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Processo nº 0009828-64.2025.8.17.9000

ID: 258285765

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009828-64.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI ANTONIA FELIPE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

IGOR DE HOLLANDA CAVALCANTI GONCALVES FERREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0009828-64.2025.8.17.9000 Agravante: Rosemeri Antonia Felipe. Agravado: INS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0009828-64.2025.8.17.9000 Agravante: Rosemeri Antonia Felipe. Agravado: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão (ID 199400447), proferida nos autos da Ação Acidentária nº 0014486-79.2025.8.17.2001, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, objetivando a conversão do auxílio-doença previdenciário (B31) em auxílio-doença acidentário e sua manutenção ou subsidiariamente, na concessão do auxílio-acidente (B94). Em suas razões (ID 47314157), a autora/agravante alega, em síntese, fazer jus ao recebimento de benefício da espécie acidentária, pois laborava na função de diarista tendo adquirido patologias nos membros superiores que ainda perduram, decorrentes do labor. Ao final, pugna pela concessão de tutela recursal, devendo o INSS ser compelido a conceder o benefício da espécie 91 e, no mérito julgar provido o instrumental, reformando a decisão vergastada. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Denota-se dos fólios, que a requerente laborava como DIARISTA (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), diagnosticada com PROBLEMAS EM MEMBRO SUPERIOR, tendo realizado CIRURGIA para descompressão do nervo mediano e radial do MSE em 2023 – CID G56.0 e G64.0, vindo a perceber administrativamente o auxílio-doença previdenciário (B31) em 14.04.2023 a 15.02.2024 e de 22.02.2024 a 19.08.2024, conforme consta da perícia realizado pelo Órgão Previdenciário (ID 1195299099 - pag. 28 e 199887133 – PJE – 1º Grau). Embora o INSS não tenha reconhecido o nexo causal, verifica-se, ainda, que as enfermidades narradas, enquadram-se como doença profissional relacionada ao trabalho, conforme previsão no Anexo II, do Decreto n º 3.048/99”: “(Grupo VI da CID-10) DOENÇAS DO SISTEMA NERVOSO RELACIONADAS COM O TRABALHO IX - Mononeuropatias dos Membros Superiores (G56.-): Síndrome do Túnel do Carpo (G56.0); Outras Lesões do Nervo Mediano: Síndrome do Pronador Redondo (G56.1); Síndrome do Canal de Guyon (G56.2); Lesão do Nervo Cubital (ulnar): Síndrome do Túnel Cubital(G56.2); Lesão do Nervo Radial (G56.3); Outras Mononeuropatias dos Membros Superiores: Compressão do Nervo Supra-escapular (G56.8)’’ Desse modo, não há como deixar de concluir pelo seu enquadramento como doença do trabalho (etiologia traumática), pois na definição do nexo causal de doença de cunho ocupacional, o trabalho pode representar um elemento apenas secundário, de agravamento, não precisando ser necessariamente o único elemento gerador da doença, nos termos dos artigos 20 e 21, I, da Lei nº 8.213/91: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS EM QUE O TRABALHO É REALIZADO E COM ELE SE RELACIONE DIRETAMENTE, constante da relação mencionada no inciso I. (omissis) § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo RESULTOU DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS EM QUE O TRABALHO É EXECUTADO E COM ELE SE RELACIONA DIRETAMENTE, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; Não obstante a doença apresentada, pela autora/recorrente, possa ter natureza degenerativa, é evidente que os movimentos repetitivos, contribuíram para o seu AGRAVAMENTO, caracterizando-se, portanto, como CONCAUSA de sua condição, com fulcro na Súmula 117/TJPE: Súmula 117/TJPE: Configura acidente do trabalho a causa que originou diretamente a redução ou perda da capacidade laboral ou tenha sido responsável pelo seu AGRAVAMENTO. Foram, também, emitidas DECLARAÇÕES MÉDICAS (assinadas manualmente), datadas de setembro e novembro de 2024 (ID 195299090 e ID 199887134 – pag. 20 – PJE – 1º Grau); bem como de abril de 2025 (ID 200806207 e 200806208 - PJE – 1º Grau), atestando a permanência das patologias e a necessidade de afastamento das atividades laborativas por tempo indeterminado, ante a piora progressiva dos sintomas. Deste modo, considerando o princípio do in dubio pro operário, o qual assegura a aplicação da interpretação mais vantajosa em favor do obreiro, entendo que a demandante faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário (B91), com base nos artigos 59, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ora, é cediço que a antecipação da tutela é justamente baseada na urgência e na busca da efetividade, não havendo razões que justifiquem a espera da prova pericial para, só então, ser dada a proteção judicial, podendo, portanto, o julgador decidir sempre quando houver elementos suficientes para lhe convencer do direito vindicado, nos termos do art. 371, do CPC, e na Súmula nº 118/TJPE: Súmula nº 118/TJPE - O juiz não está adstrito ao laudo pericial podendo formar a sua convicção, desde que motivadamente, por outros elementos de prova colhida nos autos. O STJ já se posicionou no mesmo sentido, conforme aresto ementado a seguir: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591⁄SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. 3. Ficou incontroverso que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decréscimo em sua capacidade laborativa. Assim, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do nível do dano e, via de consequência, do grau do maior esforço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 309.593⁄SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 26/06/2013, g.n.) Oportuno esclarecer que, tanto o benefício de auxílio-acidente (B94), quanto o de auxílio-doença acidentário (B91) e de aposentadoria por invalidez, EIVAM DA MESMA CAUSA PETENDI. Não configurando, portanto, na hipótese em tela, nulidade por decisão extra petita ou julgamento in pejus se o julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder um dos benefícios supracitados, mesmo que este não tenha sido expressamente pleiteado, haja vista A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO SOCIAL QUE ENVOLVE A MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REQUERENDO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE. GARANTIA DE MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. O Direito Previdenciário não deverá ser interpretado como uma relação de Direito Civil ou Direito Administrativo no rigor dos termos, mas sim como fórmula ou tutela ao hipossuficiente, ao carecido, ao excluído. Este deve, também, ser um dos nortes da jurisisdição previdenciária. 2. É firme a orientação desta Corte de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleiteado na inicial, concede benefício diverso por entender preenchidos seus requisitos, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria. Precedentes: 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1320249 RJ 2012/0088536-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2013). Vislumbra-se, assim, que os elementos probatórios até aqui coligidos ao feito qualificam-se como convincentes a concessão do provimento vindicado. O receio de dano, por seu turno, está estampado no próprio cancelamento do auxílio, impossibilitando a autora de prover a sua subsistência, mostrando-se, flagrante, o risco de irreversibilidade. Ademais, considerada a natureza alimentar do benefício acidentário postulado, é ínsito o prejuízo advindo de sua não-concessão, pois no juízo de proporcionalidade, no cotejo de qual bem jurídico prepondera, temos que, na espécie, o caráter alimentar, por si só, autoriza a antecipação da tutela. Segue jurisprudência, acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TENDINITE DO SUPRAESPINHOSO, BURSITE, ETC. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E O TRABALHO EXERCIDO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INSTRUMENTAL PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A ação ingressa pela agravante contra a Autarquia, com fundamento na lei federal nº 8.213/91, teve como objeto a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, porquanto não possui condições de exercer seu labor. Os pareceres e laudos médicos, exames e documentos, de fls. 23/28, demonstram que a autora é portadora de: DOENÇA OCUPACIONAL - LER/DORT: SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, EPICONDILITE LATERAL, E MEDIAL, SINOVITES E TENOSSINOVITE, FIBROMIALGIA, BURSITE DO OMBRO E SÍNDROME DO TUNEL DO CARPO. CÓDIGOS: CID M75.1, M75.5, M77.0, M77.1, M65.8, M79.0 e M56.0. 2. Vê-se, pelas provas, que a demandante exercia atividade repetitiva quando a doença surgiu, trabalhando na empresa Ultramed Ultrassonografia Médica de PE Ltda., exercendo a função de técnica de radiologia, tendo adquirido, dentre outras patologias, a epicondilite, a tenossinovite e a bursite, lesões que se desencadeiam em razão de movimentos repetitivos 3. Sabe-se que para o trabalhador, acometido de patologia que impede a realização das suas funções habituais, a concessão do benefício requerido tem natureza alimentar, justificando o deferimento de medida liminar para que o obreiro não fique desassistido, em estado de necessidade, durante o trâmite processual. E ainda, com efeito, havendo divergências entre as provas documentais, em face da natureza eminentemente social da Lei Infortunística, devem ser aproveitadas aquelas que mais beneficiem o trabalhador, isso em homenagem ao princípio do in dúbio pro misero. 4. De acordo com os laudos especializados e os atestados médicos de fls. 23/28, do ano de 2014, data posterior à cessação do benefício, conclui-se que a segurada permanece incapaz temporariamente, devendo manter-se afastada, na medida em que ainda apresenta sintomas relativos à patologia apresentada. 5. Agravo de Instrumento provido. Decisão unânime. (TJPE, Agravo de Instrumento 400696-4, Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães, 2ª CDP, DJe. 18/02/2016). Feitas estas considerações, defiro a tutela recursal, determinando ao INSS a concessão do auxílio-doença acidentário (B91), em favor da autora, pelo prazo de 12 meses, a contar da sua implantação, sob pena de multa diária a ser estipulada, sem prejuízo de nova apreciação do pedido após o final do mencionado prazo. Oficie-se ao juízo de origem acerca do conteúdo da presente decisão, conforme dispõe o art. 1.019, I, do CPC/15. Intime-se o Agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 30 dias úteis (art. 1.019, II, c/c art. 183, do CPC/15). Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça, com fulcro no art. 1.019, III, do CPC/15 c/c art. 114, do RITJPE, para fins de direito. Cópia desta decisão servirá como ofício. P. R. I. Recife, “data conforme registro eletrônico”. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Processo nº 0044071-79.2025.8.17.2001

ID: 313073225

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044071-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERSONIAS SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044071-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): GERSONIAS SOUSA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207626842 , conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Vistos, etc. Verifico que o despacho lançado no ID nº 205353278 foi inserido nos autos por equívoco, razão pela qual determino sua exclusão. Em consequência, fica sem objeto o recurso de embargos de declaração. Superado o equívoco, decido: Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de tutela antecipada, proposta por Gersonias Sousa de Oliveira em face do Banco Yamaha Motor do Brasil S.A., na qual o autor alega ter firmado contrato de financiamento para aquisição de motocicleta Yamaha YBR150 Factor ED, ano 2021, cor preta, placa RZH3I93, no valor de R$ 13.400,00, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 527,10, totalizando R$ 25.300,00. Segundo a petição inicial, o valor final do contrato revela a incidência de encargos excessivos e cláusulas abusivas, especialmente: capitalização mensal de juros sem previsão expressa, cobrança de taxas acessórias (como tarifa de abertura de crédito, emissão de carnê, comissão de permanência, taxa de inadimplência de terceiros), além de spread bancário composto por percentuais que incluem inadimplemento de terceiros, o que seria ilegal. A parte autora aduz tratar-se de contrato de adesão, não havendo negociação bilateral das cláusulas, razão pela qual pleiteia a revisão do contrato, o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas, a exclusão da capitalização mensal de juros, e a condenação do réu ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 5.000,00. Requer, ainda, o direito de depositar judicialmente as parcelas vencidas e vincendas no valor que entende incontroverso, conforme planilha elaborada por contador. Com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, requereu a inversão do ônus da prova. Pretende, em sede de tutela de urgência, autorização para realizar o depósito mensal das parcelas vencidas e vincendas, em valor estabelecido no laudo que anexou, acrescidas dos juros legais e atualização monetária, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, com os devidos reflexos sobre o valor incontroverso, acrescido dos custos da instituição ré, permanecendo depositados até deliberação do Juízo; a determinação de não inclusão de seu nome nos cadastros SERASA e SPC; a determinação de exibição por parte do réu da fórmula de composição de seu spread bancário, esclarecendo a utilização do índice “percentual de inadimplência”, comissão de permanência e percentual referente à cobertura dos clientes de risco; que o bem seja mantido na posse da autora até ulterior decisão judicial; a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para que este forneça as informações pertinentes ao Contrato de financiamento celebrado entre as partes litigantes, mais especificamente com relação ao percentual de inadimplência incidente no computo do spread bancário. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória, prevista no artigo 294 do Código de Processo Civil, pode se fundamentar em urgência ou em evidência, visando, com isso, satisfazer ou acautelar determinado direito. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os pedidos da parte autora em sede de antecipação de tutela, observo que o núcleo da sua pretensão é a alteração do valor das parcelas mensais previstas nos contratos de mútuo, consignação em pagamento, bem como a não inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito, e a manutenção de posse do bem, sob o argumento de abusividade do contrato, entre outros motivos, por trazer lucro exagerado para o réu em prejuízo do demandante. Em suma, o autor objetiva que, das parcelas devidas, seja excluída parte dos encargos pactuados. Ocorre que o entendimento majoritário em nossos tribunais indica que não existe ilegalidade na cobrança de juros superiores a 12% ao ano, nem mesmo proibição à chamada capitalização de juros, mencionada no laudo apresentado pelo autor. Tampouco existe limitação à taxa de juros cobrada nos contratos, desde que não sejam destoantes dos valores normalmente cobrados no mercado para financiamentos idênticos. Veja-se: VOTO Nº: 20.440 13ª Câmara de Direito Privado. 18/12/2015. Apelação Nº: 0179535-60.2012.8.26.0100 COMARCA: São Paulo Apelante: Ana Cláudia Ribeiro Anacleto Apelado: Bv Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento Revisional cumulada com repetição de indébito e consignação em pagamento. Preliminar afastada. Contrato de financiamento de veículo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Juros. Ausência de limitação. Excesso/abuso não configurado. Capitalização admitida no caso concreto. Previsão contratual expressa nesse sentido. Tabela Price. Regularidade. Tarifas de cadastro, registro de contrato e IOF. Pactuação e ausência de abuso. Inexistência de indébito a ser repetido. Pedido de “tutela antecipada” prejudicado. Recurso desprovido. (grifei) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Nº 0179535-60.2012.8.26.0100 - São Paulo - Agravo Interno. Ação revisional de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento de bens. Veículo. Não demonstrada a abusividade no caso concreto. Ausência de limitação de juros remuneratórios. Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência de anatocismo pelo uso da Tabela Price. Constitucionalidade das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e nº 2.170-36/2001. Matéria decidida em consonância com o Recurso Especial n.º 108.240-RS. Possibilidade de anotação do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito em caso de inadimplemento. Decisão mantida. Recurso não provido.” (TJ/SP, Agravo Regimental 0062417-79.2012.8.26.0224, rel. Des. Heraldo de Oliveira, julgado em 28/10/2014). (grifei). AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou improcedente pedido para que fosse reconhecida a abusividade das cláusulas previstas em contrato de adesão – Descabimento – Hipótese em que o simples fato de se tratar de contrato de adesão não implica nulidade das cláusulas pactuadas entre as partes – Ausência de comprovação de irregularidades, genericamente apontadas no recurso de apelação – RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO – JUROS - Pretensão de que seja reformada a r. sentença que julgou improcedente o pedido para limitação dos juros contratados em 12% ao ano – Descabimento – Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei nº 22.626/33 ao caso em exame – RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou improcedente pedido para que fosse afastada a capitalização de juros de contratos de empréstimo – Descabimento – Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36 - RECURSO DESPROVIDO. (Grife) Assim, não há probabilidade no direito invocado, ao menos na parte até aqui examinada, capaz de dar a este Juízo o convencimento necessário quanto à ilegalidade ou abusividade dos valores cobrados, de tal forma que autorize o deferimento dos pedidos em forma de tutela antecipada. Quanto ao pedido de não inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, adoto o entendimento de que o questionamento judicial do débito, por si só, não autoriza a concessão da tutela, posto que não descaracterizada a mora (Súmula 380 STJ). Como vimos em trecho de um dos julgados acima transcritos, mesmo sendo discutido o contrato, é perfeitamente cabível a inclusão do nome do contratante que incidir em mora. Não há probabilidade do direito, não estando, portanto, presente tal requisito exigido nos termos do art. 300 do CPC. Além disso, a tutela de urgência, sem a ouvida da parte contrária, só encontra justificativa na ordem processual quando existente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não é o caso dos autos. No tocante ao pedido de imposição à financeira ré e ao Banco Central de obrigação de exibição de fórmula de composição do spread bancário usado no financiamento, o indefiro, pois, como visto, não há regras de limitação que autorizem o judiciário a discutir a composição dos juros, quando não demonstrada a exorbitância destes para além dos valores praticados no mercado. Por fim, indefiro a concessão de tutela de urgência para consignação em juízo das parcelas vencidas e vincendas. Isto porque os valores que pretende depositar o demandante não são previstos no contrato. Eles apenas foram tidos como corretos pela parte autora, tendo sido elaborados com base em cálculo que ignora os juros pactuados. Não autorizo, portanto, a consignação pretendida em sede de antecipação de tutela, devendo o autor se abster de efetuar depósitos a esse título, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por evento. Ressalte-se, ainda, que, analisando os pedidos de antecipação de tutela da parte autora, vislumbro o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que os acolha, motivo pelo qual os indefiro também com fundamento no art. 300, § 3º do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos formulados em sede de tutela urgência, face à ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano, além do caráter irreversível da medida pleiteada, nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC. Da Distribuição do Ônus da Prova Em atenção ao princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, previsto no artigo 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como aos princípios da cooperação, da boa-fé e da busca da verdade real, verifica-se que, por ora, não se mostra necessária a inversão do ônus probatório. Isso porque, embora se trate de relação de consumo, não se vislumbra, até o presente momento, situação que evidencie manifesta hipossuficiência técnica, documental ou econômica da parte autora a ponto de justificar a redistribuição do encargo probatório. O caso concreto não apresenta, até então, peculiaridades que justifiquem afastar a regra geral estabelecida no artigo 373 do CPC, segundo a qual: · Compete à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (inciso I); · Compete à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Cumpre destacar que a inversão do ônus da prova, especialmente no âmbito das relações de consumo, não se opera de forma automática, sendo imprescindível a aferição, pelo magistrado, da efetiva verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica da parte, o que, no momento, não restou caracterizado. Deste modo, nego, por ora, a inversão do ônus da prova, ressalvando, todavia, a possibilidade de reapreciação da matéria, caso sobrevenham elementos que evidenciem sua pertinência. Quanto à audiência de conciliação e mediação, pondero que apesar de a cultura da autocomposição dos litígios não ser muito difundida no Brasil, o CPC, pautado na cooperação entre as partes integrantes do processo e buscando incentivar o diálogo e o entendimento, prevê a realização de dita audiência, ainda que uma das partes não esteja disposta à autocomposição, dispensando-a, apenas, quando ambas as partes declararem expressamente não possuir interesse em conciliar previamente à intervenção do Juízo. Por tais razões e em atenção ao disposto no artigo 334 do CPC, designo o dia 05/08/2025, às 10h, para o ato introdutório, a realizar-se na Central de Audiências (5º andar do Fórum Rodolfo Aureliano, ala norte). Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 dias, para comparecer à audiência, advertindo-a de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos dos artigos 334, caput e § 8º do CPC. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para a referida audiência. Na citação e na intimação deverão conter especificamente a transcrição dos §§ 8º e 9º, do artigo 334, do CPC. Em observância à Instrução Normativa Conjunta nº 05 de 29.03.2020 do TJPE, as partes deverão peticionar informando o seu contato telefônico e dos seus respectivos patronos, com acesso ao Whatsapp, a fim de possibilitar a notificação a respeito da aceitação da audiência de conciliação/mediação remota. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 18 de junho de 2025. JÚLIO CEZAR SANTOS DA SILVA Juiz de Direito RECIFE, 1 de julho de 2025. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0021567-86.2018.8.13.0271

