRAMAS OFERTADOS PELO ÓRGÃO. DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/06/2025, ÀS 11:15 HORAS, A SER REALIZADA POR ESTE JUÍZO, RESPEITANDO-SE AS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS NOS AUTOS Nº 202421901527. PARA TANTO, FACULTO A PRESENÇA À ASSENTADA CONCILIATÓRIA DE FORMA REMOTA, DEVENDO AS PARTES ACESSAR O LINK A SEGUIR DA VIDEOCONFERÊNCIA, NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS. EM TEMPO, DISPONIBILIZO O LINK DE ACESSO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE VIRTUAL: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_YJDHMTK3MWQTY2ZJMY00ZTDILWEYNGMTOTQ2ODI5NMFJZTK1%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2230F6D61D-EE33-40DF-B7B2-C7C4D53A213B%22%7D 7. CITAR O REQUERIDO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CIENTIFICANDO-O DE QUE, NÃO HAVENDO ACORDO, O PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ART. 344 DO CPC); 8. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, CONTA BANCÁRIA PARA DEPÓSITO DOS ALIMENTOS. PROMOVO A CONSULTA RENAJUD. DESIGNO O DIA 13/06/2025 ÀS 11H:15MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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Barbara Andressa Barreto Flores e outros x Zamp S.A.

ID: 277700120

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020070-22.2023.5.04.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA ANDRESSA BARRETO FLORES EVANDRO KREBS GONCALVES

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA LUCCHESE

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TIAGO MACIEL DE OLIVEIRA DA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA 0020070-22.2023.5.04.0252 : BARBARA ANDRESSA BARRETO FLORES : ZAMP S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA 0020070-22.2023.5.04.0252 : BARBARA ANDRESSA BARRETO FLORES : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 070bff6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para condenar a reclamada, ZAMP S.A., a pagar à autora, BARBARA ANDRESSA BARRETO FLORES, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, observada a limitação imposta pela liquidação dos pedidos na petição inicial, com acréscimo de juros e correção monetária, na forma constante da fundamentação, inclusive quanto a prescrição, o que segue: adicional de insalubridade em grau máximo em todo o período contratual, observado o percentual de 40% do salário mínimo, com reflexos em férias com 1/3 e 13º salário, bem como FGTS com acréscimo de 40%;horas extras, assim consideradas as excedentes a seis horas diárias e trinta e seis horas semanais, observados os cartões-ponto ou a média das horas extras nos períodos da admissão até 17.02.2020, o disposto no art. 58, § 1º, da CLT, o divisor 180, os adicionais normativos e, na ausência destes, o legal, além do disposto na Súmula nº 264 do TST, com reflexos em aviso-prévio, repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com acréscimo de 40%, autorizada a dedução dos valores pagos sob mesmo título, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST;indenização de horas extras decorrentes da redução dos intervalos intrajornada, especificamente quarenta e cinco minutos por dia, em três dias por semana, observados o divisor 180, os adicionais normativos e, na ausência destes, o legal, além do disposto na Súmula nº 264 do TST;integração do valor de R$ 30,00 (trinta reais) de alimentação por dia de trabalho à remuneração do autor e o pagamento de reflexos em 13º salário, férias com 1/3, FGTS com acréscimo de 40%, pela integração do salário in natura na sua base de cálculo;indenização do vale-transporte no valor de quatro passagens urbanas por dia de trabalho, autorizado o desconto do valor sob responsabilidade do reclamante. A reclamada responde, ainda, pelas custas processuais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), provisoriamente arbitrado à condenação, bem como pelos honorários periciais, fixados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos deferidos, tanto a quota-parte do empregado quanto do empregador, autorizada a dedução dos valores relativos à quota-parte de responsabilidade da reclamante. Da mesma forma, autorizo a dedução dos valores referentes ao imposto de renda, porventura incidente, com posterior comprovação do recolhimento nos autos. Defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante. Defiro honorários de sucumbência à parte autora (12%), os quais deverão ser calculados na forma estabelecida na fundamentação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. DIOGO SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Barbara Andressa Barreto Flores e outros x Zamp S.A.

