Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0020867-52.2024.5.04.0352"

Joao Batista Campos x Jean Pierre Portz Fogaça

ID: 321411478

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0020867-58.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CAMPOS

Polo Passivo:

JEAN PIERRE PORTZ FOGAçA

Conclusão

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A…

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Maria Pereira Da Silva x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 325285049

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020867-92.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá JOãO CARLOS PEREIRA MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

LUIS GUSTAVO FAGUNDES PURGATO

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MURILO ALBERTI BEGGIORA

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NATANIEL RICCI

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MARIANA GONZAGA AMORIM

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CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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MOISÉS MOURA SAURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB…

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Banco Bradesco S.A. x Maria Do Carmo Winnik

ID: 256865989

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020867-33.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO WINNIK

Conclusão

Advogados:

RODRIGO GOMES RETTIG

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NEWTON DORNELES SARATT

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FABIANA MENON

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0020867-33.2023.8.16.0019 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s): …

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Michel Costa x Ana Flávia Emiliano Rosa e outros

ID: 276914164

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0020867-22.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL COSTA

Polo Passivo:

ANA FLáVIA EMILIANO ROSA ELDER JUNIOR PEREIRA RAFAEL CARNEIRO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

RAUL DAL BÓ CARNEIRO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 28/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Cível Processo: 0020867-22.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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M M Participações S/A x Marcos Kruse

ID: 282179138

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020867-05.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M M PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

MARCOS KRUSE

Conclusão

Advogados:

BÁRBARA CRISTINA KRUSE

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GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

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ANTÔNIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020867-05.2024.8.16.0017 Processo: 0020867-05.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): M M Participações s/a Réu(s): Marcos Kruse Tratam-se os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MM Participações S/A em face de Marcos Kruse. A parte autora pleiteou pela produção de provas, motivo pelo qual, nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento por escrito. 1. Ilegitimidade passiva A despeito da arguição do requerido, vislumbra-se que o autor indicou excesso na prática da função desempenhada pelo perito réu em outro processo, motivo pelo qual o requerido possui legitimidade para figurar no polo passivo. Ademais, a ocorrência dos atos narrados e os alegados danos morais serão analisados em conjunto com o mérito. 2. Inépcia da petição inicial Vislumbra-se que a existência e suficiência de prova é matéria atinente ao mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar 3. Prescrição Postergo a análise diante da necessidade de prova oral para esclarecer os fatos ocorridos. 4. Inépcia da reconvenção Vislumbra-se que o reconvinte apresentou causa de pedir e pedido relacionado a ele e não a terceiro. Sendo assim, rejeito a arguição. Sendo assim, declaro saneado o feito. Da análise dos autos, denota-se que os pontos controvertidos dos presentes autos referem-se basicamente: Da lide principal: 1) da prática de ato ilícito/excesso pelo requerido; 2) da responsabilidade do requerido; 3) da prescrição; 4) do dever de reparo; 5) dos alegados danos morais; 6) do quantum indenizatório; sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes. Da reconvenção: 1) da prática de ato ilícito pelo reconvindo; 2) da responsabilidade do reconvindo; 3) do dever de reparo; 4) dos alegados danos morais; 5) do quantum indenizatório Em razão dos pontos controvertidos existentes nos autos, com fulcro no art. 370 do CPC, defiro, a produção de prova oral, referente no depoimento pessoal do requerido e inquirição de testemunhas a serem arroladas em 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho pela parte autora. À parte para que observe a necessidade de indicar ATÉ três testemunhas para cada fato, nos termos do artigo 357, §6º do CPC. A audiência de instrução e julgamento será realizada na modalidade semipresencial. Cientes desde já que cabe aos procuradores cientificarem as testemunhas da realização da audiência por este meio nos termos do art. 455 do CPC. Apresentado o rol de testemunhas, designe-se audiência por meio de certidão nos autos, após prévio contato com o gabinete desta magistrada. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

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Agenário Victor Batista x M M Participações S/A

ID: 305130883

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0008454-19.2008.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGENáRIO VICTOR BATISTA

Polo Passivo:

M M PARTICIPAçõES S/A

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ SZESZ

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FABIANA JUSTINO DA SILVA

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MONIQUE ATAIDE OGEDA PEREIRA

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DÉBORA MORGANA CASSIANO

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GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

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JULIO AFONSO STEFFEN RODRIGUES

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EDUARDO EMANOEL DALL'AGNOL DE SOUZA