ID: 297896121

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0021567-86.2018.8.13.0271

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKE DONALD SANTANA

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Fruta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 0021567-86.2018.8.13.0271 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MAIKE DONALD SANTANA CPF: 147.203.856-80 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou MAIKE DONALD SANTANA, qualificado nos autos em epígrafe, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos 121, §2°, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Narra a denúncia: “FATO 1 - Extrai-se da completude do inquérito policial presente nestes autos que, no dia 27 de novembro de 2017, por volta das 18h55min, na rua Jeronimo Lúcio Camargo, sob o n. 121, no bairro Progresso, também conhecido como ”favelinha”, no município de Frutal, em Minas Gerais, o denunciado MAIKE DONALD SANTANA, agindo com animus necandi e mediante o emprego de arma de fogo, imbuído por recurso que tomou impossível a defensa do ofendido, desferiu disparos contra a vítima GIULIANO REIS RAIA NASCIMENTO, produzindo-lhe as lesões corporais descritas no exame de ff. 75/77, somente não consumado o seu intento homicida por circunstancias alheias à vontade delitiva, uma vez que a vítima empreendeu fuga e posteriormente foi levada para atendimento médico junto ao hospital Municipal Frei Gabriel. Analisando os elementos de prova coletados pela Autoridade de Polícia Civil, restou evidenciado que o denunciado, MAIKE, possuía vínculo de amizade com a vítima, GIULIANO. Entretanto, ficou comprovado que, de maneira premeditada, MAIKE se dirigiu à residencia de GIULIANO em uma motocicleta, acompanhado por um indivíduo não qualificado. No momento dos fatos, ao encontrar a vítima em frente à casa de sua vizinha, sentada sob uma árvore, MAIKE posicionou-se de frente para GIULIANO e efetuou disparos com um revólver cromado em sua direção, claramente com a intenção de ceifar sua vida. Contudo, a vítima conseguiu esquivar-se dos tiros e fugir correndo na busca de proteção. Nesse momento, o denunciado MAIKE, percebendo que GIULIANO estava de costas e vulnerável, efetuou mais um disparo, atingindo o ombro da vítima. Após os atos perpetrados, MAIKE evadiu-se do local, tomando rumo desconhecido, enquanto a vítima conseguiu se esconder e procurar pronto atendimento. Verifica-se que o crime foi cometido com recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, aproveitando-se do fato de que GIULIANO estava em frente à casa da vizinha, momento em que foi surpreendido pelos disparos de arma de fogo, de inopino.” Boletim de ocorrência, ID 9881509542, p. 4/9. Auto de apreensão, ID 9881509542, p. 10. Comunicação de serviço às ff. 21/24 do ID 9881509542. Laudo de determinação de calibre de munição às ff. 49/50 do ID9881509542. Prontuário de atendimento médico da vítima às ff. 59/61 do ID 9881509542. Laudo de exame de corpo de delito às ff. 04/06 do ID 9881509543. Denúncia foi oferecida dia 31/07/2023, ID 9881509541 A denúncia foi recebida em data de 17/10/2023, vide ID 10086594375. O acusado foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública local, arrolando as mesmas testemunhas constantes da denúncia, ID 10155053537. Em audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos da vítimas, duas testemunhas e, ao final, o réu foi interrogado. A audiência foi gravada por meio do Pje Mídias, ID 10332569909. Alegações finais pelo Ministério Público ao ID 10347285153, pugnando pela pronúncia nos exatos termos da denúncia. A Defesa do acusado, por sua vez, apresentou alegações finais em forma de memorais ao ID 10376293115, pugnando pela impronuncia do acusado por ausência de indícios suficientes de autoria. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Não se implementou qualquer prazo prescricional. Não foram suscitadas questões preliminares. Não se vislumbra a ocorrência de qualquer nulidade ou irregularidade a ser declarada de ofício. Em relação ao aspecto jurídico, na decisão de pronúncia é vedado ao Juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal, e principalmente para não causar prejuízo à defesa no julgamento em plenário, razão pela qual serei mais cauteloso. O procedimento do júri se divide em duas fases distintas. Na primeira fase, chamada sumário de culpa, “judicium accusationis”, que vai do recebimento da denúncia até a sentença de pronúncia, dá-se o exame da admissibilidade da acusação, e na Segunda, “judicium causae”, que parte da preparação do processo para julgamento em plenário e vai até o julgamento em plenário propriamente dito, dá-se o exame do mérito. Nesta primeira fase vige o princípio “in dubio pro societate”, cabendo, na dúvida, ao juízo natural decidir sobre os fatos. Passo, pois, a apreciar o conjunto probatório coligido aos autos, sendo certo que, na decisão de pronúncia, na qual se procede à mera admissibilidade da acusação não se permite motivação minuciosa, com análise detida da prova, para não influir no ânimo dos jurados. Feita esta consideração, destaco que a materialidade do crime restou demonstrada pelo Boletim de ocorrência, ID 9881509542, p. 4/9, auto de apreensão, ID 9881509542, p. 10, laudo de determinação de calibre de munição, ID 9881509542, p. 49/50, Laudo de exame de corpo de delito às ff. 04/06 do ID 9881509543 e pelos depoimentos colhidos nos autos. Quanto aos indícios de autoria, estes decorrem da prova oral produzida nos autos. Vejamos. Em juízo (Pje Mídias de ID 10335624794), a testemunha Luciano de Souza Silva, policial militar, narrou que: "chegou ao local dos fatos e havia uma pessoa lesionada por arma de fogo, apesar disso a vítima estava lúcida e consciente; que a vítima lhe narrou que o acusado chegou em uma motocicleta efetuando disparos contra ele; que a vítima lhe afirmou que teria sido o Maike o autor dos disparos contra sua pessoa; que um dos disparos acertou sua perna; que a vítima encontrava-se lesionada e teria perdido uma grande quantidade de sangue no local; que a vítima lhe afirmou que tinha uma desavença com o acusado mas não lhe informou se seria dívida de drogas; que conhecia os dois envolvidos; que os dois tem passagens de crimes contra patrimônio e envolvimento com entorpecentes; que não se recorda o horário exato do acontecido; que conversou com a vítima apenas no hospital; que o local é um lugar escuro a noite, mas a hora do acontecido ainda não era no período noturno." A testemunha Wanessa Karolaine Silva, em juízo (Pje Mídias de ID 10335624794), disse: “que se recorda dos fatos; no momento do acontecido encontrava-se na casa da vizinha e ouviu muitos disparos da arma de fogo; que saiu de sua residência para ver o que estava acontecendo, momento que viu Juliano correndo e a motocicleta com dois indivíduos virando a rua; que Juliano lhe afirmou que foi Maike o autor do delito; que não sabe se na época os dois teriam alguma desavença; que até então eram amigos; que não sabe se os dois eram envolvidos com o tráfico; que Juliano foi atingido por dois tiros; que o ocorrido foi no período da tarde.” A Vítima Giuliano Reis Raia Nascimento, em sede policial, disse ID 9881509542, f. 02: Em juízo, a vítima Giuliano Reis Raia Nascimento narrou que "era amigo de Maike na época; que no dia dos fatos estava parado em frente a sua residência quando uma moto virou a esquina; que a moto chegou perto de sua pessoa e efetuou os disparos; que não tinha desavenças com maike; que houve vários disparos; que tentou ir na delegacia depois para mudar o seu depoimento mas não conseguiu; que no momento não tem certeza do autor do delito; que tentou mudar seu depoimento pois acredita que pode ser o irmão do acusado chamado Marcelo; que já foi preso anteriormente por crime de arma; que na época dos fatos não havia desavenças com Maike; que ficou surpreso no dia dos fatos porque não esperava está atitude de Maike; que logo depois houve conversas de terceiros que poderia ter sido Marcelo irmão de Maike o autor do delito; que no momento do acontecido ainda estava de dia; que o autor estava de capacete mas sem a viseira de proteção, dando para ver sua face; que não havia desavenças com Marcelo; que não havia envolvimento com o tráfico, apenas era usuário; que afirma que quem efetuou os disparos foi Marcelo, irmão de Maike." O acusado, em juízo, negou os fatos relacionados à acusação de tentativa de homicídio, requerendo que prevaleça o seu depoimento prestado na delegacia, aduzindo que o ocorrido se deu há seis anos. Esclareceu que nunca houve desavenças com a vítima, Juliano, com quem mantém uma relação de amizade íntima desde a infância. Em que pese a negativa de autoria do réu, bem como a versão da vítima proferida em juízo, ressalto que, para a decisão de pronúncia, basta a existência de indícios suficientes de autoria que, no caso dos autos, se encontram presentes. Isto porque, as testemunhas ouvidas em juízo, já mencionadas anteriormente, foram firmes ao afirmar que no dia dos fatos, a vítima disse com convicção que Maike era o autor do crime. Quanto incontroversa acerca da autoria, tenho existem indícios suficientes para tanto e prova da materialidade delitiva, elementos que autorizam a pronúncia do acusado. O depoimento em juízo da testemunha Sargento Luciano de Souza Silva revelou que a vítima, em estado lúcido e consciente no dia dos fatos, atribuiu a autoria dos disparos a Maike, mencionando desavenças entre ambos, embora sem esclarecer a motivação precisa, possivelmente relacionada a dívidas de drogas. No mesmo sentido, a testemunha Wanessa afirmou que, na ocasião dos fatos, a vítima lhe disse que Maike era o autor do crime. Tais depoimentos vão ao encontro com o laudo pericial. Sabe-se que nos crimes dolosos contra a vida, o Juízo de certeza sobre a autoria, imprescindível apenas para a condenação, é da competência exclusiva do Tribunal do Júri, seu juízo natural, sendo vedado ao juízo singular, ao proferir a decisão de pronúncia, fazer longas incursões sobre a prova da autoria, sendo certo que nessa fase prevalece o princípio in dubio pro societate. Assim, a tese de negativa de autoria, sustentada pela Defesa técnica e o depoimento contraditório da vítima, não são suficientemente robustos para levar à absolvição sumária ou impronúncia, pois, neste momento, há indícios suficientes de autoria, com base no caderno probatório, cabendo o exame mais aprofundado da prova pelo egrégio Conselho de Sentença. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que, para a decisão de pronúncia, não se exige prova incontroversa da existência do delito ou de sua autoria, sendo suficiente a presença de indícios que demonstrem a possibilidade de o réu ser o autor do crime. Eventuais dúvidas e controvérsias devem ser resolvidas em favor da sociedade, sob o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a apreciação do mérito da imputação. Neste mesmo sentido: MENTA: JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 413 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. DÚVIDA. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TEMA QUE DEVE SER LEVADO À APRECIAÇÃO DOS JURADOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. REMESSA DE TODA A MATÉRIA AO PLENÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a pronúncia, não se exige prova incontroversa da existência do delito ou de sua autoria, bastando que os indícios existentes no processo demonstrem a possibilidade do acusado ter cometido o crime. Eventuais incertezas se resolvem em favor da sociedade. - Na fase de pronúncia, a absolvição sumária ou a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o de lesão corporal somente é possível diante da demonstração inequívoca da ausência do animus necandi, pois no caso de dúvida, a questão deve ser dirimida pelo juiz natural, em respeito ao princípio in dubio pro societate. - A qualificadora, quando da pronúncia, só pode ser excluída quando se mostrar manifestamente improcedente e descabida, sem respaldo na prova dos autos. Nesta fase processual, vige o princípio in dubio pro societate, segundo o qual eventuais incertezas decorrentes da prova se resolvem em favor da sociedade. - Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes (Súmula nº 64 do TJMG). - Recurso não provido. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.25.053680-2/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) Nesse contexto, há elementos nestes autos a indicar que, aparentemente MAIKE DONALD SANTANA tentou ceifar a vida de Giuliano Reis Raia Nascimento, agindo de forma livre, voluntária e consciente, ressalvando-se a competência do Tribunal do Júri para exame mais aprofundado da prova. Para a pronúncia é o que basta. Quanto ao dolo do réu, entendo que as provas produzidas nos autos levam a crer acerca da existência de indícios de seu animus necandi, de modo que tal elemento subjetivo deverá ser dirimido perante o colegiado do júri. Destarte, nesta fase processual, não há que se cogitar a presença segura das teses levantadas pela defesa visando a impronúncia, visto que, conforme já discorrido, existem indícios de autoria e prova da materialidade. E mais não digo, sob pena de eloquência condenatória e usurpação da competência do Tribunal do Júri, a quem compete julgar os crimes dolosos contra a vida. No tocante a qualificadora narrada na denúncia, observo que só pode ser decotada, nesta fase, se manifestamente improcedente. Com efeito, a qualificadora, em regra, deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, conforme entendimento exarado na Súmula nº 64 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em cujos termos “deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes”. Segundo a exordial acusatória, o crime foi praticado dificultando a defesa da vítima, pois o acusado supostamente tentou ceifar a vida de Giuliano Reis Raia Nascimento, no momento em que ele se encontrava sentado, de forma desprevenida, somente não sendo consumado o homicídio por circunstâncias alheias à vontade delitiva, uma vez que a vítima empreendeu fuga. Assim, numa análise perfunctória, mantenho a qualificadora pois não se apresenta improcedente, uma vez que houve recurso que dificultou a defesa do ofendido. Outrossim, havendo demonstração da materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria, a pronúncia do acusado é medida que se impõe, devendo o processo prosseguir para julgamento em plenário. III. DISPOSITIVO Posto isso, PRONUNCIO o acusado MAIKE DONALD SANTANA, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto nos artigos 121, § 2º, incisos IV combinado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e determino que seja julgado pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Preclusa a decisão de pronúncia, abra-se vista às partes para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal, independentemente de nova conclusão dos autos. Intimem-se pessoalmente o acusado, o defensor dativo e o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal

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Vilialdo De Jesus Correa Gonçalves x Edi Siliprandi e outros

ID: 311153296

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067542-43.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILIALDO DE JESUS CORREA GONçALVES

Polo Passivo:

EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI

Conclusão

Advogados:

FRANCIELI DIAS MARCON

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MARCELO AUGUSTO MARCON

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CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

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GABRIELA RUZZENE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0067542-43.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): VILIALDO DE … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0067542-43.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): VILIALDO DE JESUS CORREA GONÇALVES Agravado(s): EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VILIALDO DE JESUS CORREA GONÇALVES contra a r. decisão proferida no cumprimento de sentença da ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse n.º 0005162-04.2010.8.16.0131, ajuizada por ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI; E ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI, em face do ora agravante, a qual rejeitou o requerimento de impenhorabilidade do veículo constrito, nos seguintes termos: “O executado impugna a penhora do veículo GM/Corsa Wund, ano/mod.: 1998, placa AHY7096, alegando ser essencial para o transporte dos materiais necessários para a realização de sua atividade de pedreiro. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é responsabilidade do executado, ou daquele que teve um bem penhorado, comprovar que o bem móvel objeto da constrição judicial se enquadra na categoria de “utilidade” ou “necessidade” para o exercício da profissão. Vale dizer, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do veículo, é preciso a existência de ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado. (...) Contudo, ao contrário do afirmado, verifica-se que, embora o veículo penhorado seja útil na sua condução aos locais de trabalho como prestador de serviços de pedreiro, não se trata de instrumento de trabalho propriamente dito. (...) 3. Dessa forma, não comprovado a impenhorabilidade do veículo, indefiro o pedido do evento 348.”. (mov. 354.1) Nas razões recursais (mov. 1.1 – AI), requer a parte agravante a reforma da r. decisão para o fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade do veículo, pedido este que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “O art. 833, V, do Código de Processo Civil torna impenhoráveis não apenas os bens necessários ao exercício da profissão, mas também aqueles que se revelem úteis ao exercício da atividade laborativa”; b) “a utilidade do veículo para o exercício da profissão da Agravante está reconhecida na própria decisão recorrida”; c) “é possível afirmar que o veículo tem impacto direto na renda auferida pela Agravante no exercício da atividade laborativa”; d) “se a Agravante utilizasse transporte coletivo, o volume de materiais seria substancialmente menor, prejudicando o desempenho da sua função como pedreiro”; e) “a utilização do veículo permite maior capacidade de deslocamento”; f) “Tudo isso sem considerar os riscos de caminhar ao longo do dia com toda mercadoria sem a segurança proporcionada pelo veículo particular”; g) “sem o veículo a Agravante não conseguiria auferir renda suficiente para o custeio de suas despesas básicas e, muito provavelmente, teria que buscar outra ocupação”. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, quanto ao requerimento de dispensa do preparo recursal formulado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, a qual está representando os interesses do ora Agravante, este comporta acolhida. A uma, em razão da parte ter formulado o requerimento para a concessão da benesse na primeira oportunidade que teve para se manifestar (mov. 346.1), tendo, contudo, deixado de ser decidido expressamente pelo juízo de origem. Assim, de acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, se está diante da hipótese de deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça. A duas, considerando que, diante dos documentos comprobatórios juntados e do fato da parte estar sendo representada pela Defensoria Pública, inexistem elementos capazes de infirmar a presunção juris tantum de veracidade conferida a declaração de hipossuficiência financeira. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ APENAS QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I – Apelante que é assistida pela Defensoria Pública, que sabidamente adota criteriosa triagem econômica. II – Ademais, elementos nos autos que indicam a impossibilidade de a recorrente arcar com a sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família. III – Reforma parcial da sentença para o fim de conceder a gratuidade almejada. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010464-93.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.08.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA BENESSE COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0008607-96.2023.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FLAVIA DA COSTA VIANA - J. 23.09.2024). Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento com a análise inicial do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso postulado pela parte agravante. Como se sabe, o deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal e/ou concessão de efeito suspensivo pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos da a) probabilidade do direito afirmado e do b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo, portanto, que basta a ausência de um deles ao indeferimento do pretendido pedido liminar. No caso em apreço, em sede de cognição sumária e sem prejuízo do reexame da questão pelo Órgão Colegiado, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de deferimento da liminar. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença da ação rescisão de contrato c/c reintegração de posse ajuizada inicialmente por ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI; E OLINDA SILIPRANDI em face de VILIALDO JESUS CORREIA. Iniciado o cumprimento de sentença os Exequentes, ora Agravados, pugnaram pela penhora de três veículos registrados no nome do Executado, ora Agravante, o que restou deferido nos termos da r. decisão de mov. 298.1 e foi levado a termo conforme documento de mov. 303.1. Devidamente intimado acerca da penhora (mov. 344.1) o Agravante afirmou que dos três veículos penhorados só estava na posse de um deles, o qual deve ser reconhecido como impenhorável na medida em que útil e necessário à sua atividade laboral. O requerimento de reconhecimento da impenhorabilidade do bem restou indeferido nos termos da r. decisão ora agravada (mov. 354.1), forte na fundamentação de que “embora o veículo penhorado seja útil na sua condução aos locais de trabalho como prestador de serviços de pedreiro, não se trata de instrumento de trabalho propriamente dito”. O Executado, ora Agravante, pede pela reforma da r. decisão argumentando que “se hipoteticamente o veículo é útil à profissão (o que já o tornaria impenhorável), nas condições exercidas pela Agravante ele é, de fato, indispensável”, considerando a ocupação laboral da parte como pedreiro, utilizando do bem para o transporte de materiais. Neste exame preliminar do feito e sem prejuízo do reexame da questão pelo órgão colegiado, entendo que há probabilidade do direito alegado. A impenhorabilidade dos bens móveis destinados ao exercício da atividade profissional do executado é garantida pelo artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;” - Grifos acrescidos Note-se que o legislador optou por qualificar os bens móveis impenhoráveis como sendo aqueles necessários OU úteis, com destaque para a escolha da conjunção alternativa “ou” ao invés da aditiva “e”. Sobre a mencionada escolha legislativa, pertinente trazer a lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: “Ainda que se admitam esses dois naturais reflexos na manutenção de bens necessários ou uteis ao exercício da profissão no patrimônio do executado, deve-se mais uma vez atentar que a generalidade da previsão legal pode criar situações totalmente inapropriadas, com excessiva proteção do executado em injusto detrimento do exequente. Os problemas advêm da opção legislativa de não limitar a impenhorabilidade aos bens necessários, estendendo a limitação patrimonial também aos bens uteis ao exercício da atividade laborativa, ou seja, os instrumentos que ajudam, mas que sem eles o trabalho ainda poderia ser feito da mesma forma. Uma interpretação muito extensiva de tal utilidade poderá atentar até mesmo contra os motivos que levaram o legislador a criar tal proteção patrimonial.” (NEVES, D. A. A. Código de Processo Civil Comentado. 9. ed. São Paulo: JusPodivm, 2024). - Grifos acrescidos Ainda, importante salientar que se mostra equivocada a exigência de “imprescindibilidade” do bem a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade, mormente considerando que não há previsão legal para tanto. Neste sentido, cita-se o magistério de ARAKEN DE ASSIS: “Segundo o art. 833, V, à impenhorabilidade basta que tais bens sejam ‘necessários ou úteis’. Por conseguinte, há dois critérios, um deles repousando na simples utilidade, e nenhuma exigência de imprescindibilidade. Com rigorosa exatidão, o STJ proclamou que ‘não exige a lei que o bem seja indispensável ao exercício da profissão’. (...). Ao contrário, adotasse a lei o critério da indispensabilidade, tornar-se-ia necessário perquirir a efetiva atividade profissional do executado para decidir se o bem é ou não necessário.” (ASSIS, A. de. Manual da execução [livro eletrônico]. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024). - Grifos acrescidos Avançando no exame da questão, o Superior Tribunal de Justiça formou importante precedente a respeito da hipótese de impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, o qual ficou assim ementado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 833, V, DO CPC. VEÍCULO ESPECÍFICO. UTILIDADE OU NECESSIDADE. LIGAÇÃO DIRETA ENTRE OS BENS E A PROFISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833 do CPC. 2. Segundo o art. 833, V, do CPC, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" são absolutamente impenhoráveis. 3. Cabe ao executado, contudo, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. 4. Ademais, é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo. 5. Nesse sentido, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.8.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Ministro Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.5.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Precedentes. 6. (...). 9. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.265.391/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.). No caso concreto, há indício probatório capaz de, ao menos em tese, coadunar com a alegação de utilidade do bem móvel para o Agravante exercer o seu labor como pedreiro, notadamente considerando a natureza manual da atividade e a exigência de materiais de considerável volume para possibilitar o seu exercício, conforme exemplificado pelas fotografias colacionadas (mov. 348.1): Ademais, o principal - se não único fundamento utilizado pelo juízo para indeferir o pleito de impenhorabilidade - foi de que, embora útil, o veículo não seria instrumento de trabalho propriamente dito. Ora, se o bem móvel é aparentemente útil, resta preenchida uma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V do Código de Processo Civil, sendo que o fato do bem não ser a “própria ferramenta de trabalho” não pode, em tese, impedir a declaração de impenhorabilidade quando efetivamente comprovada a utilidade do bem. Este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu pela declaração de impenhorabilidade do veículo útil ao exercício da atividade profissional do devedor, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. VEÍCULO ÚTIL E NECESSÁRIO AO LABOR DO DEVEDOR – PEDREIRO-. DESNECESSIDADE DA INDISPENSABILIDADE DO BEM. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE DO ARTIGO 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CORTE E DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO DO DEVEDOR.1. Desnecessária a demonstração de indispensabilidade do bem para a atividade profissional desenvolvida pelo devedor, bastando a comprovação induvidosa de que seja útil ou necessário para referida finalidade.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0057107-49.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 16.11.2021). “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de veículo utilizado na atividade profissional. Recurso de agravo provido. I. (...). III. Razões de decidir 3. O veículo automotor penhorado não é considerado ferramenta indispensável ao exercício da atividade do devedor, mas sim um facilitador.4. Cabe ao devedor demonstrar a impenhorabilidade do bem, o que foi comprovado nos autos.5. Os documentos apresentados indicam que o veículo é utilizado para transporte de material de trabalho; embora não seja essencial para a atividade profissional do devedor, restou comprovada sua necessidade e utilidade, o que atrai a tutela de impenhorabilidade.6. A decisão anterior foi reformada, reconhecendo a impenhorabilidade do veículo em questão. IV. Dispositivo e tese7. Agravo provido para reformar a decisão recorrida, consolidando a impenhorabilidade do veículo. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens móveis, como veículos, utilizados no exercício da atividade profissional do devedor é reconhecida quando demonstrada a indispensabilidade do bem para a realização das atividades econômicas habituais, sendo insuficiente a mera alegação de utilidade ou comodidade, cabendo prova dessa utilidade a ser fornecida pelo executado. (...)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013523-87.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 02.06.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINADA A PENHORA SOBRE VEÍCULO. EMBARGANTE PRODUTOR RURAL. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO PARA TRANSPORTE DOS FRUTOS PRODUZIDOS. BEM ÚTIL E INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ART. 833, INCISO V, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002393-35.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 22.04.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO UTILIZADO NA ATIVIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL (ARTIGO 833, V, DO CPC). BEM INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. FERRAMENTA DE TRABALHO ÚTIL ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ENGENHEIRO ELETRICISTA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EMBARGADO. EXISTÊNCIA DE OFERTA DE IMÓVEL À PENHORA. SOBREPOSIÇÃO DA ORDEM LEGAL DADA PELO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECISÃO REFORMADA. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COM A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0021567-32.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.08.2024). Logo, verificando neste momento de cognição não exauriente que o bem penhorado, ainda que não seja imprescindível ao exercício da atividade laboral do Agravante, aparentemente lhe é útil, presente o requisito da probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, também se mostra latente considerando que o prosseguimento do feito poderá acarretar na expropriação do bem penhorado, causando dano de difícil reparação ao Executado já que o veículo lhe seria, ao menos neste exame preliminar da questão, útil para o exercício de sua profissão. 3. Ante o exposto, em sede de cognição sumária e nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, defiro o efeito suspensivo postulado, determinando a suspensão dos efeitos da r. decisão agravada até o julgamento em definitivo pelo órgão colegiado. 4. Comunique-se o juízo de origem acerca do deferimento do efeito suspensivo. 5. Nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 dias”. 6. À Secretaria para que promova a habilitação do Defensor Público com atribuição para atuar nesta Instância, conforme requerido na parte final do recurso (mov. 1.1 - AI). Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora - Relatora

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Paulo Cezar Salvador x Alyson Da Silva Tsubota

ID: 311376800

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021567-63.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR SALVADOR

Polo Passivo:

ALYSON DA SILVA TSUBOTA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO NUNES NETO

