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Resultados para "1002666-40.2022.8.26.0404"

Italo Fernando De Souza Feltrini e outros x Juízo De Direito Da Vara Única Criminal Da Comarca De Tarauacá-Ac

ID: 261167422

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000728-49.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITALO FERNANDO DE SOUZA FELTRINI LUíS MANSUETO MELO AGUIAR

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE TARAUACÁ-AC

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ITALO FERNANDO DE SOUZA FELTRINI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ITALO FERNANDO DE SOUZA FELTRINI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000728-49.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Impetrante: Luís Mansueto Melo Aguiar - Impetrante: Italo Fernando de Souza Feltrini - Impetrado: JUÍZO DE… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000728-49.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Impetrante: Luís Mansueto Melo Aguiar - Impetrante: Italo Fernando de Souza Feltrini - Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE TARAUACÁ-AC - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelos Advogados Luis Masueto Melo Aguiar, OAB/AC n. 2.828 e Ítalo Fernando de Souza Feltrini, OAB/AC n. 2.586, em favor de Wanderson Damasceno Souza, qualificado nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá - Processo na origem n. 0701383-86.2024.8.01.0014. Dizem os impetrantes que o Paciente foi preso por força de decreto de prisão preventiva pela suposta prática do crime de artigo 121, § 2º, inciso VI do Código Penal. A referida prisão ocorreu no dia 05 do mês de novembro de 2024. Seguem dizendo que o presente pedido foi formulado em 20/12/2024 no Habeas Corpus registrado sob o nº 1002666-16.2024.8.01.0000, porém, em que pese a não concessão da ordem, a renovação do pleito é medida imprescindível, pois os mesmos motivos persistem de excesso prazal, uma vez que o inquérito policial continua pendente de conclusão. Alegam que o Paciente é pessoa íntegra, de bons antecedentes, primário, com trabalho lícito e família constituída, não oferecendo risco a sociedade. Dizem também que o Paciente é pai do impúbere T. A. R. D. nascido em 31/07/2023, o qual depende exclusivamente do seu genitor para subsistência, uma vez que a mãe do menor, a Sra. Joelma de Lima Ribeiro é do lar. Alegam também que o Paciente se encontra preso desde 05/11/2024 sem que o inquérito policial tenha sido concluído, o que evidentemente configura FLAGRANTE excesso prazal in casu e está em descompasso com a letra da Lei do Art. 10, do CPP. Como se vê, o inquérito continua pendente de conclusão, enquanto o Paciente encontra-se preso há mais de 150 (CENTO E CINQUNETA) dias, uma vez que o mandado de prisão preventiva foi efetivado dia 05/11/2024. Seguem dizendo que pode ser observado em sede de cognição sumaria, das provas carreadas ao processo investigatório, denota-se que supostamente o custodiado seria o mandante do crime, contudo sem qualquer confirmação de testemunhas oculares ou outro meio de prova, sendo correto afirmar que há apenas ilações e especulações de eventual participação, até porque, ao que parece, os Policiais já apuraram o real autor do crime e as suas motivações, sendo diversas do motivo que mantém o Paciente preso. Em suma alegou: ausência de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva do Paciente; excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial ou oferecimento da denúncia; condições pessoais favoráveis; possibilidade da substituição da prisão do Paciente por medidas cautelares. Requereram a concessão da liminar para que p Paciente aguarde em liberdade a conclusão do inquérito policial. No mérito, pugnaram a confirmação da liminar. Juntaram documentos às fls. 15/47. É o Relatório Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois o pedido confunde-se com o próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo a análise após as manifestações da autoridade apontada como coatora e da PGJ/MPAC, postergando-se o seu exame para o julgamento pelo colegiado, juiz natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica. Assim, indefiro o pedido de liminar. Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do art. 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações (art. 271, RITJAC). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, ofereça parecer (art. 273, RITAC). Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Italo Fernando de Souza Feltrini (OAB: 2586/AC) - Via Verde

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