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Processo nº 1002770-49.2025.8.26.0526

ID: 312839570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002770-49.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. B. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FONTES CARICATTI BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002770-49.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.B.L.B. - vista às partes: foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o dia 29/07/2025 às 10:00h, no C…

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Processo nº 1002770-32.2025.8.26.0079

ID: 278037638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002770-32.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALESSI DELFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO CAVALARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP) Processo 1002770-32.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Paulo da Silva - Com fundamento nos ar… ADV: Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP) Processo 1002770-32.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Paulo da Silva - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação.

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Bianca Christine Neuberger e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 277696672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002770-83.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA CHRISTINE NEUBERGER ELENA NEUBERGER RIBEIRO ELVIS ESTEVO RIBEIRO LUIGI ADAUTO NEUBERGER RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1002770-83.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Christine Neuberger, L… ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1002770-83.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Christine Neuberger, Luigi Adauto Neuberger Ribeiro, Elena Neuberger Ribeiro, Elvis Estevo Ribeiro - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Fls. 258: comprovaram os autores o depósito do valor que entende devido, em razão da condenação sofrida nestes autos (fls. 259/260). A respeito, manifeste-se a ré em 5 (cinco) dias, inclusive sobre eventual cumprimento integral da obrigação ou se há alguma pendência; ficando advertida que a ausência de manifestação implicará no indeferimento do pedido de expedição de expedição de MLE e imediata remessa dos autos à fila de processos arquivados. Acaso discorde do valor depositado em virtude da existência de saldo devedor ou aponte a existência de alguma pendência, deverá ingressar com incidente de cumprimento de sentença eletrônico, nos termos do artigo 917, § 3º, e artigo 1285 e seguintes, todos das Normas de Serviço do Corregedoria Geral da Justiça. Não serão acolhidos pedidos de intimação para cumprimento da sentença nestes autos. Deverá a ré, ainda, apresentar o "Formulário de MLE", disponível do site do Tribunal de Justiça, corretamente preenchido, com todos os dados/campos necessários para expedição do MLE devidamente assinalados, respeitando-se, ainda, sua formatação, ou seja, não deverão ser excluídos campos ou termos, ainda que desnecessários para expedição do MLE. Observe-se, ainda, o Comunicado CG 12/2024. Observe-se, ainda, que o campo "observações" não deverá conter informações já existentes no Formulário, devendo referidas informações serem assinaladas e/ou lançadas no campo próprio. No campo "Valor nominal do depósito" deverá constar o valor depositado sem qualquer correção, uma vez que no MLE será apontado o pagamento com as devidas correções. Com o cumprimento integral do acima determinado, providencie a serventia a expedição do MLE, após a conferência do formulário apresentado.

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Processo nº 1002770-04.2021.4.01.3312

ID: 321278355

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002770-04.2021.4.01.3312

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NAILSON BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIOGEANO MARCELO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER WANDERLEY RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juiz Substituto …

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Processo nº 1006740-79.2025.4.01.3309

ID: 321748146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006740-79.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GILSON SILVA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006740-79.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002770-92.2025.4.01.3302

ID: 322004935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002770-92.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIRLEIDE CALAZAN NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BEATRIZ DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002770-92.2025.4.01.3302 AUTO…

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Paula Mendes Pereira x Instituto Diretrizes e outros

ID: 257837402

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002770-97.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULA MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DIRETRIZES MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROCHA RAMOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002770-97.2024.5.02.0204 : PAULA MENDES PEREIRA : INSTITUTO DIRETRIZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002770-97.2024.5.02.0204 : PAULA MENDES PEREIRA : INSTITUTO DIRETRIZES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a0c413 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. TAMYRIS SANTIAGO ALMEIDA DESPACHO Vistos A reclamada requer a suspensão do feito em razão da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no processo de REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ. Na referida decisão, houve determinação de suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das seguintes questões, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral no STF, até julgamento definitivo do Recurso Extraordinário: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Defiro o requerimento, tendo em vista que a discussão dos autos se insere nos termos da decisão de suspensão. Deverão as partes acompanhar o tema e peticionar nos autos quando houver o julgamento definitivo pelo STF. Sobreste-se o feito. Intimem-se as partes BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULA MENDES PEREIRA