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ROSEMERY BRENNER DESSOTTI

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JOSE CARLOS CAL GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Processo: 0008454-19.2008.8.16.0017 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE AGENÁRIO VICTOR BATISTA Réu(s): M M Participações s/a representado(a) por HIRAN MORA CASTILHO Vistos etc. I – Em manifestação de ev. 916 a parte ré suscitou exceção de impedimento em face do perito nomeado nos autos, arguindo o ajuizamento de ação indenizatória em face do expert (Autos n. º 0020867-05.2024.8.16.0017). A decisão de ev. 974 rejeitou a referida exceção, entendendo que se trata da hipótese do art. 144, §2º, do CPC, uma vez que a requerida ajuizou ação contra o expert após sua nomeação nos autos. Intimada a respeito da referida decisão, a ré apresentou nova exceção de impedimento em ev. 981, argumentando que o perito opôs reconvenção à ação indenizatória ajuizada pela ré. O perito, Marcos Kruse, se manifestou no seq. 987, reiterando a ocorrência de tentativa da ré de obstar a tramitação do feito. A parte autora se manifestou em ev. 992, arguindo a preclusão do direito de alegar o impedimento, uma vez que não alegada na primeira oportunidade. É o breve relato. Decido. Conforme já ressaltado na decisão de ev. 974, o ajuizamento de ação indenizatória contra perito já nomeado nos autos constitui criação de fato superveniente com o intuito de caracterizar o impedimento do auxiliar da justiça, o que é vedado pelo art. 144, §2º, do CPC. Embora a parte suscitante alegue que a oposição de reconvenção pelo expert caracteriza fato novo e alheio à conduta da ré, observo que não é o caso. Conforme se observa na peça contestatória juntada em ev. 981.2, a pretensão reconvencional do perito se funda no fato de que a suscitante, em sua petição inicial dos autos de ação indenizatória, formulou graves acusações à sua conduta profissional, provocando-lhe danos extrapatrimoniais. Nesse liame, resta evidenciado que o oferecimento de reconvenção pelo perito contra a ré é consequência direta do ajuizamento da ação indenizatória pela suscitante. Não se trata, como alegado pela suscitante, de demanda “independente" da ação manejada pela própria suscitante, mas sim de corolário da situação superveniente criada com o intuito de provocar o impedimento do expert. Não bastasse isso, observo que assiste razão à parte autora quanto a alegação de preclusão da exceção de impedimento. Com efeito, a norma do art. 148, §1º, do CPC, prevê que a suspeição e o impedimento deverão ser arguidos na primeira oportunidade em que couber à parte interessada falar nos autos. Em consulta aos autos n.º 0020867-05.2024.8.16.0017, observo que a reconvenção foi apresentada pelo perito em 04/12/2024 e contestada pela parte suscitante em 05/02/2025, ao passo que a exceção de impedimento só foi suscitada nos presentes autos em 09/04/2025. Note-se, ademais, que houve oportunidade anterior para que a suscitante arguisse os fatos narrados em ev. 981 antes da análise da primeira exceção de impedimento, tendo renunciado ao prazo para manifestação em 05/03/2025 (ev. 968). Assim, evidente a preclusão do direito de arguir a suspeição, uma vez que não alegada oportunamente pela requerida. Diante do exposto, rejeito a exceção de impedimento e determino o cumprimento integral da decisão de ev. 974. II – Conforme advertido na decisão anterior, a reincidência na arguição de exceções com propósito meramente protelatório seria sancionada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, condeno a parte ré ao pagamento de multa em valor equivalente a 10% do valor da causa, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema (Nesta data em razão de férias entre 22.05 e 06.06.2025). Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

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Mitra Arquidiocesana De Londrina x Cooperativa De Credito Sicoob Ouro Verde

ID: 259297181

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019127-84.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MITRA ARQUIDIOCESANA DE LONDRINA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

Conclusão

Advogados:

CARLOS FREDERICO VIANA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: LON-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0019127-84.2025.8.16.0014 Processo: 0019127-84.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$34.899,99 Autor(s): MITRA ARQUIDIOCESANA DE LONDRINA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita, onde a autora pleiteia a concessão de gratuidade judicial, na medida em que é pessoa jurídica sem fins lucrativos. Intimada para apresentar os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, sobrevieram os demonstrativos financeiros nos movs. 11.2 e 11.3, referente aos períodos de dezembro/2024 e fevereiro/2025, indicando um saldo atual de R$ 288.633,00. Ora, não se pode confundir a finalidade da instituição - sem fins lucrativos - com a hipossuficiência financeira apta a ensejar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo que a pessoa jurídica deve comprovar, efetivamente, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não se verifica no caso. Nesse sentido: "DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO IMPUGNANDO A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA E ATUAL DA HIPOSSUFICÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE. BALANÇO PATRIMONIAL QUE INDICA SUPERÁVIT LÍQUIDO SUPERIOR À 400 MIL REAIS NO ANO DE 2020. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0020867-61.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 15.04.2021) Pois bem. Pela análise dos documentos juntados pela autora, tenho que ela não se encontra dentre aqueles desafortunados que fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando o vultuoso valor obtido no resultado mais recente de fevereiro de 2025. Assim, considerando que a autora não faz jus ao benefício, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. À conta e preparo. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

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M.P.D.E.D.P. x R.P.G.B.

ID: 308133707

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001495-24.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

