Processo nº 0801429-39.2025.8.10.0001
ID: 309889770
Tribunal: TJMA
Órgão: Terceira Câmara de Direito Público
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0801429-39.2025.8.10.0001
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO N. 0801429-39.2025.8.10.0001 Apelante : José Paulino de Oliveira Júnior Advogada : Luiza Chaves Alves Carretero (OAB/MA 28.430-A) …
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