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Maiquel Tallowitz x Transpick Transportes Ltda Epp Em Recuperacao Judicial

ID: 328458011

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020035-45.2021.5.04.0733

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAIQUEL TALLOWITZ

Polo Passivo:

TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DENIVALDA ROLDAO WAGNER

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KARINE TALLMANN VIEIRA DE AZEVEDO

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DIOGO DURIGON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020035-45.2021.5.04.0733 RECLAMANTE: MAIQUEL TALLOWITZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020035-45.2021.5.04.0733 RECLAMANTE: MAIQUEL TALLOWITZ RECLAMADO: TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d27b8a proferida nos autos. A Vistos. Em que pese a menção, na decisão emanada pelo juízo falimentar (ID. a8d861e, pág. 1/3), da inclusão dos créditos obreiros no Quadro Geral de Credores da empresa em recuperação judicial, assim como a apresentação, pela executada, da relação de credores (ID. 34d1d2e), impõe-se o chamamento do feito à ordem para expedição das certidões de habilitação de todas as verbas da presente demanda. Assim, tendo sido deferida a recuperação judicial da executada nos autos do processo nº 5016214-16.2024.8.21.0022/RS, em tramitação na Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, na medida em que não há devedores subsidiários a autorizar a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 07 da Seção Especializada em Execução deste Regional, observadas as disposições do Provimento CGJT Nº 001/2012, determino a expedição das certidões para habilitação de créditos no juízo da recuperação, cuja disponibilidade eletrônica deverá ser verificada pelas partes independentemente de nova determinação. Para atualização dos valores, não sendo contrário com eventual decisão a respeito já transitada em julgado, observe-se a data em que requerida a recuperação judicial. Vincule-se à recuperanda o administrador judicial nomeado, caso disponível nos autos esta informação. Quanto aos créditos da União, a Lei nº 14.112/2020 alterou tópicos da Lei nº 11.101/2005, que trata da recuperação judicial e da falência, incluiu no artigo 6º os parágrafos 7º-B e 11, que expressamente afastam a incidência da regra de suspensão da execução contra devedor em situação de recuperação judicial na hipótese desses valores serem decorrentes de condenação trabalhista, redundando na competência desta Justiça Especializada para a sua execução imediata. Neste sentido é o entendimento da Seção Especializada em Execução deste Regional, conforme recentes julgados: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O entendimento da OJ nº 50 da SEEx está superado com a nova redação dos parágrafos 7º-B e 11 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, cabendo o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias das empresas em recuperação judicial. Agravo de petição interposto pela executada que se nega provimento. (AP 0020521-73.2021.5.04.0751, Data: 27/06/2024, Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução, Redator: João Alfredo Borges Antunes de Miranda) EMENTA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A execução das contribuições previdenciárias devidas pela empresa em recuperação judicial deve ser processada na Justiça do Trabalho, como estabelece o art. 6º, §§ 7º- B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. (AP 0020867-72.2015.5.04.012, Data: 07/03/2024, Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução, Redator: Cleusa Regina Halfen) Isso posto, havendo condenação nesse sentido, fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) a comprovar(em) o recolhimento em valores atualizados, da contribuição previdenciária, das custas e da incidência fiscal, no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento da execução forçada em face delas. Contudo, sendo o crédito de custas inferior a R$ 1.000,00, com base na Portaria nº 075/MF, de 22/03/2012, que estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União, e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e quanto aos previdenciários, se inferior a R$ 140,00, à vista do teto estabelecido na Portaria nº 1293 de 05/07/2005 - MPS, do Ministério da Previdência Social, para as contribuições previdenciárias a serem executadas pela Justiça do Trabalho no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, deixarão elas de integrar a conta de execução com fundamento no princípio da eficiência contido no caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art 54 da Lei nº 8.212/91. Findo o processo de recuperação judicial sem que tenha sido satisfeita a integralidade da dívida apurado nos presentes autos a(s) parte(s) exequente(s) requererá(ão) o prosseguimento da execução. Caso a dívida tenha sido paga na sua totalidade a parte executada ou o administrador judicial comunicará tal situação para que os autos possam ser arquivados definitivamente. Caso ainda não providenciada a diligência, porquanto pendente a satisfação dos créditos a serem habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT com a situação “Positiva com suspensão da exigibilidade do débito”, na forma do art. 642-A da CLT. Por fim, em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 126, após o cumprimento das diligências ficarão os autos sobrestados. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para que os credores promovam, no seu interesse, a habilitação dos créditos no juízo competente. SANTA CRUZ DO SUL/RS, 17 de julho de 2025. JULIANA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daiane Dos Santos e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 261805458

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-92.2023.5.04.0641

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE DOS SANTOS JOSE LUIZ GUINDANI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR DA SILVA BRESOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS 0020867-92.2023.5.04.0641 : DAIANE DOS SANTOS : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS 0020867-92.2023.5.04.0641 : DAIANE DOS SANTOS : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e7cd74 proferida nos autos. Vistos. Considerando-se o trânsito em julgado da sentença, digam as partes no prazo de 5 dias se têm interesse na execução (artigo 878 da CLT). Havendo interesse, neste mesmo prazo deverão apresentar cálculo à liquidação da sentença, inclusive da contribuição previdenciária incidente (art. 879, §1º-B, da CLT). No caso de silêncio das partes, que vale como concordância com o prosseguimento da execução, ou no caso de impugnação ao cálculo apresentado, fica desde já nomeado ad hoc para o encargo, às expensas da parte ré, o Contador Ivan Carlos Dalla Nora, que terá 15 dias para anexar o laudo aos autos. Da conta de liquidação, se apresentada por uma das partes, a outra será intimada, ou se apresentada pelo Contador ad hoc, todas as partes serão intimadas, sempre nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Eventual impugnação deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Apresentado o cálculo pelo Contador, ou por uma das partes e não impugnados pela outra, dê-se vista a União/Procuradoria Geral Federal, no prazo de dez dias, atendidas as prescrições do art. 879, § 3o, da CLT, sob pena de preclusão, quando for o caso. Observem-se, para a realização da conta, no que cabível, os seguintes critérios: a) Considerando o decidido nas ADC’s 58 e 59 pelo Eg. STF, bem como o efeito vinculante que tal decisão contempla, fica superado o entendimento até então adotado neste Juízo quanto à adoção do IPCA-e a partir de 26.03.2015, ressalvados, na linha da modulação delineada pelo próprio STF, os pagamentos realizados e a coisa julgada. Assim, determino que seja observado, no que tange à incidência de juros e de correção monetária, o IPCA-E mais juros pela TRD acumulada na fase pré-judicial, ou seja, até o ajuizamento do processo e, na fase judicial, a incidência exclusiva da taxa SELIC Receita Federal, que já engloba juros de mora e a correção monetária. A incidência da taxa SELIC deve ocorrer sobre os valores já atualizados até o ajuizamento do feito. Ainda, os juros da fase pré-judicial e o valor integral da taxa SELIC durante a fase judicial devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda. Isso ocorre porque, embora a taxa SELIC englobe juros e correção monetária, como não é possível identificar o que corresponde a um ou a outro, o valor integral deve ser excluído da incidência do imposto de renda. a.1) Exclusivamente quando o Ente Público for o devedor principal, determino que seja observado, no que tange à incidência de juros e de correção monetária, o IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, até o ajuizamento do processo e, na fase judicial, até a data de 8-12-2021 o IPCA-E acrescidos dos juros de poupança e, após 9-12-2021 a incidência exclusiva da taxa SELIC Receita Federal, que já engloba juros de mora e a correção monetária, nos termos da orientação contida no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. b) os valores objeto de condenação em FGTS são atualizados pelos mesmos índices dos créditos trabalhistas, nos termos da OJ-SDI-I, nº 302 do TST, exceto quando o título exequendo determina o depósito na conta vinculada do trabalhador, sem possibilidade de saque imediato, quando deverá ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 10 da Seção Especializada em Execução, com a seguinte redação: "Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal." ; c) A integração das parcelas variáveis em férias, gratificações natalinas, gratificações semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo, conforme critério previsto na OJ nº 62 da Seção Especializada em Execução; d) os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitando o limite máximo mensal do salário de contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido na forma da Súmula 368 do TST; e) os descontos fiscais devem ser calculados, excluindo-se da sua base de cálculo os juros de mora sobre os créditos trabalhistas, nos termos da Súmula nº 53 do E. TRT da 4ª Região, aplicando-se o disposto na Lei n. 12.350/2010, bem como na Instrução Normativa nº 1127 da Receita Federal, acrescendo-se a fração de 1/12 (um doze avos), por ano, para cada 13º salário que integre o período a ser considerado; f) os Honorários de Assistência Judiciária devem ser calculados sobre o valor total bruto do crédito, excetuado critério diverso expressamente previsto no título exequendo; g) os juros de mora sobre a indenização por dano moral incidem a partir da data do ajuizamento da ação, aplicando-se a regra do art. 883 da CLT, exceto se houver determinação diferente no título exequendo, nos termos do entendimento expresso na Súmula nº 54 do Eg. TRT da 4ª Região; h) quando omisso o título judicial acerca da forma da dedução das horas extras pagas, deverá o contador observar o critério previsto na Súmula 73 do TRT da 4ª Região e da OJ 415 da SDI-1 do TST. Intime-se. TRES PASSOS/RS, 28 de abril de 2025. IVANILDO VIAN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE DOS SANTOS

