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American Tower Do Brasil - Cessao De Infraestruturas Ltda. e outros x Conp Construtora E Incorporadora Ltda - Epp e outros

ID: 262331254

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002669-94.2017.5.02.0466

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. DIMAS DA COSTA PEREIRA FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO LOURENCO BALDEZ MARCELO LUIZ DA SILVA NELSON FLAVIO FREIRE NAPOLEAO OSVALDO DE SOUZA RODRIGUES SANDRA MARIA FREIRE NAPOLEAO BALDEZ SUELI APARECIDA GERALDO

Polo Passivo:

CONP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP JOSE MAURICIO FREIRE NAPOLEAO

Edital

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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RICARDO CHAMMA RIBEIRO

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DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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EDUARDO MACEDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002669-94.2017.5.02.0466 : OSVALDO DE SOUZA RODRIGUES : CONP CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002669-94.2017.5.02.0466 : OSVALDO DE SOUZA RODRIGUES : CONP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO A(o) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo FAZ saber a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que fica SUELI APARECIDA GERALDO (CPF 248.772.268-18 ) e seu(s) eventuais representante(s) legais, por se encontrar(em) em local(is) incerto(s), fica(m) por este Edital INTIMADA da penhora efetuada sobre a cota pertencente ao executado JOSE MAURICIO FREIRE NAPOLEÃO (25%) do imóvel de matrícula 152868 do 1º Cartório de Reg. de Imóveis de S.Bernardo do Campo, na data de 26/02/2025, conforme certidão do oficial de justiça de id 48d10ed , para fins de garantia da dívida no processo trabalhista em epígrafe de total de R$ 179.400,62 (até 11/02/2025 , a ser atualizada até a data do pagamento) , sendo que dispõe de 5 dias para opor embargos à penhora . Decorrido o prazo, o bem será encaminhado à hasta pública . Os documentos relativos aos autos podem ser visualizados no site do TRT DA 2ª REGIÃO :https://pje.trtsp.jus.br/pjekz/validacao, com a(s) chave(s) de acesso: 25022612072494600000388915256 (auto de penhora e avaliação) , 25031815564948700000391717110 (despacho encaminha hasta) , 25020515130288600000385395472 (despacho p/ penhora) , 25021117263055400000386408753 (matrícula do imóvel) . Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações que podem ser obtidas via telefones (11) 3468-7373, 3468-7368 e e-mail vtsbc06@trt2.jus.br. Partes SEM advogado(s) podem protocolar sua petições via e-mail ora informado. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de abril de 2025. ERIKA MAYUMI KASAI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SUELI APARECIDA GERALDO

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Caixa Economica Federal - Cef x Cleuto De Oliveira Costa e outros

ID: 329063624

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002669-31.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CLEUTO DE OLIVEIRA COSTA DELOURDES CARDOSO LAUREANO COSTA

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES FRANCA

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PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA PROCESSO: 1002669-31.2021.4.01.3905 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: LUIS FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA PROCESSO: 1002669-31.2021.4.01.3905 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - PA23941, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 REU: ORGANIZACOES COSTA LTDA, CLEUTO DE OLIVEIRA COSTA, DELOURDES CARDOSO LAUREANO COSTA SENTENÇA A parte autora devidamente qualificada nos autos, promoveu ação monitória em desfavor do réu ORGANIZACOES COSTA LTDA, CLEUTO DE OLIVEIRA COSTA e DELOURDES CARDOSO LAUREANO COSTA. Os demandados, embora regularmente citados, não pagaram a dívida nem ofereceu embargos, razão pela qual deve ser constituído o título executivo judicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a presente monitória e constituo de pleno direito em título executivo judicial o crédito da autora no valor de R$ 226.745,44 (duzendos e vinte e seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) em desfavor de ORGANIZACOES COSTA LTDA, CLEUTO DE OLIVEIRA COSTA e DELOURDES CARDOSO LAUREANO COSTA. Fixo juros de mora pela SELIC (art. 406, § 1º, CC) a partir da citação. Correção monetária pelo IPCA (art. 389, § 1º, CC), a partir da distribuição da ação monitória. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: - Alterar a autuação do processo como feito em fase de cumprimento de sentença; - Intimar o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memória discriminada e atualizada da dívida e requerer a sua execução, podendo inclusive desde já indicar bens passíveis de penhora; - Após, intimar o demandado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, acrescido de custas, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e penhora de bens, nos termos do art. 523 do CPC Por fim, pontuo que o cumprimento desta sentença seguirá a regra do art. 513 e seguintes, conforme determina o art. 701, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção-PA, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Juiz Federal

