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Wilton Bovolin Reis x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 301108112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-08.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILTON BOVOLIN REIS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. MARIA A. DE B. FAGGIANI AUTOMOVEIS (M3 AUTOMóVEIS)

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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CAROLINE ALVARENGA BOVOLIN REIS

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Processo 1002801-08.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilton Bovolin Reis - Maria A. de B. Faggiani Automoveis (M3 Automóveis) - - Banco Ita… Processo 1002801-08.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilton Bovolin Reis - Maria A. de B. Faggiani Automoveis (M3 Automóveis) - - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Fls. 379/381: conheço dos embargos declaratórios interpostos, porquanto tempestivos, porém nego-lhes provimento, não se verificando na sentença exarada quaisquer dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil. Todas as questões e não argumentos foram decididas e o presente recurso interposto visa, na verdade, flagrantemente questionar a correção do julgado. Não há necessidade de apreciação de todos os argumentos suscitados se pelo menos um ou um conjunto deles serviu de fundamento para o exercício da tutela jurisdicional, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Se o entendimento veiculado é ou não o correto, à parte só resta, agora, interpor o recurso cabível no prazo legal. Não há também a contradição alegada que deve existir, na verdade, entre os fundamentos da sentença e não entre as razões do julgado e aquelas que a parte entende aplicáveis ao caso concreto. Inexiste, portanto, qualquer ponto a ser aclarado ou modificado, não sendo possível, nessa hipótese, atribuir caráter infringente ao recurso, pois, conforme já se decidiu, doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ - 4ª Turma, REsp. 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, DJU de 9.4.90, p. 2.745). Ausente a configuração de situação excepcional, REJEITO os embargos de declaração interpostos. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), WELLINGTON DE SOUZA (OAB 250572/SP), CAROLINE ALVARENGA BOVOLIN REIS (OAB 243863/SP)

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Processo nº 0001636-13.2025.8.26.0038

ID: 296952963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001636-13.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOTALCRED SERVIçOS DE COBRANçA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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Processo 0001636-13.2025.8.26.0038 (processo principal 1002801-15.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Totalcred Serviços de Cobrança Ltda. - Intime-se a parte executada, por carta… Processo 0001636-13.2025.8.26.0038 (processo principal 1002801-15.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Totalcred Serviços de Cobrança Ltda. - Intime-se a parte executada, por carta digital, de acordo com o artigo 523 do CPC, a efetuar o pagamento voluntário do valor integral do débito(R$ 7.850,81), acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em multa de 10% e honorários advocatícios, para esta fase processual, no mesmo percentual. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários recairão sobre o débito remanescente. Não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio on line de ativos financeiros do devedor, de acordo com o valor informado pela parte exequente, devendo esta comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (R$ 37,02, através da guia do fundo especial de despesa do tribunal de justiça (FEDTJ), código 434-1 - nos termos do Provimento CSM 2.462/2017). Havendo excesso ou bloqueado valor irrisório, libere-se em até 24 horas. Frutífero o bloqueio e não sendo o caso de liberação, intime-se a parte executada, por carta, para ciência, podendo, em 05 dias, adotar uma das providências do art. 854, §3º, do CPC. Não havendo manifestação da parte executada nos referidos 05 dias, ou rejeitada eventual irresignação por ela ofertada, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser, de imediato, e independentemente de nova determinação, transferido o valor constrito para conta judicial. Efetuada a transferência acima, intime-se a parte credora, à qual caberá, em até 05 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, bem como, sobre a quitação integral do débito; requerer as medidas constritivas pertinentes à sua integral satisfação, devendo ainda, neste último caso, trazer memória atualizada do débito restante. Decorrido o prazo acima, no silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1002801-24.2025.8.26.0347

ID: 310919550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-24.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO MOREIRA GISELLI CRISTINA DE SOUSA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA MIRANDA