R.P.G.B.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI@ Av… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI@ Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: cas-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001495-24.2025.8.16.0021 Processo: 0001495-24.2025.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 23/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua General Osório 2791, 2791 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-070 Investigado(s): ROSANGELA PEREIRA GARCIA BORDEGUINI (RG: 67931351 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.948.399-69) CORONEL ÂNGELO MELL, 303 CASA - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-110 - Telefone(s): (45) 99942-0597 DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06. A representante do Ministério Público do 2º Juizado da Violência Doméstica desta Comarca pediu a desconsideração de manifestação anterior (mov. 19.1) e ofereceu denúncia contra o acusado (mov. 20.1). Houve o declínio da competência para este Juízo, com a finalidade de reunir o presente feito com os autos de n. 0024624-92.2024.8.16.0021 (mov. 21.1). Após a redistribuição, a representante do Ministério Público com atribuição neste Juízo requereu a suscitação de conflito de competência (mov. 29.1). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao parecer ministerial e este Juízo não detém competência para apreciar e julgar o presente feito. Explico: De pesquisas do Projudi, constata-se que, no dia 27/05/2024, a vítima registrou o boletim de ocorrência n. 2024/661543 e pediu as medidas protetivas de urgência, que foram concedidas e a noticiada teve ciência em 30/05/2024 (autos n. 0020867-90.2024.8.16.0021 – 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca). Em decorrência disso, foi instaurado o inquérito policial de n. 0024624-92.2024.8.16.0021 que foi apensado aos autos de medidas protetivas e tramita neste Juízo (1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca), devido a previsão expressa contida no Código de Normas do E. TJPR (art. 719, §ú): “Art. 719. [...]. Parágrafo único. Cumpridas as providências do caput, a medida protetiva será apensada ao auto de prisão em flagrante, ao procedimento investigatório ou à ação penal, se houver, e enviada ao(à) Juiz(íza) para decisão em até 48h (quarenta e oito horas)”. Já no dia 24/06/2024, extrai-se que a vítima registrou novo fato devido ao suposto descumprimento das medidas protetivas (boletim de ocorrência n. 2024/783511), que culminou na distribuição do feito ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher desta Comarca, oportunidade em que o Ministério Público ofereceu denúncia (cf. mov. 20.1). Contudo, ao invés de haver deliberação sobre a denúncia, ocorreu o declínio da competência deste feito para este Juízo ao argumento de que o crime que deu origem às medidas protetivas atrai a competência para o julgamento de eventuais ilícitos de descumprimentos das protetivas por estarem vinculadas as mesmas partes e existir conexão probatória. No entanto, a existência das medidas protetivas de urgência independe de uma tipificação jurídica, inquérito policial, processo cível ou criminal, de acordo com a tese firmada no tema repetitivo n. 1.249 do c. STJ: “I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. (REsp n. 2.070.717/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 25/3/2025).” – grifei. Nesse contexto, como expresso no Código de Normas, as medidas protetivas de urgência podem existir e permanecer autônomas (sem serem apensadas a qualquer inquérito/ação penal), de modo que não há qualquer vinculação com eventuais descumprimentos das protetivas. Ainda que não fosse isso, o simples fato de a situação fática envolver as mesmas partes de uma relação afetiva não é suficiente e hábil a justificar a conexão instrumental probatória, eis que o suposto ilícito anterior não ocorreu para facilitar a execução deste feito e/ou as provas a serem produzidas não tem o condão de interferir no resultado de nenhum dos processos. Além disso, os processos indicados na decisão de mov. 21.1 estão em fases processuais distintas, tanto que ocorreu o oferecimento da denúncia neste feito, enquanto nos autos n. 0024624-92.2024.8.16.0021 (inquérito policial) a Autoridade Policial se manifestou pelo arquivamento devido à ausência de tipicidade penal. Ademais, o crime apurado neste feito (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006) é um tipo penal autônomo e que ocorreu em local e circunstâncias diversas dos autos de n. 0024624-92.2024.8.16.0021 (não havia medidas protetivas vigentes), motivo pelo qual não há que se falar em prevenção. Outrossim, a tese de conexão probatória foi declarada de ofício e os detentores da “opinio delicti”, com atribuição no 1º e 2º Juizados da Violência Doméstica desta Comarca, não requereram a reunião dos feitos, razão pela qual adoto os fundamentos apresentados no mov. 29.1 para o fim de evitar desnecessárias tautologias. A corroborar, confira-se o seguinte julgado: “Conflito de Jurisdição. Ação penal para apuração do delito previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal, praticado no contexto de violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/06). Medidas protetivas de urgência. Alegada conexão com medida protetiva anterior. Condutas praticadas em circunstâncias diversas, com significativo intervalo de tempo entre os ilícitos supostamente perpetrados. Medida de proteção anterior já revogada tacitamente. Inexistência de conexão. Precedentes. Competência do juízo suscitado, 2ª Vara da Comarca de Pedreira. (TJ-SP - Conflito de Jurisdição: 0003179-05.2024 .8.26.0000 Pedreira, Relator.: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 12/04/2024, Data de Publicação: 12/04/2024)” – grifei. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo Ministério Público e com base nos arts. 114, I, e 115, II, do CPP e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, pelo que determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 116, §1º, do CPP). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito

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Yelum Seguros S.A x Copel Distribuição S.A.