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Daiane Dos Santos e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 261805470

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-92.2023.5.04.0641

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE DOS SANTOS JOSE LUIZ GUINDANI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR DA SILVA BRESOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS 0020867-92.2023.5.04.0641 : DAIANE DOS SANTOS : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS 0020867-92.2023.5.04.0641 : DAIANE DOS SANTOS : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e7cd74 proferida nos autos. Vistos. Considerando-se o trânsito em julgado da sentença, digam as partes no prazo de 5 dias se têm interesse na execução (artigo 878 da CLT). Havendo interesse, neste mesmo prazo deverão apresentar cálculo à liquidação da sentença, inclusive da contribuição previdenciária incidente (art. 879, §1º-B, da CLT). No caso de silêncio das partes, que vale como concordância com o prosseguimento da execução, ou no caso de impugnação ao cálculo apresentado, fica desde já nomeado ad hoc para o encargo, às expensas da parte ré, o Contador Ivan Carlos Dalla Nora, que terá 15 dias para anexar o laudo aos autos. Da conta de liquidação, se apresentada por uma das partes, a outra será intimada, ou se apresentada pelo Contador ad hoc, todas as partes serão intimadas, sempre nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Eventual impugnação deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Apresentado o cálculo pelo Contador, ou por uma das partes e não impugnados pela outra, dê-se vista a União/Procuradoria Geral Federal, no prazo de dez dias, atendidas as prescrições do art. 879, § 3o, da CLT, sob pena de preclusão, quando for o caso. Observem-se, para a realização da conta, no que cabível, os seguintes critérios: a) Considerando o decidido nas ADC’s 58 e 59 pelo Eg. STF, bem como o efeito vinculante que tal decisão contempla, fica superado o entendimento até então adotado neste Juízo quanto à adoção do IPCA-e a partir de 26.03.2015, ressalvados, na linha da modulação delineada pelo próprio STF, os pagamentos realizados e a coisa julgada. Assim, determino que seja observado, no que tange à incidência de juros e de correção monetária, o IPCA-E mais juros pela TRD acumulada na fase pré-judicial, ou seja, até o ajuizamento do processo e, na fase judicial, a incidência exclusiva da taxa SELIC Receita Federal, que já engloba juros de mora e a correção monetária. A incidência da taxa SELIC deve ocorrer sobre os valores já atualizados até o ajuizamento do feito. Ainda, os juros da fase pré-judicial e o valor integral da taxa SELIC durante a fase judicial devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda. Isso ocorre porque, embora a taxa SELIC englobe juros e correção monetária, como não é possível identificar o que corresponde a um ou a outro, o valor integral deve ser excluído da incidência do imposto de renda. a.1) Exclusivamente quando o Ente Público for o devedor principal, determino que seja observado, no que tange à incidência de juros e de correção monetária, o IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, até o ajuizamento do processo e, na fase judicial, até a data de 8-12-2021 o IPCA-E acrescidos dos juros de poupança e, após 9-12-2021 a incidência exclusiva da taxa SELIC Receita Federal, que já engloba juros de mora e a correção monetária, nos termos da orientação contida no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. b) os valores objeto de condenação em FGTS são atualizados pelos mesmos índices dos créditos trabalhistas, nos termos da OJ-SDI-I, nº 302 do TST, exceto quando o título exequendo determina o depósito na conta vinculada do trabalhador, sem possibilidade de saque imediato, quando deverá ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 10 da Seção Especializada em Execução, com a seguinte redação: "Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal." ; c) A integração das parcelas variáveis em férias, gratificações natalinas, gratificações semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo, conforme critério previsto na OJ nº 62 da Seção Especializada em Execução; d) os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitando o limite máximo mensal do salário de contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido na forma da Súmula 368 do TST; e) os descontos fiscais devem ser calculados, excluindo-se da sua base de cálculo os juros de mora sobre os créditos trabalhistas, nos termos da Súmula nº 53 do E. TRT da 4ª Região, aplicando-se o disposto na Lei n. 12.350/2010, bem como na Instrução Normativa nº 1127 da Receita Federal, acrescendo-se a fração de 1/12 (um doze avos), por ano, para cada 13º salário que integre o período a ser considerado; f) os Honorários de Assistência Judiciária devem ser calculados sobre o valor total bruto do crédito, excetuado critério diverso expressamente previsto no título exequendo; g) os juros de mora sobre a indenização por dano moral incidem a partir da data do ajuizamento da ação, aplicando-se a regra do art. 883 da CLT, exceto se houver determinação diferente no título exequendo, nos termos do entendimento expresso na Súmula nº 54 do Eg. TRT da 4ª Região; h) quando omisso o título judicial acerca da forma da dedução das horas extras pagas, deverá o contador observar o critério previsto na Súmula 73 do TRT da 4ª Região e da OJ 415 da SDI-1 do TST. Intime-se. TRES PASSOS/RS, 28 de abril de 2025. IVANILDO VIAN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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M.P.D.E.D.P. x R.P.G.B.

