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"1002482-83.2022.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 42 de 52

Jose Vitor Candido x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295103174

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002482-86.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR CANDIDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ALLYSSON FIGUEIREDO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES MASSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1002482-23.2025.8.26.0358

ID: 278598900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002482-23.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MELHOR PRECO MAGAZINE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Aparecida Rocha Requena Siassia (OAB 299398/SP) Processo 1002482-23.2025.8.26.0358 - Monitória - Reqte: Melhor Preco Magazine Ltda - Recebo a petição de fls 19, em aditamento à inicial, …

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Andrade, Fabbio E Creato Sociedade De Advocacia e outros x Daniel Angelo Marin e outros

ID: 276381856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002482-81.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRADE, FABBIO E CREATO SOCIEDADE DE ADVOCACIA FLEETCARD ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

DANIEL ANGELO MARIN FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO VISCARDI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CREATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVISLEY FERMINO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Rafael Creato (OAB 276345/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Clovisley Fermino Carvalho (OAB 450382/SP) Processo 1002482-81.2022.8.26.0114 - Ex…

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Processo nº 1002482-79.2023.4.01.3508

ID: 327667609

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002482-79.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ISMAIL LUIZ GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LAZARA MOREIRA FERREIRA Advogado do(a) R…

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14º Cartório De Registro De Imóveis De São Paulo e outros x Albax Administracao De Bens Proprios S.A. e outros

ID: 257916368

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002482-22.2016.5.02.0434

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

14º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO DENISE DRAGANOFI LEITE DE SOUSA FLáVIA CRISTINA DA COSTA FERNANDES WASHINGTON CURI ARB

Polo Passivo:

ALBAX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A. ALLOG ALUMINIO DA BAHIA LTDA ALX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E DERIVADOS LTDA A.N ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA BAST ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A. BAXX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A. BMB ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES S/A CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA CDAX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA CENTENARIO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES S.A. COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO S.A. INDIANOPOLIS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES S.A. N.A ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA OFFICIAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE METAIS NAO FERROSOS S.A QUINIMURAS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA STARMINAS ALUMINIO LTDA START EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. TOTAL INK BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA VALOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CORREA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA TOMITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIANNA NIVIA FERREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CERULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002482-22.2016.5.02.0434 : WASHINGTON CURI ARB : CDA COMERCIO INDUSTRIA DE M…

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Processo nº 1002482-35.2025.4.01.9999

ID: 294269379

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002482-35.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA URLY GONCALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002482-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5205964-89.2024.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002482-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5205964-89.2024.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA URLY GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR - GO43363-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002482-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5205964-89.2024.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA URLY GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR - GO43363-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da comarca de São Domingos/GO, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 10/10/2023 (doc. 431463612,fls. 14-16). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 431463612, fls. 20-22): 3. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja dado provimento ao presente recurso, para a reformar a sentença recorrida, concedendo-se auxílio por incapacidade temporária no lugar da aposentadoria por incapacidade permanente. Caso seja mantida a sentença, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 4314636.12, fls. 25-34). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002482-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5205964-89.2024.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA URLY GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR - GO43363-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 13/9/2024, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 431463603, fls. 42-44): CID 10 G63.8 Polineuropatia em outras doenças classificadas em outras partes. CID 10 G13.0 neuromiopatia e neuropatia paraneoplasica. CID 10 C53 Neoplasia Maligna do colo do útero(...) Periciado relata que tem uns 2 a 3 anos sentia dores e cólicas, fez exames e descobriu uma lesão no ovário e ao fazer exames descobriu o câncer e já teve que ir fazer cirurgia. (...) Câncer do colo do útero. (...) Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? Sim, foi realizada cirurgia de retirada total de Útero e ovários. (...) Data provável do início da doença: Em média 2 anos atrás. (...) Data provável da incapacidade identificada? Em media 2 anos atrás. (...) Decorre da progressão. (...) Não está apta devido calor das panelas, muito tempo de pé e dores por neuralgia que a mesma sente. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 46 anos de idade, cozinheira, sem instrução), sendo-lhe devida, portanto, desde 10/10/2023 (data do requerimento administrativo, doc. 431463603, fls. 53-54), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da idade e a baixa escolaridade, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar das condições pessoais da postulante. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002482-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5205964-89.2024.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA URLY GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR - GO43363-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 13/9/2024, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 431463603, fls. 42-44): CID 10 G63.8 Polineuropatia em outras doenças classificadas em outras partes. CID 10 G13.0 neuromiopatia e neuropatia paraneoplasica. CID 10 C53 Neoplasia Maligna do colo do útero(...) Periciado relata que tem uns 2 a 3 anos sentia dores e cólicas, fez exames e descobriu uma lesão no ovário e ao fazer exames descobriu o câncer e já teve que ir fazer cirurgia. (...) Câncer do colo do útero. (...) Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? Sim, foi realizada cirurgia de retirada total de Útero e ovários. (...) Data provável do início da doença: Em média 2 anos atrás. (...) Data provável da incapacidade identificada? Em media 2 anos atrás. (...) Decorre da progressão. (...) Não está apta devido calor das panelas, muito tempo de pé e dores por neuralgia que a mesma sente. 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 46 anos de idade, cozinheira, sem instrução), sendo-lhe devida, portanto, desde 10/10/2023 (data do requerimento administrativo, doc. 431463603, fls. 53-54), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da idade e a baixa escolaridade, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar das condições pessoais da postulante. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1002482-45.2024.8.26.0071

