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"1002770-09.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 1 de 5

Processo nº 1002770-25.2017.4.01.3900

ID: 275040829

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002770-25.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRK COSTA DE MATTOS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma PROCESSO: 1002770-25.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002770-25.2017.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍV…

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Processo nº 1002770-17.2025.4.01.4200

ID: 308333129

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002770-17.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON SILVEIRA CAIAFA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima Seção Judiciária do Estado de Roraima PROCESSO: 1002770-17.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1002770-44.2025.4.01.3900

ID: 299814962

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002770-44.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEISE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIEDISON CORTEZ SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1002770-44.2025.4.01.3900 AUTOR: JEISE SANTOS DA SILVA Advogados do(a) …

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Processo nº 1002770-24.2023.4.01.3315

ID: 278575840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002770-24.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MOREIRA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Processo: 1002770-24.2023.4.01.331…

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Processo nº 1002770-08.2024.4.01.3503

ID: 311805597

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002770-08.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA AZEVEDO LEAO MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ANTONIA MOTTA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRY GOMES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002770-08.2024.4.01.3503 REPRESENTANTE: HINAYANA LEAO MOTTA IMPETRANTE: MARIZA A…

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Processo nº 1002770-86.2025.4.01.3304

ID: 330931601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002770-86.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

DANIELLE ALEGRE DIAS DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1002770-86.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1002770-51.2023.4.01.9999

ID: 309815840

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002770-51.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MENDES DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002770-51.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000869-28.2017.8.27.2721 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL MENDES DA ROC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002770-51.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000869-28.2017.8.27.2721 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL MENDES DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002770-51.2023.4.01.9999 APELANTE: MANOEL MENDES DA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por MANOEL MENDES DA ROCHA contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Alega o apelante que foi proferida sentença extinguindo a ação, sem, contudo, arbitrar-se honorários em fase de cumprimento de sentença. Sustenta que quando o pagamento ocorrer via Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão devidos os honorários advocatícios de sucumbência na fase executória, independentemente de impugnação. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002770-51.2023.4.01.9999 APELANTE: MANOEL MENDES DA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): O ponto controvertido é o cabimento ou não de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, mesmo sem a apresentação da impugnação. O Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 1190 (REsp 1938265/MG) firmou a seguinte tese: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Houve modulação dos efeitos, no sentido de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ. Logo, são devidos honorários advocatícios. Diante do exposto, dou provimento à apelação para fixar honorários advocatícios nos percentuais mínimos (art. 85, §§ 3º e 4º, CPC) sobre o valor atualizado das requisições de pequeno valor (RPV). É o voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002770-51.2023.4.01.9999 APELANTE: MANOEL MENDES DA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, sem fixação de honorários advocatícios na fase executiva. O cumprimento de sentença visava à satisfação de crédito mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, sem apresentação de impugnação pela parte executada. 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, pago via RPV, mesmo na ausência de impugnação, quando iniciado o cumprimento antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1190 (REsp 1938265/MG), firmou entendimento de que não são devidos honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que se trate de pagamento por meio de RPV. 4. Contudo, foi modulada a eficácia da tese para que se aplicasse apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma (01/07/2024). 5. No caso concreto, o cumprimento de sentença foi iniciado anteriormente à referida data, sendo, portanto, inaplicável a tese firmada no Tema 1190/STJ. 6. Nesse contexto, é devida a fixação de honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, sobre o valor atualizado das RPVs expedidas. 7. Apelação provida. Tese de julgamento: “1. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com expedição de RPV, iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ, ainda que não haja impugnação.” “2. A tese firmada no Tema 1190/STJ aplica-se apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024.” Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1938265/MG (Tema 1190/STJ). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1002770-56.2025.4.01.3702

ID: 295448680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002770-56.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA PROCESSO: 1002770-56.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 1002770-25.2017.4.01.3900

ID: 330920568

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002770-25.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRK COSTA DE MATTOS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002770-25.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002770-25.2017.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002770-25.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002770-25.2017.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRK COSTA DE MATTOS JUNIOR - PA13049-A POLO PASSIVO:ESTADO DO PARA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: ESTADO DO PARA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1002770-23.2025.4.01.3907

ID: 316056890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002770-23.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANACIREMA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RHUANN CHAYANNE VIEIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002770-23.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002770-09.2023.8.26.0659" – Página 1 de 5

Processo nº 1002770-25.2017.4.01.3900

Processo nº 1002770-17.2025.4.01.4200

Processo nº 1002770-44.2025.4.01.3900

Processo nº 1002770-24.2023.4.01.3315

Processo nº 1002770-08.2024.4.01.3503

Processo nº 1002770-86.2025.4.01.3304

Processo nº 1002770-51.2023.4.01.9999

Processo nº 1002770-56.2025.4.01.3702

Processo nº 1002770-25.2017.4.01.3900

Processo nº 1002770-23.2025.4.01.3907