ID: 308133707

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001495-24.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

R.P.G.B.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI@ Av… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI@ Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: cas-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001495-24.2025.8.16.0021 Processo: 0001495-24.2025.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 23/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua General Osório 2791, 2791 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-070 Investigado(s): ROSANGELA PEREIRA GARCIA BORDEGUINI (RG: 67931351 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.948.399-69) CORONEL ÂNGELO MELL, 303 CASA - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-110 - Telefone(s): (45) 99942-0597 DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06. A representante do Ministério Público do 2º Juizado da Violência Doméstica desta Comarca pediu a desconsideração de manifestação anterior (mov. 19.1) e ofereceu denúncia contra o acusado (mov. 20.1). Houve o declínio da competência para este Juízo, com a finalidade de reunir o presente feito com os autos de n. 0024624-92.2024.8.16.0021 (mov. 21.1). Após a redistribuição, a representante do Ministério Público com atribuição neste Juízo requereu a suscitação de conflito de competência (mov. 29.1). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao parecer ministerial e este Juízo não detém competência para apreciar e julgar o presente feito. Explico: De pesquisas do Projudi, constata-se que, no dia 27/05/2024, a vítima registrou o boletim de ocorrência n. 2024/661543 e pediu as medidas protetivas de urgência, que foram concedidas e a noticiada teve ciência em 30/05/2024 (autos n. 0020867-90.2024.8.16.0021 – 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca). Em decorrência disso, foi instaurado o inquérito policial de n. 0024624-92.2024.8.16.0021 que foi apensado aos autos de medidas protetivas e tramita neste Juízo (1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca), devido a previsão expressa contida no Código de Normas do E. TJPR (art. 719, §ú): “Art. 719. [...]. Parágrafo único. Cumpridas as providências do caput, a medida protetiva será apensada ao auto de prisão em flagrante, ao procedimento investigatório ou à ação penal, se houver, e enviada ao(à) Juiz(íza) para decisão em até 48h (quarenta e oito horas)”. Já no dia 24/06/2024, extrai-se que a vítima registrou novo fato devido ao suposto descumprimento das medidas protetivas (boletim de ocorrência n. 2024/783511), que culminou na distribuição do feito ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher desta Comarca, oportunidade em que o Ministério Público ofereceu denúncia (cf. mov. 20.1). Contudo, ao invés de haver deliberação sobre a denúncia, ocorreu o declínio da competência deste feito para este Juízo ao argumento de que o crime que deu origem às medidas protetivas atrai a competência para o julgamento de eventuais ilícitos de descumprimentos das protetivas por estarem vinculadas as mesmas partes e existir conexão probatória. No entanto, a existência das medidas protetivas de urgência independe de uma tipificação jurídica, inquérito policial, processo cível ou criminal, de acordo com a tese firmada no tema repetitivo n. 1.249 do c. STJ: “I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. (REsp n. 2.070.717/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 25/3/2025).” – grifei. Nesse contexto, como expresso no Código de Normas, as medidas protetivas de urgência podem existir e permanecer autônomas (sem serem apensadas a qualquer inquérito/ação penal), de modo que não há qualquer vinculação com eventuais descumprimentos das protetivas. Ainda que não fosse isso, o simples fato de a situação fática envolver as mesmas partes de uma relação afetiva não é suficiente e hábil a justificar a conexão instrumental probatória, eis que o suposto ilícito anterior não ocorreu para facilitar a execução deste feito e/ou as provas a serem produzidas não tem o condão de interferir no resultado de nenhum dos processos. Além disso, os processos indicados na decisão de mov. 21.1 estão em fases processuais distintas, tanto que ocorreu o oferecimento da denúncia neste feito, enquanto nos autos n. 0024624-92.2024.8.16.0021 (inquérito policial) a Autoridade Policial se manifestou pelo arquivamento devido à ausência de tipicidade penal. Ademais, o crime apurado neste feito (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006) é um tipo penal autônomo e que ocorreu em local e circunstâncias diversas dos autos de n. 0024624-92.2024.8.16.0021 (não havia medidas protetivas vigentes), motivo pelo qual não há que se falar em prevenção. Outrossim, a tese de conexão probatória foi declarada de ofício e os detentores da “opinio delicti”, com atribuição no 1º e 2º Juizados da Violência Doméstica desta Comarca, não requereram a reunião dos feitos, razão pela qual adoto os fundamentos apresentados no mov. 29.1 para o fim de evitar desnecessárias tautologias. A corroborar, confira-se o seguinte julgado: “Conflito de Jurisdição. Ação penal para apuração do delito previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal, praticado no contexto de violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/06). Medidas protetivas de urgência. Alegada conexão com medida protetiva anterior. Condutas praticadas em circunstâncias diversas, com significativo intervalo de tempo entre os ilícitos supostamente perpetrados. Medida de proteção anterior já revogada tacitamente. Inexistência de conexão. Precedentes. Competência do juízo suscitado, 2ª Vara da Comarca de Pedreira. (TJ-SP - Conflito de Jurisdição: 0003179-05.2024 .8.26.0000 Pedreira, Relator.: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 12/04/2024, Data de Publicação: 12/04/2024)” – grifei. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo Ministério Público e com base nos arts. 114, I, e 115, II, do CPP e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, pelo que determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 116, §1º, do CPP). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito

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Bruna Silva Ferreira e outros x Fasolo Artefatos De Couro Ltda e outros

ID: 316548162

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020721-16.2024.5.04.0512

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SILVA FERREIRA DIEGO SANDI BARBOSA

Polo Passivo:

FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA GUIFASA S/A - INDUSTRIA E COMERCIO NOVAPELLI INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA ROMA IMPORTACAO, COMERCIO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNA DUPONT