ID: 261124471

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020867-56.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ERIC WILLYAN ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0020867-56.2024.8.16.0194. I. Ante o teor da decisão de mov. 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0020867-56.2024.8.16.0194. I. Ante o teor da decisão de mov. 13.1, da lavra do Excelentíssima Senhora Doutora Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa , Juíza de Direito da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, suscito o presente conflito negativo de competência pelos seguintes fundamentos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Yelum Seguros S.A em face Copel Distribuição S.A. de distribuída originariamente perante àquele juízo. Em decisão lá proferida, entendeu-se que “ conforme entendimento recente do Tribunal de Justiça, apesar da transformação da COPEL em corporação em 2023, não restou esvaziado o interesse público do objeto social da COPEL, tendo o Estado do Paraná permanecido com participação societária relevante, poder de veto (golden share) além de outras prerrogativas” e também, “Assim, ante a subsistência de interesse público prevalecente, a demanda deve ser remetida para a Vara da Fazenda Pública” (ref.mov. 13.1). Ora, conforme Fato Relevante 15/23, informado ao mercado em 11/08/2023, a Copel deixou de ser sociedade de economia mista. Eis o teor do comunicado: “A COPEL (“Companhia”), empresa que gera, transmite, distribui e comercializa energia, em cumprimento ao disposto no artigo 157, § 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e na Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n.º 44, de 23 de agosto de 2021, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral, em continuidade aos Fatos Relevantes n. os 06/22, 07/22, 10/22, 07/23, 08/23, 12/23, 13/23 e 14/23 e aos Comunicados ao Mercado n. os 01/23, 09/23 e 16/23, o quanto segue: Nesta data, ocorreu a liquidação financeira de oferta base secundária de ações de titularidade do Estado do Paraná (“Oferta Base Secundária”) e da oferta base primária de novas ações da Copel (“Oferta Base Primária” e, em conjunto com a Oferta Base Secundária, a “Oferta Base”), resultando na transformação da Companhia em sociedade anônima de capital disperso e sem acionista controlador (“Transformação em Corporação”). Com a liquidação da Oferta Base, o Estado do Paraná reduziu sua participação nas ações com direito de voto de 69,66% para cerca de 32,32%, de modo que a Copel deixou de ser sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado do Paraná e de se sujeitar às disposições previstas na Lei Federal n.º 13.303/2016 (“Lei das Estatais”). Caso seja exercida a opção de colocação do lote suplementar equivalente a até 15% da Oferta Base, a participação do Estado do Paraná nas ações com direito a voto poderá ser reduzida, ainda, para até 26,96%. À vista da Transformação em Corporação, verificou-se o implemento da condiçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central suspensiva de eficácia das deliberações tomadas pela 207ª Assembleia Geral Extraordinária (“AGE 10.7.2023”). Todas as deliberações da AGE 10.7.2023 que estavam subordinadas à Transformação em Corporação produzem, nesta data, efeitos imediatos e independente de qualquer formalidade adicional. Assim, fica criada, nesta data, uma ação preferencial de classe especial, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei das S.A., e em conformidade com a Lei Estadual nº 21.272, de 30.11.2022 (“Lei Estadual 21.272/2022”), de titularidade exclusiva do Estado do Paraná, com poder de veto sobre determinadas matérias e preferência no reembolso do capital em caso de liquidação do patrimônio da Companhia, nos termos aprovados na AGE 10.7.2023 (“Golden Share”), de forma que uma ação ordinária, nominativa, escritural e sem valor nominal, de titularidade do Estado do Paraná é convertida na Golden Share” (grifou-se). Nos termos do art. 5º da Resolução 93/2013: “À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro”. Diante disso, imperioso concluir que este Juízo não é competente para processamento e julgamento do feito, pois o Estado, o Município, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações não fazem parte da lide. Note-se que “interesse público ”, por si só, não configura um critério estabelecido para fixação de competência fazendária tampouco contempla requisito legal para alteração de competência absoluta, conforme se extrai do artigo 43, do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. E, em se tratando de competência absoluta, deve o processo ser remetido ao Juízo competente, sob pena de nulidade das decisões que passarem a ser tomadas pelo juiz que não detém competência.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central A propósito, a jurisprudência paranaense: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VENDA DA EMPRESA AO BORDEAUX FUNDO DE INVESTIMENTO. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES ENVOLVENDO A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 62, CPC. APLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 43, CPC. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA “INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA JUGAMENTO DAS AÇÕES, EXCETUADAS AQUELAS QUE SE ENCONTRAM NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENVOLVENDO A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES”. CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A RATIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. (TJPR - 3ª Seção Cível - 0022690-36.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 15.09.2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA FUNDADA EM DIREITO DE REGRESSO CONTRA A COPEL – DEMANDA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUE DETERMINOU A SUA REDISTRIBUIÇÃO, ADVINDO A SUSCITAÇÃO DE CONFLITO PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL – COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA – INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DO CPC – DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL ANTERIORMENTE À PRIVATIZAÇÃO DA COPEL - ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA COMPANHIA QUE ANTES SE ENQUADRAVA EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – EXCEÇÃO À REGRA DE PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO – EXEGESE DA PARTE FINAL DO ART. 43 DO CPC – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. Conflito de Competência improcedente. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005256-63.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 25.05.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DE COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. COMPANHIA QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO PARANÁ, E QUE NÃO MAIS SE SUJEITA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 (“LEI DAS ESTATAIS”). ALTERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (VARA CÍVEL) PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004880-26.2024.8.16.0017PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 20.05.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM QUE A COPEL FIGURA COMO RÉ. REMESSA DOS AUTOS, PELO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, AO JUÍZO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO POR ESTE ÚLTIMO. PRIVATIZAÇÃO QUE IMPLICOU NA MODIFICAÇÃO DA NATUREZA SOCIETÁRIA DA EMPRESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TRANSFORMADA EM SOCIEDADE ANÔNIMA. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA QUE DE DAVA EM RAZÃO DA PESSOA, QUE É ABSOLUTA. NÃO PREVALÊNCIA DA PERPETUATIO JURISIDICIONIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007418-23.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 03.07.2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FACE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) – ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO – NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JUÍZO DA VARA CÍVEL – HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 e 62, DO CPC – REMESSA ADEQUADA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE – DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013392-46.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 01.07.2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR FIGURAR COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA QUE FOI PRIVATIZADA E SE TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º., INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, ORA SUSCITANTE, PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE QUANDO DA PRIVATIZAÇÃO DO BANCO BANESTADO. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS QUANDO SE REFERIR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA, COMO É O CASO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC. CONFLITO DEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015783- 71.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 01.07.2024) Diante disso, imperioso concluir que este Juízo não é competente para processamento e julgamento do feito, pois nenhuma sociedade de economia mista faz parte da lide. II. Por tudo que foi dito, forte no art. 953, I, do CPC, oficie-se imediatamente ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para solucionar a questão. III . Na hipótese de procedência do presente conflito de competência, para os devidos fins, devolvam-se os autos ao Juízo Suscitado. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de março de 2025. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

