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Processo nº 1002666-51.2025.8.26.0625

ID: 279663152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002666-51.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ MILTON BONAFé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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ANA PAULA SILVA ENÉAS

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ADV: Ana Paula Silva Enéas (OAB 299547/SP), Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB 381326/SP) Processo 1002666-51.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Milton Bonafé - VISTOS I Env… ADV: Ana Paula Silva Enéas (OAB 299547/SP), Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB 381326/SP) Processo 1002666-51.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Milton Bonafé - VISTOS I Enviem os autos ao CEJUSC para a designação de audiência preliminar de conciliação. II Com o retorno dos autos, cite-se e intime-se a parte passiva, cientificada de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (CPC/15, art. 335, I) e de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registra-se que a citação aqui ordenada é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/15. III Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, ficando, desde já arbitrada multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, tendo em vista a intensidade do ilícito e do tempo e dinheiro desperdiçado pelo Estado para realização de audiência. As partes, se possível, devem estar acompanhadas de seus advogados. Entretanto, ficam advertidas que a ausência do Advogado não inibe a pessoa de realizar acordo, na medida em que a transação (negócio jurídico que é), se dá entre os negociantes, não sendo a presença daquele profissional requisito de existência, validade e eficácia do que acertado. Portanto, a presença do Advogado não é requisito para realização ou não da audiência, até porque não há sanção para sua ausência. IV A audiência não será realizada apenas se autor e réu manifestarem expresso desinteresse. O autor já deve tê-lo formalizado na inicial (o silêncio sugere interesse) e o réu deverá fazê-lo por petição com até 10 (dez) dias de antecedência, retroativamente à data aprazada. A despeito desse prazo, o Juízo concita as partes a comunicar o concreto desinteresse no menor espaço de tempo possível, em atenção ao ideal de cooperação para eficiência da atividade jurisdicional, isso para que seja materialmente possível permitir agendamento de outra audiência no horário reservado, obstando que se torne contraproducente a pauta de conciliações e ineficiente o processo (CPC, art. 8º). Em caso de litisconsórcio (mais de um autor ou mais de um réu), a audiência somente não se realizará se todos se manifestarem contrariamente (CPC, art. 334, I e 335, § 1º) V Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int.

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Processo nº 1002666-85.2025.4.01.3307

ID: 320568588

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002666-85.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRINHO SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISADORA MAGALHAES TANAJURA OLIVEIRA

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PRYSCILLA CORREIA DE MELO PIRES ANDRADE

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1002666-85.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: PEDRINHO SOUSA LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1002666-85.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: PEDRINHO SOUSA LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002666-34.2025.8.26.0081

ID: 324160456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1002666-34.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MONTI

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Processo 1002666-34.2025.8.26.0081 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.S. - Proc. 797/25 Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao(à)(s) autor(a)(s) e nomei… Processo 1002666-34.2025.8.26.0081 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.S. - Proc. 797/25 Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao(à)(s) autor(a)(s) e nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) para defender seus interesses. Anote-se. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 155, inciso II). Considerando o disposto no artigo 1º do Provimento nº 893/2004 e Prov. nº 953/2005, com fulcro no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, necessária a tentativa de conciliação entre as partes. Para esse fim, com a aplicação das deliberações encartadas nos Provimentos CSM nºs. 2554/2020 e 2.557/2020, que atendem a Resolução CNJ no 314/2020, art. 6º, §3º, que possibilitam a realização da audiência por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, pelo sistema recentemente implantado por este Tribunal nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020 , denominado "Teleaudiências", remeta-se os autos ao CEJUSC local, para designação de audiência de tentativa de conciliação entre as partes, pelo sistema de virtual de videoconferência. A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): a)Pelo Computador ou laptop: não é necessário a instalação da ferramenta "Microsoft Teams", basta acessar o link da reunião, que será encaminhado às partes oportunamente por e-mail. (No entanto, a ferramenta Microsoft Teams disponibiliza acesso a mais recursos audiovisuais). b)Pelo celular (smartphone): É necessário a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", não sendo necessário acessar ou criar uma conta. O computador, laptop ou celular devem possuir câmera e microfone. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois como primeiro ato da audiência deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. Após ingressar na videoconferência, deverá permanecer em silêncio, aguardando sua chamada (já com documento de identidade em mãos). Intimem-se os advogados e partes para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa (CPC/2015, art. 335), que contar-se-á da data desta audiência, bem como que, não havendo conciliação e não contestada a ação, presumir-se-ão aceitas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial (CPC/2015, art. 344). Consigne-se ainda, que deverá comparecer à audiência acompanhado de Advogado constituído ou indicado pela assistência judiciária. Intime-se o(a)(s) autor(a)(s), cientificando-se seu patrono e o Ministério Público da audiência designada. Após o prazo de contestação, tornem-me conclusos para designação de data para audiência de Instrução, Debates e Julgamento, podendo as partes apresentar suas testemunhas, até o máximo de 3 (três), independente de prévia intimação (arts. 6º, 7º e 8º da Lei 5478/68). Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: REGINALDO MONTI (OAB 129080/SP)