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NATÁLIA BARIONI NUNES

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DEIVITY DUTRA CHAVES

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JOHNNY ELIZEU STOPA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 __________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0021567-63.2023.8.16.0001 Requerente: PAULO CEZAR SALVADOR Requerido: ALYSON DA SILVA TSUBOTA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Indenização decorrente de Acidente de Trânsito. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) em 06 de julho de 2023, conduzia sua motocicleta (HONDA/CG150 TITAN MIX EX, placa ARZ4648) pela BR 277, KM 82, sentido decrescente, em velocidade compatível com a via, quando inesperadamente acabou sendo atingido na traseira pelo veículo CRETA (placa RHV7E12), de propriedade do requerido; b) com o impacto, foi arremessado aproximadamente 100 metros de distância; c) os ocupantes do veículo CRETA evadiram-se do local; d) populares que transitavam pela via pararam e prestaram assistência, bem como acionaram o SIATE e a Polícia Rodoviária Federal; e) ao chegar ao hospital, ficou constatado que havia sofrido lesão cervical, ferimento no pescoço, traumatismo do plexo braquial e luxação em cotovelo esquerdo; f) no dia 13 de julho recebeu alta médica, entretanto, permanece afastado de suas atividades laborais por período indeterminado. Preliminarmente, aduziu a legitimidade passiva do proprietário do veículo envolvido no acidente. No mérito, requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 8.703,50 (oito mil setecentos e três reais e cinquenta centavos) pelo dano material causado em decorrência do acidente, R$1.798,20 (mil setecentos e noventa e oito reais) por lucros cessantes mensais desde a Página 1 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ data do acidente até a confirmação de sua invalidez, R$30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos estéticos sofridos, R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, além de pensão mensal vitalícia de R$ 1.798,00 (mil setecentos e noventa e oito reais). Citado (mov. 43.1), o requerido apresentou contestação ao mov. 51.1. Preliminarmente, aduziu a inépcia da inicial. No mérito, defendeu, em suma que: a) estava conduzindo seu veículo de maneira prudente e dentro dos limites de velocidade permitidos; b) a mudança repentina do autor da faixa da direita para a esquerda, em velocidade não condizente com a via, sem que houvesse tempo de o réu desviar, foi o que contribuiu decisivamente para a ocorrência do acidente; c) as lesões do autor não são decorrentes da conduta do réu, mas sim de sua própria imperícia; d) inexiste qualquer indício de sua responsabilidade, pois em nenhum momento foi omisso na observação das leis do trânsito; e) somente saiu do local do acidente após o resgate chegar e por conta de vários motoboys e outras pessoas que ali estavam e que começaram a incitar a violência; f) o autor agiu com culpa exclusiva ao trafegar de maneira irregular, ocasionando o sinistro; g) subsidiariamente, requer que seja reconhecida a culpa concorrente entre os envolvidos; h) não há elementos que comprovem a existência de qualquer dano que possa gerar o dever de indenizar; i) a pretensão a indenização dos danos morais não deve prosperar, pois não houve comprovação de que o dano foi causado pela ação ou omissão do réu; j) não há qualquer valor a ser recebido quanto aos lucros cessantes, tendo em vista que a parte autora não deixou de auferir renda pelo período mencionado; k) inexiste dano estético a ser indenizado; l) não há nos autos provas médicas que comprovem a alegada incapacidade permanente, tampouco que demonstrem a necessidade de pagamento de pensão mensal. Finalmente, pugnou pela improcedência da demanda. Ao mov. 57.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os pedidos iniciais. Decisão de mov. 65.1 remeteu os autos ao Centro Judiciário de Resolução de Conflito e Cidadania do Fórum Cível de Curitiba, a fim de que fosse realizada audiência de conciliação. Além disso, determinou-se que, restando infrutífera a tentativa Página 2 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ de composição, os autos deveriam ser remetidos ao Centro de Conciliação Justiça no Bairro para a realização de perícia médica. Laudo pericial juntado ao mov. 97.1. Decisão de mov. 49.1 saneou o feito e afastou a preliminar de inépcia da inicial. Ademais, deferiu-se a produção de prova documental e oral. Audiência de Instrução e Julgamento realizada ao mov. 136.1. As partes autora e ré apresentaram alegações finais aos movs. 138.1 e 139.1, respectivamente. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Trata-se de Ação Indenizatória em que o autor busca o ressarcimento pelos diversos danos alegados que teriam sido decorrentes de acidente veicular envolvendo as partes. Inexistentes questões preliminares ou prejudiciais ao mérito pendentes, passo à análise do mérito da demanda. Da Responsabilidade pelo Acidente Alega o autor que transitava na faixa direita da via, quando inesperadamente acabou atingido na traseira pelo veículo do réu. Página 3 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Nesse sentido, tanto o Boletim de Ocorrência, colacionado aos autos ao mov. 1.6, como os vídeos (movs. 1.36/37) e as fotos do veículo conduzido pela parte requerida (mov. 57.2) evidenciam a colisão traseira. A propósito: No caso em análise, torna inconteste a culpa do requerido pelo acidente em questão. Isto porque, o condutor do veículo não agiu com a devida cautela, eis que não manteve distância razoável do veículo que segue à sua frente, violando ao artigo 29, II, do CTB, que dispõe: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; No mais, os depoimentos colhidos são capazes de demonstrar a Página 4 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ dinâmica do acidente, bem como comprovam que o réu é responsável pelos danos traseiros causados no veículo do autor. A testemunha ALEXANDRE ALVES OSPEDAL, arrolada pela parte requerente, foi ouvida ao mov. 136.4. Narra que se lembra do dia do acidente e que por volta de uma hora da manhã, estava retornando do trabalho para a casa, em São José dos Pinhais. Alega que, na BR-277, encontrava-se na pista da direita e que atrás dele havia mais um carro, à frente, um motoqueiro e na pista da esquerda, mais três carros. Na sequência, aduz que o “rapaz” (réu), ao ver o primeiro carro, desviou seu veículo para a esquerda, mas como viu que ali havia outros carros, “jogou-o” para sua traseira. Que, depois disso, o réu desviou o veículo novamente para a esquerda, mas que em sua frente havia um veículo branco, o que o fez retornar para a pista da direita. Segundo Alexandre, ao realizar a última manobra, o réu atingiu o motoqueiro, jogando-o para fora da BR. Ainda, narra que o senhor Paulo caiu em meio das árvores e que sua moto permaneceu na pista lateral da BR. Que parou para procurar Paulo e conversar com Alisson sobre o que havia acontecido e que este último estava embriagado. Interrogado, afirmou que reconhecia o Sr. Alisson e que havia conversado com ele e com a mulher que o acompanhava por várias vezes. Afirma que o réu havia batido seu carro no “Guard Rail” e que sua roda estava quebrada. Que, após, foram procurar o motoqueiro, o qual vestia uma capa reflexiva. Que conseguiram achá-lo pela lanterna do celular e que sua moto estava do outro lado da pista. Alegou, ademais, que tentaram segurá-lo (o Sr. Alisson) por mais de 40 (quarenta) minutos, pois ele queria se ausentar. Que ligaram para a polícia e para o SIATE, mas que o socorro demorou para chegar. Que havia chegado a equipe de reportagem da “RICTV” e que o réu não quis dar explicações. Inclusive, que filmaram o Sr. Alisson se ausentando do local com o carro avariado, em direção à Coca-Cola. Que ficou no local até o final. Interrogado, o Sr. Alexandre informou que se lembrava de o impacto ter sido bastante forte e que quando interrogou o SR. Alisson sobre a batida, este o havia respondido que “só sabia que tinha batido em alguma coisa”. Narra que não sabe precisar a velocidade, mas que o veículo estava rápido. Questionado sobre o réu lhe ter perguntado em que tinha batido, a testemunha negou. Além disso, em resposta à indagação realizada pela parte requerida, alegou estar há uns 20 metros de distância entre o autor e o réu e ter Página 5 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ visto a colisão. Interrogado sobre a hipótese de ser perito e ter constatado a embriaguez do Sr. Alisson, respondeu que o réu fugiu do local e se tivesse permanecido, teria feito o teste de bafômetro. Alegou ainda que, por ser de madrugada, havia apenas as pessoas que estavam no local, como os outros motoqueiros e o rapaz do carro branco. Em resposta ao questionamento sobre ter havido ameaça em relação ao réu, disse a testemunha que a única pergunta feita foi sobre a velocidade média. Além disso, que estava numa velocidade entre 80 e 85 km/h e que sem dúvidas, o réu estava mais rápido. Por seu turno, a testemunha GABRIEL LUITHARDT, arrolada pela parte requerente, foi ouvida ao mov. 136.5. Narra que presenciou o acidente e que se recorda de estar na via transitando normalmente com seu carro quando um carro, que não conseguiu identificar na hora, passou em alta velocidade ao seu lado. Seguindo pouco metros para frente, deparou-se com uma fumaça e com o carro, que então identificou como um Creta, encostado. Diante disso, a testemunha também encostou seu carro, juntamente com um motoqueiro que passava no local, para averiguar a situação, sendo informados pelo motorista do Creta que este havia batido na mureta. Entretanto, informa que, ao averiguar o carro juntamente com o motoqueiro, reparou que o lado oposto à mureta também estava danificado, o que os levou a crer que o motorista não havia batido na mureta. Ainda, narra que outra pessoa que estava com o motorista falou que não sabia no que haviam batido, mas “só sabiam que haviam batido em alguém”. Informou que o motorista falou estar bem e, ainda, que estava discutindo com sua mulher próximo ao local. Caminhando por perto, a testemunha e o motoqueiro se depararam com um “bauzinho” e uma placa de moto, o que os fez buscar na redondeza para tentar encontrar algo a mais. Procurando ao redor, encontraram a vítima no meio das árvores, apenas por conta de sua roupa que refletia a luz. Informou ainda que ao conversar com o motorista do Creta, percebeu que ele estava alterado, com indícios de estar alcoolizado, por conta do jeito que ele reagiu ao momento, fazendo piadas. Que o horário do acidente deve ter sido por volta de meia noite. Que o motorista do Creta deu fuga do local e que, por seu discurso de que supostamente havia batido na mureta, havia indícios de que ele não iria prestar socorro à vítima. Afirmou que realmente viu o acidente e não apenas a fumaça do acontecimento. Ao ser perguntado pelo advogado do réu como que havia chegado à Página 6 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ conclusão de que o réu estava embriagado, afirmou que era perceptível, ainda mais considerando as piadas feitas em meio a uma situação séria. Que o SIATE foi até o local, chegando lá em cerca de 15 e 20 minutos e que o réu ainda estava no local quando o SIATE chegou. Que não sabe dizer porque o réu evadiu do local, visto que não ocorreu qualquer ameaça. Que o réu evadiu do local, ligando o carro e indo embora, quando os repórteres chegaram, de forma que eles filmaram o motorista se retirando. Que o réu passou pela testemunha pela pista da direita e colidiu no meio da pista, aproximadamente, danificando a parte da frente, do lado esquerdo. Assim, resta cristalina a responsabilidade do réu em razão do acidente sofrido pelo primeiro autor, não havendo que se falar em culpa concorrente do autor, o qual tudo indica estava dirigindo sua motocicleta de maneira prudente e dentro dos limites de velocidade permitidos quando foi abalroado pelo veículo do réu. A parte ré, in casu, não se desincumbiu de seu ônus de produzir prova apta a afastar a pretensão autoral, que demonstrou que o requerido deu causa ao acidente. Portanto, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, configurada a responsabilidade civil apta a ensejar o pagamento de indenizações. DANOS MATERIAIS A despeito da constatação de que existe responsabilidade de reparar do requerido ao presente caso, os prejuízos decorrentes devem ser ressarcidos conforme tenham sido efetivamente comprovados. Nesse sentido, cumpre mencionar que a parte autora não logrou êxito em comprovar que o dano provocado no veículo tenha se tornado totalmente Página 7 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ irreversível, de modo que o boletim de ocorrência de mov. 1.6 informa o dano de pequena monta sobre o bem: (mov. 1.6) Logo, considerando que a perda total não restou demonstrada, a restituição deverá compreender apenas os danos comprovados, quais sejam, as despesas com estacionamento no valor de R$38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos). Dos Lucros cessantes Bem analisando, a parte autora logrou êxito em comprovar o que razoavelmente haveria deixado de lucrar em razão dos fatos narrados, motivo pelo qual a pretensão de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes merece ser acolhida. Efetivamente comprovou que deixou de auferir sua regular renda como cobrador na empresa Auto Viação Redentor LTDA., de modo que os holerites acostados aos movs. 1.17/19 são aptos a demonstrar a objetividade e concretude dos prejuízos decorrentes à parte autora no importe de R$ 1.798,20 (um mil setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos). Além disso, o atestado de mov. 1.11 confirma o afastamento do trabalho para tratamento de saúde por 30 dias. Página 8 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Por todo o exposto, a procedência do pedido de indenização por lucros cessantes por 30 dias, é medida que se impõe. Pensão A pensão será arbitrada apenas no limite daquilo que restou comprovado nos autos. Bem analisando, restou devidamente comprovado a limitação total de movimentos de membro superior direito, ocasionando sequelas impeditivas do exercício do ofício/profissão, conforme laudo de mov. 97.1: Desse modo, cabível o pensionamento nos limites da redução da capacidade de trabalho do acidentado, sendo certo que a incapacidade parcial é permanente, de forma que irá acompanhar a autora até o fim de sua vida. Logo, faz jus o autor ao recebimento de pensão mensal vitalícia. Consta na inicial que o autor exercia na época a atividade de cobrador com salário de R$ 1.798,20 (um mil setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos) e que sua capacidade laborativa foi reduzida parcialmente em decorrência da lesão (tipo 2a), assim, a pensão fica arbitrada no valor equivalente a 40 % do salário recebido à época do acidente pelo demandante. Página 9 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ O valor é devido desde o dia do acidente, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês, até a data em que o autor completar 75 (setenta e cinco) anos ou até o falecimento do autor, o que ocorrer primeiro. Por fim, acerca do pedido para o pagamento da integralidade da pensão vitalícia (parcelas vencidas e vincendas) de uma só vez, nos termos do parágrafo único, do artigo 950 do Código Civil, cumpre ressaltar que este é incompatível com a vitaliciedade. Isto porque, tratando-se de pensão vitalícia, o pagamento em parcela única desvirtua a própria finalidade do instituto, pois a vítima do acidente poderia ficar desguarnecida no futuro. Assim, somente as parcelas vencidas do pensionamento podem ser pagas em parcela única. A propósito: APELAÇÃO 1 e 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE FORMA PROPORCIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CONTRATO DE SEGURO. APÓLICE QUE EXCLUI DE FORMA EXPRESSA A CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. SÚM/STJ Nº 402. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA. PERCENTUAL A SER FIXADO COM BASE NA INCAPACIDADE LABORATIVA APURADO NA PERÍCIA. ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO Página 10 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0022719-45 .2016.8.16.0017 - Maringá - Rel .: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.05.2022) (TJ-PR - APL: 00227194520168160017 Maringá 0022719- 45 .2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 05/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) DOS DANOS MORAIS O dano moral se verifica toda vez que ocorrer ofensa a alguma dimensão da dignidade da pessoa humana, como ocorre com a perturbação da integridade psíquica, um bem fundamental assegurado pela Constituição Federal, sendo possível, quando em causa a psique, dizer que em algumas situações o dano pode resultar da ofensa em si do direito fundamental, sendo, pois, in re ipsa. Aqui há de existir, para que se possa falar em dano moral, em relevância da conduta do suposto ofensor, porque o "dano moral não espelha ‘reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões, insignificantes desfeitas, possibilitando sejam extraídas da caixa de Pandora do direito centenas de milhares de cruzeiros’”. (CHAVES, Antonio, apud SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio, Causas e cláusulas de exclusão de responsabilidade civil, in Revista de direito privado 8/2001). “Sob esta perspectiva constitucionalizada, conceitua-se o dano moral como a lesão à dignidade da pessoa humana. Em consequência, "toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretende tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora da sua personalidade e, se Página 11 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ concretizada, causadora de dano moral... Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana.” (MORAES, Maria Celina Bodin de, A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 446 e 447). No que tange à indenização desses danos, impende observar que a jurisprudência, principalmente a do Superior Tribunal de Justiça, entende que basta a comprovação do ato indevido, para a sua configuração, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo. "Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão a personalidade, ao âmago e a honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior" (REsp 85.019/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 18.12.98, p. 358). No caso em apreço, além dos ferimentos físicos decorrentes do acidente, as testemunhas do ocorrido relatam que o requerente teria permanecido horas sem receber o devido amparo se não fossem os terceiros presentes no momento do acidente. Isso porque, a parte ré, a primeiro momento, nem possuía a noção de que havia atingido o autor, o qual, além de ter sido arremessado a metros de distância da colisão, só foi localizado em razão de sua roupa reflexiva, demonstrando o completo Página 12 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ descaso da parte ré. Independentemente, pois, de qualquer demonstração de prejuízo material, ou de ofensa à honra objetiva, configura-se, indubitavelmente, a existência de fato determinante da obrigação de indenizar. Sobre a indenização por danos morais deve ser deduzido o seguro DPVAT recebido, que também deverá ser corrigida monetariamente desde a data em que foi efetuado o pagamento até o dia em que for feita a dedução. Dos Danos Estéticos O dano estético é resultante do trauma físico sofrido, em razão da modificação ou transformação da aparência e a permanência ou o efeito danoso prolongado que tenha ocorrido em seu corpo, aludindo, portanto, à alguma deformidade em seu corpo. Precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho: "Inicialmente ligado às deformidades físicas que provocam aleijão e repugnância, aos poucos se passou a admitir o dano estético também nos casos de marcas e outros defeitos físicos que causem à vítima desgosto ou complexo de inferioridade." (CAVALIERI, Sérgio Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 101). A partir das fotos apresentadas pela parte autora em sua petição inicial, o dano estético restou sobejamente comprovado, sendo corroborado, ainda, pela prova pericial realizada nos autos. O médico nomeado apontou para a presença de: Página 13 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ No caso em tela, são visíveis as lesões e deformidades causadas pelo acidente, acarretando na perda da harmonia física de forma definitiva e restando suficientemente comprovados os danos estéticos experimentados. Passando-se à fixação do quantum indenizatório, destaca-se, inicialmente, que, conforme o posicionamento corrente em doutrina e jurisprudência, a estipulação do valor a ser indenizado deve ser feita mediante a apreciação de cada caso pelo juiz. Para tal apreciação, deve ser sopesado o dano imputado à direito da personalidade da parte autora. Sob o prisma do ofendido, a reparação deve constituir- se numa quantia em dinheiro que seja capaz de amenizar a sua dor, trazendo-lhe alguma alegria (conforme acórdão no REsp. nº 3604, in RSTJ 33/537). Considerando tal ponderação, arbitro em R$30.000,00 (trinta mil reais) o valor para reparação dos danos imputados à esfera imaterial da parte autora e também em R$30.000,00 (trinta mil reais) os valores devidos para a reparação dos danos estéticos experimentados. 3. Dispositivo Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIAL PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de pensão Página 14 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ vitalícia no valor equivalente a 40% do salário recebido à época do acidente pelo demandante e de indenização por: a) Danos Materiais no importe de R$38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos); b) Lucros Cessantes no valor de R$ 1.798,20 (um mil setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos); c) Danos Morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), que devem ser deduzidos do seguro DPVAT recebido; e d) Danos Estéticos no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais); Quanto aos danos materiais, o valor da condenação deverá ser, ainda, corrigido monetariamente pelo índice IPCA, desde a data do respectivo desembolso e, acrescido de juros fixados pela taxa Selic, deduzida a correção monetária, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. E os danos morais, por seu turno, deverá ser, ainda, corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir da data da publicação da sentença e, acrescido de juros moratórios fixados pela taxa Selic, deduzida a correção monetária, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Consigno, por oportuno, que, caso a taxa legal (Selic) apresente resultado negativo, deverá ser desconsiderada no respectivo período de referência, conforme determina o §3º do dispositivo legal supramencionado. Condeno a parte requerida, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a Página 15 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ natureza da causa e importância da causa e o grau de zelo do profissional, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) RF 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 16 de 16