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Cristopher Viana Correa x Arp Motors Comércio De Veículos

ID: 262004566

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020867-92.2020.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTOPHER VIANA CORREA

Polo Passivo:

ARP MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS

Conclusão

Advogados:

RICHARD PAULO LEMES DE MACEDO

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CINTIA KELLI FLORÊNCIO TRENTIN

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Visto e examinado este processo sob nº 0020867-92.2020.8.16.0001 de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, em que é Autor CRISTOPHER VIANA CORREA e é Requerida ARP MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS… Visto e examinado este processo sob nº 0020867-92.2020.8.16.0001 de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, em que é Autor CRISTOPHER VIANA CORREA e é Requerida ARP MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS, ambos devidamente qualificados no feito. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais movida por CRISTOPHER VIANA CORREA em face de ARP MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS em que se aduziu: i) que o Autor procurou a Requerida e, após ter crédito aprovado, adquiriu o veículo Fiat Uno 1.0, Vivace, 8V, Flex 2P, manual, placa AYT-3013, RENAVAM 01017342366, ano 2014, cor branca; ii) que a Requerida garantiu que o bem se encontrava em perfeito estado e, especificamente, que não havia sido batido; iii) que as partes acordaram o pagamento de uma entrada no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), totalizando R$ 30.552,00 (trinta mil quinhentos e cinquenta e dois reais), com a entrega do referido bem no dia 01.09.2017; iv) que, no entanto, a Requerida somente o entregou no dia 06.09.2017; v) que três dias após ter retirado o veículo da loja, este começou a apresentar problemas de ordem mecânica; vi) que o Autor procurou uma oficina e obteve a informação de que o veículo havia sido batido e “maquiado” para venda, o que foi omitido pela Requerida; vii) que retornou até a loja e pediu a rescisão contratual, quando foi extremamente mal atendido, porquanto a Requerida se negou a devolver os valores pagos a título de entrada, argumentando que o Autor tinha conhecimento do estado do bem, o que aduz não seria verdade; viii) que as mensagens trocadas via aplicativo WhatsApp demonstram que ele perguntou se o veículo havia sido batido e a que a resposta foi negativa, de modo que a Requerida omitiu o vício; ix) que procurou a empresa DEKRA e solicitou vistoria no veículo, a fim de obter um laudo, o qual confirmou que o bem estava com uma série de problemas em decorrência da batida, tendo inclusive sido trocados os bancos dianteiros, que não eram os originais; x) que propôs a substituição do bem por outro compatível ou a devolução dos valores pagos, incluídas as parcelas do financiamento, com o cancelamento do contrato, o que foi negado pela Requerida; xi) que acionou o Procon, não obtendo retorno da Requerida; xii) que, passado algum tempo, buscou algumas lojas para vender seu carro, quando foi informado de que, em razão de ter sido batido, não conseguiria obter nem mesmo R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor muito abaixo do mercado, o que leva à conclusão de que teve um prejuízo material no valor de R$ 8.376,00 (oito mil trezentos e setenta e seis reais), considerando o valor da tabela FIPE do veículo, pela má-fé da Requerida; que agiu em erro essencial/substancial, visto que não tinha conhecimento de que o veículo havia sido batido; xiii) que houve dolo por parte da Requerida, por ter omitido informação essencial. Pretendia, a partir desse relato: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a incidência do CDC, com inversãodo ônus da prova; c) a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); d) sua condenação também à reparação de danos materiais, no importe de R$ 8.376,00 (oito mil trezentos e setenta e seis reais). Juntou documentos (mov. 1.2/1.21). Intimado o Autor a comprovar sua hipossuficiência (mov. 9.1), foram apresentados novos documentos (mov. 12.1/12.5). Deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação (mov. 14.1). A Requerida se habilitou no feito (mov. 21.1/21.3) e logo apresentou contestação (mov. 23.1), sustentando: i) que o Autor não fez prova da sua alegação de que o bem seria sinistrado, apresentando mera prova unilateral, que não poderia ser admitida; ii) que o veículo possui financiamento bancário e a instituição financeira, ao avaliar o crédito para liberação, realiza vistoria e busca dados de procedência do veículo, os quais servem de garantia; iii) que a instituição bancária jamais iria aprovar financiamento de veículo sinistrado, com desvalorização comercial; iv) que na pesquisa realizada não consta apontamento de batida ou sinistro; v) que o Autor não comprovou a desvalorização do veículo na monta de R$ 8.376,00 (oito mil trezentos e setenta e seis reais) ou de que seu valor de venda seria de R$ 11.000,00 (onze mil reais); vi) que não faz ele jus à reparação extrapatrimonial. A partir disso, pleiteou: a) em prejudicial de mérito, a ocorrência de decadência, afirmando que o prazo de 90 (noventa) dias se esgotou em 13.12.2017, tendo a demanda sido ajuizada somente em 03.09.2020; b) no mérito, a improcedência dos pedidos. Acostou documentos (mov. 23.2/23.3). Intimado (mov. 26.1), o