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Processo nº 1002827-66.2025.8.26.0009

ID: 309212019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-66.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLáVIA MAZALA CéSAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FAGGIONATO ANDRIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002827-66.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Flávia Mazala César - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por Ana Flávia… Processo 1002827-66.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Flávia Mazala César - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por Ana Flávia Mazala César em face de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, Picpay Bank Banco Multiplo, Banco Itaucard S.A., Nitro Sociedade de Credito Direto S.a, Voluti Gestão Financeira Ltda e Banco Bradesco S.A.. A despeito do pedido de desistência da ação, o caso é de cancelamento da distribuição, tendo em vista que intimada, a parte demandante não procedeu ao recolhimento das custas. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Ação declaratória de inexigibilidade. Cobrança extrajudicial de débito prescrito. Desistência da ação após indeferimento da justiça gratuita. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, com determinação de inscrição na dívida ativa caso não recolhida as custas pela autora. Irresignação da autora. Apelação. Art. 290, do CPC, que prevê consequência específica para a hipótese de não recolhimento das custas iniciais, consistente no cancelamento da distribuição. Extinção sem julgamento do mérito, antes da citação, que não gera ônus sucumbencial à parte autora. Precedente do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1036124-69.2023.8.26.0224; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023); Ação de cobrança- Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora condicionando ao pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Pedido de concessão de justiça gratuita - Descabimento-Ausente comprovação da real insuficiência de recursos. De outra banda, a desistência da ação antes da determinação de citação da parte adversa, não implica ou redunda na efetiva prestação de serviços jurisdicionais, sendo equiparada a situação de cancelamento da distribuição do feito, prevista no art. 290 do CPC. Precedentes recentes deste Tribunal, apoiados inclusive em decisão também contemporânea do C. STJ. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança da taxa judiciária.(TJSP; Agravo de Instrumento 2313812-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas iniciais, pois o pedido de desistência foi apresentado antes de determinada a citação da parte ré, situação que, como dito, enseja o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290, do CPC, que possui caráter meramente administrativo, pois determinado ainda em fase pré-jurisdicional, de modo que não é razoável impor à parte demandante o seu pagamento. Nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Benefício da justiça gratuita indeferido Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da ré Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas Impossibilidade Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC Custas indevidas Precedentes do STJ e deste Tribunal Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1035200-16.2021.8.26.0002; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021). E, ainda: Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Decisão agravada que determinou o recolhimento das custas, após a desistência da ação e antes da citação do réu. Condenação ao pagamento das custas. Impossibilidade. Não é devido, no caso de desistência da ação, antes da citação do réu, o recolhimento das custas iniciais, conforme dispõe o art. 290 do CPC. Diante da desistência da ação, a distribuição deveria ter sido cancelada, não cabendo a condenação ao pagamento das custas iniciais. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2318339-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023); Por outro lado, nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 de 07/05/2024, Anexo V, devida a taxa de 5 UFESP's referente ao serviço de cancelamento de processo (Guia FEDTJ código 224-0). Intime-se a parte demandante para recolhimento. P.I. - ADV: MARCOS FAGGIONATO ANDRIOLI (OAB 491863/SP)

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Processo nº 1002827-17.2021.8.11.0044