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W. G. F. x B. S. S.

ID: 315936216

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019336-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

W. G. F.

Polo Passivo:

B. S. S.

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDIPO BEZERRA BERNARDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0019336-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): W. G. F. RÉU: B. S. S. SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM DANOS MORAIS” promovida por WALTER GERMANO FRANÇA, em face da B. S. S., ambos qualificados. Alega, em síntese, que é associado ao plano de saúde réu, encontrando-se em dia com suas obrigações contratuais. Informa que teve diagnóstico de disfunção erétil severa, por conta do diabetes, tendo se submetido a diversos tratamentos clínicos e alternativos, incluindo medicação oral e injeções intracavernosas, sem sucesso. Realizou uma cirurgia para implante de prótese peniana inflável, tendo em vista não ser responsivo a outros tipos de tratamento. Diz que, há seis meses, desenvolveu um abscesso na bolsa escrotal, associado a febre e calafrios, o que levou à necessidade de remoção da prótese para tratamento da infecção, cujo quadro clínico lhe gerou inúmeros prejuízos, tanto no aspecto físico quanto emocional, afetando diretamente sua autoestima. Alega que, resolvido o problema da infecção, necessita submeter-se a um novo implante de prótese peniana, no mesmo modelo e tipo que havia implantado antes, conforme expressamente indicado pelo médico que o assiste, Dr. Geraldo de Aguiar Cavalcanti, CRM-PE 14.910, conforme laudo médico. Por último aduz que a empresa Ré se negou a autorizar o procedimento, sob o argumento infundado de que o contrato não cobre implantes de prótese peniana, inviabilizando a realização da cirurgia. Ante a negativa do plano se socorreu do Judiciário e requereu a concessão de tutela de urgência para que o Plano Requerido autorize o procedimento nos termos solicitados pelo médico assistente” e ainda a condenação em danos morais. Juntou para provar o alegado em sua exordial os documentos de ID 196813612 a 196813624. Decisão concessiva de tutela (id. 198470080) Regularmente citada, a Demandada apresentou contestação 201097604 documentos nos ids. 201099737 a 201099756. Réplica no id. 206704919. É o que importa relatar. Passo à decisão. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado (julgamento conforme o estado do processo), posto que, embora envolva matéria fática, entendo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 330, I, do Código de Processo Civil). Cinge-se a controvérsia quanto a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico de IMPLANTE DE PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL, em razão de substituição de prótese anterior após de resolução de processo inflamatório/infeccioso. Consoante outrora asseverado, a demandada, devidamente citada para angularizar a relação processual, apresentou contestação 201097604. Sem preliminares, no mérito, em apertada síntese, aduz que a apólice em questão é anterior e não adaptada à Lei 9656/98, não estando vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, de forma que a cobertura mínima é regida pela tabela contratada e pelo contrato celebrado entre as partes, que exclui a cirurgia reclamada. Assevera que o autor não optou pela adaptação do contrato, e dessa forma a cirurgia não pode ser contemplada pois não se trata de situação de emergência/urgência. Informa que na hipótese apenas seria devido o reembolso nos limites do contrato. Por fim defende que não houve prática de ato ilícito e, portanto, não há o dever de indenizar. Diante do exposto, requereu que fossem julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Sem questões preliminares, passo a análise do mérito. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, pelo que lhe são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, que protegem a vulnerabilidade material (CDC, art. 4º, I) e a hipossuficiência do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). O e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou essa discussão através da edição do enunciado 608 de súmula de jurisprudência, pelo qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Na mesma linha, o contrato sub judice reveste-se, evidentemente, da natureza de adesão, eis que a parte requerida se caracteriza como fornecedora e a parte requerente como consumidora dos serviços prestados. Tal conclusão possui como consequência jurídica a incidência na hipótese das regras e princípios previstos na Lei nº 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé objetiva que, em relação ao consumidor, é presumida por aquele Diploma Legal, a qual não foi elidida pela ré durante o feito, como lhe competia, em virtude da inversão do ônus da prova também autorizada pela Legislação Consumerista. Observo que o contrato entabulado pelas partes é anterior a lei 9.656/98, contudo, dada a natureza de trato sucessivo do contrato em questão, a jurisprudência tem o entendimento de que “o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais” (Súmula nº 100, do E. TJSP). A propósito, não se desconhece o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 948634/RS pelo regime da repercussão geral (Tema 123), de inaplicabilidade da lei dos planos de saúde a determinados contratos de plano de saúde. Ocorre que, mesmo quanto aos planos antigos e ainda não adaptados, é certo que são regidos pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO O REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS COM A REALIZAÇÃO DE EXAME E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO SOLUCIONADA COM APOIO EM NORMAS CONSUMERISTAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Embora as disposições da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há falar em aplicação retroativa da Lei dos Planos de Saúde ao caso. 3. Alterar a conclusão do Tribunal local quanto a ausência de informações claras acerca das limitações do contrato, exige a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2029387 SP 2021/0389649-3, Data de Julgamento: 27/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) A possibilidade de reconhecer a abusividade de cláusula com base no Código de Defesa do Consumidor, inclusive em relação a contratos celebrados antes da Lei nº 9.656/98, ficou consolidada inclusive em precedente em repetitivo (Tema 952): A propósito, confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.568.244/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016.) Feitos tais esclarecimentos iniciais necessários, verifica-se que, quanto à matéria de mérito, as justificativas apresentadas pela empresa ré não têm como serem aceitas. De início, destaco que, nos termos do laudo técnico (id. 196813619) denota-se que o autor, em razão de infecção ocorrida na prótese peniana já implantada, necessita de realizar outra implantação, tendo-lhe sido recomendado prótese semirrígida, para que o paciente consiga manter a vida sexual ativa. A parte ré, por sua vez, consoante documentos acostados aos autos (id. 196813620), negou autorização sob o argumento de ausência de cobertura contratual. À luz das normas consumeristas, sabe-se que é direito básico do consumidor a proteção à vida, a saúde e à segurança quando os serviços são prestados deficientemente, consoante dispõe o art. 6º, I do CDC, especialmente quando o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência, o que se verifica quando lhe é negada a efetiva cobertura em contrato de prestação de serviços médicos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco é pacífica no sentido de ser abusiva a negativa de cobertura de fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios que sejam imprescindíveis ao procedimento cirúrgico, entendimento este que se encontra consolidado no enunciado da súmula nº 54. Ademais, o tratamento a ser desenvolvido, exames e a técnica utilizada devem ser discutidos pelo médico e paciente sem a interferência do convênio médico, desde que respeitados os limites previstos no contrato e que o procedimento tenha sido validado pela ANVISA e recomendado pela Agência Nacional de Saúde. Havendo indicação médica expressa da necessidade de determinada técnica/procedimento, é abusiva a negativa de cobertura, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe direitos fundamentais decorrentes da contratação. No caso específico dos autos o procedimento cirúrgico solicitado encontra-se listado no anexo I da RN 465 de 2021 da ANS, e, portanto, de cobertura obrigatória, assim como todos os acessórios aferidos ao procedimento, como a técnica a ser aplicada (laser) e lentes intraoculares, em consonância com o que for indicado pelo médico assistente, não cabendo qualquer ônus financeiro ao beneficiário, tampouco a negativa do plano, com relação a determinada técnica empregada no procedimento. Ademais, ainda no intuito maior de esclarecer a repetida demanda a ANS emitiu PARECER TÉCNICO Nº 14/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 esclarecendo sobre a obrigatoriedade da cobertura da cirurgia de prótese peniana semirrígida. Assim, em consonância com a jurisprudência consolidada deste tribunal, adoto entendimento de que reconhecido que o contrato abarca o tratamento da doença, encontra-se eivada de ilegalidade a negativa de cobertura da cirurgia. Nesse sentido acrescento a Jurisprudência 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO: Nº 0036772-32.2017.8.17 .2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTES: SUL AMERICA SEGURO SAÚDE S.A. E WAGNER VETROMILLA FUENTES APELADOS: OS MESMOS EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS . DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL . INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. SÚMULA 54 DO TJPE. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . A controvérsia apresentada nos autos diz respeito ao cabimento ou não de cobertura de procedimento cirúrgico para implantação de prótese peniana, bem como de indenização por danos morais. 2. Cabe ao médico que assiste o paciente prescrever o tratamento mais adequado para o caso, tomando em consideração a maior ou menor extensão da doença, a gravidade ou não do quadro clínico apresentado, bem como as demais circunstâncias capazes de influenciar na recuperação da saúde do segurado. 3 . No que tange à cobertura de próteses, este egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento pacificado de que “é abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou conseqüentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde” (Súmula nº 54). 4. Resta caracterizada a obrigação da seguradora de fornecimento da prótese necessária ao procedimento cirúrgico pleiteado pelo autor, razão pela qual a sua recusa configura dano moral indenizável. Mantida a verba indenizatória em R$ 8 .000,00 (oito mil reais). 5. Recursos a que se negam provimento. ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO, por unanimidade, aos recursos, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado . Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00367723220178172001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 06/08/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 00020969-96.2023.8 .17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – SEÇÃO A APELANTE: HONORIO FERNANDO LEMOS APELADO: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE . PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. OFERTA DE PROTESE SEMIRRIGIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DESTE TJPE . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. A questão de cobertura de próteses e órteses por parte das seguradoras, constantemente discutida, já se encontra sumulada por este C. Tribunal de Justiça de Pernambuco (Súmula 54). 2 . STJ: "Insta consignar que se o procedimento for coberto pelo convênio, também o material será, na medida em que é indispensável para o sucesso da cirurgia, conforme relatório médico juntado aos autos a fls. 39/45 (...) (e-STJ, fls. 221-222). (AREsp 1092818 SP 2017/0105622-7, Relator Ministro Raul Araújo, DJ 02/06/2017) 3. Indenização por danos morais . Não cabimento. Nos termos da jurisprudência do STJ: ”(...) 1. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que o mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. 2. Agravo interno a que se nega provimento . 4.Prótese peniana flexível que não consta como material de cobertura obrigatória nos termos doPARECER TÉCNICO Nº 14/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 da ANS (http://www.ans.gov .br/images/stories/parecer_tecnico/uploads/parecer_tecnico/_parecer_2019_14.pdf), tratando-se de caso controvertido. 5. Quando estamos diante da negativa de cobertura de prótese ou órtese, sem que tenha tido a indicação de pelo menos três fornecedores, ou justificativa plausível quanto a exclusividade de fornecedor, e, por fim, quando o material pleiteado não consta do rol de cobertura obrigatória da ANS, como é a hipótese dos autos, não se vislumbra a hipótese de dano moral de caráterin re ipsa 6 . O consumidor pode fazer jus as melhores técnicas e avanços da medicina, por outro, não pode se valer do instituto do dano moral quando elege o melhor e mais custoso, ainda mais em momento de grave crise econômica, onde é preciso se manter a higidez dos planos de saúde. 7. Recurso provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N . 0020969-96.2023.8.17 .2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar o custeio pelo plano de saúde da prótese indicada, nos termos prescritos pelo médico assistente, e inverter o ônus sucumbencial, devendo o réu arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0020969-96.2023 .8.17.2001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/05/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Compactuar com a recusa manifestada pela ré corresponde a atenuar o compromisso e a responsabilidade por ela, contratual e legalmente, assumidos, deixando a parte autora de mãos atadas, em situação de exagerada desvantagem, incompatível com o princípio da boa-fé e o equilíbrio do ajuste, porquanto importa restrição a direitos fundamentais próprios da natureza e da finalidade do contrato (direito à vida e à saúde), o que é vedado por lei (artigo 51, I, IV e § 1º, I e II, do CDC). Por seu turno, no que diz respeito à indenização por danos morais, vê-se que a relação que une as partes está submetida às regras de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e, em se tratando de contrato de adesão, sua interpretação deve ser direcionada a compreendê-lo da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), sobretudo diante da realidade narrada nos presentes autos, vez que, os princípios e preceitos insculpidos no mencionado Diploma, derrogam as disposições contratuais que com eles colidirem. O dano moral consiste na lesão a um interesse ou bem juridicamente protegido e seu ressarcimento visa a uma satisfação extrapatrimonial do indivíduo. Justamente por não serem passíveis de aferição econômica, a prestação pecuniária, em caso de lesão a algum destes bens, tem função meramente satisfatória, procurando compensar, até certo ponto, o dano injusto pelas vantagens e satisfação que o dinheiro poderá proporcionar. Assim, considerando que o dano moral, neste caso, embora não tenha como foco a honra ou imagem da vítima, decorre do mal físico que lhe foi causado, torna-se prudente convir que a situação da parte autora diante da negativa da ré não se configurou compatível com a necessidade de seu tratamento. Do quantum indenizatório Como sabido, o arbitramento do dano moral é fixado pelo julgador, utilizando-se, para tanto, do critério da fixação equitativa, tendo em vista a repercussão do dano, a intensidade do dolo ou culpa, bem como a possibilidade econômica das partes. A indenização deverá ser proporcional ao dano sofrido (art. 944 do Código Civil), com as seguintes finalidades: a) compensatória à vítima pela lesão à honra e à integridade moral, não se permitindo que o dano seja fonte de lucro; b) pedagógica, com o fito de evitar que condutas abusivas sejam novamente praticadas em detrimento de outros consumidores. Por conseguinte, em casos como tais, deve o julgador utilizar o critério da razoabilidade, aferindo as causas e consequências do ato ilícito. Face ao exposto, e atento a tudo o mais que dos autos consta, consolidando a tutela de urgência outrora deferida (id. 198470080) com base no art. 487, I do Código de Ritos, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito para: - CONDENAR a Demandada, consoante textualizado nos fundamentos desta decisão, a pagar ao demandante, à título de compensação por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido com base no IPCA, tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (Enunciados das Súmulas n. 362 e 160 do STJ e do TJPE, respectivamente); cominando-se, ainda, juros de mora pela taxa Selic descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024); - CONDENAR a ré, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo que estes, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador do Juízo a fim de que seja verificada a existência de custas processuais pendentes. Em havendo, intime-se a parte Devedora para o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 20% sobre o valor do débito, nos termos do Art.22, da Lei 17.116/2020. No caso de inércia, remetam-se ao Comitê Gestor de Arrecadação/Procuradoria Geral do Estado, conforme seja o caso, a documentação listada no Art. 27, §3º, da Lei 17.116/2020, a fim de que sejam adotadas as providências que entender, inclusive o protesto do título judicial e à inclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sem prejuízo da cobrança judicial do débito. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, remetam-se ao arquivo. Recife- PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