Autor impugnou a contestação (mov. 29.1). Intimadas as partes para especificação de provas e indicação de eventual interesse em conciliar (mov. 30.1). A Requerida pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 35.1), ao passo que o Autor pleiteou a produção de prova testemunhal e pericial (mov. 36.1). Proferida decisão de saneamento e organização do feito (mov. 38.1), em que: i) foi rejeitada a prejudicial de decadência; ii) decidiu-se pela incidência do CDC, com inversão do ônus da prova; iii) foram deferidos os requerimentos de prova pleiteados pelo Autor, com a indicação como perito do Sr. Alex Tadeu Moreira dos Santos. Apresentados quesitos por ambas as partes (mov. 43.1 e 44.1). Ante a ausência de manifestação do perito, foi nomeado em substituição o Sr. Christian Scapulatempo Strobel, bem como indicados os dois próximos peritos, caso houvesse resposta negativa por parte daquele (mov. 53.1).O perito apresentou proposta de honorários (mov. 61.1). Petições pela Requerida e pelo Autor (mov. 64.1 e 65.1), aduzindo, respectivamente, a necessidade de minoração dos honorários periciais e a justiça gratuita previamente deferida à parte que postulou tal prova. O perito manteve sua proposta inicial, sustentando que, caso não fosse aceita, declinaria do encargo (mov. 69.1). O Autor informou que concordaria com a proposta de honorários, mas que eles haveriam de ser pagos pela Requerida (mov. 72.1). A Requerida, por sua vez, reiterou sua impugnação (mov. 73.1). Proferida decisão interlocutória (mov. 75.1), arbitrando os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O Autor formulou requerimento em caráter de urgência nos autos, aduzindo que, por enfrentar crise financeira, teria de vender o carro, motivo pelo qual pugnou pela pronta nomeação de outro perito (mov. 85.1). Em despacho (mov. 87.1), foi nomeado como perito o Sr. Rogério da Cruz Carvalho, bem como já escolhido, caso aquele não aceitasse o encargo, o Sr. Antônio Jorge Ayres e Figueiredo. O Sr. Rogério Carvalho pugnou pela sua destituição, por motivos de foro íntimo (mov. 92.1), ao que se seguiu nova petição de urgência pelo Autor, requerendo a continuidade do feito, com a próxima nomeação (mov. 96.1). Certificadas pelo Cartório a destituição do Sr. Rogério e a tentativa de contato com o Sr. Antônio Jorge, o qual veio a declinar do encargo diante da alegada acumulação de serviços (mov. 98.1). Nomeado em substituição o Sr. Alexsandrer Novak, já ciente do arbitramento dos honorários (mov. 100.1), o qual também veio a recusar o encargo (mov. 106.1). Após petição pelo Autor (mov. 107.1), foi nomeado perito o Sr. Edson Luiz Haluch (mov. 110.1), o qual veio a aceitar o encargo (mov. 116.1). O Autor deduziu nova manifestação (mov. 119.1), a qual veio a ser contraposta pela Requerida, que sustentou ser ônus do Autor o custeio da perícia (mov. 121.1). Nova petição pelo Autor, desta feita pugnando, em alternativa ao quanto já lhe havia sido deferido, pelo parcelamento dos honorários periciais em 8 (oito) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), dada a relevância de tal prova (mov. 122.1). O perito concordou, tendo indicado seus dados bancários e, de imediato, designado data para início dos trabalhos (mov. 125.1).Paga a primeira parcela (mov. 127.1/127.2) e deferido o parcelamento (mov. 128.1). O perito informou ter realizado a perícia, bem como que o laudo estaria sendo confeccionado (mov. 134.1). Comprovado o pagamento da segunda e da terceira parcelas (mov. 136.1/136.3). Juntado o laudo pericial (mov. 139.1). Após petição pelo Autor (mov. 142.1), foi proferida decisão homologando o laudo e determinando a intimação do Autor para que indicasse se subsistiria seu interesse na oitiva de testemunhas (mov. 145.1). O Autor desistiu de suas testemunhas e pugnou pelo julgamento imediato do feito (mov. 148.1). Em nova decisão (mov. 151.1), declarou-se encerrada a instrução probatória e, com isso, foram as partes intimadas para apresentar alegações finais. O Autor apresentou alegações finais (mov. 155.1), ao passo que a Requerida deixou decorrer seu prazo (mov. 156.0). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Estando o processo apto para prolação de sentença, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo a decidir o mérito com a devida fundamentação, em conformidade com os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 1º, 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. A presente ação, tal como já destacado quando da rejeição da prejudicial de decadência, não visa a uma pretensão redibitória; antes, busca o Autor apenas se ver reparado tanto materialmente quanto por alegados danos de ordem extrapatrimonial. Para tanto, é preciso investigar se a tese autoral é procedente e, somente nesse caso, se faz ele jus às indenizações. De início, então, necessário analisar se o veículo alienado apresentou ou não vício oculto, em contrariedade à informação (incontroversa, anote-se) prestada pela Requerida, no sentido de que o Fiat Uno não teria sido objeto de qualquer sinistro prévio, tanto que somente assim teria sido liberado pela financiadora.Isso posto, do documento de mov. 1.10 se extrai que as conversas travadas entre o Autor e o Sr. Felipe, funcionário da Requerida, se iniciaram em 28 de agosto de 2017, tendo a entrega do veículo ocorrido (como restou incontroverso) em 06 de setembro. Ainda, e tal como relatado à inicial, três dias após obter o automóvel, veio o Autor a