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Paula Mendes Pereira x Instituto Diretrizes e outros

ID: 257837404

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002770-97.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULA MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DIRETRIZES MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROCHA RAMOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002770-97.2024.5.02.0204 : PAULA MENDES PEREIRA : INSTITUTO DIRETRIZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002770-97.2024.5.02.0204 : PAULA MENDES PEREIRA : INSTITUTO DIRETRIZES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a0c413 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. TAMYRIS SANTIAGO ALMEIDA DESPACHO Vistos A reclamada requer a suspensão do feito em razão da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no processo de REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ. Na referida decisão, houve determinação de suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das seguintes questões, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral no STF, até julgamento definitivo do Recurso Extraordinário: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Defiro o requerimento, tendo em vista que a discussão dos autos se insere nos termos da decisão de suspensão. Deverão as partes acompanhar o tema e peticionar nos autos quando houver o julgamento definitivo pelo STF. Sobreste-se o feito. Intimem-se as partes BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DIRETRIZES

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros X Sa x Ivandre Garcia Sales e outros

ID: 309278777

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020388-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

IVANDRE GARCIA SALES MARINES TERESINHA ROSSETTO GARCIA SALES

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020388-50.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA AGRAVADO: IVANDRE GARCIA SALES, MARINES TERESINHA ROSSETTO GARCIA SALES Visto. T… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020388-50.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA AGRAVADO: IVANDRE GARCIA SALES, MARINES TERESINHA ROSSETTO GARCIA SALES Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Tutela Cautelar N. 1016639-77.2025.8.11.0015, proposta por IVANDRÉ GARCIA SALES e MARINES TERESINHA ROSSETTO GARCIA SALES, que deferiu parcialmente a tutela cautelar de urgência para antecipar os efeitos do stay period, por 60 dias, em favor dos credores que aderiram ou foram formalmente convidados à mediação. Para tanto, alega, em síntese, que a decisão proferida pelo juízo a quo violou o devido processo legal e a ordem jurídica pré-estabelecida, ao conferir proteção cautelar genérica sem a devida demonstração dos requisitos legais para tanto, especialmente a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, como preceituado nos arts. 300 e 305 e seguintes do CPC, bem como no art. 20-B, §1º da LRF. Afirma que os agravados, ao ajuizarem a tutela cautelar, visam apenas obstar execuções legítimas em andamento, sem que tenham comprovado qualquer risco concreto à continuidade de suas atividades produtivas, tampouco demonstraram boa-fé na condução do procedimento de mediação. Sustenta que é credora na execução n.º 1002770-16.2018.8.11.0040, em trâmite na 1ª Vara Cível de Sorriso/MT, na qual foi deferida penhora judicial sobre a produção agrícola de milho e soja, inclusive os grãos ainda não colhidos, das matrículas 73.497, 73.498 e 73.499, com extensão à safra 2024/2025 e aos grãos armazenados no Armazém Batistelli. A penhora, segundo relata, foi efetivada por oficial de justiça em 27/05/2025. Aduz que tal medida foi omitida na decisão agravada, a qual não estabeleceu limites ou vedação de venda dos bens já constritos, criando risco real de dilapidação do patrimônio vinculado à execução, além de configurar possível fraude à execução, nos termos do art. 774 do CPC. Argumenta ainda que a decisão agravada pode retroagir indevidamente para atingir atos válidos e perfeitos de constrição patrimonial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência dominante no sentido de que decisões em sede de recuperação judicial não podem afetar bloqueios e penhoras anteriores ao seu processamento. Assim, pleiteia a concessão de tutela recursal antecipada para suspender os efeitos da decisão agravada e assegurar a validade da penhora anteriormente realizada. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, permitindo a continuidade da execução e a garantia do crédito da agravante. Em manifestação apresentada sob id. 295323392, os agravados contestaram o pedido de concessão de efeito suspensivo, alegando a inexistência dos requisitos legais para tanto, eis que observados os pressupostos do art. 20-B da Lei 11.101/2005 e dos arts. 300 e 305 do CPC, destacando o risco de inviabilização das tratativas conciliatórias e de colapso da atividade rural caso os atos expropriatórios fossem mantidos. Enfatizam a função social da empresa rural e a necessidade de preservação da fonte geradora de renda, tributos e empregos. Apontam que a mediação com os credores já está formalmente instaurada perante a câmara especializada (AMIS) e que a medida deferida objetiva garantir a eficácia das negociações. Rechaçam a alegação de vigência de penhora nos autos da execução mencionada pela agravante, esclarecendo que a ordem judicial proferida encontra-se suspensa por decisão posterior do juízo a quo. Alegam, ainda, periculum in mora inverso, diante da ameaça de constrição de bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, cuja perda comprometeria a função econômica da propriedade, razão pela qual requerem a manutenção dos efeitos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, ao relator é facultado atribuir efeito suspensivo ou conceder tutela provisória recursal quando verificados, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Na hipótese dos autos, a parte agravante se insurge contra decisão que, ao antecipar os efeitos da recuperação judicial, determinou a suspensão, por 60 dias, das execuções e constrições promovidas por credores formalmente convidados à mediação, bem como do leilão judicial das fazendas Nani III e V, matriculadas sob os n.ºs 73.497 e 73.499. Para tanto, sustenta, em suma, a inexistência dos requisitos legais para concessão da tutela deferida, apontando risco de esvaziamento de penhora previamente decretada nos autos da execução n.º 1002770-16.2018.8.11.0040, que recai sobre a produção agrícola de milho e soja cultivada nas propriedades dos agravados, buscando, assim, a concessão de efeito suspensivo. A pretensão de suspender, em sede de antecipação recursal, os efeitos da decisão agravada, contudo, não se revela, neste momento, inteiramente procedente. É certo que o art. 20-B, §1º da Lei 11.101/2005 prevê a possibilidade de concessão de medidas cautelares no contexto de mediação prévia à recuperação judicial, com a finalidade de viabilizar a negociação com credores e a preservação da atividade econômica. Eis o seu teor: Art. 20-B. Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente: § 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Não obstante, à luz dos documentos apresentados e da controvérsia instalada, entendo, ao menos em juízo de cognição sumária, que a plena liberalidade na disposição de bens já atingidos por ordem de constrição judicial poderá implicar risco de lesão à efetividade da jurisdição e ao interesse do credor agravante. Deste modo, a decisão agravada, ao estender os efeitos suspensivos a execuções já em curso, especialmente sobre bens objeto de constrição judicial anterior, pode comprometer a segurança jurídica dos atos processuais já consolidados, como é o caso da penhora sobre a produção agrícola referida nos autos da execução em trâmite na 1ª Vara Cível de Sorriso/MT. Por outro lado, não se desconsidera a relevância da função social da atividade rural desempenhada pelos agravados, nem tampouco os objetivos da mediação pré-processual instaurada, os quais merecem proteção na medida de sua compatibilidade com os direitos dos credores e os limites legais. Neste contexto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência recursal, tão somente para determinar que os agravados se abstenham de transacionar, alienar, transferir ou de qualquer forma dispor dos grãos objeto de penhora nos autos da execução n.º 1002770-16.2018.8.11.0040, mantendo-se a situação de fato e de direito como está até o julgamento final deste recurso, sob pena de responsabilidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. Cuiabá, data lançada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1002770-47.2025.8.26.0462

ID: 310142679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002770-47.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. F. S. DE O. D. A. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002770-47.2025.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - B.F.S.O. - - D.A.S.O. - Vistos. 1) Defiro a(o) exequente (a) os benefícios da justiça grat… Processo 1002770-47.2025.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - B.F.S.O. - - D.A.S.O. - Vistos. 1) Defiro a(o) exequente (a) os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogado indicado pelo convênio DPE/OAB. Anote-se. 2) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se o alimentante, por carta precatória, para que, em 3 dias (art. 911 do NCPC), efetue o pagamento do débito de R$ 868,55 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528 do N.C.P.C. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor devido. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do C.P.C. Ciência ao Ministério Público. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DE SOUZA (OAB 500552/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUZA (OAB 500552/SP)

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