ID: 277700148

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020070-22.2023.5.04.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA ANDRESSA BARRETO FLORES EVANDRO KREBS GONCALVES

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA LUCCHESE

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TIAGO MACIEL DE OLIVEIRA DA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA 0020070-22.2023.5.04.0252 : BARBARA ANDRESSA BARRETO FLORES : ZAMP S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA 0020070-22.2023.5.04.0252 : BARBARA ANDRESSA BARRETO FLORES : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 070bff6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para condenar a reclamada, ZAMP S.A., a pagar à autora, BARBARA ANDRESSA BARRETO FLORES, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, observada a limitação imposta pela liquidação dos pedidos na petição inicial, com acréscimo de juros e correção monetária, na forma constante da fundamentação, inclusive quanto a prescrição, o que segue: adicional de insalubridade em grau máximo em todo o período contratual, observado o percentual de 40% do salário mínimo, com reflexos em férias com 1/3 e 13º salário, bem como FGTS com acréscimo de 40%;horas extras, assim consideradas as excedentes a seis horas diárias e trinta e seis horas semanais, observados os cartões-ponto ou a média das horas extras nos períodos da admissão até 17.02.2020, o disposto no art. 58, § 1º, da CLT, o divisor 180, os adicionais normativos e, na ausência destes, o legal, além do disposto na Súmula nº 264 do TST, com reflexos em aviso-prévio, repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com acréscimo de 40%, autorizada a dedução dos valores pagos sob mesmo título, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST;indenização de horas extras decorrentes da redução dos intervalos intrajornada, especificamente quarenta e cinco minutos por dia, em três dias por semana, observados o divisor 180, os adicionais normativos e, na ausência destes, o legal, além do disposto na Súmula nº 264 do TST;integração do valor de R$ 30,00 (trinta reais) de alimentação por dia de trabalho à remuneração do autor e o pagamento de reflexos em 13º salário, férias com 1/3, FGTS com acréscimo de 40%, pela integração do salário in natura na sua base de cálculo;indenização do vale-transporte no valor de quatro passagens urbanas por dia de trabalho, autorizado o desconto do valor sob responsabilidade do reclamante. A reclamada responde, ainda, pelas custas processuais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), provisoriamente arbitrado à condenação, bem como pelos honorários periciais, fixados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos deferidos, tanto a quota-parte do empregado quanto do empregador, autorizada a dedução dos valores relativos à quota-parte de responsabilidade da reclamante. Da mesma forma, autorizo a dedução dos valores referentes ao imposto de renda, porventura incidente, com posterior comprovação do recolhimento nos autos. Defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante. Defiro honorários de sucumbência à parte autora (12%), os quais deverão ser calculados na forma estabelecida na fundamentação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. DIOGO SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA ANDRESSA BARRETO FLORES

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Alexandre Rodrigues Da Silva e outros x Alexandre Rodrigues Da Silva e outros

ID: 315215954

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020070-81.2023.5.04.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE VERDAM EIRELI - ME

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE VERDAM EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

EMERSON LUCAS JUSTO DE BARROS

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GRAZIELA BRENER MENDES

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NAIANA STELZER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020070-81.2023.5.04.0006 RECORRENTE: ALEXANDRE RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020070-81.2023.5.04.0006 RECORRENTE: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc565a0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020070-81.2023.5.04.0006 - 8ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE Recorrido: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: VERDAM EIRELI - ME RECURSO DE: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id b2d4ccc; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 30b8b45). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que os elementos probatórios produzidos evidenciam negligência do ente público na fiscalização. Nesse sentido: "A conduta do segundo réu revelou-se omissa e negligente por deixar de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato no que diz respeito às obrigações contratuais assumidas em relação aos empregados contratados por meio da primeira reclamada, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados à reclamante. Assim, inarredável a aplicação da Súmula 331, V, do TST. Ademais, cumpre mencionar, em relação à culpa "in eligendo", que não há elementos suficientes nos autos a demonstrar que o segundo reclamado tenha procedido acurada análise acerca da idoneidade da primeira reclamada, não se divisando, outrossim, tenham sido ajustados mecanismos que ensejassem a efetiva fiscalização do adimplemento dos créditos trabalhistas de seus empregados. " Dessa forma, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente qualificado formado pelo STF, intérprete final da Constituição Federal, inexistindo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente, bem como em relação às Súmulas indicadas. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA DECISÃO RECORRIDA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA - VERDAM EIRELI - ME

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Alexandre Rodrigues Da Silva e outros x Alexandre Rodrigues Da Silva e outros