notar os possíveis vícios. A fim de obter uma melhor compreensão do que se passava, o Autor contratou a confecção de laudo junto à empresa de nome Dekra (mov. 1.11/1.13), a qual veio a atestar a existência de diversas ocorrências no veículo. Ainda, não tendo obtido solução pela via administrativa por meio de reclamação junto ao PROCON (mov. 1.15/1.20), foi ajuizada a presente ação, no curso da qual, contrapondo-se ao laudo, veio a Requerida a sustentar que, não obstante apresentasse avarias, o veículo jamais teria sido objeto de qualquer sinistro. Para a solução dessa controvérsia central, foi essencial a prova pericial, a qual, em que pese tenha tomado tempo substancial no feito – mormente pelas sucessivas substituições de peritos -, veio a ser concludente. Exemplo disso, logo no início de sua análise, foi o expert categórico ao asseverar que “o referido veículo sofreu algum tipo de colisão que provocou danos no teto (...), obrigando posteriormente a ser feito um reparo de funilaria” (mov. 139.1, páginas 16 a 17). Esse apontamento serve de conclusão, a meu sentir, de todo o histórico descritivo empreendido pelo perito, Dr. Edson Luiz Haluch, no tocante às diversas partes do veículo que vieram a ser objeto de serviços de funilaria, notadamente pelo emprego inadequado de massa para conserto e tinta de pintura. E esse ponto, diga-se, é fundamental, pois o que se dessume é que o automóvel não só foi objeto de reparos de funilaria (conclusão essa que seria genérica e poderia indicar uma multiplicidade de causas, até mesmo colisões de menor significância, havidas já na posse do Autor, como admitido), mas sim que ele veio, certamente, a se envolver em alguma sorte de colisão mais substancial. Não fosse o bastante, o perito descreveu, em tópico específico de seu laudo, sua conclusão pela existência de evidências de que tenha ocorrido um sinistro (páginas 25 em diante):(...) (...) O laudo, diga-se, sequer foi impugnado pela Requerida, que quedou silente não somente em tal oportunidade, mas também ao ter deixado de apresentar alegações finais. Logo, tenho certo que o Autor demonstrou a existência de vício oculto no veículo adquirido. E assim, necessário se passar à análise dos pedidos veiculado à inicial. Como se sabe, a caracterização da responsabilidade civil exige, em regra, a presença concomitante de alguns pressupostos, quais sejam: a) a ação ou omissão voluntária; b) a culpa; c) o dano; e d) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela vítima. Com isso, quem pretende a condenação de outrem à respectiva reparação deve demonstrar a existência de todos os elementos acima indicados. No caso em tela, todos os requisitos foram preenchidos. Em particular, é exclusivamente pela conduta defeituosa da Requerida, a ela atribuível pelo sistema deresponsabilização objetiva do CDC, que exsurgem danos ao Autor. E aqui, ressalte-se ser justamente pela incidência do regime consumerista que sequer se faz necessária a análise quanto à existência ou não de culpa, o que faz com que a averiguação quanto à sua ciência acerca do vício (questionamento constante do quesito autoral de item 9) sequer seja necessária. Passa-se, então, à apreciação de cada uma das duas espécies de danos perquiridas. Em primeiro lugar, entendo que não assiste razão ao Autor no que concerne aos alegados danos materiais. É que, a partir da brevíssima argumentação expendida, extrai-se que toda a tese autoral residiria na alegação de que, avaliado um veículo deste ano e modelo em R$ 19.376,00 (dezenove mil trezentos e setenta e seis reais), a obtenção pelo Autor de ofertas de apenas R$ 11.000,00 (onze mil reais) indicaria um prejuízo de ao menos R$ 8.376,00 (oito mil trezentos e setenta e seis reais). Não obstante coeso, o argumento não parece encontrar o devido amparo jurídico. E isso por no mínimo três razões. A primeira se dá porque a tabela FIPE não serve como valor estático e de utilização cogente; ao contrário, a alienação de veículos usados e seminovos opera pura e simplesmente pela lei da oferta e da demanda, segundo a qual, em sua aplicação a esta modalidade, o comprador é quem definirá o limite do quanto está disposto a pagar por um bem, à luz de sua avaliação subjetiva. Ainda que sequer seja necessário ir além desse argumento, é válido ressaltar, por sua pertinência para com a questão, que a definição de preços de veículos usados é uma das questões mais intrigantes da economia comportamental. Nesse sentido, faço anotar apenas a título complementar que a assimetria informacional em tal mercado foi explorada pelo economista estadunidense George Arthur Akerlof no livro “O mercado para limões: incerteza de qualidade e o mecanismo de mercado” (em tradução livre), livro de 1970 pelo qual o referido professor de Berkeley veio a vencer o Nobel de Economia em 2001, a partir da teoria – aqui, em síntese rudimentar – de que a incerteza quanto a possíveis defeitos e vícios do veículo que pretende ser passado adiante é um dos fatores primordiais a fazer com que o receio decompradores tenda a conduzir seus preços a valores provavelmente menores do quanto teoricamente deveriam valer. Aplicada ao feito em tela, tais noções casam perfeitamente com os paradigmas da sempre difícil aplicação do instituto do nexo de causalidade em hipóteses de responsabilidade civil. E isso porque, no que concerne aos danos materiais, é tormentosa a tentativa de se fixar até que ponto o desfalque econômico suportado por uma parte pode