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Sebastiao Umbelino x Banco Pan S/A

ID: 306349003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002666-98.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO UMBELINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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AUGUSTO DE ANDRADE GADIANI

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ARI DANTRACCOLI NETO

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Processo 1002666-98.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sebastiao Umbelino - BANCO PAN S/A - Vistos. Por primeiro, não se verifica a alegada falta de interesse de agir… Processo 1002666-98.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sebastiao Umbelino - BANCO PAN S/A - Vistos. Por primeiro, não se verifica a alegada falta de interesse de agir (por suposta falta de pretensão resistida). Diferentemente do que afirma a parte ré, o teor da contestação deixa claro que contrato não seria cancelado, os valores não seriam devolvidos nem a indenização seria paga voluntariamente na via administrativa, de modo que a presente ação se tornou imprescindível para que a parte autora obtivesse a tutela pleiteada. Também se verifica a adequação da via processual eleita. Com isso, presente está o interesse de agir. Ademais, insta aclarar que não se concretizou a alegada decadência nem a prescrição. Isso porque a decadência se traduz na perda de um direito potestativo pela ausência de exercício durante certo lapso de tempo. O prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor se aplica, portanto, apenas à imposição direta do cliente ao fornecedor para que este adote uma das providências previstas no artigo 20 daquele diploma. Na ação em análise, não se discute a existência de vícios aparentes ou de fácil constatação nem mesmo o exercício de direito potestativo diretamente em face do fornecedor, a ensejar a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor ou no artigo 178, II, do Código Civil. Em se tratando do pedido de reconhecimento judicial de inexistência de relação jurídica (desde sua suposta formação) com pedidos indenizatório e de repetição de indébito, deve ser observado o prazo prescricional, que no presente caso é de 10 anos, nos termos do disposto no art. 205 do Código Civil. Depois de o contrato ser analisado judicialmente e eventualmente ser reconhecida a inexistência de liame jurídico válido entre as partes é que nasce a pretensão de repetição do indébito e pagamento de indenização por dano moral estas sim a prescrever em 03 anos. Não se verifica, pois, nem decadência nem prescrição. Pois bem: as partes são legítimas e estão adequadamente representadas, não havendo nulidades a serem declaradas nem irregularidades a serem supridas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Não há necessidade de perícia nos contratos apresentados pela parte ré, uma vez que não foi questionada a autenticidade das assinaturas do autor, sendo que o argumento de que os documentos teriam sido preenchidos após a data neles prevista é meramente especulativo. As datas dos instrumentos, aliás, são compatíveis com as dos saques indicados nas faturas de p. 276, 287 e 324. Contudo, o réu comprovou a disponibilização do dinheiro correspondente somente ao primeiro saque efetuado (p. 397). Portanto, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ele deve comprovar a disponibilização dos valores referentes aos outros saques, apresentando nos autos os respectivos recibos no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida dê-se vista ao autor, ficando desde já ciente de que, caso ele pretenda defender a tese de que os valores não foram transferidos, deverá juntar extratos de sua conta bancária (junto ao Bradesco) para comprovar tal argumento, já que não se aplica, neste ponto, a inversão do ônus da prova. Por fim, ficam ambas as partes cientes de que a presente decisão não será objeto de reconsideração (nem mesmo por meio de embargos de declaração), de modo que eventual discordância deverá ser objeto de recurso à segunda instância. Int. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP), AUGUSTO DE ANDRADE GADIANI (OAB 425910/SP)