ID: 299525626

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002827-17.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA COSTA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002827-17.2021.8.11.0044 EXEQUENTE: APARECIDA COSTA ALVES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA VISTOS. Trata-se de cum… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002827-17.2021.8.11.0044 EXEQUENTE: APARECIDA COSTA ALVES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública Municipal. Entre um ato e outro, acostou-se aos autos acordo firmado entre as partes cujo valor será depositado por meio de guia vinculado ao presente feito (Id. 195321787). Comprovante de pagamento da primeira parcela (Id. 195335362). É o sucinto relato. Decido. Como cediço, as disposições constitucionais relativas à execução contra o Ente Público determinam a expedição de precatório ou de RPV para pagamento de crédito exequendo, em observância aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da igualdade. Nesse sentido, o art. 100 da Constituição Federal, aduz, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Ao submeter as dívidas públicas ao pagamento de precatórios, a Constituição excepciona a regra geral de pagamento apenas quanto as hipóteses de fila preferencial para dívidas de natureza alimentar e pagamento de pequenos valores, através das requisições de pequeno valor, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do referido dispositivo. Na hipótese dos autos, a celebração do acordo firmado pela Fazenda Pública com a parte exequente, especialmente no que diz respeito a observância da forma de pagamento, atende aos princípios administrativos, bem como, da norma que prevê o Provimento n. 20/2020-CM (Processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso), que em seu art. 9º dispõe o seguinte: “O pagamento voluntário da RPV será feito exclusivamente mediante depósito judicial vinculado a cada credor e processo, vedada sua realização na modalidade administrativa ou diretamente à parte.” (Negritei) Além da forma de pagamento (guia judicial), observa-se que o valor ajustado na transação (R$ 47.272,41) representa o valor da dívida (R$ R$ 47.272,41), devidamente atualizado pela própria Central de Processamento Eletrônico (Id. 188355270), não evidenciando desvantagem ao erário. De mais a mais, percebe-se que, no caso, não se cuida de dívida submetida ao regime de precatório, capaz de ensejar eventual quebra da ordem cronológica de pagamento. Isso porque, a dívida em questão se processava pela exceção aplicável aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor. Assim, considerando que o acordo firmado não está, aparentemente, indo contra o interesse público, tem-se por obedecidos os regramentos, ensejando a homologação da avença. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes concernente a esta demanda (Id. 195321787), para que produza seus devidos efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO, com análise de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Expeça-se alvará da primeira parcela na forma pleiteada (Id. 195374961), exceto quanto aos dados bancários em nome da Sociedade Individual de Advocacia, vez que a RPV de honorários foi expedida em nome da advogada (pessoa física, e não jurídica), devendo, portanto, indicar dados bancários de sua titularidade. Ademais, na medida em que for sendo comprovado o pagamento do restante das parcelas, autorizo, desde já, a expedição do alvará correspondente, até a efetiva quitação dos valores, sendo desnecessário o retorno dos autos à conclusão, salvo fato novo que enseje algum tipo de apreciação pelo gabinete. Atente-se à Secretaria para eventual retenção e pagamento do imposto de renda, conforme determinam os artigos 4º e 7º, § 2º e 3º do Provimento n. 20/2020-CM. Sem custas ou despesas processuais, conforme acórdão (Id. 154260387). Honorários já estilados na execução/acordo. Publique-se. Com fundamento nos artigos 332 e 333 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data a sentença, dando apenas ciência as partes[1], especialmente porque não possuem interesse ao prazo recursal. Após, remeta-se o feito ao arquivo. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] Art. 332. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos. Art. 333. Prolatada sentença homologatória de acordo, e não sendo o caso de se aguardar eventual cumprimento da transação, o processo deverá ser arquivado, com as anotações devidas.

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Cristian Mintz x Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda

ID: 293511925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002827-81.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MINTZ

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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Processo 1002827-81.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cristian Mintz - MSC Cruzeiros do Brasil Ltda - DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no a… Processo 1002827-81.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cristian Mintz - MSC Cruzeiros do Brasil Ltda - DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a requerida no pagamento ao autor, a título de danos materiais, do valor de R$ 450,00, com correção monetária desde o dia 27/12/2024 e juros de mora desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1,5% ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). . O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 404915/SP), KARINA FERREIRA DA SILVA (OAB 205300/SP)

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Processo nº 1002827-74.2025.8.26.0168

