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Processo nº 1002469-06.2025.8.26.0655

ID: 313660706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002469-06.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAúDE S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO AYUSO NETO

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Processo 1002469-06.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde S/s Ltda - Vistos. Primeiramente, no prazo de 15 (quinze) dias, pr… Processo 1002469-06.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde S/s Ltda - Vistos. Primeiramente, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte exequente a complementação das custas necessárias para expedição da carta de citação da parte adversa. Atualmente, o valor para confecção do expediente é de R$ 34,35. APÓS, PROSSIGA-SE. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de três (03) dias, efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora e avaliação de bens. Fica a parte executada CIENTE: 1- caso efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do CPC); 2- de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada da citação aos autos; 3- No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Citado(a,s) o(a,s) executado(a,s) e, decorrido o prazo para pagamento, deverá a parte exequente manifestar-se termos de prosseguimento, requerendo as medidas que entender pertinentes e apresentando planilha atualizada de cálculo, bem como, se o caso, comprovando o recolhimento de eventuais taxas. Na inércia do exequente, fica, desde já, determinada a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(à,s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, arcando com eventuais ônus perante a serventia competente, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP)

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Processo nº 1002469-24.2025.4.01.3504

ID: 317150194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-24.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PEREIRA DAS NEVES DAVI PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILENE DE MORAIS OLIVEIRA SOUSA

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THALITA DA SILVA PENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra D1, Lotes 21/30, 2º andar, St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125 Fone: (62) 3625-8004 / 8009 PROCESSO: 1002469-24.2025.4.01.3504 OBJETO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ANA PEREIRA DAS NEVES, DAVI PEREIRA NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314/2020 deste Juízo) Fica designada audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 15/09/2025 15:30, a ser realizada telepresencialmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Resolução nº 354/2020 do CNJ, cujo acesso se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjdiNzY2MjgtNWZkZi00OGRhLTljM2UtMjU2NjJjMDRlZTdj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22929a6643-da64-4187-bcf3-1104ded32058%22%7d Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. Observação: não fazer o download deste documento para fins de uso do link, pois poderá ficar "corrompido/quebrado". O(A) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados ao equipamento, bem como endereço de e-mail. Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I - informar por petição no processo um número de telefone disponível para contato, bem como o seu endereço de e-mail; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a), simultaneamente; III - convocar a parte e, no máximo, três testemunhas para comparecerem ao local escolhido, no dia e horário designados para a audiência virtual, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. A não participação da parte autora na audiência acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) entrar em contato com a Secretaria do Juízo da Vara, por meio do e-mail 01vara.acg@trf1.jus.br, ou telefonar para o número 3625-8004 ou 3625-8009. Intimem-se. Goiânia-GO, 4 de julho de 2025. Tales Alberto dos Reis Analista Judiciário - Adm JEF – Aparecida de Goiânia/GO

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Processo nº 1002469-39.2025.8.11.0003

ID: 257866086

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-39.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA CORTELACCI MARIA AUGUSTA DA SILVA CORTELACCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS PROCESSO n. 1002469-39.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 19.734,00 ESPÉCIE: [Fornecimento de Energia Elétrica, Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ALEX DA SILVA CORTELACCI Endereço: RUA LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, 1084, JARDIM TROPICAL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-000 Nome: MARIA AUGUSTA DA SILVA CORTELACCI Endereço: RUA LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, 1084, JARDIM TROPICAL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: AC BARRA DO GARÇAS, 3678, RUA PRIMEIRO DE MAIO 139, CENTRO, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-970 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ATRAVES DE SEU ADVOGADO CONSTITUIDO, a fim de oferecer impugnação à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RONDONÓPOLIS, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1014794-77.2024.4.01.9999

ID: 294320084

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014794-77.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAINA GALDINO PALHARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUHAILA MAHMUD AHMAD

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ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN

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ROBSON CAITANO RAFAGNIN

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GIOVANI BIANCHI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014794-77.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002469-57.2021.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THAINA GALDINO PALHA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014794-77.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002469-57.2021.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THAINA GALDINO PALHARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GIOVANI BIANCHI - MT6641-A, ROBSON CAITANO RAFAGNIN - MT26842-A, ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN - MT27578-A e SUHAILA MAHMUD AHMAD - MT8388-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014794-77.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002469-57.2021.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THAINA GALDINO PALHARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANI BIANCHI - MT6641-A, ROBSON CAITANO RAFAGNIN - MT26842-A, ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN - MT27578-A e SUHAILA MAHMUD AHMAD - MT8388-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido para concessão de benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente, sob o argumento de que foram juntadas aos autos provas materiais suficientes para comprovar o exercício de atividade rural. Alega, ainda, que a autora era segurada empregada e manteve a qualidade de segurada em razão de desemprego involuntário, passando, desde então, a exercer atividades no meio rural. O INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. Com vistas dos autos, o Ministério Público Federal informou desinteresse em intervir no feito, por ausência de interesse institucional que justifique a sua intervenção. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014794-77.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002469-57.2021.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THAINA GALDINO PALHARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANI BIANCHI - MT6641-A, ROBSON CAITANO RAFAGNIN - MT26842-A, ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN - MT27578-A e SUHAILA MAHMUD AHMAD - MT8388-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei n° 8.213/91. Conquanto o regramento legal preveja, ainda, a necessidade do preenchimento de carência, equivalente ao exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, o STF declarou que é inconstitucional a instituição do período de carência do benefício de salário-maternidade, pois a exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). Vejamos: É inconstitucional o período de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei 8.213/91). A exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (STF. Plenário. ADI 21.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). Dessa forma, portanto, a concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige apenas demonstração do trabalho rural nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, à data de entrada do requerimento administrativo - DER - ou logo após o implemento do requisito etário. Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Ainda, de acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de sua filha, ocorrido em 20/11/2020.Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, a autora amealhou documentos ou extemporâneos e/ou não revestidos de segurança jurídico, posto que produzidos sem as formalidades legais que atestem a veracidade das informações, consistentes em documentos pessoais, certidão de nascimento, sem qualificação rural, CTPS, com anotações de vínculo urbano, ficha médica e cartão de gestante. No que diz respeito as alegações da autora em relação à qualidade de segurada, o extrato do CNIS da autora indica que a recorrente manteve os seguintes vínculos laborais pelo período 25/6/2018 a 10/6/2019. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91, independente de contribuição, a qualidade de segurada é mantida por 12 meses após a cessação das contribuições, quando o segurado deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso/licenciado sem remuneração. Nesse contexto, a prorrogação do período de graça por mais doze meses, em razão de alegado desempregado involuntário, é assente, na jurisprudência do STJ, que a mera ausência de registro na CTPS não é, por si só, apta a ensejar a comprovação da situação de desemprego nos termos do que exige o § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91. O acervo probatório anexado aos autos é insuficiente à demonstração da situação de desemprego involuntário, não tendo a autora se desincumbindo do ônus que lhe era devido nem comprovado o fato constitutivo de seu direito, não havendo, nos autos comprovação de que do recebimento de seguro-desemprego ou inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego (SINE), os quais indicariam a pertinência das alegações autorais. Ademais, a própria autora aduz que em virtude do desemprego em lides tipicamente urbanas, passou a laborar em atividade rural. Verifica-se, portanto, que os referidos documentos são inservíveis ao fim a que se destinam, posto que ou produzidos extemporaneamente ou sem as formalidades legais que possibilitem atestar a veracidade das informações. Na esteira da orientação jurisprudencial é inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região), razão pela qual deve haver documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurado(a) especial. Destarte, o conjunto probatório é insuficiente para comprovar a alegada qualidade de segurada especial da parte autora à época do parto, posto que a autora colacionou aos autos documentos inservíveis para provar o labor rural. A prova oral não seria capaz de, por si só, comprovar o labor campesino. Por fim, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhadora rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que a autora intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). De modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. A orientação fixada no julgado retrocitado agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações previdenciárias, e que deve ser evitada. Desta forma, por se enquadrar o caso em concreto na temática decidida pelo STJ, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Majoro em 1% os parâmetros fixados na origem a título de honorários de sucumbência. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser a apelante beneficiária da assistência judiciária. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014794-77.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002469-57.2021.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THAINA GALDINO PALHARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANI BIANCHI - MT6641-A, ROBSON CAITANO RAFAGNIN - MT26842-A, ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN - MT27578-A e SUHAILA MAHMUD AHMAD - MT8388-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1.O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91, independente de carência (STF – ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2.No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de sua filha, ocorrido em 20/11/2020.Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, a autora amealhou documentos ou extemporâneos e/ou não revestidos de segurança jurídico, posto que produzidos sem as formalidades legais que atestem a veracidade das informações, consistentes em documentos pessoais, certidão de nascimento, sem qualificação rural, CTPS, com anotações de vínculo urbano, ficha médica e cartão de gestante. 4. Inexistindo qualquer outro documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de seguradaespecial, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 5. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhadorarural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que a autora intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício. Apelação da autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, de ofício, e declarar prejudicada a apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1002242-31.2025.4.01.3602

ID: 296145930

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002242-31.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRANI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002242-31.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002242-31.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, possua identidade com o buscado no(s) processo(s) 1002469-31.2019.4.01.3602, 1001683-50.2020.4.01.3602 e 1005061-09.2023.4.01.3602, o que a parte autora pleiteia nesta demanda é o restabelecimento do benefício, em razão de persistência e agravamento das patologias, a partir de 13/02/2025, período não analisado no(s) processo(s) anterior(es), constatações que ensejam a livre distribuição dos autos. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002469-43.2025.8.26.0481