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Processo nº 1002666-04.2023.8.11.0087

ID: 318733465

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002666-04.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002666-04.2023.8.11.0087. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: WALTER LUIS DE LIMA JUNIOR Vistos etc. No caso d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002666-04.2023.8.11.0087. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: WALTER LUIS DE LIMA JUNIOR Vistos etc. No caso dos autos, não houve o cumprimento da liminar, uma vez que, não obstante o seu deferimento, não houve a apreensão do veículo, sendo cabível, pois, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ E DO BEM. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO AUTORAL DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A CITAÇÃO DA RÉ/AGRAVADA, É FACULTADO AO AUTOR PROMOVER A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 911/69, AQUELE COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/14, E ARTIGO 329, I DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA PARA, CONFIRMANDO A TUTELA RECURSAL CONCEDIDA, DEFERIR A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00668466220218190000, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 17/03/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2022). Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC. Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos terá seu início conforme as hipóteses enunciadas no art. 915 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, voltem-me os autos conclusos. Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, determino que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§1º e 2º, do NCPC). Não encontrada a parte, ou não havendo bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Acaso haja requesto por parte do exequente, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do NCPC), devendo o (a) exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida (art. 828, §5º, do NCPC). Converta-se a presente ação em execução de título extrajudicial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Carol Assis Silva x Unimed Os Bandeirantes Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 325325868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002666-36.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROL ASSIS SILVA

Polo Passivo:

UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

LUAN DA SILVA MILHOMES

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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Processo 1002666-36.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carol Assis Silva - Unimed Os Bandeirantes Cooperativa de Trabalho Médico - Em proêmio, aprecio a impu… Processo 1002666-36.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carol Assis Silva - Unimed Os Bandeirantes Cooperativa de Trabalho Médico - Em proêmio, aprecio a impugnação ao benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte autora. Como é cediço, o benefício de que ora se trata presta-se a prestigiar o acesso à Justiça de pessoas cuja análise sobre sua condição socioeconômica, leve à conclusão de que o custeio do processo possa acarretar-lhe ônus excessivo ao seu próprio sustento ou de sua família Este, aliás, o sentido dado pelo legislador, na dicção do art. 98 do CPC, segundo o qual: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Partindo-se, pois, da referida premissa, dessume-se que a insurgência do impugnante acarreta-lhe o ônus de contrastar as razões fundantes da decisão de deferimento do benefício, por meio da comprovação cabal de suas alegações. Nesse sentido, já decidiu o C. STJ: "INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA. Ao impugnante cabe demonstrar a capacidade financeira dos impugnados para atender às custas e despesas processuais. Prova dos autos que não afasta a presunção de necessidade ao benefício da assistência judiciária gratuita. A circunstância de a parte ser comerciante ou o conteúdo econômico da ação não obstam, por si só, a concessão da benesse. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.395.777 - RS (2011/0046724-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) E, no caso dos autos, não tendo o impugnante demonstrado irrefragavelmente a suficiência econômico-financeira do impugnado ao custeio da demanda, sem sacrifício à sua mantença ou de sua família, impõe-se o afastamento de sua objeção. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à Justiça Gratuita. D'outro bordo, não se vislumbram questões pendentes acerca de eventual prejudicial ou preliminar, cf. teor do art. 335 e ss. do CPC. Superadas tais questões, no caso, o ônus da prova a ser eventualmente aplicado enquanto regra de julgamento, resta imposto à parte requerida, ante as circunstâncias e particularidades do caso concreto, que a caracterizam como fornecedora, sendo a parte autora consumidor hipossuficiente e suas alegações verossímeis, cf. norma extraída da cominação do art. 6º, incisos III e VIII, do CDC, e do art. 373, inciso II, §§ 1º e 2º, em especial, do CPC. Delimitando as questões de fato sobre as quais deverão recair a atividade probatória, fixo como ponto(s) controvertido(s): a) a necessidade ou não do procedimento e dos materiais cirúrgicos prescritos à parte autora por seu médico assistente; b) os danos morais experimentados pela consumidora e sua extensão; c) o nexo causal. Dou o feito por saneado. Defiro, por ora, a prova pericial de medicina requerida à luz da controvérsia delimitada acima. Para tanto, nomeio o(a) expert Sr(a). TAIS PIGNATARI ROSAS MENIN DE LUCA taispignatarimenin@yahoo.com.br para realizar a prova técnica, devendo ser intimado, independentemente de compromisso, para informar se aceita o encargo, estimar seus honorários, os quais serão adiantados pela parte ré, bem como especificar eventuais pré-requisitos indispensáveis aos trabalhos (e.g. documento não acostado aos autos), no prazo de 10 dias. Consigno que o laudo pericial correspondente deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados da intimação para início dos trabalhos. Faculto aos litigantes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Intime-se. Atibaia, 12 de julho de 2025. - ADV: FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), LUAN DA SILVA MILHOMES (OAB 443157/SP)