ID: 315215979

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020070-81.2023.5.04.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE VERDAM EIRELI - ME

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE VERDAM EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

EMERSON LUCAS JUSTO DE BARROS

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GRAZIELA BRENER MENDES

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NAIANA STELZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020070-81.2023.5.04.0006 RECORRENTE: ALEXANDRE RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020070-81.2023.5.04.0006 RECORRENTE: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc565a0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020070-81.2023.5.04.0006 - 8ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE Recorrido: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: VERDAM EIRELI - ME RECURSO DE: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id b2d4ccc; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 30b8b45). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que os elementos probatórios produzidos evidenciam negligência do ente público na fiscalização. Nesse sentido: "A conduta do segundo réu revelou-se omissa e negligente por deixar de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato no que diz respeito às obrigações contratuais assumidas em relação aos empregados contratados por meio da primeira reclamada, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados à reclamante. Assim, inarredável a aplicação da Súmula 331, V, do TST. Ademais, cumpre mencionar, em relação à culpa "in eligendo", que não há elementos suficientes nos autos a demonstrar que o segundo reclamado tenha procedido acurada análise acerca da idoneidade da primeira reclamada, não se divisando, outrossim, tenham sido ajustados mecanismos que ensejassem a efetiva fiscalização do adimplemento dos créditos trabalhistas de seus empregados. " Dessa forma, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente qualificado formado pelo STF, intérprete final da Constituição Federal, inexistindo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente, bem como em relação às Súmulas indicadas. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA DECISÃO RECORRIDA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA - VERDAM EIRELI - ME

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Luciana Dos Passos E Silva e outros x Ana Paula Sevaio Portillo Anicet e outros

ID: 321647848

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021756-36.2017.5.04.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS PASSOS E SILVA MIRIADI FONTANA COSTA

Polo Passivo:

ANA PAULA SEVAIO PORTILLO ANICET ANICET FISIOTERAPIA - EIRELI RADICOM - CENTRO DE RADIODIAGNOSTICO COMPUTADORIZADO S/S

Notificação

Advogados:

DIOGO TADEU ULIANA

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VIVIANE CRISTINA POTRICH

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ANA GLACIR CANTU

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KARLLA DA SILVA BAUM

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GUILHERME SCHMITT MENEZES

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JAMILLE VOLTOLINI DALA NORA

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CAROLINE GARCIA VIDAL

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JORDANA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021756-36.2017.5.04.0001 RECLAMANTE: LUCIANA DOS PASSOS E SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021756-36.2017.5.04.0001 RECLAMANTE: LUCIANA DOS PASSOS E SILVA RECLAMADO: ANICET FISIOTERAPIA - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4f9a2d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exmª. Juíza do Trabalho. Em 09 de julho de 2025. WILLIAN BARCELOS DE MELLO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos etc. 1) Atualize-se a dívida, deduzindo os valores já liberados e expeça-se habilite-se a dívida na recuperação judicial da RADICOM - CENTRO DE RADIODIAGNOSTICO COMPUTADORIZADO S/S (processo nº 50775449-41.2020.8.21.0001/RS. 2) A habilitação dos créditos na recuperação judicial configura apenas uma expectativa de satisfação do crédito trabalhista naquela seara, não impedindo o prosseguimento da execução contra os sócios da demandada perante esta Justiça Especializada. Nesse sentido, os seguintes arestos da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região (SEEx): “AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Entendimento atual deste Colegiado no sentido de que mesmo nos casos em que a empresa executada está submetida a processo de recuperação judicial ou falência, em andamento, ou já encerrado, há possibilidade de redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, contra os sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, quando seu patrimônio não estiver afetado ao Juízo Universal. Agravo de petição provido para, desconsiderando a personalidade jurídica da executada, determinar o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. " (Processo 0028900-12.2001.5.04.0231 (AP), Exmo. Des. Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA, Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 26/04/2021). “EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. A decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios" (Processo 0020070-02.2015.5.04.0511 (AP), Exmo. Desa. Relatora LUCIA EHRENBRINK, Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 26/07/2021). Assim, defiro o pedido para que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT, para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, conforme informações obtidas nos sistemas HOD/JUCISRS, id. 230cb0b. Retifique-se a autuação e demais registros para inclusão no polo passivo dos sócios listados abaixo: a) JAMILLE VOLTOLINI DALA NORA (CPF.: 00690319088);b) TATIANE DA SILVA FILIPINI (CPF.: 83256946020); 3) Em decorrência da natureza do crédito exequendo, bem como pelo fato de estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, em especial o perigo de dano e a garantia do resultado útil do processo, com base no artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, proceda-se à penhora de dinheiro em nome das partes supracitadas, por meio eletrônico (sistema Sisbajud), com reiteração automática por até 60 dias ou até a integralização do débito, o que ocorrer primeiro. Registro que não serão objeto de penhora eventuais valores irrisórios, os quais deverão ser desbloqueados Atribuo sigilo a esta decisão, com visibilidade apenas à parte exequente, a fim de não inviabilizar o resultado da diligência. Cumprida, retire-se o sigilo. 4) Citem-se as partes ora incluídas no polo passivo para se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 dias, conforme art. 135 do CPC, bem como para os fins do art. 844 da CLT, caso seja exitoso o bloqueio Sisbajud. 5) Decorrido o prazo do item anterior, retornem conclusos para julgamento do IDPJ. PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. LENARA AITA BOZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DOS PASSOS E SILVA