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MARILU CARON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATSum 0020721-16.2024.5.04.0512 RECLAMANTE: BRUNA SILVA FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATSum 0020721-16.2024.5.04.0512 RECLAMANTE: BRUNA SILVA FERREIRA RECLAMADO: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cee2e09 proferida nos autos. Autos conclusos ao Juiz pelo servidor Jacó Luiz Tesser. Vistos. 1. Julgo líquida a condenação, fixando-a segundo os valores apontados no cálculo de IDs. 874ce4e/b94cb99 elaborado pelo perito contador, do qual as partes expressam concordância. 2. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47/2023 e da Recomendação nº 03/2023 da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região. 3. Arbitro os honorários do contador em R$ 1.400,00, pelas reclamadas. 4. Lance a Secretaria as contas atualizadas, sendo uma para os créditos concursais e outra para os créditos extraconcursais, conforme determinação constante da sentença proferida nos autos. 5. Trata-se de processo em que as executadas se encontram em recuperação judicial. 6. Em se tratando de devedor em recuperação judicial, a competência para a execução dos créditos constituídos até o pedido de recuperação (créditos concursais) é do Juízo da Recuperação Judicial, conforme o tema de Repercussão Geral 90 do STF e precedentes da SEEX do TRT da 4ª Região. Por outro lado, o entendimento atual da jurisprudência do STJ (Conflito de Competência 191.533/MT) e da SEEX do TRT da 4ª Região (precedentes 0020577-36.2020.5.04.0721 – AP e 0020287-28.2023.5.04.0523 – AP) é no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para a execução dos créditos não submetidos à recuperação judicial (extraconcursais), nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, em especial aqueles cujo fato gerador tenha data posterior ao pedido de recuperação judicial 7. Com respeito à garantia do juízo, independentemente da natureza dos créditos, segundo a jurisprudência consolidada no TST, o art. 899, § 10, da CLT, que dispensa o preparo recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, somente se aplica na fase de conhecimento. Na fase de execução, segundo esse entendimento, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT, o qual dispensa da garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e/ou os que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, de acordo com o TST, os embargos à execução apresentados sem a garantia do juízo e o agravo de petição interposto sem o devido preparo (quando a execução não estiver integralmente garantida) não podem ser conhecidos, pelo só fato de a embargante/agravante ser beneficiária de justiça gratuita ou empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-103000-81.2007.5.01.0207, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 -, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. (...)" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). 8. Assim, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT, ficando as executadas cientes de que deverão garantir o juízo caso pretendam embargar a execução. 9. Silente, em relação aos créditos submetidos à recuperação judicial (créditos concursais), atualize-se o débito até a data do pedido da recuperação judicial, a teor do disposto no art. 9º, II da Lei 11.101/2005, e expeçam-se as competentes Certidões de Habilitação de Créditos aos respectivos credores, para inscrição dos créditos no Juízo de Recuperação Judicial. Este juízo entende que não há fundamento legal para a limitação de juros de mora e correção monetária em razão de recuperação judicial. Nesse sentido, já decidiu a Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região: EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DE INGRESSO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020686-62.2017.5.04.0751 AP, em 15/10/2018, Desembargador Janney Camargo Bina) De outro lado, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Assim, não obstante o direito da parte credora à atualização dos valores até o efetivo pagamento, para fins de expedição da certidão de habilitação de crédito, deverá ser observada a atualização até a data do pedido de recuperação judicial da executada. 10. No que respeita aos créditos não submetidos à recuperação judicial (créditos extraconcursais), cumprido o item “9”, acima, atualize-se o cálculo e intime-se a parte credora para que indique os meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. 11. Quanto às contribuições previdenciárias, a nova Lei nº 14.112, de 24-12-2020, que altera parcialmente a Lei nº 11.101/2005, estabelece um novo procedimento, qual seja, a cobrança diretamente nas ações trabalhistas, sem expedição de certidão para habilitação de crédito: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 - grifei). Assim, resta superado o entendimento da OJ nº 50, conforme recente jurisprudência da SEEX do TRT4: EMENTA: UNIÃO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A execução das contribuições previdenciárias devidas pela empresa em recuperação judicial deve ser processada na Justiça do Trabalho, como estabelece o art. 6º, §§ 7º- B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020867-72.2015.5.04.0124 AP, em 07/03/2024, Desembargadora Cleusa Regina Halfen). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Nos termos dos §§ 7º-B e 11 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/ 2020, a Justiça do Trabalho expressamente detém competência para dar seguimento aos atos de execução em relação aos créditos previdenciários devidos. Orientação Jurisprudencial nº 50 da SEEX superada em razão da alteração legislativa. Agravo de petição da União provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020992-92.2016.5.04.0451 AP, em 14/07/2021, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno). Dessa forma, cumprido o item "9", acima, intime-se a União para indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. 12. Intime-se. BENTO GONCALVES/RS, 03 de julho de 2025. SILVIONEI DO CARMO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVAPELLI INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA - GUIFASA S/A - INDUSTRIA E COMERCIO - FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA - ROMA IMPORTACAO, COMERCIO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA.

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Bruna Silva Ferreira e outros x Fasolo Artefatos De Couro Ltda e outros

ID: 316548189

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020721-16.2024.5.04.0512

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SILVA FERREIRA DIEGO SANDI BARBOSA

Polo Passivo:

FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA GUIFASA S/A - INDUSTRIA E COMERCIO NOVAPELLI INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA ROMA IMPORTACAO, COMERCIO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA.

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BRUNA DUPONT

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MARILU CARON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATSum 0020721-16.2024.5.04.0512 RECLAMANTE: BRUNA SILVA FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATSum 0020721-16.2024.5.04.0512 RECLAMANTE: BRUNA SILVA FERREIRA RECLAMADO: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cee2e09 proferida nos autos. Autos conclusos ao Juiz pelo servidor Jacó Luiz Tesser. Vistos. 1. Julgo líquida a condenação, fixando-a segundo os valores apontados no cálculo de IDs. 874ce4e/b94cb99 elaborado pelo perito contador, do qual as partes expressam concordância. 2. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47/2023 e da Recomendação nº 03/2023 da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região. 3. Arbitro os honorários do contador em R$ 1.400,00, pelas reclamadas. 4. Lance a Secretaria as contas atualizadas, sendo uma para os créditos concursais e outra para os créditos extraconcursais, conforme determinação constante da sentença proferida nos autos. 5. Trata-se de processo em que as executadas se encontram em recuperação judicial. 6. Em se tratando de devedor em recuperação judicial, a competência para a execução dos créditos constituídos até o pedido de recuperação (créditos concursais) é do Juízo da Recuperação Judicial, conforme o tema de Repercussão Geral 90 do STF e precedentes da SEEX do TRT da 4ª Região. Por outro lado, o entendimento atual da jurisprudência do STJ (Conflito de Competência 191.533/MT) e da SEEX do TRT da 4ª Região (precedentes 0020577-36.2020.5.04.0721 – AP e 0020287-28.2023.5.04.0523 – AP) é no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para a execução dos créditos não submetidos à recuperação judicial (extraconcursais), nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, em especial aqueles cujo fato gerador tenha data posterior ao pedido de recuperação judicial 7. Com respeito à garantia do juízo, independentemente da natureza dos créditos, segundo a jurisprudência consolidada no TST, o art. 899, § 10, da CLT, que dispensa o preparo recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, somente se aplica na fase de conhecimento. Na fase de execução, segundo esse entendimento, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT, o qual dispensa da garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e/ou os que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, de acordo com o TST, os embargos à execução apresentados sem a garantia do juízo e o agravo de petição interposto sem o devido preparo (quando a execução não estiver integralmente garantida) não podem ser conhecidos, pelo só fato de a embargante/agravante ser beneficiária de justiça gratuita ou empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-103000-81.2007.5.01.0207, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 -, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. (...)" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). 8. Assim, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT, ficando as executadas cientes de que deverão garantir o juízo caso pretendam embargar a execução. 9. Silente, em relação aos créditos submetidos à recuperação judicial (créditos concursais), atualize-se o débito até a data do pedido da recuperação judicial, a teor do disposto no art. 9º, II da Lei 11.101/2005, e expeçam-se as competentes Certidões de Habilitação de Créditos aos respectivos credores, para inscrição dos créditos no Juízo de Recuperação Judicial. Este juízo entende que não há fundamento legal para a limitação de juros de mora e correção monetária em razão de recuperação judicial. Nesse sentido, já decidiu a Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região: EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DE INGRESSO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020686-62.2017.5.04.0751 AP, em 15/10/2018, Desembargador Janney Camargo Bina) De outro lado, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Assim, não obstante o direito da parte credora à atualização dos valores até o efetivo pagamento, para fins de expedição da certidão de habilitação de crédito, deverá ser observada a atualização até a data do pedido de recuperação judicial da executada. 10. No que respeita aos créditos não submetidos à recuperação judicial (créditos extraconcursais), cumprido o item “9”, acima, atualize-se o cálculo e intime-se a parte credora para que indique os meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. 11. Quanto às contribuições previdenciárias, a nova Lei nº 14.112, de 24-12-2020, que altera parcialmente a Lei nº 11.101/2005, estabelece um novo procedimento, qual seja, a cobrança diretamente nas ações trabalhistas, sem expedição de certidão para habilitação de crédito: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 - grifei). Assim, resta superado o entendimento da OJ nº 50, conforme recente jurisprudência da SEEX do TRT4: EMENTA: UNIÃO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A execução das contribuições previdenciárias devidas pela empresa em recuperação judicial deve ser processada na Justiça do Trabalho, como estabelece o art. 6º, §§ 7º- B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020867-72.2015.5.04.0124 AP, em 07/03/2024, Desembargadora Cleusa Regina Halfen). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Nos termos dos §§ 7º-B e 11 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/ 2020, a Justiça do Trabalho expressamente detém competência para dar seguimento aos atos de execução em relação aos créditos previdenciários devidos. Orientação Jurisprudencial nº 50 da SEEX superada em razão da alteração legislativa. Agravo de petição da União provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020992-92.2016.5.04.0451 AP, em 14/07/2021, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno). Dessa forma, cumprido o item "9", acima, intime-se a União para indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. 12. Intime-se. BENTO GONCALVES/RS, 03 de julho de 2025. SILVIONEI DO CARMO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA SILVA FERREIRA