ID: 297576015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002827-74.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS LOBO ZUZA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MAINENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002827-74.2025.8.26.0168 - Imissão na Posse - Imissão - João Carlos Lobo Zuza Figueiredo - Vistos. 1. João Carlos Lobo Zuza Figueiredo ajuizou a presente ação de Imissão em face de Poliana … Processo 1002827-74.2025.8.26.0168 - Imissão na Posse - Imissão - João Carlos Lobo Zuza Figueiredo - Vistos. 1. João Carlos Lobo Zuza Figueiredo ajuizou a presente ação de Imissão em face de Poliana Keli Evangelista Pereira e outro afirmando, em síntese, adquiriu o imóvel objeto da matrícula nº 23.536 do R.I. de Dracena por meio de arrematação em leilão público Extrajudicial nº 007/0225 CPA/RE, realizado pela Caixa Econômica Federal na data de 07/04/2025. Alega que o imóvel está atualmente ocupado pelos requeridos, e apesar de notificados extrajudicialmente para que efetuassem a desocupação voluntária, objetivando assumir a posse do bem e regularizar definitivamente a documentação junto ao Registro de Imóveis, não se obteve êxito na desocupação. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente em na imediata imissão do autor na posse do imóvel descrito. É o relatório. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). O art. 30 da Lei 9.514/91, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário, bem como institui a alienação fiduciária de bem imóvel, prevê ser assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Da leitura do disposto depreende-se que será concedida a liminar de reintegração na posse ao adquirente do imóvel por força do leilão, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. E, no caso dos autos, ficou comprovado que os autores adquiriram o imóvel objeto da matrícula nº 23.536 do Cartório de Registro de Imóveis local, em leilão realizado pela então proprietária fiduciária (fls. 20/23), após a consolidação da restou consolidação da propriedade fiduciária do imóvel pela Caixa Econômica Federal, devidamente registrada aos 16.09.2024 (Av. 4/23536 fls. 17/19). Logo, havendo consolidação da propriedade do imóvel, não há razão para impedir que os arrematantes ingressem na posse do bem pela via liminar, motivo pelo qual defiro o pedido de tutela de urgência para imitir o autor na posse do imóvel objeto da Matrícula nº 23.536 do SRI local, determinando ao réu, ou eventuais terceiros, que o desocupem no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, sob pena de execução forçada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, bem como do deferimento da tutela antecipada (item 2). 5. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MAURICIO MAINENTE DE SOUZA (OAB 317191/SP)

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Mirian Da Silva Gonçalves Tavares x Michele Da Silva Gonçalves

ID: 298492517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002827-46.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DA SILVA GONçALVES TAVARES

Polo Passivo:

MICHELE DA SILVA GONçALVES

Intimação

Advogados:

ILLIE RAFELLI CHIMACHI LAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002827-46.2024.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - Mirian da Silva Gonçalves Tavares - Michele da Silva Gonçalves - Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENT… Processo 1002827-46.2024.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - Mirian da Silva Gonçalves Tavares - Michele da Silva Gonçalves - Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar que M.da.S.G.., qualificada nos autos, é relativamente incapaz de exercer pessoalmente alguns dos atos da vida civil, de modo a privá-la dos atos concernentes ao comércio em geral e de, sem seu curador, praticar atos negociais como comprar bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, inclusive direitos de terceiros, locar bens móveis ou imóveis, fazer aplicações financeiras, tomar empréstimos ou contrair financiamentos, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, tudo com base no artigo 4º, inciso III, do atual Código Civil. Nomeio sua curadora a requerente e irmã M.da.S.G.T., que será intimada a prestar compromisso em cartório no prazo de 5 (cinco) dias contados do registro da sentença no Cartório (art. 93, par. único da lei 6.015/73). Anoto que o poder da curadora é limitado e específico para os fins acima explicitados. Esta sentença será registrada no Registro Civil em que foi feito o registro do nascimento do interditando, em obediência aos arts. 9º, III do atual Código Civil, 29, inciso V e 92 da lei 6.015/73. Se a curadora não fizer o registro da sentença em 8 (oito) dias contados da intimação do mesmo, remeta-se comunicação ao Cartório com as informações necessárias para o registro de ofício, inclusive com certidão desta sentença (art. 93, caput da Lei 6.015/73). Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando que a curadora da parte interdita é irmã desta, presumindo sua idoneidade frente ao encargo de administrar os bens e negócios do parente próximo, deve ser dispensado o curador do encargo da especialização da hipoteca legal, com base agora no artigo 1.745, parágrafo único, parte final, do Código Civil. Existe posição que considera não mais vigente a hipoteca legal na presente hipótese, eis que o artigo 827, inciso IV, do Código Civil de 1916 não foi reproduzido na norma que atualmente instituiu as situações onde existe o referido direito real de garantia sobre imóvel alheio onerando bens de curadores e tutores (artigo 1.489 do atual Código). Ademais, como existe exigência legal de necessidade de autorização judicial para venda de imóveis pertencentes aos menores sob tutela ou a incapazes (artigo 1.750 do atual Código Civil) não existe perigo de dano aos interesses patrimoniais do curatelado ou pupilo na ausência de especialização da hipoteca. A respeito, confira-se o seguinte precedente do Egrégio TJSP: Assiste razão ao agravante, no que respeita à revogação da exigência legal, anteriormente prevista no artigo 827, inciso IV, do Código Civil de 1916, posto que o dispositivo correspondente, no novo Código Civil, que trata da hipoteca legal (art. 1.489), deixou de estabelecer a garantia, sobre os bens dos tutores ou curadores. Além disso, com relação ao exercício da curatela, o artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil vigente, aplicável tanto para casos de tutela como curatela (art. 1.781, do CC), permite a dispensa de caução, se o tutor/curador for de reconhecida idoneidade, circunstância igualmente prevista no artigo 1.190, do Código de Processo Civil. A propósito, como apontado no parecer da i. Procuradora de Justiça oficiante (fls. 43/44), a presumida idoneidade do agravante (genitor do interditado, fls. 9/10), aliada à natureza imóvel do patrimônio (fls. 12/13), não reclama a providência excepcional. Nesse sentido, confira-se precedente desta E. Corte de Justiça: "INTERDIÇÃO - Sentença que determinou à Curadora promover a especialização da hipoteca legal - Desnecessidade - Idoneidade da Curadora presumida (por ser irmã da interditanda) - Inteligência do artigo 1.745, parágrafo único do Código Civil - Descabida a insurgência quanto à determinação de internação da interditanda - Sentença que mencionou os estabelecimentos indicados pela perita, facultando a internação em outro similar - Decisão reformada Recurso parcialmente provido." (Ap. n° 483.957-4/5- 00, 8a Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Salles Rossi, j . em 22.3.2007 - negrito não original) Ademais, não se olvida que "os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz" (art. 1.750, do CC), o que implica em ausência de perigo de dano, no que respeita, no caso, à desnecessidade da garantia, para administração dos bens do interditado. (Voto do Des. Grava Brazil, da E. 9ª Câmara de Direito Privado proferido no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 573 306-4/6-00 Comarca de TAQUARITINGA julgado em 16 de dezembro de 2008) Fica, portanto, dispensada a curadora da especialização da hipoteca legal. Expeça-se o necessário para levantamento dos honorários periciais reservados (p.171) Sem custas, por serem as partes beneficiárias da Justiça Gratuita. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: ILLIE RAFELLI CHIMACHI LAZARO (OAB 505633/SP), FRANCISCA VIEIRA DA SILVA (OAB 367662/SP)

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Processo nº 1002827-77.2025.4.01.3701

ID: 295349751

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002827-77.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUANA MENDES BARRETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILA CARVALHO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002827-77.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002827-77.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002827-83.2025.4.01.3602