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Processo nº 1002666-31.2025.8.26.0082

ID: 326050432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002666-31.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. I. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS PIRES DE BARROS

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Processo 1002666-31.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.I.N. - Vistos. Recolhimento da 1ª parcela das custas processuais às fls. 395/396. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio com p… Processo 1002666-31.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.I.N. - Vistos. Recolhimento da 1ª parcela das custas processuais às fls. 395/396. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens, indenização por uso exclusivo de imóvel, restituição de verba locatícia, busca e apreensão de bens pessoais, guarda, alimentos e direito de convivência, pretendendo o autor, liminarmente, a decretação do divórcio, o bloqueio imediato dos aluguéis dos imóveis em comum e a busca e apreensão de itens pessoais que se encontram na posse da parte autora. Juntou documentos (fls. 18/377), Não obstante se entenda que o divórcio seja um direito potestativo, nesta fase processual, descabida a concessão de tutela de evidência pleiteada. A tutela de evidência fundada em prova, art. 311, IV, CPC, somente pode ter caráter incidental, porque depende do exercício do contraditório.O exercício do referido direito, portanto,agora, dependeria de uma causa de urgência, não declinada nos autos. Relativamente ao arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, improcede o pedido, porque a requerida reside no local com a filho menor de ambos e, em tal situação, já decidiu o c. STJ ser descabida a cobrança de aluguel. Do mesmo modo, tem-se que a quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, somente admissível, no caso dos autos, se afigurados indícios de dissipação de patrimônio, o que não se verifica. Assim, indefiro a tutela provisória. Defiro, outrossim, seja realizada a busca e apreensão dos itens de uso pessoal do autor, suas ferramentas e material de trabalho, bem como do armário de madeira mencionado da exordial, em diligência a ser realizada através de Oficial de Justiça. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo a parte autora entrar em contato com a Central de Mandados da Comarca (telefone:15 - 3416-6257) a fim de fornecer os meios necessários ao cumprimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em relação à prole, aceito a oferta de alimentos e arbitro em 30% da aposentadoria líquida do autor, com pagamento a ser realizado mensalmente em conta bancária a ser informada nos autos. E no que tange às visitas, tendo em vista se tratar de adolescente de 17 anos de idade, o direito à convivência será livre. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da citação aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, abra-se vista dos autos para manifestação do Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS PIRES DE BARROS (OAB 428297/SP)

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Processo nº 1002666-88.2022.4.01.3825

ID: 279062860

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002666-88.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FIGUEREDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FONSECA CARDOSO

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WALDINEY CARLOS FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002666-88.2022.4.01.3825/MG AUTOR : RODRIGO FIGUEREDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FONSECA CARDOSO (OAB MG160939) ADVOGADO(A) : WALDINEY CARLOS FONS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002666-88.2022.4.01.3825/MG AUTOR : RODRIGO FIGUEREDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FONSECA CARDOSO (OAB MG160939) ADVOGADO(A) : WALDINEY CARLOS FONSECA (OAB MG088127) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Italo Fernando De Souza Feltrini e outros x Juízo De Direito Da Vara Única Criminal Da Comarca De Tarauacá-Ac

ID: 261167422

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000728-49.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITALO FERNANDO DE SOUZA FELTRINI LUíS MANSUETO MELO AGUIAR

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE TARAUACÁ-AC

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ITALO FERNANDO DE SOUZA FELTRINI