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Alisson Henrique Munari e outros x Santo Isidoro Alimentos Ltda

ID: 278199565

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020412-73.2016.5.04.0512

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON HENRIQUE MUNARI PAULO ERNANI CAUM DE CAMPOS TANIA CARISSIMI FOCHEZATTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SANTO ISIDORO ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAELA BELLOC COUFAL

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THIAGO CRIPPA REY

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CAROLINE REICHELT DE QUADROS

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BRUNO BRESSAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES 0020412-73.2016.5.04.0512 : ALISSON HENRIQUE MUNARI : SANTO ISIDORO ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES 0020412-73.2016.5.04.0512 : ALISSON HENRIQUE MUNARI : SANTO ISIDORO ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d66ab0e proferida nos autos. Autos conclusos ao Juiz pelo servidor Jacó Luiz Tesser. Vistos. 1. Ante o teor da petição de ID. 6525398 do reclamante, intime-se a reclamada para juntar aos autos os contratos sociais da sociedade e suas alterações, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Julgo líquida a sentença, fixando-a segundo os valores apontados no cálculo de IDs. f77de8c/e62bd1c elaborado pela contadora, do qual a reclamada expressa concordância, conforme manifestação de ID. 3bac9b5, e o reclamante e a União, devidamente intimados, silenciam. 3. Arbitro os honorários da contadora em R$ 3.000,00, pelo(a) executado(a). 4. Trata-se de processo em que a executada se encontra em recuperação judicial. 5. Em se tratando de devedor(a) em recuperação judicial, a competência para a execução dos créditos constituídos até o pedido de recuperação (créditos concursais) é do Juízo da Recuperação Judicial, conforme o tema de Repercussão Geral 90 do STF e precedentes da SEEX do TRT da 4ª Região. Por outro lado, o entendimento atual da jurisprudência do STJ (Conflito de Competência 191.533/MT) e da SEEX do TRT da 4ª Região (precedentes 0020577-36.2020.5.04.0721 – AP e 0020287-28.2023.5.04.0523 – AP) é no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para a execução dos créditos não submetidos à recuperação judicial (extraconcursais), nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, em especial aqueles cujo fato gerador tenha data posterior ao pedido de recuperação judicial 6. Com respeito à garantia do juízo, independentemente da natureza dos créditos, segundo a jurisprudência consolidada no TST, o art. 899, § 10, da CLT, que dispensa o preparo recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, somente se aplica na fase de conhecimento. Na fase de execução, segundo esse entendimento, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT, o qual dispensa da garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e/ou os que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, de acordo com o TST, os embargos à execução apresentados sem a garantia do juízo e o agravo de petição interposto sem o devido preparo (quando a execução não estiver integralmente garantida) não podem ser conhecidos, pelo só fato de a embargante/agravante ser beneficiária de justiça gratuita ou empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-103000-81.2007.5.01.0207, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 -, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. (...)" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). 7. Assim, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT, ficando a executada ciente de que deverá garantir o juízo caso pretenda embargar a execução. Outrossim, no mesmo prazo, a reclamada deverá manifestar-se acerca da utilização do depósito recursal existente no feito para abatimento do débito, ciente de que, no silêncio, o saldo do referido depósito será remetido ao Juízo da Recuperação Judicial. 8. Silente, em relação aos créditos submetidos à recuperação judicial (créditos concursais), atualize-se o débito até a data do pedido da recuperação judicial, a teor do disposto no art. 9º, II da Lei 11.101/2005 e expeçam-se as competentes Certidões de Habilitação de Créditos aos respectivos credores, para inscrição dos créditos no Juízo de Recuperação Judicial. Este juízo entende que não há fundamento legal para a limitação de juros de mora e correção monetária em razão de recuperação judicial. Nesse sentido, já decidiu a Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região: EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DE INGRESSO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020686-62.2017.5.04.0751 AP, em 15/10/2018, Desembargador Janney Camargo Bina) De outro lado, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Assim, não obstante o direito da parte credora à atualização dos valores até o efetivo pagamento, para fins de expedição da certidão de habilitação de crédito, deverá ser observada a atualização até a data do pedido de recuperação judicial da executada. 9. No que respeita aos créditos não submetidos à recuperação judicial (créditos extraconcursais), cumprido o item “8” supra, atualize-se o cálculo e intime-se a parte credora para que indique os meios de prosseguimento da execução, no prazo de dez dias. 10. Quanto às contribuições previdenciárias, a nova Lei nº 14.112, de 24-12-2020, que altera parcialmente a Lei nº 11.101/2005, estabelece um novo procedimento, qual seja, a cobrança diretamente nas ações trabalhistas, sem expedição de certidão para habilitação de crédito: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 - grifei). Assim, resta superado o entendimento da OJ nº 50, conforme recente jurisprudência da SEEX do TRT4: EMENTA: UNIÃO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A execução das contribuições previdenciárias devidas pela empresa em recuperação judicial deve ser processada na Justiça do Trabalho, como estabelece o art. 6º, §§ 7º- B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020867-72.2015.5.04.0124 AP, em 07/03/2024, Desembargadora Cleusa Regina Halfen). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Nos termos dos §§ 7º-B e 11 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/ 2020, a Justiça do Trabalho expressamente detém competência para dar seguimento aos atos de execução em relação aos créditos previdenciários devidos. Orientação Jurisprudencial nº 50 da SEEX superada em razão da alteração legislativa. Agravo de petição da União provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020992-92.2016.5.04.0451 AP, em 14/07/2021, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno). Dessa forma, cumprido o item "8", acima, intime-se a União para indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. 11. Intime-se. BENTO GONCALVES/RS, 23 de maio de 2025. ANDRE SESSIM PARISENTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTO ISIDORO ALIMENTOS LTDA