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Processo 1002801-24.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giselli Cristina de Sousa Moreira - - Alexandro Moreira - 1- Visando, se o caso e oportunamente, a reali… Processo 1002801-24.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giselli Cristina de Sousa Moreira - - Alexandro Moreira - 1- Visando, se o caso e oportunamente, a realização de futura audiência telepresencial por videoconferência, informe a parte autora seu e-mail pessoal, bem como, de seu advogado(a), para remessa do link de acesso ao ato. 2- Também a parte requerida deverá apresentar tais dados no prazo de defesa. 3- Acolho a emenda à inicial de fls. 50/100. 4- Defiro os benefícios da Assistência Judiciária gratuita em prol dos autores. 5- O pedido de tutela de urgência será apreciado após o prazo de defesa, sendo antes absolutamente necessária a instauração do contraditório, quando será possível, inclusive, a aferição da existdência de interesse processual da parte requerente. 6- Cite-se a parte requerida para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias. 7- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- Havendo contestação ou o decurso de seu prazo, conclusos para apreciação da postulada tutela de urgência. 9- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA MIRANDA (OAB 469131/SP), CRISTIANE APARECIDA MIRANDA (OAB 469131/SP)

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O. F. N. x G. F. N. e outros

ID: 311061790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

O. F. N.

Polo Passivo:

G. F. N. M. G. DOS S. N.

Intimação

Advogados:

TATIANA APARECIDA TEODORO ELEUTERIO DA SILVA

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FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI

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ELAINE CRISTINA CANTOLINI DE OLIVEIRA

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Processo 1002801-32.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - O.F.N. - M.G.S.N. - - G.F.N. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desen… Processo 1002801-32.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - O.F.N. - M.G.S.N. - - G.F.N. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a)a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor de todas as partes (diligência suficiente para se apurar a existência de vínculos de emprego). Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome de todas as partes, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade de todas as partes; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal por todas as partes nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Int. e prov. - ADV: TATIANA APARECIDA TEODORO ELEUTERIO DA SILVA (OAB 440972/SP), FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI (OAB 425731/SP), FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI (OAB 425731/SP), ELAINE CRISTINA CANTOLINI DE OLIVEIRA (OAB 192685/SP), ELAINE CRISTINA CANTOLINI DE OLIVEIRA (OAB 192685/SP)

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Processo nº 1002801-67.2025.8.26.0462

ID: 311957998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002801-67.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. D. DA R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAEL ATILA XAVIER BARCELOS

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Processo 1002801-67.2025.8.26.0462 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.D.R.P. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a… Processo 1002801-67.2025.8.26.0462 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.D.R.P. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MICAEL ATILA XAVIER BARCELOS (OAB 454359/SP)

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Condomínio Residencial Village Azaleia x Alecrim Soluções Ambientais Limitada

ID: 314957814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002801-64.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLAGE AZALEIA

Polo Passivo:

ALECRIM SOLUçõES AMBIENTAIS LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS ROBERTO MARIANO

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DANIELE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002801-64.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002801-64.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Condomínio Residencial Village Azaleia - Apelado: Alecrim Soluções Ambientais Limitada - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS INSANABILE NULIDADE DA CITAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO É NULA A CITAÇÃO POR CARTA RECEBIDA POR PESSOA DESCONHECIDA NO ENDEREÇO DE UMA DAS SÓCIAS DA PARTE REQUERIDA, FALECIDA ANTES DA ENTREGA DA CARTA QUANTO ÀS CARTAS ENVIADAS AOS OUTROS SÓCIOS, A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO SERVIÇO DE PORTARIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, INSTITUÍDA NO ART. 248, §4º DO CPC, GERA PRESUNÇÃO RELATIVA, AINDA QUE RECEBIDA SEM OPOSIÇÃO, ADMITINDO-SE PROVA DE SUA INVALIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESTOU INCONTROVERSO QUE AS CARTAS FORAM ENTREGUES EM ENDEREÇO EM QUE OS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ, AQUI AUTORA, NÃO MAIS RESIDIAM HÁ PELO MENOS UM ANO, SENDO INCONCEBÍVEL CONVALIDAR O ATO, QUE DEVE SER REALIZADO NO ENDEREÇO EM QUE O RÉU SE ENCONTRAR (CPC, ART. 243) CITAÇÃO CORRETAMENTE ANULADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniele de Oliveira (OAB: 324557/SP) - Luis Roberto Mariano (OAB: 219450/SP) - 3º andar

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Alessandro Soares Araujo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 280047621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-05.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SOARES ARAUJO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB 432323/SP) Processo 1002801-05.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Soares Araujo - Reqdo: Fundo … ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB 432323/SP) Processo 1002801-05.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Soares Araujo - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALESSANDRO SOARES ARAUJO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor (fl. 224), observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Caieiras, 25 de maio de 2025.

