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Processo nº 0802591-34.2025.8.15.0000

ID: 306798264

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802591-34.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REMULO BARBOSA GONZAGA

EXPEDIENTE

Advogados:

REMULO BARBOSA GONZAGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0802591-34.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Decisão Interlocutória] AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. - Advogado do(a) AGRAVANTE: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTA… Processo nº: 0802591-34.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Decisão Interlocutória] AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. - Advogado do(a) AGRAVANTE: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - SE3800-A AGRAVADO: REMULO BARBOSA GONZAGA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. ACESSO AOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., hostilizando decisão proveniente do Juízo de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0800185-74.2017.8.15.1211, movida contra RÊMULO BARBOSA GONZAGA. Do histórico processual, verifica-se a seguinte síntese da decisão agravada: “[...] À vista disso, DEFIRO o pedido da parte exequente, ao tempo em que RECONSIDERO a decisão de devolução de prazo ao banco executado, INDEFERINDO tal pedido, valendo-se os efeitos do §1º do art. 523, CPC. [...]” Insatisfeito, o Banco Bradesco interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que o Juízo de primeiro grau teria desconsiderado pedido de habilitação do patrono da instituição financeira, protocolado em 22/03/2024, de modo que o advogado não foi devidamente cadastrado no sistema processual, impossibilitando o recebimento de intimações regulares. Diante disso, a parte agravante sustentou a existência de nulidade processual pela ausência de intimação válida quanto à intimação para pagamento, inicialmente determinada para 15/10/2024. Alegou que, somente após petição apresentada em 26/12/2024, o Juízo de piso reconheceu a nulidade e reabriu o prazo para pagamento, decisão posteriormente reconsiderada a pedido do agravado, permitindo o levantamento dos valores depositados. O agravante reforçou que o simples acesso do advogado à aba “acesso de terceiros” do sistema PJe não configura intimação válida ou ciência inequívoca dos atos processuais, ressaltando jurisprudência e doutrina que afastam tal entendimento, inclusive do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba e do STJ. Defendeu que a decisão agravada viola os princípios do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, ao presumir ciência dos atos processuais com base em registros informais de acesso. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, impedindo o levantamento dos valores depositados pelo agravado, sob pena de lesão grave e de difícil reparação. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, para anular a decisão agravada e reconhecer como termo inicial de intimação o dia 10/01/2025, data da reabertura do prazo para pagamento, garantindo o direito à impugnação ao cumprimento de sentença. Ausentes contrarrazões. Não concedida liminar (Id 34149126). Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça não vislumbrou hipótese para sua intervenção (Id 34902620). É o relatório. V O T O No caso em disceptação, o ponto controvertido gira em torno da reconsideração da decisão e indeferimento de reabertura de prazo, tendo em vista que, não obstante intimação, o causídico acesso os autos através da aba “acesso de terceiros”. De fato, o patrono do agravante teve acesso ao processo eletrônico no sistema PJE, configurando carga dos autos, como se físicos fossem. Na esteira desse entendimento, o posicionamento desta Corte de Justiça é dominante: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE nulidade de sentença por CERCEAMENTO DE DEFESA em razão de JULGAMENTO ANTECIPADO SEM INTIMAÇÃO DA PROMOVIDA à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. advogado habilitado que visualizou os autos através da aba 'ACESSO DE TERCEIROS'. INTIMAÇÃO PRESUMIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA EQUIVALENTE À CARGA DOS AUTOS. PRAZO PARA REQUER PROVAS TRANSCORRIDO SEM RESPOSTA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR EX OFFICIO. CONDENAÇÃO INCERTA E GENÉRICA QUE IMPOSSIBILITA ATÉ A LIQUIDAÇÃO. COBRANÇA DE VALOR CERTO. QUANTIFICAÇÃO DA DÍVIDA COMO UM DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA NA FASE COGNITIVA E DEFINIR A EXTENSÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR SENTENÇA ILÍQUIDA. ANULAÇÃO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA MADURA. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO. - Ao visualizar o conteúdo dos autos eletrônicos no sistema PJe, através da aba “acesso de terceiros”, o advogado da parte deve ser considerado presumidamente intimado de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, pois o referido acesso equivale à carga do processo, como se físico fosse. - Sendo o pedido inicial líquido e certo, ressalvadas as hipóteses do art. 491 do CPC, e tendo a parte ré impugnado os valores cobrados, alegando quitação integral da dívida, tem-se que a quantificação do montante devido compõe a própria controvérsia, que, portanto, há de ser dirimida na fase cognitiva, não sendo cabível ao juiz proferir sentença ilíquida com valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença, sob pena de nulidade, máxime quando há plena possibilidade de aquilatação do débito no processo de conhecimento. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO. (0802632-55.2023.8.15.0231, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/03/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA VIA DIÁRIO OFICIAL. FALTA DE DILIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPEITO AO CANDITADO E PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE EXIGEM SEJAM ESGOTADOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. CONCEDIDA A ORDEM.MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA NULIDADE DO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO REGIMENTAL ANTERIOR. ACESSO AO SISTEMA Pje PELO RESPECTIVO ADVOGADO. EQUIVALÊNCIA À CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O acesso ao sistema do Processo Judicial Eletrônico, através da aba “acesso de terceiros” por advogado que possui procuração nos autos, equivale à própria carga do processo, como se físico fosse, tomando ciência de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, devendo o prazo recursal iniciar-se a partir daquele acesso. De fato, a intimação formal do PJE ocorre na forma do §3º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, como nos processos físicos dar-se por intermédio da publicação no Diário da Justiça, porém, nada impede que se possa tomar ciência inequívoca dos atos processuais através de outros meios. “Ademais, encontra-se comprovado que os advogados da reclamada tiveram acesso em diversas ocasiões aos autos da presente reclamatória, como demonstra a aba acesso de terceiros no sistema PJ-e (1º grau), no período que antecedeu à audiência inaugural.” (TRT 7ª R. RO 0000789-82.2015.5.07.0024. Rel. Des. José Antonio Parente da Silva. J. em 31/03/2016. DEJTCE 14/04/2016. Pág. 70). “O ato de acessar o sistema PJe equivale a tomar ciência do andamento do processo até aquele momento.” (TRT 4ª R. RO 0020070-03.2014.5.04.0231. 4 Relª Desª Iris Lima de Moraes. DEJTRS 06/07/2015. Pág. 28). VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0823958-38.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ACESSO AO SISTEMA PJE PELO RESPECTIVO ADVOGADO. EQUIVALÊNCIA À CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “A matéria relativamente à admissibilidade dos recursos é de ordem pública, de modo que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado, não se sujeitando à preclusão”. Interposto o agravo de instrumento fora do prazo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, nos termos do art. 932, III, do CPC, ante a natureza cogente do dispositivo. - O acesso ao sistema do Processo Judicial Eletrônico, através da aba “acesso de terceiros” por advogado que possui procuração nos autos, equivale à própria carga do processo, como se físico fosse, tomando ciência de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, devendo o prazo recursal iniciar-se a partir daquele acesso. - Prescreve o art. 1.021, § 4º, do CPC, que “Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.” VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0806435-94.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/06/2022) PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno – Insurgência contra decisão denegatória de declaração de nulidade por ausência de intimação –Acesso ao sistema pje pelo respectivo advogado – Ciência inequívoca dos atos processuais - Início da contagem do prazo recursal – Preclusão constatada - Manejo da chamada "nulidade de algibeira" – Impossibilidade – Manutenção da decisão guerreada - Ausência de elementos novos – Desprovimento. - “O acesso ao sistema do Processo Judicial Eletrônico, através da aba ‘acesso de terceiros’ por advogado que possui procuração nos autos, equivale à própria carga do processo, como se físico fosse, tomando ciência de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, devendo o prazo recursal iniciar-se a partir daquele acesso.” (0811510-22.2019.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/06/2020)" - O agravante, embora plenamente ciente dos atos processuais, permaneceu silente no instante oportuno, reservando para um momento processual que lhe foi conveniente a alegação de uma nulidade encampada na ausência de sua intimação, o que não pode ser acolhido. Sua conduta, nesses moldes, não encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez que a falta de intimação não pode ser guardada como uma “nulidade de algibeira ou de bolso”, para ser utilizada pela parte quando assim interessar, conduta essa reiteradamente defenestrada pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (0828400-18.2017.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2022) Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. É como voto. Presidiu o julgamento, com voto, a Exma. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves (Presidente). Participaram do julgamento o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Relator) e o Exmo. Dr. Inácio Jário de Queiroz Albuquerque. Presente ao julgamento, também, a Exma. Dra. Sônia Maria de Paula Maia, Procuradora de Justiça. Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 17 de junho de 2025. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque R e l a t o r

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