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Alisson Henrique Munari e outros x Santo Isidoro Alimentos Ltda

ID: 278199573

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020412-73.2016.5.04.0512

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON HENRIQUE MUNARI PAULO ERNANI CAUM DE CAMPOS TANIA CARISSIMI FOCHEZATTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SANTO ISIDORO ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAELA BELLOC COUFAL

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THIAGO CRIPPA REY

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CAROLINE REICHELT DE QUADROS

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BRUNO BRESSAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES 0020412-73.2016.5.04.0512 : ALISSON HENRIQUE MUNARI : SANTO ISIDORO ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES 0020412-73.2016.5.04.0512 : ALISSON HENRIQUE MUNARI : SANTO ISIDORO ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d66ab0e proferida nos autos. Autos conclusos ao Juiz pelo servidor Jacó Luiz Tesser. Vistos. 1. Ante o teor da petição de ID. 6525398 do reclamante, intime-se a reclamada para juntar aos autos os contratos sociais da sociedade e suas alterações, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Julgo líquida a sentença, fixando-a segundo os valores apontados no cálculo de IDs. f77de8c/e62bd1c elaborado pela contadora, do qual a reclamada expressa concordância, conforme manifestação de ID. 3bac9b5, e o reclamante e a União, devidamente intimados, silenciam. 3. Arbitro os honorários da contadora em R$ 3.000,00, pelo(a) executado(a). 4. Trata-se de processo em que a executada se encontra em recuperação judicial. 5. Em se tratando de devedor(a) em recuperação judicial, a competência para a execução dos créditos constituídos até o pedido de recuperação (créditos concursais) é do Juízo da Recuperação Judicial, conforme o tema de Repercussão Geral 90 do STF e precedentes da SEEX do TRT da 4ª Região. Por outro lado, o entendimento atual da jurisprudência do STJ (Conflito de Competência 191.533/MT) e da SEEX do TRT da 4ª Região (precedentes 0020577-36.2020.5.04.0721 – AP e 0020287-28.2023.5.04.0523 – AP) é no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para a execução dos créditos não submetidos à recuperação judicial (extraconcursais), nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, em especial aqueles cujo fato gerador tenha data posterior ao pedido de recuperação judicial 6. Com respeito à garantia do juízo, independentemente da natureza dos créditos, segundo a jurisprudência consolidada no TST, o art. 899, § 10, da CLT, que dispensa o preparo recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, somente se aplica na fase de conhecimento. Na fase de execução, segundo esse entendimento, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT, o qual dispensa da garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e/ou os que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, de acordo com o TST, os embargos à execução apresentados sem a garantia do juízo e o agravo de petição interposto sem o devido preparo (quando a execução não estiver integralmente garantida) não podem ser conhecidos, pelo só fato de a embargante/agravante ser beneficiária de justiça gratuita ou empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-103000-81.2007.5.01.0207, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 -, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. (...)" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). 7. Assim, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT, ficando a executada ciente de que deverá garantir o juízo caso pretenda embargar a execução. Outrossim, no mesmo prazo, a reclamada deverá manifestar-se acerca da utilização do depósito recursal existente no feito para abatimento do débito, ciente de que, no silêncio, o saldo do referido depósito será remetido ao Juízo da Recuperação Judicial. 8. Silente, em relação aos créditos submetidos à recuperação judicial (créditos concursais), atualize-se o débito até a data do pedido da recuperação judicial, a teor do disposto no art. 9º, II da Lei 11.101/2005 e expeçam-se as competentes Certidões de Habilitação de Créditos aos respectivos credores, para inscrição dos créditos no Juízo de Recuperação Judicial. Este juízo entende que não há fundamento legal para a limitação de juros de mora e correção monetária em razão de recuperação judicial. Nesse sentido, já decidiu a Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região: EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DE INGRESSO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020686-62.2017.5.04.0751 AP, em 15/10/2018, Desembargador Janney Camargo Bina) De outro lado, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Assim, não obstante o direito da parte credora à atualização dos valores até o efetivo pagamento, para fins de expedição da certidão de habilitação de crédito, deverá ser observada a atualização até a data do pedido de recuperação judicial da executada. 9. No que respeita aos créditos não submetidos à recuperação judicial (créditos extraconcursais), cumprido o item “8” supra, atualize-se o cálculo e intime-se a parte credora para que indique os meios de prosseguimento da execução, no prazo de dez dias. 10. Quanto às contribuições previdenciárias, a nova Lei nº 14.112, de 24-12-2020, que altera parcialmente a Lei nº 11.101/2005, estabelece um novo procedimento, qual seja, a cobrança diretamente nas ações trabalhistas, sem expedição de certidão para habilitação de crédito: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 - grifei). Assim, resta superado o entendimento da OJ nº 50, conforme recente jurisprudência da SEEX do TRT4: EMENTA: UNIÃO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A execução das contribuições previdenciárias devidas pela empresa em recuperação judicial deve ser processada na Justiça do Trabalho, como estabelece o art. 6º, §§ 7º- B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020867-72.2015.5.04.0124 AP, em 07/03/2024, Desembargadora Cleusa Regina Halfen). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Nos termos dos §§ 7º-B e 11 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/ 2020, a Justiça do Trabalho expressamente detém competência para dar seguimento aos atos de execução em relação aos créditos previdenciários devidos. Orientação Jurisprudencial nº 50 da SEEX superada em razão da alteração legislativa. Agravo de petição da União provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020992-92.2016.5.04.0451 AP, em 14/07/2021, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno). Dessa forma, cumprido o item "8", acima, intime-se a União para indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. 11. Intime-se. BENTO GONCALVES/RS, 23 de maio de 2025. ANDRE SESSIM PARISENTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON HENRIQUE MUNARI

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Yelum Seguros S.A x Copel Distribuição S.A.