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Sirlene Barbosa x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 309241362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-71.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE BARBOSA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 1002669-71.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirlene Barbosa - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Nos termos do Comunicado N… Processo 1002669-71.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirlene Barbosa - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferida em 29.05.2025, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com ordem de suspensão dos processos correspondentes, nos termos do artigo 982, I, do C.P.C., com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.. o - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023. Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR. Observe a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 quando da suspensão do processo e, no levantamento da suspensão, o Código SAJ nº 14985. Após o trânsito em julgado da decisão do IRDR, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP)

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Processo nº 1002669-14.2022.8.26.0236

ID: 293382575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002669-14.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELSO LUIS SMANIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO CHARLES

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M. CHARLES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002669-14.2022.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Selso Luis Smaniotto - Vistos. 1) No prazo de 05 dias, traga o autor as guias e os comprovantes de pagamento referent… Processo 1002669-14.2022.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Selso Luis Smaniotto - Vistos. 1) No prazo de 05 dias, traga o autor as guias e os comprovantes de pagamento referentes às taxas de pesquisas. 2) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do CPC. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha por 30 dias. Frutífera a diligência, proceda-se: - a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou a liberação de valores irrisórios em cotejo com o valor da execução; - intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, quando não tiver advogado constituído, por carta a ser enviada no endereço da citação, para se manifestar, no prazo de 05 dias, podendo alegar uma das matérias previstas nos incisos do art. 854, § 3°. Com a juntada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, tornando-me, após, conclusos. Transcorrido in albis o prazo da manifestação, fica convertida em penhora a indisponibilidade, independente de termo, devendo os valores, no prazo de 24 horas, serem transferidos para conta judicial. Com a chegada dos valores na conta do juízo, não havendo outros pedidos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, respeitado o prazo de recurso. Havendo, contudo, penhora no rosto dos autos ou pedido pendente de apreciação, tornem-me conclusos. Anoto que, em razão da juntada de documento obtido via sistema SISBAJUD, o processo passará a tramitar sob segredo de justiça, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Assim, com a juntada, providencie a zelosa Serventia à devida alteração na tramitação. 3) Defiro, ainda, a realização da pesquisa RENAJUD para busca de bens. Verificada a existência de veículos junto ao RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência dos que forem encontrados e a juntada do respectivo histórico de bloqueio, a fim de se verificar a existência ou não de restrição administrativa, bem como de penhoras anteriores . 4) Intime-se. - ADV: M. CHARLES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42762/SP), MARCOS ROBERTO CHARLES (OAB 401363/SP)

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Processo nº 1002669-16.2025.8.26.0072

ID: 310989966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002669-16.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU

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BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI

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Processo 1002669-16.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Vistos. Diante da comprovação do recolhimento da taxa j… Processo 1002669-16.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Vistos. Diante da comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cuja Guia DARE-SP juntada às fls. 85/86 foi devidamente queimada/inutilizada, conforme certificado à fl. 91, recebo a inicial. Defiro a expedição da certidão requerida, nos termos do art. 828 do NCPC, devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização (§ 1º). Citem-se para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, no prazo de três (03) dias, contado da citação, a ser devidamente atualizada na data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários de advogado, fixados em 10 % sobre o valor da execução e reduzidos para 5% na hipótese de pagamento da dívida no prazo supra estabelecido. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso não haja o pagamento no prazo fixado, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e a sua respectiva AVALIAÇÃO, lavrando-se o auto e INTIMANDO-SE os executados dos atos praticados. Na hipótese de ter o exequente indicado bens, deverá o oficial de justiça penhorá-los em preferência a outros, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz. Os executados poderão oferecer EMBARGOS, independentemente de ter ou não bens penhorados, depositados ou caucionados, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (contados na forma do art. 231, do novo Código de Processo Civil), podendo ainda, no prazo previsto para embargos, reconhecer o crédito do exequente, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU (OAB 366813/SP), BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI (OAB 262583/SP)

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Banco Bradesco S/A x Denilson Camara Braz Filho