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Processo nº 0021567-21.2024.4.05.8100

ID: 309396958

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021567-21.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DENILSON DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE XIMENES PIMENTEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021567-21.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021567-21.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DENILSON DA SILVA MENDES Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE XIMENES PIMENTEL - CE8572 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 ou 80, todos da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares Rejeito a alegação de prescrição quinquenal, requerida ao final da contestação, uma vez que entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação não transcorreu o lapso prescricional de cinco anos. 2.2. Do mérito 2.2.1. Mérito em sentido estrito 2.2.1.1. Requisitos dos benefícios por incapacidade Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio por incapacidade temporária, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio por incapacidade temporária encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República. A aposentadoria por incapacidade permanente, por outro lado, é benefício devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio por incapacidade temporária, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 70 da Lei nº 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. 2.2.1.2. Perda da qualidade de segurado e prorrogações do período de graça O art. 15 da Lei nº 8.213/91 disciplina da seguinte forma acerca da perda da qualidade de segurado: Art.15.Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1ºO prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2ºOs prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3ºDurante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4ºA perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Como se nota, via de regra, ocorre perda da qualidade de segurado após 12 meses, contados do dia seguinte ao término do prazo para recolhimento da contribuição previdenciária. Trata-se do chamado período de graça, que pode ser estendido caso o requerente comprove uma das seguintes situações: a) desemprego, caso em que haveria prorrogação por 12 meses; b) houver recolhido mais de 120 contribuições mensais ininterruptas, o que também implicaria em prorrogação por outros 12 meses; ou c) incapacidade para o trabalho antes do término do período de graça, hipótese em que a qualidade de segurado perduraria enquanto não restabelecida a capacidade. Quanto a esta última hipótese, o art. 13, II, do Decreto nº 3.048/99 dispõe que, em caso de percepção de benefício por incapacidade, o período de graça é contado da cessação do benefício, e não da cessação das contribuições. Este juízo vinha aplicando o entendimento pela ilegalidade da referida norma, por supostamente extrapolar os limites do art. art. 15, inciso I, da LB, concluindo então que uma interpretação teleológica dos incisos I e II, da LB, indica que a concessão e manutenção do benefício por incapacidade implica em suspensão do período de graça. Ocorre que a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região firmou entendimento pelo reinício do período de graça após o primeiro dia do mês seguinte à cessação do benefício por incapacidade, equiparando-a à cessação do benefício à cessação das contribuições, prevista no inciso II, do art. 15 da LBPS (processo nº 0505227-22.2018.4.05.8401). O mesmo entendimento foi aplicado também em favor dos segurados especiais (processo nº 0505881-09.2018.4.05.8401). Por sua vez, a TR/RN acedeu ao referido entendimento, conquanto haja divergência, como observado no precedente do processo de nº 0505227-22.2018.4.05.8401. Em que pese não se trate de precedentes vinculantes, reputo que a manutenção do entendimento outrora firmado neste Juízo vai de encontro ao princípio da economia processual, porquanto em descompasso com o entendimento firmado para uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região. Deste modo, o período de graça deve ser contado a partir do mês seguinte à cessação do benefício por incapacidade, inclusive no caso dos segurados especiais. No que atine à situação de desemprego ensejadora da extensão do período de graça por 12 meses, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na Carteira de Trabalho não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). Por sua vez, para os segurados que receberam seguro desemprego durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019, que durou de 11/11/2019 a 20/04/2020, o período de graça somente se inicia após o encerramento do seguro desemprego, conforme redação do inciso II do art. 15 da LB, vigente no período. A respeito do recebimento de auxílio-acidente, a redação originária do art. 15, I, da LB, não previa a perda da qualidade de segurado no caso da percepção desse benefício. É sabido que a lei 8.213/91 sofreu alteração recente (Lei nº 13.846/2019, vigente desde 18/06/2019) e aqueles que recebem benefício de auxílio-acidente estão excluídos do rol daqueles que mantêm a qualidade de segurado independente de contribuições. O INSS publicou a Portaria nº 213, de 23/03/2020, na qual reconhece que, para os segurados que receberam auxílio-acidente até 18/06/2019, mantêm a qualidade de segurado por 12 meses, contados da referida data, ou seja, até 17/06/2020. A par do exposto, o ato normativo mais uma vez extrapolou os limites legais, ao reiniciar a contagem após a vigência da alteração legislativa. Diante do consignado anteriormente, para os que estavam em gozo de auxílio-acidente em 18/06/2019, a partir desta data, reiniciará a contagem do período de graça. 2.2.1.3. Recuperação da carência após nova filiação posterior à perda da qualidade de segurado A situação da perda da recuperação das contribuições anteriores, para fins de carência, era disciplinada pelo art. 24, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que exigia o recolhimento de 1/3 (um terço) das contribuições necessárias ao preenchimento da carência necessária à obtenção do benefício. A primeira alteração desta norma veio pela edição da Medida Provisória nº 739/2016, que revogou o parágrafo único do art. 24 da LB. Com isso, passou a ser exigido o preenchimento integral da carência (12 contribuições). Porém, não houve conversão em lei da referida medida provisória, razão pela qual foi restabelecida a vigência do preceito que exigia o recolhimento de apenas 1/3 das contribuições. A matéria voltou a ser objeto da função legiferante quando da edição da Medida Provisória nº 767/2017, que novamente revogou o art. 24, parágrafo único, da LB, bem como incluiu o art. 27-A, para exigir o recolhimento de 12 (doze) contribuições para o restabelecimento do requisito da carência em benefícios por incapacidade. Todavia, ao ser convertida na Lei nº 13.457/2017, a alteração foi abrandada, para exigir apenas o recolhimento de metade das contribuições necessárias. A Medida Provisória nº 871/2019 voltou a alterar a redação do art. 27-A da LB, para exigir novamente preenchimento integral da carência. Porém, ao ser convertida na Lei nº 13.846/2019, manteve-se a exigência do recolhimento de metade das contribuições. Vale ressaltar que são mantidos os efeitos das referidas medida provisórias durante suas respectivas vigências, na medida em que a conversão em lei com alteração da proposta inicial não produz efeitos retroativos (CF, art. 62, § 12). Neste sentido o entendimento sedimentado pela TNU no julgamento do Tema 176: “constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas”. Assim, dependendo da data da ocorrência do fato gerador (data de início da incapacidade − DII), a recuperação da carência observará o seguinte: Fato gerador (DII) Nº de contribuições Fundamento legal Até 07/07/2016 4 (quatro) Art. 24, parágrafo único, da LB (redação originária) De 08/7/2016 a 04/11/2016 12 (doze) Art. 24, parágrafo único, da LB (redação dada pela Medida Provisória nº 739/2016) De 05/11/2016 a 05/01/2017 4 (quatro) Art. 24, parágrafo único, da LB (redação originária) De 06/01/2017 a 26/06/2017 12 (doze) Art. 27-A da LB (inclusão pela Medida Provisória nº 767/2017) De 27/06/2017 a 17/01/2019 6 (seis) Art. 27-A da LB (redação dada pela Lei nº 13.457/2017) De 18/01/2019 a 17/06/2019 12 (doze) Art. 27-A da LB (redação dada pela Medida Provisória nº 871/2019) De 18/06/2019 em diante 6 (seis) Art. 27-A da LB (redação dada pela Lei nº 13.846/2019) Ressalvo que, uma vez realizados os recolhimentos necessários à recuperação da contagem da carência (conforme tabela acima), serão aproveitados os recolhimentos anteriores, que serão somados aos novos recolhimentos, para fins de análise da carência. Portanto, não é necessário que o segurado tenha completado a carência antes da perda da qualidade de segurado. Este entendimento foi acolhido pelo art. 151 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015. De fato, o art. 27-A da LBPS não despreza os recolhimentos anteriores, enquanto o revogado art. 24, parágrafo único, os acolhia expressamente. 2.2.1.4. Doenças que dispensam carência A Lei de Benefícios, em seu art. 26, II, dispensa a carência para a obtenção de benefícios por incapacidade, “nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”. No afã de regulamentar a matéria, o art. 151 da Lei de Benefícios traz a seguinte lista de doenças: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) É frequente a discussão sobre o caráter exemplificativo ou taxativo do rol do preceito acima. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, em situação análoga já decidiu (RE 656.860/MT, rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 21/08/2014, acórdão publicado no DJe de 18/09/2014) que a definição das doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria por invalidez de servidor público com proventos integrais, tem natureza taxativa. De acordo com essa ratio decidendi, não cabe ao Judiciário se imiscuir em matéria que foi reservada à disciplina do Poder Legislativo ou até mesmo do Poder Executivo, como disciplinado no Inciso II do Art. 26 da LB que exige para dispensa da carência que o segurado seja “acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social”. Deste modo, reputo impossível conferir caráter exemplificativo à lista do art. 151 da LB ou de atos regulamentares do Poder Executivo. 2.2.1.5. Doença preexistente à filiação De outro lado, destaque-se a impossibilidade da concessão do benefício no caso de doença preexistente, a teor dos art. 42, § 2º e do art. 59, §1º, da Lei nº 8.213/91, exceto nas situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: Art. 42.A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2ºA doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59, § 1º. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. 2.2.1.6. Mensalidades de recuperação em aposentadoria por invalidez Como é cediço, os benefícios por incapacidade, tal como a aposentadoria por invalidez têm natureza transitória, somente devendo ser mantidos quando persista a incapacidade antes verificada. Tanto é assim que o art. 47 da Lei nº 8.213/1991 regula o procedimento de cessação gradual do aludido benefício, a ser adotado quando verificada a recuperação da capacidade de trabalho do segurado aposentado. Prescreve, literalmente, aquele dispositivo: Art.47.Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. Diante disso, quando o INSS verifica a recuperação da capacidade do segurado, ou, ainda, quando aquele for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, legítima se mostra a adoção do procedimento previsto no art. 47 da Lei 8.213/1991. Situação distinta é aquela em que é verificada incapacidade temporária do segurado que percebe benefício de aposentadoria por invalidez. Neste caso, é ilegítimo o pagamento de mensalidades de recuperação, porquanto esta presume a efetiva recuperação da capacidade, ainda não ocorrida. Outrossim, é importante considerar que, estando o benefício de aposentadoria por invalidez ativo há mais de cinco anos, seria temerário presumir a recuperação da capacidade do segurado, ainda que haja laudo que indique o caráter temporário do quadro clínica, uma vez que a própria duração do benefício sugere o caráter permanente da doença. Assim, o benefício deverá ser mantido até a efetiva verificação da recuperação da capacidade laborativa, de forma total ou parcial. 2.2.1.7. Hipóteses de incapacidade parcial e permanente A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou a seguinte tese ao julgar o Tema Representativo nº 177: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Deste modo, verificada situação de incapacidade parcial e permanente, desde que preenchidos os demais requisitos para o gozo do benefício, este deverá ser mantido até que ocorra reabilitação profissional, a ser procedida no âmbito administrativo. Com efeito, nos termos do art. 62, § 1º, da LB, o benefício de auxílio-doença será mantido enquanto o segurado se reputar recuperável para prática de atividade laborativa. 2.2.2.8. Comprovação do tempo de serviço como segurado especial (atividade em regime de economia familiar) É segurado especial aquele que desempenha atividade rural, de pescador ou marisqueiro, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (LBPS, art. 11, VII). Conforme definição legal, “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (LBPS, art. 11, § 1º). Conforme dispõe o art. 55, § 3º, da LBPS, a comprovação do tempo de serviço depende de “início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Assim também dispõe o Enunciado nº 34, da Súmula da TNU. Não obstante, “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” (Súmula TNU, Enunciado nº 14). De forma semelhante o entendimento cristalizado na Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula do STJ, Enunciado nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula do STJ, Enunciado nº 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório. Por sua vez, o art. 106 da LBPS traz um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados para fins de comprovação de atividade especial. Sobre os outros componentes do grupo familiar (cônjuge, companheiro e filhos), para que sejam considerados segurados especiais, é preciso que participem ativamente das atividades rurais (LBPS, art. 11, § 6º). De outra mão, é possível aproveitamento de início de prova material em nome de integrante do grupo familiar (Súmula da TNU, Enunciado nº 6), em favor de outros integrantes. É o caso, por exemplo, do uso de certidão de casamento pelo cônjuge, quando consta a qualificação do outro cônjuge como agricultor(a). Porém, tal extensão não é permitida se o titular do documento passar a exercer atividade urbana (STJ, Tema Representativo nº 533). Cumpre ressalvar que eventual exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão do benefício ao trabalhador rural, visto que o tempo de serviço rural pode ser descontínuo (Súmula da TNU, Enunciado nº 46). Porém, como dito, implica em impedimento para aproveitamento do início de prova material emitida em nome daquele como vínculo urbano. 2.2.1.9. Do caso concreto Relativamente à incapacidade, verifico que o perito judicial consigna que a parte autora é portadora de CID D 84.1- angioedema hereditário. Porém, segundo o perito, não há que se falar em incapacidade laborativa (id. 50479109). Em sua manifestação técnica, o perito esclarece que o “autor mantém profilaxia a longo prazo (uso regular do DANAZOL®)” e que “O tratamento profilático a longo prazo é satisfatório para a maioria dos pacientes, mas requer uso diário dos medicamentos, afirmando que “na data do requerimento, DER 05/10/2021, não comprova incapacidade para exercer sua atividade laboral”. Pondera, ainda, que o autor “Deve manter adesão ao tratamento regular a fim de prevenir crises agudas.” Em resposta ao quesito 14, o expert aduz que o “Autor deve manter acompanhamento regular dos níveis laboratoriais e uso de medicações a fim de manter a doença em remissão”, e que o diagnóstico requer tratamento ao longo da vida. Ainda no quesito 14, o médico responde que “Não há registro de atendimentos emergenciais, crises sustentadas que indiquem incapacidade laboral.”, ressaltando que o autor é jovem, possui boa escolaridade e é capaz de buscar e manter adesão ao tratamento regular adequado. Resta evidenciado, portanto, que o quadro do promovente não acarreta incapacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual, o que impede a concessão do benefício pretendido. Por outro lado, o autor, em petições contidas nos ids 52061077 e 52064244, vem impugnando o laudo judicial, apresentando novo atestado médico e requerendo a complementação do laudo ou a designação de nova perícia. Em laudo complementar (id 53954460), o perito reafirma a inexistência de incapacidade laborativa do autor. Ressalte-se que não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes, não podendo ser afastada e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. Ressalte-se, ainda, que os quesitos respondidos no laudo pericial são suficientes para a conclusão sobre a capacidade ou incapacidade laboral da autora. O perito judicial, da confiança do Juízo e equidistante das partes, apreciou detidamente os documentos apresentados pela parte, relatou um exame físico/anamnese detalhados e deixou bem evidenciado a ausência de incapacidade laborativa da parte autora. Feitas estas considerações, tenho que a perícia judicial foi criteriosa na averiguação da alegada incapacidade da parte autora, sendo suficiente para o deslinde do feito pois não deixou qualquer dúvida acerca da inexistência de incapacidade laborativa. O laudo produzido nos autos atendeu à sua finalidade, não havendo razão para ser desconsiderado/afastado e, muito menos, de designação de nova perícia como pretende o autor. No tocante à qualidade de segurado, a parte autora anexou alguns documentos a título de início de prova material do exercício de atividade rural. Contudo, constatada a ausência de incapacidade e tendo em vista que os requisitos são cumulativos, desnecessária a realização de instrução com a finalidade de comprovar a qualidade de segurado do promovente. Destarte, acolho integralmente as conclusões periciais, rejeito a impugnação autoral e, ausente requisito essencial, no caso a incapacidade para a atividade laborativa habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afastada a alegação de prescrição quinquenal, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Fortaleza, data supra. Juiz Federal, (assinado eletronicamente)