ID: 261124471

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020867-56.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ERIC WILLYAN ESTALK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0020867-56.2024.8.16.0194. I. Ante o teor da decisão de mov. 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0020867-56.2024.8.16.0194. I. Ante o teor da decisão de mov. 13.1, da lavra do Excelentíssima Senhora Doutora Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa , Juíza de Direito da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, suscito o presente conflito negativo de competência pelos seguintes fundamentos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Yelum Seguros S.A em face Copel Distribuição S.A. de distribuída originariamente perante àquele juízo. Em decisão lá proferida, entendeu-se que “ conforme entendimento recente do Tribunal de Justiça, apesar da transformação da COPEL em corporação em 2023, não restou esvaziado o interesse público do objeto social da COPEL, tendo o Estado do Paraná permanecido com participação societária relevante, poder de veto (golden share) além de outras prerrogativas” e também, “Assim, ante a subsistência de interesse público prevalecente, a demanda deve ser remetida para a Vara da Fazenda Pública” (ref.mov. 13.1). Ora, conforme Fato Relevante 15/23, informado ao mercado em 11/08/2023, a Copel deixou de ser sociedade de economia mista. Eis o teor do comunicado: “A COPEL (“Companhia”), empresa que gera, transmite, distribui e comercializa energia, em cumprimento ao disposto no artigo 157, § 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e na Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n.º 44, de 23 de agosto de 2021, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral, em continuidade aos Fatos Relevantes n. os 06/22, 07/22, 10/22, 07/23, 08/23, 12/23, 13/23 e 14/23 e aos Comunicados ao Mercado n. os 01/23, 09/23 e 16/23, o quanto segue: Nesta data, ocorreu a liquidação financeira de oferta base secundária de ações de titularidade do Estado do Paraná (“Oferta Base Secundária”) e da oferta base primária de novas ações da Copel (“Oferta Base Primária” e, em conjunto com a Oferta Base Secundária, a “Oferta Base”), resultando na transformação da Companhia em sociedade anônima de capital disperso e sem acionista controlador (“Transformação em Corporação”). Com a liquidação da Oferta Base, o Estado do Paraná reduziu sua participação nas ações com direito de voto de 69,66% para cerca de 32,32%, de modo que a Copel deixou de ser sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado do Paraná e de se sujeitar às disposições previstas na Lei Federal n.º 13.303/2016 (“Lei das Estatais”). Caso seja exercida a opção de colocação do lote suplementar equivalente a até 15% da Oferta Base, a participação do Estado do Paraná nas ações com direito a voto poderá ser reduzida, ainda, para até 26,96%. À vista da Transformação em Corporação, verificou-se o implemento da condiçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central suspensiva de eficácia das deliberações tomadas pela 207ª Assembleia Geral Extraordinária (“AGE 10.7.2023”). Todas as deliberações da AGE 10.7.2023 que estavam subordinadas à Transformação em Corporação produzem, nesta data, efeitos imediatos e independente de qualquer formalidade adicional. Assim, fica criada, nesta data, uma ação preferencial de classe especial, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei das S.A., e em conformidade com a Lei Estadual nº 21.272, de 30.11.2022 (“Lei Estadual 21.272/2022”), de titularidade exclusiva do Estado do Paraná, com poder de veto sobre determinadas matérias e preferência no reembolso do capital em caso de liquidação do patrimônio da Companhia, nos termos aprovados na AGE 10.7.2023 (“Golden Share”), de forma que uma ação ordinária, nominativa, escritural e sem valor nominal, de titularidade do Estado do Paraná é convertida na Golden Share” (grifou-se). Nos termos do art. 5º da Resolução 93/2013: “À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro”. Diante disso, imperioso concluir que este Juízo não é competente para processamento e julgamento do feito, pois o Estado, o Município, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações não fazem parte da lide. Note-se que “interesse público ”, por si só, não configura um critério estabelecido para fixação de competência fazendária tampouco contempla requisito legal para alteração de competência absoluta, conforme se extrai do artigo 43, do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. E, em se tratando de competência absoluta, deve o processo ser remetido ao Juízo competente, sob pena de nulidade das decisões que passarem a ser tomadas pelo juiz que não detém competência.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central A propósito, a jurisprudência paranaense: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VENDA DA EMPRESA AO BORDEAUX FUNDO DE INVESTIMENTO. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES ENVOLVENDO A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 62, CPC. APLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 43, CPC. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA “INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA JUGAMENTO DAS AÇÕES, EXCETUADAS AQUELAS QUE SE ENCONTRAM NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENVOLVENDO A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES”. CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A RATIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. (TJPR - 3ª Seção Cível - 0022690-36.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 15.09.2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA FUNDADA EM DIREITO DE REGRESSO CONTRA A COPEL – DEMANDA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUE DETERMINOU A SUA REDISTRIBUIÇÃO, ADVINDO A SUSCITAÇÃO DE CONFLITO PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL – COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA – INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DO CPC – DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL ANTERIORMENTE À PRIVATIZAÇÃO DA COPEL - ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA COMPANHIA QUE ANTES SE ENQUADRAVA EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – EXCEÇÃO À REGRA DE PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO – EXEGESE DA PARTE FINAL DO ART. 43 DO CPC – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. Conflito de Competência improcedente. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005256-63.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 25.05.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DE COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. COMPANHIA QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO PARANÁ, E QUE NÃO MAIS SE SUJEITA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 (“LEI DAS ESTATAIS”). ALTERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (VARA CÍVEL) PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004880-26.2024.8.16.0017PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 20.05.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM QUE A COPEL FIGURA COMO RÉ. REMESSA DOS AUTOS, PELO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, AO JUÍZO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO POR ESTE ÚLTIMO. PRIVATIZAÇÃO QUE IMPLICOU NA MODIFICAÇÃO DA NATUREZA SOCIETÁRIA DA EMPRESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TRANSFORMADA EM SOCIEDADE ANÔNIMA. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA QUE DE DAVA EM RAZÃO DA PESSOA, QUE É ABSOLUTA. NÃO PREVALÊNCIA DA PERPETUATIO JURISIDICIONIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007418-23.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 03.07.2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FACE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) – ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO – NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JUÍZO DA VARA CÍVEL – HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 e 62, DO CPC – REMESSA ADEQUADA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE – DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013392-46.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 01.07.2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR FIGURAR COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA QUE FOI PRIVATIZADA E SE TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º., INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, ORA SUSCITANTE, PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE QUANDO DA PRIVATIZAÇÃO DO BANCO BANESTADO. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS QUANDO SE REFERIR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA, COMO É O CASO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC. CONFLITO DEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015783- 71.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 01.07.2024) Diante disso, imperioso concluir que este Juízo não é competente para processamento e julgamento do feito, pois nenhuma sociedade de economia mista faz parte da lide. II. Por tudo que foi dito, forte no art. 953, I, do CPC, oficie-se imediatamente ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para solucionar a questão. III . Na hipótese de procedência do presente conflito de competência, para os devidos fins, devolvam-se os autos ao Juízo Suscitado. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de março de 2025. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

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Processo nº 0020867-31.2015.8.13.0396

ID: 291619305

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020867-31.2015.8.13.0396

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DE ALENCAR ALMEIDA

Intimação

Advogados:

