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Rgb Norte Restaurante Eireli - Epp e outros x Rgb Norte Restaurante Eireli - Epp e outros

ID: 326490739

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001632-21.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RGB NORTE RESTAURANTE EIRELI - EPP SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO SIND TRAB NAS EMPR DE FAST FOOD REFEIC RAPIDAS S.PAULO

Polo Passivo:

RGB NORTE RESTAURANTE EIRELI - EPP SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

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EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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MARISA DE MOURA ANDRADE

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª TURMA Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001632-21.2024.5.02.0067 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C…

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Rgb Norte Restaurante Eireli - Epp e outros x Rgb Norte Restaurante Eireli - Epp e outros

ID: 326490796

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001632-21.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RGB NORTE RESTAURANTE EIRELI - EPP SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO SIND TRAB NAS EMPR DE FAST FOOD REFEIC RAPIDAS S.PAULO

Polo Passivo:

RGB NORTE RESTAURANTE EIRELI - EPP SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

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EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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MARISA DE MOURA ANDRADE

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª TURMA Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001632-21.2024.5.02.0067 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C…

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Processo nº 1001632-60.2024.8.26.0242

ID: 331781307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-60.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FERNANDO DIB

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Processo 1001632-60.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marlene de Lourdes Silva - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da gratuidade da justiça. Consigno que,…

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Processo nº 1001632-42.2025.8.26.0269

ID: 332966356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001632-42.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS ANTUNES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANTUNES DE CAMPOS

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Processo 1001632-42.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Roberto Carlos Antunes de Campos - Vistos. Ciente da devolução dos autos pelo Colégi…

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Denize Gislaine Da Silva x Itajobi Urbanizadora Spe Ltda

ID: 333118303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000242-06.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE GISLAINE DA SILVA

Polo Passivo:

ITAJOBI URBANIZADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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VANESSA FLORO DA SILVA

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FABIO LUIS DA SILVA

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EDUARDO SILVA MADLUM

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EDUARDO PEREIRA TELES DE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000242-06.2024.8.26.0264 (processo principal 1001632-20.2023.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denize Gislaine da Silva - Itajobi Urbani…

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Julio Takao Fusuma x Br Metals Fundicoes Ltda e outros

ID: 336407971

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-68.2015.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO TAKAO FUSUMA

Polo Passivo:

BR METALS FUNDICOES LTDA GB BRASIL LOGISTICA LTDA ILP PARTICIPACOES S.A. JONAS HIPOLITO DE ASSIS METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL MTP FABRIL TUBOS DE ACO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA VISAO GLOBAL LTDA. TRANSAMERICAN INDUSTRIAL LTDA. VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BENEDITO JOSÉ DE SOUZA

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE MELO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME PETRA DE MELLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZEN PEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VILELLA

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MARIANA LOPES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001632-68.2015.5.02.0315 RECLAMANTE: JULIO TAKAO FUSUMA RECLAMADO: METALU…

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Marco Antonio Iglesias Ogassawara x Claro S.A. e outros

ID: 338552495

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-35.2023.5.02.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO IGLESIAS OGASSAWARA

Polo Passivo:

CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-35.2023.5.02.0009 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO IGLESIAS OGASSAWARA RE…

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General Motors Do Brasil Ltda e outros x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 320487245

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001632-98.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA REGINALDO ZAMPIERI ALEXANDRE

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA REGINALDO ZAMPIERI ALEXANDRE

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1001632-98.2023.5.02.0473 RECORRENTE: REGINALDO ZAMPIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1001632-98.2023.5.02.0473 RECORRENTE: REGINALDO ZAMPIERI ALEXANDRE E OUTROS (1) RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ced137 proferida nos autos. ROT 1001632-98.2023.5.02.0473 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): REGINALDO ZAMPIERI ALEXANDRE ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Id 030b207. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando omissão na decisão de id. 4e64d5a, quando da análise do tema "Das Horas Extras e Reflexos - Da Validade do Banco de Horas" do seu recurso de revista, no tocante à tese jurídica de autonomia negocial coletiva fixada pelo STF no Tema 1046. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id f2678bf) e regular a representação (id 351720c e id f1f84bf), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. Com efeito, no tocante às "horas extras" e ao "banco de horas", constou da decisão denegatória que a decisão regional amparou-se no contexto fático-probatório dos autos, o que veda o reexame de fatos e provas em sede extraordinária, diante do óbice da Súmula 126 do TST. Se o embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória. Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - REGINALDO ZAMPIERI ALEXANDRE

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General Motors Do Brasil Ltda e outros x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 320487284

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001632-98.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA REGINALDO ZAMPIERI ALEXANDRE

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA REGINALDO ZAMPIERI ALEXANDRE

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1001632-98.2023.5.02.0473 RECORRENTE: REGINALDO ZAMPIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1001632-98.2023.5.02.0473 RECORRENTE: REGINALDO ZAMPIERI ALEXANDRE E OUTROS (1) RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ced137 proferida nos autos. ROT 1001632-98.2023.5.02.0473 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): REGINALDO ZAMPIERI ALEXANDRE ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Id 030b207. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando omissão na decisão de id. 4e64d5a, quando da análise do tema "Das Horas Extras e Reflexos - Da Validade do Banco de Horas" do seu recurso de revista, no tocante à tese jurídica de autonomia negocial coletiva fixada pelo STF no Tema 1046. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id f2678bf) e regular a representação (id 351720c e id f1f84bf), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. Com efeito, no tocante às "horas extras" e ao "banco de horas", constou da decisão denegatória que a decisão regional amparou-se no contexto fático-probatório dos autos, o que veda o reexame de fatos e provas em sede extraordinária, diante do óbice da Súmula 126 do TST. Se o embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória. Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO ZAMPIERI ALEXANDRE - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Alexandre Moggio x D.H. Monteiro Comercio E Servico Em Geral e outros

ID: 336414503

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-81.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOGGIO

Polo Passivo:

D.H. MONTEIRO COMERCIO E SERVICO EM GERAL HAIAK SUSHI E TEMAKERIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO PIMENTA

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FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO RORSum 1001632-81.2023.5.02.0511 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO RORSum 1001632-81.2023.5.02.0511 RECORRENTE: ALEXANDRE MOGGIO RECORRIDO: D.H. MONTEIRO COMERCIO E SERVICO EM GERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f3b50f proferida nos autos. RORSum 1001632-81.2023.5.02.0511 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRE MOGGIO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: Advogado(s): D.H. MONTEIRO COMERCIO E SERVICO EM GERAL FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (SP261016) LUCIANO PIMENTA (SP160484) Recorrido: Advogado(s): HAIAK SUSHI E TEMAKERIA LTDA FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (SP261016) LUCIANO PIMENTA (SP160484) RECURSO DE: ALEXANDRE MOGGIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id bae85ba; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 0d34f1c). Regular a representação processual (Id 6510ea1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - D.H. MONTEIRO COMERCIO E SERVICO EM GERAL - HAIAK SUSHI E TEMAKERIA LTDA

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