ID: 290697252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-43.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA PANIAVEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-43.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Fernando Pereira Paniavel - Feito nº 2025/001244 Diante da declaração de insuficiência de recursos que … Processo 1002469-43.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Fernando Pereira Paniavel - Feito nº 2025/001244 Diante da declaração de insuficiência de recursos que acompanha a inicial, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, do Código de Processo Civil). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. Trata-se de ação ordinária proposta com o intuito de obter o(a) concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária/permanente. De acordo com a parte ela é acometida por traumatismo de músculos e tendões na região do quadril e da coxa, o que a incapacita para o trabalho. Sustentou preencher todos os requisitos para o benefício. No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requisito relativo à incapacidade (fl. 34). Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) e a fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Não há prejuízo na oferta da contestação somente após a confecção do laudo, sendo, inclusive, possível a oferta de acordo pela Autarquia, se for o caso. Ademais, o art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. Fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Por outro lado, com relação à quesitação, tendo em vista a possibilidade do juízo indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do Código de Processo Civil), entendo suficientes para resolução da controvérsia os quesitos abaixo descritos, constantes da Recomendação n° 01/2015 do CNJ, dispondo sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por incapacidade permanente, incapacidade temporária, incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho e dá outras providências, passo a adotar como quesitos únicos aqueles estabelecidos na recomendação em comento, e, ainda, aqueles dois outros mencionados no ofício nº 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, de 26/08/2022, recebido neste Juízo, sendo desnecessária indicação de outros pelas partes. Assim, o(a) perito(a) deverá responder TÃO SOMENTE, como quesitos do juízo: - ADV: SAMUEL PAULO DOS SANTOS (OAB 468660/SP)

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Processo nº 1002469-54.2025.8.26.0348

ID: 281159407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002469-54.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANILO CALHADO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO CALHADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Calhado Rodrigues (OAB 246664/SP) Processo 1002469-54.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Danilo Calhado Rodrigues, Danilo Calhado Rodrigues - 1- Recebo a petição … ADV: Danilo Calhado Rodrigues (OAB 246664/SP) Processo 1002469-54.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Danilo Calhado Rodrigues, Danilo Calhado Rodrigues - 1- Recebo a petição de fls. retro em aditamento a inicial, anote-se. 1.1- Cite-se o(a) executado(a), a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento do débito, cujo valor importa em R$ 7.150,74 , valor que deverá ser corrigido monetariamente até o seu efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito (art. 829 do CPC), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 2- No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes e o prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado(a) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à imposição de embargos (CPC, art. 915). 3- Decorrido tal prazo, sem pagamento da dívida ou ainda sem solicitação de parcelamento (art. 916 do CPC), este juízo tentará efetuar a penhora via SISBAJUD, tendo em vista a ordem prevista no art. 835 do CPC. 4- Desta forma, devolvido o mandado sem pagamento ou sem pedido de parcelamento da dívida, atualize-se o débito e proceda-se nos termos do Provimento CG nº 21/2006. 5- Restando infrutífera a medida, expeça-se novo mandado nos termos do art. § 1º do CPC, devendo o oficial de justiça deverá proceder a PENHORA em bens dos executados, tantos quantos necessários para a garantia da execução. A penhora poderá recair sobre quaisquer bens de propriedade dos devedores que não estejam protegidos pela Lei nº 8.099/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família. Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis, descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. Ante o disposto no art. 838 do Código de Processo Civil, por ocasião da diligência o oficial de justiça deverá proceder a estimativa de valor do bem penhorado, fazendo constar no respectivo auto. 6- Efetivada a penhora, será designada data para audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser opostos embargos. Via assinada digitalmente servirá de MANDADO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa acima. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7- Intime-se.

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Processo nº 1002469-80.2024.8.26.0189