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ITALO FERNANDO DE SOUZA FELTRINI

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000728-49.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Impetrante: Luís Mansueto Melo Aguiar - Impetrante: Italo Fernando de Souza Feltrini - Impetrado: JUÍZO DE… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000728-49.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Impetrante: Luís Mansueto Melo Aguiar - Impetrante: Italo Fernando de Souza Feltrini - Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE TARAUACÁ-AC - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelos Advogados Luis Masueto Melo Aguiar, OAB/AC n. 2.828 e Ítalo Fernando de Souza Feltrini, OAB/AC n. 2.586, em favor de Wanderson Damasceno Souza, qualificado nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá - Processo na origem n. 0701383-86.2024.8.01.0014. Dizem os impetrantes que o Paciente foi preso por força de decreto de prisão preventiva pela suposta prática do crime de artigo 121, § 2º, inciso VI do Código Penal. A referida prisão ocorreu no dia 05 do mês de novembro de 2024. Seguem dizendo que o presente pedido foi formulado em 20/12/2024 no Habeas Corpus registrado sob o nº 1002666-16.2024.8.01.0000, porém, em que pese a não concessão da ordem, a renovação do pleito é medida imprescindível, pois os mesmos motivos persistem de excesso prazal, uma vez que o inquérito policial continua pendente de conclusão. Alegam que o Paciente é pessoa íntegra, de bons antecedentes, primário, com trabalho lícito e família constituída, não oferecendo risco a sociedade. Dizem também que o Paciente é pai do impúbere T. A. R. D. nascido em 31/07/2023, o qual depende exclusivamente do seu genitor para subsistência, uma vez que a mãe do menor, a Sra. Joelma de Lima Ribeiro é do lar. Alegam também que o Paciente se encontra preso desde 05/11/2024 sem que o inquérito policial tenha sido concluído, o que evidentemente configura FLAGRANTE excesso prazal in casu e está em descompasso com a letra da Lei do Art. 10, do CPP. Como se vê, o inquérito continua pendente de conclusão, enquanto o Paciente encontra-se preso há mais de 150 (CENTO E CINQUNETA) dias, uma vez que o mandado de prisão preventiva foi efetivado dia 05/11/2024. Seguem dizendo que pode ser observado em sede de cognição sumaria, das provas carreadas ao processo investigatório, denota-se que supostamente o custodiado seria o mandante do crime, contudo sem qualquer confirmação de testemunhas oculares ou outro meio de prova, sendo correto afirmar que há apenas ilações e especulações de eventual participação, até porque, ao que parece, os Policiais já apuraram o real autor do crime e as suas motivações, sendo diversas do motivo que mantém o Paciente preso. Em suma alegou: ausência de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva do Paciente; excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial ou oferecimento da denúncia; condições pessoais favoráveis; possibilidade da substituição da prisão do Paciente por medidas cautelares. Requereram a concessão da liminar para que p Paciente aguarde em liberdade a conclusão do inquérito policial. No mérito, pugnaram a confirmação da liminar. Juntaram documentos às fls. 15/47. É o Relatório Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois o pedido confunde-se com o próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo a análise após as manifestações da autoridade apontada como coatora e da PGJ/MPAC, postergando-se o seu exame para o julgamento pelo colegiado, juiz natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica. Assim, indefiro o pedido de liminar. Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do art. 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações (art. 271, RITJAC). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, ofereça parecer (art. 273, RITAC). Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Italo Fernando de Souza Feltrini (OAB: 2586/AC) - Via Verde

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Raffaela Bruna Nascimento Dias x New Vox Audio Ltda

ID: 258431904

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002666-57.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFFAELA BRUNA NASCIMENTO DIAS

Polo Passivo:

NEW VOX AUDIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALVARO CELESTINO ALVES

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DELANE FERREIRA LIMA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002666-57.2024.5.02.0608 : RAFFAELA BRUNA NASCIMENTO DIAS : NEW V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002666-57.2024.5.02.0608 : RAFFAELA BRUNA NASCIMENTO DIAS : NEW VOX AUDIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 315a6cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. ESTELITA NUNES NOGUEIRA Vistos. Trânsito em julgado em 14/04/2025. Deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS digital, no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFFAELA BRUNA NASCIMENTO DIAS

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