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A. V. A. e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 321955668

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0162229-98.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. V. A. ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VICTALINO REINAUX

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VICTALINO REINAUX

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0162229-98.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA, A. V. A. RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207890419, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por A. L. O. C., infante portadora do Transtorno do Espectro Autista – TEA, representado por sua genitora ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A autora, com diagnóstico de diagnóstico de TEA – transtorno do espectro autista (CID10 - F84.0 / CID 11 - 6A02.3), requer a cobertura de diversas terapias especializadas com base em laudo médico anexado a inicial, sob a alegação de negativa de cobertura integral e adequada ao tratamento multidisciplinar prescrito por seu médico assistente. Pleiteou tutela de urgência para compelir a ré a custear tratamento multidisciplinar específico, conforme laudo médico de id 120305732, datado de 18/04/2022, incluindo as seguintes terapias: Analista de Comportamento certificada no método ABA (Applied Behavior Analysis), que programa e reavalia a cada 4 (quatro) meses, além de realizar a supervisão e treinamento da equipe para programa semanal; Acompanhante terapêutico com especialidade ABA (Applied Behavior Analysis), 40 (quarenta) horas semanais; Psicopedagogo com especialidade em TEACCH, 3 (três) sessões semanais; Psicólogo com abordagem em Terapia Cognitivo Comportamental, 3 (três) sessões semanais; Terapia Ocupacional com abordagem em AVDS, 2 (duas) sessões semanais; Terapia Ocupacional com formação em Integração Sensorial, 2 (duas) sessões semanais; Psicomotricidade relacional e funcional, 2 (duas) sessões semanais; Fonoaudiologia com especialidade nos métodos PECS (Picture Exchange Communication System), PROMPT (Prompts for Reestruturing Oral Muscula Phonetic Targets), 3 (três) sessões semanais; Fisioterapia motora com especialidade BOBATH, 2 (duas) sessões semanais; Nutricionista Materno-Infantil, com experiência com pacientes em TEA que apresentam seletividade alimentar, 1 (uma) sessão semanal; Hidroterapia, Musicoterapia e/ou Equoterapia, aplicados por especialista em TEA, 2 (duas) sessões semanais; Médico neuropediatra e/ou Psiquiatra regularmente, a cada 3 (três) meses. Também requereu o custeio integral em caso de ausência de rede credenciada habilitada, bem como indenização por danos morais. Com a inicial de id 120304622, formulou pedido de gratuidade da justiça e juntou documentos. Gratuidade da Justiça Deferida, conforme despacho Id 120322331. Instado, o demando apresentou manifestação sobre o pedido de tutela (Id 120913009). Decisão de Id 124630228 CONCEDEU PARCIALMENTE o pedido de tutela, determinando que a ré arque com o tratamento multidisciplinar do autor em sua rede credenciada e conforme laudo médico acostado aos autos, ressaltando que, na hipótese de a parte autora optar por realizar o tratamento em clínica e/ou profissionais não conveniados ao plano, os custos serão limitados aos valores constantes da tabela praticada pela operadora, a serem pagos através de reembolso ou com o pagamento direto ao prestador de serviços, devendo ser arcado, no que exceder aos limites contratuais pelo autor. Em contestação (id 126424400), postulou pela suspensão do feito face a não estabilização do IAC nº 0534706-2. No mérito, a operadora indicou que as terapias prescritas a autora já vinha sendo autorizadas desde julho/2020, estando autorizadas e disponíveis perante a rede credenciada. Questiona a obrigação de custeio de tratamento fora do ambiente médico ambulatorial credenciado e impugna as terapias especiais e assistente terapêutico, com fulcro na NOTA TÉCNICA Nº 1351/2023 - NAT-JUS/SP. Por fim, defende a ausência de ato ilícito e impugna a condenação em danos morais. Requer a improcedência. Junta documentos. Decisão Interlocutória referente ao Agravo de instrumento nº. 0003867-16.2023.8.17.9000 interposto pela demandante, deferindo o pedido de antecipação de tutela, a fim de determinar que o plano de saúde autorize e custeie, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o tratamento da menor na clínica não credenciada, nos termos expressamente indicados no laudo médico, seja na modalidade pagamento direto, seja através de reembolso (Id 127442924). Réplica sob o Id 128821978, impugnando os documentos apresentados com a contestação e reiterando o pedido de custeio integral. Petição da demandante Id 129996781 requerendo bloqueio judicial das contas bancárias da Ré no valor de R$109.080,00 (cento e nove mil e oitenta reais) referente a três meses de tratamento. Apresentou orçamento, conforme documento Id 129999284. Decisão Terminativa referente ao Agravo de instrumento nº. 0003648-03.2023.8.17.9000 interposto pelo demandado, negando provimento ao recurso (Id 131298540). Decisão de Id 133361140 deferindo a realização de penhora on-line via SISBAJUD, no valor de R$109.080,00 (cento e nove mil e oitenta reais), nas aplicações financeiras da parte requerida. Apresentado Agravo de Instrumento pela ré, não houve concessão de efeito suspensivo (Id 13709670). Decisão de Id 137400845, mantenho o valor bloqueado em conta judicial até apreciação do julgamento do Agravo de Instrumento nº 12516-67.2023.8.17.9000. Ainda, intimou as partes a especificar provas a produzir. Decorreu o prazo sem manifestação (Id 149101741). Pedido de reconsideração da autora (Id 152773010), acompanhado de documentos. Decisão em AI mantendo a decisão liminar para determinar que o tratamento “deve ser realizado em clínica particular com o reembolso integral até que a Operadora Ré comprove documentalmente a existência em sua rede credenciada de profissionais aptos e capacitados para as pretendidas terapias com a qualificação exigida pelo médico responsável e as vagas disponíveis para o tratamento, ressaltando ainda, que a clínica deve ser no município de residência do menor ou em suas redondezas.” (Id 153209462). Decisão de ID 153260207autorizando a liberação dos valores bloqueados. Pedido de reconsideração pela requerida (Id 155533057), sem modificação da decisão. Novo pedido de bloqueio apresentado no Id 159442922, com pedido de alvará judicial para a conta bancária da Clínica Desenvolver, CNPJ 31.831.496/0001-79. Despacho intimando a autora a apresentar Nota Fiscal do Tratamento efetuado (Id 160111427). Petição da autora sob o Id 161195234 requerendo o bloqueio judicial no valor de R$154.540,00 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais) referente ao tratamento parcial do mês de agosto de 2023, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023. Despacho Id 163043505 solicitando esclarecimentos. Resposta da requerente no Id 164449627, cumprindo o requerido no despacho mencionando, bem como solicitou o pedido de bloqueio judicial aos moldes do petitório Id 161195234 com acréscimo dos meses de de janeiro e fevereiro de 2024. Decisão de ID 165202840 deferindo a realização de penhora on-line via SISBAJUD, no valor de R$ 207.240,00 (duzentos e sete mil, duzentos e quarenta reais), nas aplicações financeiras da parte ré, sem oposição da requerida. Decisão de Id 168473011 liberando liberação de valores em favor da Clínica Desenvolver. Apresentado Agravo de Instrumento (Id 168664551), rejeitado (Id 171959538). Novo pedido de bloqueio, acompanhado de documentos (Id 172132091). Penhora deferida no Id 175371186. Petitório da autora postulando pela retificação no valor da causa para R$ 451.320,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e vinte reais) referente à doze meses do tratamento multidisciplinar na clínica desenvolver e indicando não possuir mais provas a produzir. Petitório da ré juntando documentos e reiterando as teses de defesa (Id 180117038). Decisão de ID 184866376 deferindo a liberação de alvará e a alteração do valor da causa. Novo pedido de bloqueio no Id 191541088, relativo ao débito de R$ 252.240,00 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta reais) referente aos meses de maio a novembro de 2024, acompanhado de documentos. Decisão de saneamento e organização proferida no id 194469831, fixando os pontos controvertidos, distribuindo o ônus da prova e anunciando o julgamento antecipado da lide. Informada a apresentação de cumprimento provisório de decisão em autos apartados, distribuídos sob o nº 0016329-79.2025.8.17.2001 (Id 196748160). Com vistas ao Ministério Público, foi apresentado o respectivo parecer (id 198647566). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito se encontra devidamente instruído, estando pronto para julgamento. As questões preliminares já foram enfrentadas por ocasião da decisão de saneamento e organização, já estabilizada, face a ausência de impugnação ou pedido de ajustes pelas partes. O caso sob foco trata de demandante portador de Transtorno do Espectro Autista, distúrbio do desenvolvimento cerebral, acarretando déficits na comunicação e na interação social, além de comportamentos repetitivos e áreas restritas de interesse. O cerne da presente demanda consiste em verificar: i) Se a requerida possui rede credenciada apta a fornecer o tratamento postulado pela parte autora, nos moldes requeridos pelo médico assistente; ii) a obrigação da ré custear integralmente o tratamento necessário, em clínica fora da rede credenciada; iii) a ocorrência de danos morais e a responsabilidade da ré pelo pagamento de eventual indenização. A análise da controvérsia será feita à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o artigo 6º, inciso VIII, que trata da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Tal circunstância, contudo, não afasta o dever de a autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e/ou impugnar especificamente eventuais provas produzidas pelo réu, vide inteligência do art. 350 do CPC, uma vez que a inversão do ônus da prova só produz seus plenos efeitos quanto verificada a verossimilhança das alegações autorais e presente a hipossuficiência da parte. No caso, pretende a autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que seja reconhecida “a responsabilidade da empresa ré autorizar e custear o tratamento multidisciplinar prescrito por profissional médico através de laudo médico atualizado sempre que necessário, sem qualquer restrição, limitação ou exclusão”. Para isto, apresenta o laudo médico de Id. 120305732, datado de 18/04/2022 e defende que os profissionais e clínica credenciados não possuem o nível de especialização exigido no laudo médico. A matéria impõe a análise de duas questões fundamentais: (i) a natureza da cobertura prevista no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e (ii) a efetiva capacidade da rede credenciada da ré em prover o tratamento prescrito. A Lei nº 9.656/98, em seu art. 10, estabelece a cobertura obrigatória para as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID), atualmente em sua 11ª edição. O Transtorno do Espectro Autista (código 6A02 na CID-11) é um transtorno do neurodesenvolvimento cuja cobertura de tratamento é, portanto, impositiva. A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, reforça esse dever ao prever, em seu art. 2º, III, o direito ao atendimento multiprofissional. A discussão sobre a taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS, que por muito tempo gerou divergência no Superior Tribunal de Justiça, foi significativamente impactada pela edição da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022. Esta lei alterou a Lei nº 9.656/98 para estabelecer que o rol da ANS constitui a "referência básica" para a cobertura, devendo a operadora autorizar tratamentos não listados, desde que exista comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde e plano terapêutico, ou recomendação pela CONITEC ou por órgão internacional de renome. Com isso, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.870.834/SP, pacificou o entendimento de que a inovação legislativa positivou os critérios da "taxatividade mitigada", aproximando-a, em efeitos práticos, de um "rol exemplificativo mitigado". No âmbito deste Tribunal de Justiça, a matéria foi consolidada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, cujas teses, de observância obrigatória, orientam o julgamento do presente caso. “Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4 - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3 - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou.” Fixadas essas premissas, passo à análise da discussão acerca da aptidão dos profissionais e rede credenciados. Diante do diagnóstico da autora (Transtorno do Espectro Autista), foi requerido pelo médico especialista, no laudo datado de 18/04/2022 (id 120305732): “Analista de Comportamento certificada no método ABA (Applied Behavior Analysis), que programa e reavalia a cada 4 (quatro) meses, além de realizar a supervisão e treinamento da equipe para programa semanal; Acompanhante terapêutico com especialidade ABA (Applied Behavior Analysis), 40 (quarenta) horas semanais; Psicopedagogo com especialidade em TEACCH, 3 (três) sessões semanais; Psicólogo com abordagem em Terapia Cognitivo Comportamental, 3 (três) sessões semanais; Terapia Ocupacional com abordagem em AVDS, 2 (duas) sessões semanais; Terapia Ocupacional com formação em Integração Sensorial, 2 (duas) sessões semanais; Psicomotricidade relacional e funcional, 2 (duas) sessões semanais; Fonoaudiologia com especialidade nos métodos PECS (Picture Exchange Communication System), PROMPT (Prompts for Reestruturing Oral Muscula Phonetic Targets), 3 (três) sessões semanais; Fisioterapia motora com especialidade BOBATH, 2 (duas) sessões semanais; Nutricionista Materno-Infantil, com experiência com pacientes em TEA que apresentam seletividade alimentar, 1 (uma) sessão semanal; Hidroterapia, Musicoterapia e/ou Equoterapia, aplicados por especialista em TEA, 2 (duas) sessões semanais; Médico neuropediatra e/ou Psiquiatra regularmente, a cada 3 (três) meses”. Nesse caso, sigo o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco no julgamento do IAC nº 0003756-08.2019.8.17.0000 para colocar como obrigatória a cobertura do tratamento estabelecido pelo médico assistente, pois o plano de saúde réu não demonstrou outro tratamento com técnicas igualmente eficazes e incluído no rol da ANS para prevenir a doença da parte autora e evitar um retrocesso no seu desenvolvimento cognitivo e motor. Outrossim, sob o manto da mesma decisão, não cabe à demandada determinar o tipo de tratamento que será realizado pelo infante, uma vez que é de competência do médico que acompanha o paciente indicar o tratamento com os métodos específicos, por ser o mais adequado às condições do paciente/autor, diante do alto risco do seu retrocesso cognitivo e motor. No entanto, para além de indicar a metodologia adequada para condução do tratamento da autora, como lhe compete, o médico determinou os requisitos curriculares dos profissionais que realizarão o tratamento conforme método ABA, exigência a qual entendo que não pode ser imposta ao plano de saúde, porquanto viola o princípio da razoabilidade. No caso, o réu demonstrou de forma robusta (Ids. 126424409 a 126424423), por meio de farta prova documental, que possui em sua rede credenciada (Clínicas Maciel Pinheiro, Boa Vista e Boa Viagem) equipe multidisciplinar apta e qualificada para prover as terapias nos métodos exigidos no Laudo apresentado (ABA, TEACCH, PROMPTS, PECS e integração sensorial). Isso é o que se constata da detida análise dos documentos acostados, dentre os quais se observa profissionais habilitados para aplicar a terapia ABA (Ids 126424409, 126424410, 126424412 e 126424422), Método TEACCH (Id. 126424412 e 126424414), fonoaudiólogo com especialidades nos métodos PROMPT e PECS (Ids 126424411 e 126424415), terapeuta ocupacional com formação em Integração Sensorial (ids Id. 126424417 e 126424419) e outros. A autora, por sua vez, impugna de forma