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Douglas Sebastian Dos Santos Abreu x W. Smart Restaurante Ltda

ID: 257182397

Tribunal: TRT4 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020070-08.2024.5.04.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SEBASTIAN DOS SANTOS ABREU

Polo Passivo:

W. SMART RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA TATIANE PATRICIO GOMES

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MICHEL DA SILVA ESCOSTEGUY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020070-08.2024.5.04.0019 : DOUGLAS SEBASTIAN DOS SANTOS ABREU : W. SMART R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020070-08.2024.5.04.0019 : DOUGLAS SEBASTIAN DOS SANTOS ABREU : W. SMART RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0977158 proferido nos autos. Vistos, etc. Com ciência do trânsito em julgado e em cumprimento ao disposto no art. 879, § 1º-B, da CLT, apresentem as partes, no prazo de 10 dias, comum, cálculo tendente à liquidação da sentença, inclusive da contribuição previdenciária incidente. *** As partes ficam desde já intimadas a se manifestar sobre o cálculo da parte adversa, no prazo preclusivo de 8 dias, independentemente de intimação, prazo este que flui a contar do término do prazo supra estabelecido para apresentação de cálculo. O cálculo de liquidação deverá observar os critérios previstos no título executivo judicial e, na sua ausência, as Súmulas do E. TRT4 e as OJs da SEEx do E. TRT4, notadamente as OJs 10, 21, 34, 46 e 73 da SEEX/TRT4. No que tange às contribuições previdenciárias, deve-se aplicar a orientação da Súmula nº. 368/TST, inclusive em relação à competência da Justiça do Trabalho, fato gerador, SELIC e multa. Em relação ao índice de atualização monetária e juros de mora, deve-se aplicar a SELIC de forma simples, taxa que contempla juros de mora e correção monetária, nos termos da decisão definitiva do Excelso STF na ADC nº. 58, salvo se outro parâmetro estiver especificamente expresso no título executivo, com trânsito em julgado. A SELIC incide a contar da data do ajuizamento desta Ação Trabalhista. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da Ação, deve-se aplicar o IPCA-E com acréscimo da TR (esta por corresponder aos ‘juros legais’ previstos no art. 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991). A Fazenda Pública, quando responder subsidiariamente pelo débito, é responsável pelo crédito devido pelo devedor principal (OJ 382 da SBDI-I/TST), atualizado conforme a ADC 58, observada eventual proporcionalidade estabelecida no título executivo. Excetua-se da determinação supra a condenação imposta à Fazenda Pública, como devedora principal, devendo, neste caso, incidir TR até 25/03/2015, IPCA-E a contar de 26/03/2015 e juros de mora da caderneta de poupança a contar da data do ajuizamento da Ação Trabalhista. Ainda, preferencialmente, as partes deverão apresentar os cálculos no formato “.PJC”, com a atualização e dedução das custas processuais eventualmente pagas na interposição de recurso, bem como lançamento dos honorários periciais fixados em sentença, se houver. Se o cálculo for elaborado por contador designado pelo Juízo, obrigatoriamente deverá ser apresentado no formato “.PJC”. Para a correta juntada do arquivo PJC, é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. No campo Escolher Arquivo deve ser anexado o arquivo PJC. Caso não seja possível a juntada do arquivo .PJC na forma supra, o cálculo deverá ser encaminhado via correio eletrônico, no mesmo prazo, ao email da Vara, a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria. O cálculo deverá ainda ser apresentado consoante modelo de laudo proposto na Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria Regional do E. TRT (disponível para consulta em https://www.trt4.jus.br/portais/documento-ato/714107/RecomendaAcAao_Correg_01.2015.pdf). Nas hipóteses de não apresentação do cálculo, o juízo nomeará contador(a) de sua confiança para elaboração da conta. Havendo impugnação, retornem os autos à parte que apresentou a conta de liquidação, para que, em (08) oito dias, manifeste-se a respeito, sob pena de preclusão. Neste caso, apresentados os esclarecimentos, sendo ratificada ou retificada a conta, dê-se vista à parte contrária, em 08 dias, sob pena de preclusão (§2º, do art. 879 da CLT). Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 14 de abril de 2025. SIMONE MOREIRA OLIVEIRA PAESE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS SEBASTIAN DOS SANTOS ABREU