ID: 302436402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002482-45.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE DOS SABIAS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR ALMEIDA PRAEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-45.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Parque dos Sabias I - Vistos. Reconheço como válida a intimação dos executados (fls. 150/15… Processo 1002482-45.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Parque dos Sabias I - Vistos. Reconheço como válida a intimação dos executados (fls. 150/151). Como anotado, a intimação foi direcionada ao mesmo endereço no qual os executados foram intimados para pagamento do débito (fls. 97/98). Em situação semelhante, assim decidiu o TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Pretensão ao reconhecimento da intimação do executado, para levantamento da quantia penhorada. Necessidade de intimação pessoal do executado acerca da penhora. Artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimação postal recebida por terceiro, no mesmo endereço em que realizada a citação anteriormente efetivada por mandado. Reconhecimento da validade da intimação. Decisão reformada. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2083158-16.2023.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023" - grifo nosso. "Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Execução de verbas de sucumbência. Intimação ao cumprimento da sentença por carta enviada ao endereço do devedor, mas a ele não entregue em razão de mudança de domicílio não informada ao credor. Desnecessidade da intimação pessoal nesse caso. Inteligência do artigo 513, §3º, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152058-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019)." Desta feita, caberia aos executados manter seu endereço atualizado perante o juízo, todavia, não o fez. Destarte deverão arcar com o ônus de sua omissão. Assim, considero válida a intimação de fls. 150/151, certificando-se eventual decurso de prazo para pagamento do débito. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime(m)-se. - ADV: JOAO VITOR ALMEIDA PRAEIRO ALVES (OAB 382934/SP)

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Aparecido Guimaraes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 302044959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002482-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002482-39.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Gracielle Ramos Regagnan x Banco Pan S.A.

ID: 293994998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001459-72.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001459-72.2025.8.26.0483 (processo principal 1002482-70.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gracielle Ramos Regagnan - BANCO PAN S.A. - Intime-se a parte execu…

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Processo nº 1002482-13.2023.8.26.0481

ID: 312737792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-13.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SARTORI ARTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNY FORMES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-13.2023.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Henrique Sartori Artero - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégi… Processo 1002482-13.2023.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Henrique Sartori Artero - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal. Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Henrique Sartori Artero437.188.488-13406193150. Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil. Por fim, é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costuma gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento, ficando assim, automaticamente, prorrogados os prazos que se vencerem após tal período, devendo-se aguardar o próximo holerite. Observo que eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas no término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de aplicação de multa cominatória ou prorrogação do prazo. Cumprida a obrigação, deverá a serventia, por meio de ato ordinatório, INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique valores pretéritos que tenha a receber, de forma pormenorizada e seguindo os ditames anteriormente fixados. Apresentado os valores, INTIME à requerida para que, querendo, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Caso haja impugnação, INTIME a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada, ratificando ou retificando seus cálculos. Com o fim de tal interregno, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUANNY FORMES BATISTA (OAB 406032/SP)

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