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Processo nº 1002482-13.2023.8.26.0481

ID: 337843239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-13.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SARTORI ARTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNY FORMES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-13.2023.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Henrique Sartori Artero - Tendo sido indicado os valores que a parte credora entende como devidos, fica a req…

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Processo nº 1002482-13.2023.8.26.0481

ID: 312737792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-13.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SARTORI ARTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNY FORMES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-13.2023.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Henrique Sartori Artero - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégi… Processo 1002482-13.2023.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Henrique Sartori Artero - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal. Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Henrique Sartori Artero437.188.488-13406193150. Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil. Por fim, é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costuma gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento, ficando assim, automaticamente, prorrogados os prazos que se vencerem após tal período, devendo-se aguardar o próximo holerite. Observo que eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas no término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de aplicação de multa cominatória ou prorrogação do prazo. Cumprida a obrigação, deverá a serventia, por meio de ato ordinatório, INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique valores pretéritos que tenha a receber, de forma pormenorizada e seguindo os ditames anteriormente fixados. Apresentado os valores, INTIME à requerida para que, querendo, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Caso haja impugnação, INTIME a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada, ratificando ou retificando seus cálculos. Com o fim de tal interregno, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUANNY FORMES BATISTA (OAB 406032/SP)

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Processo nº 0001830-13.2023.8.26.0481

ID: 304112954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001830-13.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. L.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO TORO

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Processo 0001830-13.2023.8.26.0481 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - A.C.L. - Defiro o pedido ministerial retro. Providencie a serventia o necessário ao seu cumprimento. - ADV: CARLO…

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Processo nº 1004810-13.2023.8.26.0481

ID: 306962802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004810-13.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA SENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1004810-13.2023.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Silvana Sene de Oliveira - Fica o requerente intimado para que se manifeste, no prazo de 05 (…

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Processo nº 1003161-13.2023.8.26.0481

ID: 278127734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003161-13.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI

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ADV: Cinthia Maria Bueno Marturelli (OAB 320135/SP) Processo 1003161-13.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Pedro Serafim - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo …

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Processo nº 1005586-13.2023.8.26.0481

ID: 326983471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005586-13.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA GOMES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

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Processo 1005586-13.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Mariana Gomes de Aguiar - Feito nº 2023/002915 Ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância. Considerando acó…

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Processo nº 1004810-13.2023.8.26.0481

ID: 325960825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004810-13.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA SENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1004810-13.2023.8.26.0481/01 - Requisição de Pequeno Valor - Horas Extras - Silvana Sene de Oliveira - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, …

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Processo nº 1002482-13.2023.8.26.0481

ID: 293359654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-13.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SARTORI ARTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNY FORMES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-13.2023.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Henrique Sartori Artero - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HENRIQUE SARTO… Processo 1002482-13.2023.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Henrique Sartori Artero - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HENRIQUE SARTORI ARTERO contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR indevida a incidência de Imposto de Renda sobre a verba denominada Auxílio-transporte e ajuda de custo e DETERMINAR a imediata cessação dos descontos referente à tributação sobre esta verba; b) CONDENAR a requerida a restituir, se o caso, os valores descontados a título de imposto de renda sobre a verba de auxílio-transporte e ajuda de custo a que fizera jus a parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, até a data de sua cessação, com correção monetária a partir de cada desconto mensal (súmula 162 do STJ), e juros de mora a contar do trânsito em julgado (súmula 188 do STJ), ambos pelos mesmos índices que a Fazenda Pública remunera seus créditos tributários (STF, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, repercussão geral, Informativo 838). A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributos pagos em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, §1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (STJ, 1ª Seção, Resp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, recurso repetitivo). Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). P.I. - ADV: LUANNY FORMES BATISTA (OAB 406032/SP)

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Processo nº 1500480-13.2023.8.26.0481

ID: 333850391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500480-13.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. N. V. DE S. M. P. D. B. S. DAS N. N.

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

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LUANA MORGADO DOS SANTOS

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FERNANDA APARECIDA LISBOA PORCEL

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ELIANE CÁSSIA DO PRADO

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ARMANDO DE MATTOS JUNIOR

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Processo 1500480-13.2023.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - B.N.V.S. - S.N.N. - - M.P.D.B. e outros - E.F.U.S. - Vistos. Acolho manifestação ministerial retro. Intime-…

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Ailton De Araujo e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 300078468

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004907-13.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DE ARAUJO HELENA CRISTINA BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DANILO HORA CARDOSO

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MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES

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DANILO HORA CARDOSO

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MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES

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DESPACHO Nº 1004907-13.2023.8.26.0481/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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