ID: 292711228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002669-35.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DENILSON CAMARA BRAZ FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002669-35.2023.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002669-35.2023.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Denilson Camara Braz Filho - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento ao recurso do réu e não conheceram do recurso adesivo do autor. V. U. - APELAÇÃO - JUNTADA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DIRETAMENTE EM SEDE RECURSAL - MITIGAÇÃO DO ART. 434 DO CPC - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E/OU OMISSÃO DOLOSA NA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO DOCUMENTO, RESGUARDANDO-SE, A CONTENTO, O CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR REJEITADA - TRANSFERÊNCIA DE SALDO DA CONTA SALÁRIO PARA CONTA CORRENTE, DE MESMA TITULARIDADE, PARA SALDAR DÉBITOS DECORRENTES DE DÍVIDAS INADIMPLIDAS PELO AUTOR - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO DO AUTOR COM OPERAÇÕES DESSA NATUREZA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE E DA VERACIDADE DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CUSTODIAR OS RECURSOS DO REQUERENTE QUE LHE FORAM CONFIADOS, E DE REAVER A QUANTIA INADIMPLIDA PELO TOMADOR DO MÚTUO BANCÁRIO - REPETIÇÃO INDEVIDA, SOB PENA DE IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO VERIFICADO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTENDO-SE O ÔNUS SUCUMBÊNCIAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR NO PÓRTICO DA DEMANDA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O APELO ADESIVO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Gabriel Alves da Costa Falaguasta (OAB: 343124/SP) - 3º andar

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Wilian Cesar Pardinho x Marcela Lorbitzki

ID: 317682556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002669-30.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN CESAR PARDINHO

Polo Passivo:

MARCELA LORBITZKI

Intimação

Advogados:

WALLISON ROBERTO ANDRIAN DE MORAIS

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THAÍS RODRIGUES ANDRIAN

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CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA

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Processo 1002669-30.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilian Cesar Pardinho - Marcela Lorbitzki - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há conden… Processo 1002669-30.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilian Cesar Pardinho - Marcela Lorbitzki - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: THAÍS RODRIGUES ANDRIAN (OAB 495257/SP), WALLISON ROBERTO ANDRIAN DE MORAIS (OAB 519141/SP), CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA (OAB 311077/SP)

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Processo nº 1002669-31.2025.4.01.3504

ID: 325626180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002669-31.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELENICE MANHAS DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002669-31.2025.4.01.3504 Autor: JOSE MARIA DA SILVA OLIVEIRA Advogado … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002669-31.2025.4.01.3504 Autor: JOSE MARIA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELENICE MANHAS DE SOUZA - GO38140 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1002669-54.2025.8.26.0318

ID: 325887025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-54.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA RIBEIRO RENDELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALI AMINI ANDEM

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Processo 1002669-54.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Débora Ribeiro Rendelli - A requerente deverá juntar aos autos seu comprovante de endereço. No caso dos au… Processo 1002669-54.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Débora Ribeiro Rendelli - A requerente deverá juntar aos autos seu comprovante de endereço. No caso dos autos, a parte autora aduz que não há qualquer vínculo profissional ou pessoal com o requerido, contudo o réu tem se manifestado por meio de aplicativo de mensagens, fazendo declarações ofensivas, desqualificadoras e ameaçadoras, causando medo, constrangimento e a desestabilizando emocionalmente. Afirma que prints de conversas foram repassados à terceiros, circulando no ambiente de trabalho e se tornando de conhecimento dos colaboradores da autora. Afirma ainda, a existência de ação judicial movida por ex-funcionária, onde foi anexado prints das mensagens. Aduz, que foi deixado na sua empresa um envelope anônimo com captura de tela das mensagens ofensivas, gerando assim, sentimento de insegurança e receio de que novos episódios possam ocorrer, desta forma registrou um boletim de ocorrência (p. 19/20). Em que pesem os argumentos da parte autora, as provas anexadas aos autos não se mostram suficientes para vislumbrar, desde logo, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo prudente que se dê a parte requerida a oportunidade apresentar sua versão com apresentação contraditório. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A(s) parte(s) autora(s) já manifestou(aram) expressamente não ter interesse na conciliação ou mediação, conforme lhe faculta o inciso VII do artigo 319 do CPC. Assim, deixo de designar tal audiência, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão que a parte autora não tem interesse na auto composição. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, cujo termo inicial será contado na forma do artigo 231 do CPC, de acordo com a forma em que for operada a citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. - ADV: NATHALI AMINI ANDEM (OAB 489820/SP)

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Processo nº 1002669-69.2025.8.26.0604

ID: 307238865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-69.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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Processo 1002669-69.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, a… Processo 1002669-69.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP)

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