minuciosa os laudos apresentados, argumentando que os profissionais apontados nos certificados não possuem o nível de formação exigido. Contudo, conforme a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e a legislação correlata, especialmente a Lei nº 9.656/1998, não há imposição legal ou regulamentar que condicione a aplicação dessas abordagens terapêuticas à posse de diploma de pós-graduação, mestrado ou certificação específica. Inclusive é reconhecido por diversos Conselhos de Classe, como CFP, CFFa e COFFITO, que essas metodologias são compreendidas como abordagens, técnicas ou métodos dentro da autonomia técnica dos profissionais habilitados, não se configurando como "especialidade" no sentido legal ou regulamentar. Nesse sentido, o Parecer Técnico nº 39/2021 da ANS expressamente dispõe que a escolha do método ou abordagem terapêutica cabe ao profissional assistente, segundo sua capacitação prática e conhecimentos adquiridos. Ainda, a RN nº 465/2021 (art. 6º, §4º, com redação da RN nº 539/2022) determina apenas que a operadora ofereça profissional apto a executar o método indicado, não impondo titulação formal como requisito para tal aptidão. Nessa mesma linha de entendimento o IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, na Tese 1.1, prevê que os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Diante desse contexto, entendo ser desarrazoada a exigência de que o profissional que realizará o tratamento tenha titulação de especialista, desconsiderando, com isso, os profissionais psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e outros habilitados em seus respectivos conselhos de classe para aplicar os métodos para os quais receberam treinamento de 100, 120 ou 180 horas. Embora me sensibilize com a matéria posta em exame, afeta ao tratamento de saúde de uma criança, deve ser sopesado que os próprios conselhos profissionais de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia — que regulamentam o exercício de tais atividades — não exigem que os profissionais aplicadores da terapia com metodologia ABA tenham titulação a nível de especialização (com no mínimo 360h). Rememore-se a lógica destacada no seguinte precedente do STJ: “O contrato de plano de assistência à saúde, por definição, tem por objeto propiciar, mediante o pagamento de um preço, a cobertura de custos de tratamento médico e atendimentos [...] perante profissionais e rede de hospitais e laboratórios próprios ou credenciados. [...] Quanto maior a quantidade de profissionais e hospitais renomados, maior será a prestação periódica expendida pelo consumidor, decorrência lógica dos contratos bilaterais sinalagmáticos.” (REsp nº 1.286.133/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/04/2016). Também merece destaque o julgado do TJ-ES no AI 5006392-37.2021.8.08.0000, que examinou diretamente a exigência de certificação em nível de especialista em caso semelhante: Considerando que a certificação BCBA ou outros registros e credenciais para a profissão de analista do comportamento não são obrigatórios por lei ou pelos Conselhos Federais de Psicologia, Fisioterapia e Fonoaudiologia, e que os profissionais que atendem as pessoas com TEA devem cumprir requisitos mínimos de formação para sua área de atuação, na forma das exigências publicadas pela ABPMC, não há como exigir que a equipe de psicoterapia que atenderá o agravado detenha mestrado em ABA ou certificação internacional BCBA. 9 . Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006392-37.2021.8 .08.0000, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível, Julgamento: 19/04/2024) Portanto, à luz da regulamentação vigente, da prova produzida nos autos e da jurisprudência consolidada, concluo que a ré comprovou dispor de rede credenciada apta a prover o tratamento requerido, com profissionais devidamente qualificados para aplicação das técnicas prescritas, ainda que não possuam titulação acadêmica formal ou certificação internacional, cuja exigência extrapola os parâmetros legais e regulamentares. Ultrapassada essa premissa, restou inconteste a negativa de atendimento à autora, conforme demonstrado no id 120305736. Quanto à cobertura no ambiente escolar, afigura-se relevante destacar que a responsabilidade do plano de saúde restringe-se ao assistente terapêutico, integrante da equipe multiprofissional e responsável pela aplicação da intervenção ABA. Nesse aspecto, o ASSISTENTE/ACOMPANHANTE terapêutico não se confunde com o acompanhante especializado em sala de aula a que alude o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012. Em outros termos, o acompanhante especializado em sala de aula é profissional de educação, atuando junto às crianças especiais introduzidas no contexto escolar, enquanto o acompanhante terapêutico é profissional de saúde, integrante da equipe multiprofissional, responsável pelo acompanhamento diário do tratamento clínico/terapêutico da criança, em todos os ambientes, inclusive na escola. Ademais, a ré demonstrou possuir profissionais credenciados e aptos para o referido acompanhamento. Quanto a musicoterapia, terapia aquática ou equoterapia, prescritas de forma alternativa, não verifiquei, na expressiva quantidade de certificados acostados aos autos, qualquer profissional com as referidas especialidades, ou demonstração da estrutura física adequada na rede credenciada da operadora requerida. Quanto a alegação de que as terapias eram aplicadas em tempo inferior ao prescrito ou em grupo, não vislumbro qualquer prova nos autos neste sentido. Muito embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de demonstrar a verossimilhanças de suas alegações nem de impugnar especificamente os documentos apresentados pela parte contrária. No caso, a ré apresentou ficha médica (Id 120913010) onde é possível observar que foram autorizadas sessões de terapia com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e fisioterapeuta. A autora, por sua vez, apesar de apontar que as terapias autorizadas eram realizadas em grupo ou em sessões de 15 minutos, nada trouxe aos autos a fim de comprovar sua alegação, o que poderia ter comprovado através de protocolos de atendimento, declarações com horário de início e fim, testemunhas ou outras provas disponíveis. Contudo, nada trouxe nesse sentido. Tal ônus é imposto ao autor, principalmente porque demonstrada nos autos a autorização prévia aos tratamentos prescritos e a aptidão da rede credenciada, cabendo ao autor impugnar especificamente as provas apresentadas em seu desfavor, ainda que se trate de relação de consumo, conforme regra do art. 350, CPC. Sobreleva lembrar que dentre as teses vinculantes fixadas por este Tribunal que orientam o julgamento de ações que envolvem cobertura assistencial a crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA, destaca-se a Tese 1.2, que estabelece a obrigação de custeio pelo plano em rede particular apenas quando comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA. E a Tese 1.3, que estabelece como regra o reembolso conforme os limites contratuais, sendo o reembolso integral exceção, aplicável somente nos casos de descumprimento da obrigação de cobertura pela rede credenciada. Diante do conjunto probatório constante dos autos, é possível concluir que, embora a operadora ré tenha demonstrado dispor de rede credenciada apta para a condução das terapias prescritas no laudo médico, não comprovou ter efetivamente autorizado ou agendado tais terapias, conforme determinado por decisão liminar anteriormente proferida. Além disso, não foi apresentada qualquer evidência de que a ré disponha, em sua rede conveniada, de profissionais habilitados para aplicar qualquer uma das terapias especiais não cumulativas indicadas no plano terapêutico (hidroterapia, musicoterapia, equoterapia), reforçando o enquadramento da hipótese nas exceções previstas no IAC do autismo. Assim, justifica-se o custeio integral do tratamento em rede particular. Por outro lado, considerando tratar-se de obrigação de fazer atinente a tratamento médico continuado e progressivo, é plenamente possível que a operadora, a qualquer tempo e grau de jurisdição, comprove a existência, em sua rede credenciada, de equipe multiprofissional habilitada e disponível para assumir o tratamento da infante, em conformidade com o laudo médico atualizado. Em caso de demonstração inequívoca de tal disponibilidade, poderá ser revista a obrigação de custeio integral do tratamento fora da rede. Ressalte-se, ademais, que o único laudo médico acostado aos autos pela parte autora é aquele juntado com a petição inicial, datado de 18/04/2022 (Id 120305732). Apesar de haverem transcorrido cerca de três anos desde sua emissão — e a menor vir sendo tratada em clínica particular, às expensas da requerida, por força de decisão liminar — não foi apresentado qualquer novo laudo que comprove a realização efetiva do tratamento conforme as diretrizes originais prescritas. Dessa forma, a fim de conferir justeza à presente determinação, bem como evitar eventuais abusos, e considerando que o próprio laudo que fundamenta o custeio impõe a reavaliação médica periódica, por consultas com profissional neuropediatra e/ou psiquiatra a cada três meses, DEVERÁ a parte autora JUNTAR aos autos: a) prontuário ou relatório médico do(a) neurologista pediátrico(a) e/ou psiquiatra responsável pelo acompanhamento da infante, contendo o histórico detalhado das consultas realizadas desde o início do tratamento até a presente data; b) laudo médico atualizado, com informações sobre: (i) a evolução clínica da paciente desde a emissão do último laudo; (ii) as terapias atualmente indicadas como imprescindíveis, com exclusão daquelas superadas; e (iii) justificativas técnicas e científicas, em conformidade com as diretrizes da Resolução CFM nº 2.217/2018. O não cumprimento da presente determinação poderá ensejar a revogação da medida liminar vigente, em razão da ausência de respaldo técnico atualizado que a justifique. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que merece ser acolhido. A negativa de cobertura de grande parte do tratamento restou plenamente evidenciada, configurando ato ilícito passível de indenização por danos morais. Conquanto o mero descumprimento contratual não gere, em regra, danos morais, o caso dos autos demonstra merecer tratamento diferenciado, posto que o autor, menor impúbere, portador de TEA, teve seu tratamento prejudicado pela resistência injustificada da ré, gerando angústia e preocupação à família, especialmente considerando a urgência e continuidade necessárias ao tratamento. Os danos morais em casos de negativa indevida de cobertura por plano de saúde são presumidos (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo psíquico. Considerando as peculiaridades do caso, a condição de vulnerabilidade do menor, a natureza da negativa e a necessidade de caráter pedagógico da indenização e o fato do requerido ter autorizado as demais terapias prescritas no laudo emitido pelo médico assistente, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 944 do CC/02. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, e atenta ao entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco no julgamento do IAC nº 0003756-08.2019.8.17.0000, CONFIRMO a liminar concedida no id 124630228, ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos por ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA, representando a menor A. L. O. C., em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, para: 1. CONDENAR a ré na OBRIGAÇÃO DE PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º do referido Diploma Civil, em razão das alterações promovidas pela Lei n 14.905/2024; 2. CONDENAR a ré na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em proceder com o custeio do tratamento multidisciplinar prescrito para a autora, preferencialmente em sua rede credenciada, garantindo a continuidade da cobertura, sem restrição de técnicas ou métodos, conforme prescrição médica e na periodicidade indicada no laudo de id 186867997, em relação as seguintes terapias: “Analista de Comportamento certificada no método ABA (Applied Behavior Analysis), que programa e reavalia a cada 4 (quatro) meses, além de realizar a supervisão e treinamento da equipe para programa semanal; Acompanhante terapêutico com especialidade ABA (Applied Behavior Analysis), 40 (quarenta) horas semanais; Psicopedagogo com especialidade em TEACCH, 3 (três) sessões semanais; Psicólogo com abordagem em Terapia Cognitivo Comportamental, 3 (três) sessões semanais; Terapia Ocupacional com abordagem em AVDS, 2 (duas) sessões semanais; Terapia Ocupacional com formação em Integração Sensorial, 2 (duas) sessões semanais; Psicomotricidade relacional e funcional, 2 (duas) sessões semanais; Fonoaudiologia com especialidade nos métodos PECS (Picture Exchange Communication System), PROMPT (Prompts for Reestruturing Oral Muscula Phonetic Targets), 3 (três) sessões semanais; Fisioterapia motora com especialidade BOBATH, 2 (duas) sessões semanais; Nutricionista Materno-Infantil, com experiência com pacientes em TEA que apresentam seletividade alimentar, 1 (uma) sessão semanal; Hidroterapia, Musicoterapia e/ou Equoterapia, aplicados por especialista em TEA, 2 (duas) sessões semanais; Médico neuropediatra e/ou Psiquiatra regularmente, a cada 3 (três) meses”. 3. CONFIRMAR a medida liminar deferida no Id 127442924, a fim de que a ré PROCEDA COM O CUSTEIO INTEGRAL do tratamento multidisciplinar prescrito, em rede privada, enquanto não comprovada a efetiva disponibilidade de atendimento da autora perante a rede credenciada. 4. DETERMINAR que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da liminar, JUNTE AOS AUTOS do cumprimento provisório e/ou definitivo de sentença: (a) prontuário ou relatório médico do(a) neurologista pediátrico(a) e/ou psiquiatra responsável pelo acompanhamento da infante, contendo o histórico detalhado das consultas realizadas desde o início do tratamento até a presente data; (b) laudo médico atualizado, com informações sobre: (i) a evolução clínica da paciente desde a emissão do último laudo; (ii) as terapias atualmente indicadas como imprescindíveis, com exclusão daquelas superadas; e (iii) justificativas técnicas e científicas, em conformidade com as diretrizes da Resolução CFM nº 2.217/2018. 5. DETERMINAR que a autora, a cada 6 meses, independente de intimação e a fim de garantir a continuidade do tratamento, apresente ao requerido laudo médico atualizado com informações/justificativa quanto à necessidade da continuidade do tratamento objeto da demanda. 6. DETERMINAR que, para que o tratamento integral passe a ser realizado em rede credenciada, competirá ao réu HAPVIDA apresentar previamente ao juízo, em fase de cumprimento provisório ou definitivo de sentença: (a) guia de autorização integral englobando todas as terapias deferidas com as cargas horárias requisitadas, em observância ao horário escolar da menor; (b) cronograma de agendamentos integrando todas as terapias, os profissionais que as administrarão e as informações sobre hora, data e local dos atendimentos; (c) prova da certificação dos profissionais responsáveis constantes dos agendamentos nos métodos indicados pelo médico assistente, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Considerando a sucumbência mínima da autora, o réu arcará com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, este últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art.1.023, § 2º, do CPC), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo-o nos seus regulares efeitos e determino a intimação do apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009 e 1.010 do CPC). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem contrarrazões, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com o art. 1010, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, certifique-se o pagamento integral das custas processuais e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Tudo feito e nada mais havendo, arquivem-se os autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito" RECIFE, 9 de julho de 2025. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

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