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Processo nº 1002801-74.2025.8.11.0045

ID: 319741672

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002801-74.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GIUZIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002801-74.2025.8.11.0045. AUTOR: JAQUELINE GIUZIO DE CARVALHO REU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002801-74.2025.8.11.0045. AUTOR: JAQUELINE GIUZIO DE CARVALHO REU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte Reclamante, aduzindo, em síntese, a existência de omissão e contradição. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Da análise dos Aclaratórios aviados, não se verifica a alegada contradição na r. sentença, o juízo baseou-se nos elementos constantes dos autos. A discordância quanto à forma da visita técnica e à exigência de juntada prévia de laudo ultrapassam os limites da simples manifestação de vontade e configuram, de fato, recusa à solução extrajudicial apresentada. Ademais, eventual discordância com a valoração probatória feita pelo juízo não configura omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível por via estreita. Frisa-se que este recurso possui finalidade específica e vinculada, sendo que sua procedência somente serve ao fim de esclarecer ou retificar determinados pontos da sentença, não desconstituí-la, conforme pretende a parte Embargante. Pelo exposto, ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS, mas opino por REJEITAR, mantendo a decisão tal como lançada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença do MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002801-72.2025.8.26.0428

ID: 317673447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002801-72.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA RODRIGUES DE SOUSA

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Processo 1002801-72.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.V.O. - 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser realizada por meio v… Processo 1002801-72.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.V.O. - 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser realizada por meio virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro os honorários do conciliador, conforme Portaria Nupemec 004/2023 e da Resolução 809/2019, no valor de patamar básico (nível I) da Tabela de Remuneração em vigor, referente a cada hora de sessão, na proporção de 50% para cada, mediante depósito ou pix em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) conciliador(a), conforme art. 9º da Resolução 809/2019, cujos dados serão informados no momento da audiência. A cada meia hora adicional, será acrescido o valor proporcional. O pagamento deverá ser efetuado ao término da sessão, ainda que não seja obtido o acordo, sob pena de execução por parte do conciliador(a). O não pagamento ensejará a cobrança por parte do conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Com a data e o link da audiência certificados nos autos, cite-se e intime-se a parte requerida, por Carta com AR. 3. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência, se não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Ficam as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: THALITA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 133463/RS)

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Processo nº 1002801-03.2018.8.11.0051

ID: 260287139

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002801-03.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO R. DOS SANTOS

Sentença

Autos nº 1002801-03.2018.8.11.0051 Execução Fiscal Sentença. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE em face de FERNANDO R. DOS SANTOS, ambos devidamente qualif… Autos nº 1002801-03.2018.8.11.0051 Execução Fiscal Sentença. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE em face de FERNANDO R. DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados, na qual não se conseguiu a satisfação da obrigação. Verifica-se que o Exequente indicou o CPF nº 965.531.720-05 como sendo do Executado FERNANDO R. DOS SANTOS. Contudo, conforme demonstram as respostas obtidas pelos sistemas Renajud (ID 159545808), Siel (ID 159545810) e Infojud (ID 159545807), não foi possível confirmar a qualificação do devedor, tampouco localizar seu endereço, inviabilizando o prosseguimento da execução. Diante da ausência de elementos mínimos que viabilizassem o regular prosseguimento da execução, o Exequente foi intimado a indicar os dados corretos do Executado, mas limitou-se a reiterar o mesmo CPF já informado na petição inicial. É o breve relatório. Fundamento. Nos termos da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, impõe-se a extinção das execuções fiscais que não contenham a indicação do CPF do devedor. Veja: "Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Não por outro motivo, no ofício de orientação da atividade jurisdicional, a Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado emitiu o Ofício Circular 16/2024-DAPI, justamente para determinar o arquivamento das execuções fiscais que atendam às condições indicadas na aludida resolução. Assim, subsumindo-se o caso à hipótese legal, é de ser declarada a extinção do feito. Decido. Pelo exposto, na forma do art. 485, IV, do CPC, DECLARO extinta a presente execução fiscal. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 23 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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