ID: 320031238

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002827-83.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J. M. A. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002827-83.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002827-83.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J. M. A. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RODRIGUES LIMA - MG220465 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido de liminar, impetrado por J. M. A. A., representado por sua genitora Luana Caroline Almeida de Carvalho, contra ato atribuído ao Gerente Executivo da Central de Análise de Benefícios do INSS, ao Chefe da Agência do INSS em Rondonópolis/MT e ao próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A parte impetrante narra que, em 02/07/2024, protocolou requerimento administrativo de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) junto ao INSS, sob o número de protocolo 1942549574, sendo que, transcorrido mais de um ano (356 dias), o pedido permanece sem decisão, constando apenas a informação de que está "em análise". Alega que a omissão da autarquia viola o direito líquido e certo da parte impetrante à obtenção de resposta dentro do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estipulando o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período desde que expressamente motivado. Sustenta, ainda, a violação a princípios constitucionais da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF), da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da legalidade administrativa, reiterando o caráter alimentar do benefício postulado. É o relatório. DECIDO. Concernente à via processual escolhida, dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 o seguinte: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Da leitura do mencionado dispositivo, infere-se que são requisitos para a impetração de mandado de segurança: a) ação ou omissão de autoridade pertencente ao Poder Público ou de particulares no exercício de atribuições do Poder Público; b) ato ilegal ou abuso de poder; e c) lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. A par disso, é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que “direito líquido e certo” é aquele aferível de plano por prova documental pré-constituída, razão pela qual a petição inicial deve ser instruída com provas documentais de todas as alegações e do ato impugnado, não se admitindo dilação probatória, conforme jurisprudência pacífica do STF e STJ (Precedentes: MS 33509 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016; MS 29337 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016; RMS 30718 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 30-08-2016 PUBLIC 31-08-2016). No caso vertente, extrai-se que a parte autora pretende que se determine nos autos a imediata conclusão do processo administrativo pendente, sob o fundamento de que há demora excessiva do INSS. Analisando detidamente, a conclusão é no sentido de que a parte autora não trouxe aos autos extrato de movimentação processual do pedido administrativo que se alega demorado, o que impede a constatação de que tal requerimento esteja aguardando análise em prazo desarrazoado, sem o devido andamento. Ademais, cumpre destacar que também não foi acostado aos autos qualquer documento comprobatório da efetiva formulação do pedido administrativo do benefício em questão. Tal omissão reveste-se de relevância jurídica, porquanto impede a verificação do marco inicial do prazo para análise administrativa, além de comprometer a demonstração do interesse de agir por parte do requerente. Exatamente por isso, o mandado de segurança deve ser extinto, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Não sendo possível afirmar, categoricamente, que há demora excessiva do INSS no processamento do protocolo em questão, não é possível admitir que haja direito líquido e certo a ser protegido nestes autos. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por falta dos requisitos legais para impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09. Concedo ao impetrante os benefícios da gratuidade judiciária, e condeno-o ao pagamento das custas processuais, verba cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, LMS). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intime-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002827-50.2025.4.01.3904

ID: 321364989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002827-50.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZONEIDE DA SILVA CAXIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WILSON DOS SANTOS FERREIRA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR MOIA NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002827-50.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002827-50.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZONEIDE DA SILVA CAXIAS Advogados do(a) AUTOR: JOAO VICTOR MOIA NASCIMENTO - PA33370, WILSON DOS SANTOS FERREIRA NETO - PA28185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1002827-46.2025.8.26.0533

ID: 260874143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002827-46.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DMX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe do Canto Zago (OAB 61965/RS) Processo 1002827-46.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dmx Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Responsabilid… ADV: Felipe do Canto Zago (OAB 61965/RS) Processo 1002827-46.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dmx Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Responsabilidade Limitada - 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial (CPC art. 827), consignando-se as advertências de lei e intimando-se na forma do art. 774, inciso V, do C.P.C.. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, verba esta que será reduzida à metade se houver o pagamento no prazo supra citado (§ 1º do art. 827 do C.P.C.). Não sendo encontrado o executado para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando a citação da parte executada, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 2- Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já: 2.1- Penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 2.2- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 2.3- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 2.4- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. Anoto desde logo que se o montante bloqueado não atingir 0,5% (meio por cento) do valor do débito, não se tratando de dívida alimentar, bem como se as custas para efetivação da penhora forem superiores ao valor constrito (art. 836, CPC), reputa-se, desde já, irrisório. 3- Restando infrutífera a diligência supra, DEFIRO a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 4- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 4.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 5- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 6- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 7- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 8- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, caso o requerido/executado seja pessoa física, para obtenção de sua última declaração de imposto de renda. Providencie-se, desde que recolhidas as custas. 9. Em se tratando o exequente de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 10. Consigno que as pesquisas deferidas poderão ser reiteradas por uma vez. 11. Fica autorizada que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Art. 828, do CPC). Valor da causa: R$ 170.333,31.