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Douglas Sebastian Dos Santos Abreu x W. Smart Restaurante Ltda

ID: 257182431

Tribunal: TRT4 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020070-08.2024.5.04.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SEBASTIAN DOS SANTOS ABREU

Polo Passivo:

W. SMART RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA TATIANE PATRICIO GOMES

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MICHEL DA SILVA ESCOSTEGUY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020070-08.2024.5.04.0019 : DOUGLAS SEBASTIAN DOS SANTOS ABREU : W. SMART R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020070-08.2024.5.04.0019 : DOUGLAS SEBASTIAN DOS SANTOS ABREU : W. SMART RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0977158 proferido nos autos. Vistos, etc. Com ciência do trânsito em julgado e em cumprimento ao disposto no art. 879, § 1º-B, da CLT, apresentem as partes, no prazo de 10 dias, comum, cálculo tendente à liquidação da sentença, inclusive da contribuição previdenciária incidente. *** As partes ficam desde já intimadas a se manifestar sobre o cálculo da parte adversa, no prazo preclusivo de 8 dias, independentemente de intimação, prazo este que flui a contar do término do prazo supra estabelecido para apresentação de cálculo. O cálculo de liquidação deverá observar os critérios previstos no título executivo judicial e, na sua ausência, as Súmulas do E. TRT4 e as OJs da SEEx do E. TRT4, notadamente as OJs 10, 21, 34, 46 e 73 da SEEX/TRT4. No que tange às contribuições previdenciárias, deve-se aplicar a orientação da Súmula nº. 368/TST, inclusive em relação à competência da Justiça do Trabalho, fato gerador, SELIC e multa. Em relação ao índice de atualização monetária e juros de mora, deve-se aplicar a SELIC de forma simples, taxa que contempla juros de mora e correção monetária, nos termos da decisão definitiva do Excelso STF na ADC nº. 58, salvo se outro parâmetro estiver especificamente expresso no título executivo, com trânsito em julgado. A SELIC incide a contar da data do ajuizamento desta Ação Trabalhista. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da Ação, deve-se aplicar o IPCA-E com acréscimo da TR (esta por corresponder aos ‘juros legais’ previstos no art. 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991). A Fazenda Pública, quando responder subsidiariamente pelo débito, é responsável pelo crédito devido pelo devedor principal (OJ 382 da SBDI-I/TST), atualizado conforme a ADC 58, observada eventual proporcionalidade estabelecida no título executivo. Excetua-se da determinação supra a condenação imposta à Fazenda Pública, como devedora principal, devendo, neste caso, incidir TR até 25/03/2015, IPCA-E a contar de 26/03/2015 e juros de mora da caderneta de poupança a contar da data do ajuizamento da Ação Trabalhista. Ainda, preferencialmente, as partes deverão apresentar os cálculos no formato “.PJC”, com a atualização e dedução das custas processuais eventualmente pagas na interposição de recurso, bem como lançamento dos honorários periciais fixados em sentença, se houver. Se o cálculo for elaborado por contador designado pelo Juízo, obrigatoriamente deverá ser apresentado no formato “.PJC”. Para a correta juntada do arquivo PJC, é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. No campo Escolher Arquivo deve ser anexado o arquivo PJC. Caso não seja possível a juntada do arquivo .PJC na forma supra, o cálculo deverá ser encaminhado via correio eletrônico, no mesmo prazo, ao email da Vara, a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria. O cálculo deverá ainda ser apresentado consoante modelo de laudo proposto na Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria Regional do E. TRT (disponível para consulta em https://www.trt4.jus.br/portais/documento-ato/714107/RecomendaAcAao_Correg_01.2015.pdf). Nas hipóteses de não apresentação do cálculo, o juízo nomeará contador(a) de sua confiança para elaboração da conta. Havendo impugnação, retornem os autos à parte que apresentou a conta de liquidação, para que, em (08) oito dias, manifeste-se a respeito, sob pena de preclusão. Neste caso, apresentados os esclarecimentos, sendo ratificada ou retificada a conta, dê-se vista à parte contrária, em 08 dias, sob pena de preclusão (§2º, do art. 879 da CLT). Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 14 de abril de 2025. SIMONE MOREIRA OLIVEIRA PAESE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - W. SMART RESTAURANTE LTDA