decorrer da conduta de outrem. Aproximando-se a uma conclusão, a segunda das razões a encaminhar esta fundamentação no sentido da improcedência deste pedido se dá porque não se vislumbra nos autos qualquer comprovação substancial e documentalmente lastreada de qual seja o verdadeiro dano material suportado (ou que eventualmente viria a ser suportado) pelo Autor. Sintomático disso, aliás, não há laudos de avaliação do veículo, nem mesmo ofertas concretas para sua aquisição. A terceira das razões, em arremate a esse tópico, é mais simples e direta, e novamente tangencia o nexo causal. É que, em resposta a quesitos formulados pela Requerida, o perito conclui “ que o veículo periciado pode ser utilizado nas condições em que se encontra”, ainda que se tenha por certo que “os reparos feitos de forma inadequada muito provavelmente poderão influenciar no [seu] valor” (item 4), bem como que há desgastes naturais do tempo de vida do veículo (item 1), aliados ao fato de o Autor não ter feito a sua revisão nos momentos oportunos (item 2). Diante de tudo quanto exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos materiais. Por outro lado, e no que concerne à segunda espécie, entendo que o Autor faz jus à indenização por danos morais. Da leitura das provas já apreciadas ao longo desta fundamentação, extrai-se que o Autor veio, com muito custo (haja vista o financiamento em extensas parcelas) a adquirir um carro usado, não sem antes se precaver de seu bom estado de conservação, notadamente ao questionar a funcionário da Requerida se o veículo já teria sido objeto de alguma colisão (reitere-se:indicado nas conversas de WhatsApp de mov. 1.10 e tido por fato incontroverso), ao que obteve resposta negativa. A despeito dessa resposta, o veículo rapidamente veio a apresentar problemas, os quais decorreram, como comprovado, de vício oculto consistente especificamente no fato de já ter ele sido objeto de anterior colisão. Em posse de tais informações, procurou o Autor se socorrer da principal medida jurídica que lhe seria cabível e garantida pelo regime consumerista, que é a devolução do bem por meio da rescisão contratual, não tendo obtido sucesso. Mais do que isso, foi manejada reclamação junto ao PROCON, também infrutífera. Tais considerações são suficientes, por si só, à configuração dos danos morais, conforme entendimento reiterado do Tribunal de Justiça do Paraná em hipóteses semelhantes: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO COMO MEIO PARA AQUISIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O LOJISTA. 2. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. PERÍCIA QUE ATESTOU O VÍCIO OCULTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 3. DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ACARRETA O DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NATUREZA ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTUDO, RESTRITA ÀS PARCELAS ADIMPLIDAS PELO CONSUMIDOR. 4. DANOS MORAIS DEVIDOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.APELO 1 (LOJISTA) DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO (CONSUMIDORA) DESPROVIDO.APELO 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0061545-13.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.12.2024)Em tal julgado, ou mesmo em outros recentes e semelhantes 1 , tem o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotado como parâmetro condenatório reparações por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que considero suficiente ao feito em tela, à luz dos postulados da reparação ao Autor lesado, bem como pelo seu viés punitivo-pedagógico em face da fornecedora na cadeia de consumo. Assim, entendo por julgar PROCEDENTE o pedido de item 5.3, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor. A correção monetária (pelo IPCA/IBGE, nos termos da recente Lei nº 14.905/2024) deve incidir a partir da presente sentença, consoante Súmula 362 do STJ, 2 e os juros moratórios – pela SELIC abatido o IPCA, também com base na referida legislação - desde a data da citação, conforme art. 405 do Código Civil. Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por CRISTOPHER VIANA CORREA em face de ARP MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS., para o fim de condenar a Requerida a prestar indenização pelos danos morais sofridos pelo Autor, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como acrescidos de juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1°, do Código Civil), a contar da citação, em atenção ao art. 405 do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando esses últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Aludidas verbas deverão ser arcadas na proporção 1 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001326-51.2023.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 01.02.2025. 2 Súmula 362, STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.de 50% (cinquenta por cento) por cada parte, em vista do disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil. Ressalte-se a condição suspensiva de exigibilidade de tais verbas em face do Autor, nos termos do art. 98, § 5º do CPC, em função dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos por força da decisão de mov. 14.1. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, depois de cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. alf Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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