DAYANE CERQUEIRA CAETANO DO NASCIMENTO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER BORGES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 0020867-31.2015.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANTENINHA CPF: 22.705.248/0001-90 e outros RÉU: FERNANDO DE ALENCAR ALMEIDA CPF: 468.630.606-04 DESPACHO Recebo a inicial/emenda, na medida em que preenchidos os requisitos legais, conforme artigos 523 e 524 do CPC. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador (art. 513, §2º, I, do CPC) ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, II, do CPC), para pagar o débito indicado na planilha apresentada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% e de honorários advocatícios, no mesmo percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito (art. 523, §1º, CPC). Caso seja efetuado o pagamento parcial do débito dentro do prazo legal, a multa e os honorários advocatícios, ora fixados, incidirão sobre o saldo restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, CPC, sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário da dívida, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, podendo esta versar tão somente sobre as matérias elencadas no art. 525, §1º, CPC. Apresentada a impugnação, recolhidas as custas respectivas (art. 12, §3º, do Provimento Conjunto 75/CGJ/2018), dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, vindo os autos conclusos na sequência. Não efetuado o pagamento integral do débito no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, apresente planilha atualizada do débito, incluindo o valor da multa e dos honorários advocatícios, e indique as diligências constritivas pretendidas. Na sequência, havendo o recolhimento dos valores respectivos (art. 26 do Provimento Conjunto 75/CGJ/2018), proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros depositados em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução (art. 854 do CPC), incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). O protocolo da solicitação de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD deve ser juntado aos autos com imposição de sigilo. Caso os valores sejam ínfimos, promova-se o imediato desbloqueio, em conformidade com o disposto no art. 836, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, se for o caso, sem a necessidade de nova conclusão, deverá ser analisado nos autos se há excesso e ser promovido a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Na sequência, retire-se o sigilo da solicitação de bloqueio e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias (art. 854, §2º, do CPC). Havendo impugnação, na forma do rol taxativo do art. 854, §3º, do CPC, venham conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente ou do seu procurador, desde que tenha poderes para receber e dar quitação. Infrutífera a busca de ativos por meio do sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para ciência, nos termos do art. 921, §4º, CPC. Na sequência, frustrada a diligência anterior, havendo recolhimento dos valores respectivos (art. 26 do Provimento Conjunto 75/CGJ/2018), promova-se a consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se inicialmente somente a transferência. Verificando-se que há veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se possui interesse na penhora do bem, assim como para, em caso positivo: a) indicar a sua localização; b) indicar depositário; c) informar se pretende a adjudicação ou alienação do(s) bem(ns), por iniciativa particular ou em leilão; d) realizar a avaliação/cotação, na forma do art. 871, IV, do CPC. Informado o desinteresse na penhora, proceda-se ao desbloqueio, sem necessidade de nova conclusão. Informado o interesse na medida e cumpridas as determinações anteriores, proceda-se à penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). Na sequência, promova-se inclusão de restrição de circulação no sistema RENAJUD, expedindo-se mandado de apreensão e depósito (art. 839 do CPC), com posterior intimação da parte executada acerca da constrição (art. 841 do CPC). Não havendo advogado constituído, a intimação deve se dar pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC). Caso as medidas constritivas (SISBAJUD e RENAJUD) até então realizadas não tenham logrado êxito para satisfação integral do crédito, havendo o recolhimento dos valores respectivos (art. 26 do Provimento Conjunto 75/CGJ/2018), fica autorizada a consulta via INFOJUD da declaração de Imposto de Renda da parte executada referente ao último ano, com posterior juntada aos autos. Nesse caso, proceda-se à retirada da visibilidade externa dos referidos documentos, devendo ser assegurada somente às partes a sua visualização. I.1 – ATINENTE AOS EVENTUAIS PEDIDOS DE PESQUISA PATRIMONIAL Em cotejo aos princípios celeridade e da duração razoável do processo, tenho por bem registrar de antemão a análise de possíveis pleitos de buscas junto aos sistemas CNIB, SREI, SERASAJUD competindo a serventia se atentar aos requerimentos do exequente e as determinações já constantes nos subtítulos deste capítulo. I.1.1 – CONSULTA AO SISTEMA CNIB E SREI Desde já o INDEFIRO, uma vez que o CNIB não se presta à pesquisa patrimonial ou à emissão de ordens de indisponibilidade genéricas, bem como o SREI é sistema que pode ser utilizado pela própria parte. Neste sentido, cito julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA DE IMÓVEIS PASSÍVEIS DE PENHORA - SISTEMAS CNIB E SREI - IMPOSSIBILIDADE. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de bens patrimoniais do executado, mas apenas recepcionar e divulgar, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário e direito sobre imóveis, e para a recepção de comunicação de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. O SREI é sistema de acesso livre para qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, de modo que a parte não é impedida e/ou depende de autorização judicial para consultá-lo. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1171182-97 .2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 16/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 39/2014, DO CNJ - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA - IMPOSSIBILIDADE. - O Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, previu, em suas disposições preliminares, quais as hipóteses que a ordem poderia ser expedida, sendo certo que essas são as que a legislação comina a sanção de indisponibilidade de bens expressamente. - Não havendo declaração de insolvência da Devedora não há, no caso, como determinar a aplicação da indisponibilidade de bens, nos termos do Provimento 39/2014, do CNJ. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.390102-7/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/0016, publicação da súmula em 08/03/2016)” (Destaquei). Além disso, fica consignado ainda que o próprio site http://www.registradores.org.br possibilita a consulta diretamente pela parte interessada. II – ADVERTÊNCIAS AO CREDOR Consigno que não será admitido novo requerimento de pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD antes do transcurso do período de 1 ano, uma vez que a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que compete ao credor: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD . AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO E DE LAPSO TEMPOSRAL DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I . CASO EM EXAME (...) Tese de julgamento: 1. "É cabível a reiteração de consulta ao sistema SISBAJUD em ações executivas desde que demonstrada modificação na situação econômica do executado ou decorrido prazo razoável desde a última pesquisa". 2. "Ausente a comprovação de modificação econômica ou prazo razoável, a repetição do pedido é indevida" . Jurisprudência relevante citada: STJ; TJMG, AI 1.0000.24.208337-6/001, Rel . Des. Amauri Pinto Ferreira; TJMG, AI 1.0000.23 .269961-1/001, Rel. Des. Cavalcante Motta; TJMG, AI 1.0000 .23.038994-2/000, Rel. Des. Arnaldo Maciel.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 45895604820248130000, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2025). (Destaquei). Competirá ao credor promover a concentração de todos os pedidos expropriatórios em uma única petição. Em caso de requerimento de expedição de ofício deverá a parte indicar a pertinência, para subsidiar a análise, sob pena de indeferimento. III – ADVERTÊNCIA AO CARTÓRIO Em havendo requerimento e o recolhimento das taxas respectivas, desde já defiro a expedição das certidões previstas no 828 e 517, ambos do CPC, atentando-se as circunstâncias do presente caso. IV – DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS Caso frustradas as diligências constritivas e juntados os documentos, PROMOVA-SE a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III e §1º, CPC, pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional. Ressalto que o termo inicial da suspensão do prazo prescricional será a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC). Transcorrido o prazo de 1 ano, sem que haja efetiva constrição patrimonial em desfavor do executado, o prazo prescricional retomará seu curso (art. 921, §1º, CPC). Arquive-se, dando-se baixa no sistema, nos termos do Provimento 301/CGJ/2015. Necessário ressaltar que nenhum prejuízo advirá para a parte autora/exequente, posto que (i) poderão ser expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados (até mesmo para fins de protesto) e, (ii) cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a retomada da ação ocorrerá independentemente de novo recolhimento de custas e das despesas de desarquivamento. Efetuado o pagamento a qualquer tempo, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, se manifeste a respeito da quitação da dívida, advertindo-se que a inércia será interpretada como anuência. Havendo concordância, expressa ou tácita, voltem os autos conclusos para expedição de alvará judicial e extinção nos termos do art. 924, II, CPC. Desde já, INTIME-SE o exequente para ciência da presente decisão Diligências necessárias. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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