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Marian Baggio e outros x Municipio De Butia e outros

ID: 255755571

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020070-70.2024.5.04.0451

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIAN BAGGIO SILVANA MARTINS SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BUTIA SANTA SOLUCAO MANUTENCOES PREDIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO TEIXEIRA SPERB JUNIOR

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VANIA MARIA BUFFET BASTIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO 0020070-70.2024.5.04.0451 : SILVANA MARTINS SILVA : SANTA SOLUCAO MANUTENCOES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO 0020070-70.2024.5.04.0451 : SILVANA MARTINS SILVA : SANTA SOLUCAO MANUTENCOES PREDIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b8636e proferido nos autos. Vistos etc. Estabelece a Resolução 303/2019 do CNJ: Art. 4 O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório Art. 7 Os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário. § 2º Havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição considerará o valor devido a cada litisconsorte, (…) Art. 8 O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. Art. 47 Não sendo o caso de expedição de precatório, o pagamento devido pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença transitada em julgado, será realizado por meio da requisição judicial de que tratam o art. 17, da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2011, o art. 13, inciso I, da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. § 1º Para os fins dos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela como tal definida em lei para a fazenda devedora, não podendo ser inferior ao do maior benefício pago pela Previdência Social. § 2º Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal (art. 17, § 1º, da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Faculto ao reclamante exercer o direito de renúncia previsto no parágrafo único do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e renunciar expressamente ao crédito excedente a R$ 8.157,41 - Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025 (correspondente ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social), como de pequeno porte, fixados pela Lei Municipal nº 3.723/2022, de 20/04/2022, do Município de Butiá e optar pelo pagamento do saldo pelo sistema de requisição de pequeno valor (RPV), observando a súmulas 44 e 58 da SEEX deste TRT da 4ª Região, no prazo de 5 dias. Havendo mais de um beneficiária que ultrapassa o limite estabelecido pelo ente público deve ser intimado para renunciar o excedente nos termos acima. Não havendo renúncia, no mesmo prazo, deverá indicar e, se for o caso, comprovar se está amparado pelo benefício de preferência instituído pelo § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, bem como, nos termos do decidido no Pedido de Providências CSJT-PP-2451-75.2020.5.90.0000. Ainda, no prazo de 5 dias, deverá o exequente informar qual o banco, agência e número da conta, bem como o nome do beneficiário com o respectivo CNPJ/CPF, para que seja possível a transferência de valores quando do efetivo pagamento do precatório. Havendo renúncia, expeça-se a RPV. Não havendo a renúncia e por ser execução definitiva, expeça-se precatório um para cada beneficiário. Expeça-se a RPV aos demais beneficiários em que o valor não ultrapassa o limite estabelecido pelo ente público. Expedido o precatório e nos termos do § 5º do artigo 7º da Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, dê-se ciência às partes para se manifestarem, querendo, com prazo de 5 dias. Havendo concordância ou no silêncio, envie-se a requisição ao ente público e o precatório ao JAP, este juntamente com os autos. Intimem-se. SAO JERONIMO/RS, 11 de abril de 2025. MAURICIO DE MOURA PECANHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA MARTINS SILVA

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