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Processo nº 1002827-04.2025.8.11.0003

ID: 261717889

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002827-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JURACEMA PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CARLOS COSTA SERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE FARIA GIANELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002827-04.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JURACEMA PEREIRA BARROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002827-04.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JURACEMA PEREIRA BARROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por JURACEMA PEREIRA BARROS em face de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento de FGTS, férias e terço constitucional. É a suma do essencial. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Desta feita, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. A parte autora afirma que foi contratada sem concurso público e que recebia remuneração regularmente, entretanto não foram quitadas as verbas referentes às FGTS, férias e terço constitucional. O Município, por seu turno, afirmou que a parte autora não foi contratada temporariamente, e sim servidora pública contratada no regime de cargo comissionado, e apresentou fichas financeiras id. 188752688. Examinando os autos, verifico que a parte autora juntou apenas extratos previdenciários (CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais) em que demonstra a existência de vínculo previdenciário com o Município de Rondonópolis desde 2019 sem provar a natureza do vínculo. O reclamado, por outro lado, demonstrou, à luz do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que a parte autora era ocupante de cargo comissionado de “GERENTE DE DIVISAO DE FISCALIZACAO FUNDIARIA”, e “ASSESSOR (A) DE APOIO AS POLITICAS SOCIAIS – HABITACAO” (id. 188752688 e 188752687). Nesse sentido, a parte reclamante não é celetista e não foi contratada temporariamente, tampouco provou que o contrato é nulo, como indicou na inicial, de forma que não é possível se falar em FGTS, uma vez que tal direito não é garantido a servidores ocupantes de cargo em comissão. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTE PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT). FGTS, TRCT, MULTA, AVISO PRÉVIO. IMPROCEDÊNCIA. - Havendo o autor sido nomeado para o exercício de cargo comissionado, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidem as regras da legislação trabalhista (CLT), sendo inexigíveis aviso prévio, multas e FGTS. (TJMG, AC 10245110181287001 MG, Rel. Alberto Vilas Boas, 1ª Câmara Cível, j. 28/01/2014, p. 06/02/2014) Quanto às férias e terço constitucional, constato que a parte reclamante apresentou apenas o extrato do CNIS, ou seja, documento inapto a demonstrar a ausência de pagamento de haveres rescisórios. A reclamada, por seu turno, apresentou documento em que restou demonstrado o pagamento de R$ 12.240,55 de férias e R$ 5.225,89 de 1/3 de férias, referente ao período de 2019 até 2025. Nesse sentido, a parte reclamada demonstrou que houve quitação das férias indenizadas, férias proporcionais, 1/3 sobre férias constitucionais, 1/3 sobre férias proporcional – rescisão e 1/3 sobre férias indenizada – rescisão, de forma que nada é devido à reclamante. Ademais, consoante art. 373, I, do CPC compete à parte reclamante provar minimamente o seu direito. In casu, todavia a parte reclamante omitiu que sua nomeação se deu para cargo comissionado e não comprovou minimamente os fatos narrados na inicial, de forma que o pedido não merece acolhimento. Por fim, entendo que a parte Reclamante merece ser condenada em litigância de má fé, uma vez que inverteu a verdades dos fatos afirmando inveridicamente que era servidor temporário e utilizou o processo para obter objetivo ilegal. Em face do exposto, opino: I. que os pedidos iniciais sejam julgados IMPROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil; II. pela condenação da parte reclamante ao pagamento, em favor da parte reclamada, de 9% do valor atualizado da causa, a título de litigância de má-fé; III. pela condenação da parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado da causa, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95; Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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