ID: 277359279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002469-80.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA SUMAN ERNESTO SUMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA PAULA CARETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Paula Careti (OAB 469930/SP) Processo 1002469-80.2024.8.26.0189 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ernesto Suman, Aparecida de Fatima Suman - Vistos. Fls. 120/147: trata-se de pedid… ADV: Eliana Paula Careti (OAB 469930/SP) Processo 1002469-80.2024.8.26.0189 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ernesto Suman, Aparecida de Fatima Suman - Vistos. Fls. 120/147: trata-se de pedido de levantamento de quantia depositada judicialmente em favor do interditado, no valor de R$ 8.333,00. Concordou o Ministério Público com o levantamento de um salário mínimo por mês. Conforme informado, a quantia será destinada ao custeio de despesas ordinárias, relacionadas ao sustento e à administração dos interesses do interditado, situação em que é permitida a manutenção de valores em poder do curador, como preceitua o art. 1.753, do CC "Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens.". Ademais, o montante depositado não representa quantia elevada, sendo desnecessário que o levantamento ocorra mensalmente. Nos termos do art. 1.754 do CC "Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: 1 - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens.". Dessa forma, autorizo o levantamento da quantia depositada, no valor de R$ 8.333,00, em favor do curador do interditado. Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo ativo. A comprovação de depósito está às fls. 98/99 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 8.333,00 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 700120136385 (parcela nº 1). Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Tendo em vista que a quantia será aplicada em despesas ordinárias, e não se trata de valor elevado, dispenso, neste caso, a exigência de prestação de contas específicas quanto a este levantamento. Ciência, via Portal Eletrônico, ao(à) ilustre representante do Ministério Público. Intimem-se. Fernandopolis, 19 de maio de 2025.

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Basilia Hoffmeister e outros

ID: 259377046

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002469-58.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

BASILIA HOFFMEISTER CARLOS HENRIQUE HOFFMEISTER DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE EDILSON DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1002469-58.2024.8.11.0008 Valor da causa: R$ 108.858,51 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 2782, PRÉDIO PRÓPRIO, JARDIM BELA VISTA II, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 POLO PASSIVO: Nome: BASILIA HOFFMEISTER Endereço: RUA SÃO BENEDITO, 1.382, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 Nome: CARLOS HENRIQUE HOFFMEISTER DE OLIVEIRA Endereço: Rua São Benedito, 1362, Centro, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 09 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 30/05/2025 Hora: 13:00 LINK: https://bit.ly/445dLTy ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Osvaldo Donizetti Inacio x Banco Do Brasil S/A.

ID: 308673774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-89.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DONIZETTI INACIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEITE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-89.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Osvaldo Donizetti Inacio - Banco do Brasil S/A. - Vistos. OSVALDO DONIZETTI INACIO ajuizou a presente ação de… Processo 1002469-89.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Osvaldo Donizetti Inacio - Banco do Brasil S/A. - Vistos. OSVALDO DONIZETTI INACIO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, alegou ser funcionário público estadual e professor aposentado, que recebe salário mensal de R$ 5.214,33, tendo contratado empréstimos consignados que somam o valor total de R$ 5.347,30, o que excede o limite legal de 30% de seus vencimentos líquidos e comprometem sua subsistência e dignidade. Teceu comentários quanto aos juros abusivos. Em sede liminar, requereu a limitação dos descontos ao percentual de 30% de sua renda líquida. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para que seja a liminar deferida ab initio confirmada e o banco requerido condenado a estornar o valor de R$ 11.773,63. Juntou documentos (p. 18/61). Concedida a justiça gratuita e deferida a liminar a fim de limitar os descontos ao percentual de 30% dos vencimentos (p 63/66). O autor se manifestou e juntou documentos (p. 71/75). Instado (p. 77), o autor se manifestou e juntou documento (p. 81/84). O banco requerido apresentou defesa em forma de contestação. Preliminarmente arguiu ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que os empréstimos foram livremente contratados pelo autor, motivo pelo qual os descontos são legais, conforme previsão legal e contratual, bem como sustentou a legalidade dos procedimentos adotados. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (p. 118/218). O requerido informou a interposição do recurso de agravo de instrumento (p. 219/232). Determinou-se ao requerido que procedesse ao estorno dos valores descontados da parte autora a título de empréstimos no mês de agosto, observando-se o limite de R$ 2.629,53, já indicado na decisão de p. 66/67 (p. 233/234). O banco requerido informou que houve o estorno do valor de R$ 5.835,93 (p. 237/239). O autor se manifestou às p. 240/241. Juntou documentos (p. 242/244). Acórdão negou provimento ao recurso interposto (p. 289/301). O banco requerido se manifestou e juntou documentos (p. 305/314). O autor informou que há quantia a ser estornada, qual seja, R$ 1.338,06 (p. 321). O banco requerido se manifestou às p. 325/328. Instadas a especificar provas (p. 333/335), somente o banco requerido se manifestou (p. 338/348). O autor, por sua vez, deixou o prazo transcorrer in albis (p. 349). É o relatório. Pois bem. 1 Necessário chamar-se o feito à ordem. Para fins de se evitar futuras alegações de nulidade, da análise dos autos, verifica-se que o autor não foi intimado para se manifestar quanto à contestação ofertada às p. 85/117. Desta forma, intimem-se o autor para que, querendo, se manifeste em réplica. No mais, informe o autor se houve o estorno do valor integral, em especial àquele informado às p. 321. Em caso negativo, informe o valor pendente de estorno. 2 Após, conclusos para saneamento do feito ou julgamento no estado. 3 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FABIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 471204/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), SERGIO DA SILVA (OAB 290043/SP)

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