Resultados para "1002867-17.2023.8.26.0624" – Página 42 de 59

Processo nº 1002867-31.2022.4.01.4100

ID: 277714185

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002867-31.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

Acórdão

Advogados:

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUFINO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002867-31.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002867-31.2022.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002867-31.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002867-31.2022.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE - PE29941-A, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254-A, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A e CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160-A POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254-A, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160-A, JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE - PE29941-A e MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002867-31.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002867-31.2022.4.01.4100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSOS JUDICIAIS ANTERIORES EM TRAMITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, combinado com o art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da via eleita. 2. A pretensão da apelante refere-se ao recalculo dos valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), objetivando a exclusão do ICMS e das operações com a Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio (ALCs) da base de cálculo do tributo, bem como a compensação de valores pagos indevidamente. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o mandado de segurança para discutir matéria já objeto de decisões judiciais proferidas em processos anteriores, ainda em tramitação; (ii) verificar se a decisão que extinguiu o processo por inadequação da via eleita foi acertada. 4. O mandado de segurança não é a via adequada para discutir a execução de decisões judiciais já proferidas em processos anteriores e ainda em tramitação, conforme reconhecido na jurisprudência do TRF1. Eventual descumprimento deve ser tratado nos próprios autos que deram origem às decisões. 5. No caso, a apelante já obteve o reconhecimento da exclusão do ICMS e das operações com a ZFM e ALCs da base de cálculo da COFINS nos processos judiciais indicados, um deles inclusive transitado em julgado. Não há razão jurídica para instaurar nova demanda sobre a mesma matéria. 6. A sentença recorrida, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, observou corretamente os dispositivos legais aplicáveis, sendo descabida a reforma. 7. Apelação desprovida. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão embargado, na medida em que este Tribunal deixou de analisar completamente o teor da presente demanda. Assevera que o objetivo do mandado de segurança impetrado é a suspensão de exigibilidade de créditos decorrentes de processos administrativos e, portanto, não se confundem com o objeto dos processos judiciais 1000103-48.2017.4.01.4100 e 1012423-28.2019.4.01.3400. Requer, ao final, o conhecimento e provimento destes embargos, para que sejam sanadas as omissões e a contradição apontadas no acórdão, manifestando-se este Tribunal, também, sobre os dispositivos mencionados, os quais ficam pré-questionados para fins de eventual utilização dos recursos excepcionais. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002867-31.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002867-31.2022.4.01.4100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência da omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Note-se que a parte embargante não aponta qualquer vício que autoriza o manejo de embargos de declaração, deixando nitidamente consignado que a sua intenção é apenas a de prequestionar a matéria. Ocorre que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica. 2. Na espécie, não se obteve demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise. 3. Os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento jurídico adequado à rediscussão dos fundamentos do julgado, sobretudo quando se verifica que não se constituem eles no meio processual apto a se alcançar, fora das suas estritas hipóteses de cabimento, a reforma do acórdão embargado. 4. Não há que se falar, assim, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0063914-40.2014.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/07/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA. GRATIFICAÇÕES PAGAS SEM HABITUALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja, a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica. Jurisprudência do TRF1. 2. Deve haver a incidência de contribuição previdenciária sobre a alimentação fornecida in natura pelo empregador mediante desconto no salário do empregado, destinado ao ressarcimento da empregadora pela despesa operacional com o fornecimento da alimentação, situação na qual a contribuição previdenciária deverá incidir sobre a diferença entre os valores efetivamente destinados ao custeio da alimentação e os descontos realizados nos vencimentos do trabalhador. Jurisprudência do STJ. 3. Consoante comando da Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, “e”, 7, não estão sujeitas ao recolhimento de contribuição previdenciária as parcelas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDMS 0032018-54.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/12/2022 PAG.) Quanto à omissão suscitada nas razões recursais, deve ser destacado que o voto condutor do julgado pontuou expressamente que: No presente caso, verifica-se que não merece provimento a apelação, considerando que a parte apelante utiliza de argumentos no presente mandado de segurança que já foram discutidos nos processos 1000103-48.2017.4.01.4100 e 1012423-28.2019.4.01.3400 que, inclusive, ainda seguem em tramitação e nos quais a parte apelante logrou-se vencedora, obtendo o reconhecimento de situação jurídica a seu favor. (...) Assim, eventual descumprimento de decisão judicial nos citados feitos devem ser debatidos naqueles autos, de modo que descabida a impetração de mandado de segurança para cumprimento do que já foi decidido anteriormente em outras demandas judiciais. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre cada uma das razões expendidas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento da determinação constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, a apresentação de fundamentação apta a solucionar a demanda posta em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO LOCADOR. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à definição do valor locatício, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). 3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos. 4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 6. Os tópicos aventados pela embargante foram expressamente tratados no voto, como se pode comprovar dos itens 4 e 5 da Ementa, nada havendo a prover no caso. 7. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal. (AC 0000697-94.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) Assim, não se configura a omissão apontada pela parte embargante. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002867-31.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002867-31.2022.4.01.4100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Advogado(s) do reclamante: JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE, BEATRIZ RUFINO ROCHA, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA EMBARGADO: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: BEATRIZ RUFINO ROCHA, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA, JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 3. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 4. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para o exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emily Fernandes Rodrigues x Município De Tatuí e outros

ID: 331183200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002576-17.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMILY FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TATUí SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE TATUí

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA DE FAVERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUSTAVO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002576-17.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002576-17.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Emily Fernandes Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Tatuí - Apelado: Santa Casa de Misericórdia de Tatuí - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE A AUTORA ALEGA TER OCORRIDO NEGLIGÊNCIA MÉDICA QUE RESULTOU NO ÓBITO FETAL DE SEU FILHO. A AUTORA, GESTANTE DE SETE MESES, RELATOU DORES INTENSAS E FALTA DE EXAMES ADEQUADOS, ALÉM DA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO CONTRAINDICADO, O QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA O DESCOLAMENTO PREMATURO DA PLACENTA. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. APELA A PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O ÓBITO FETAL, AFIRMANDO QUE A ASSISTÊNCIA MÉDICA OBSERVOU OS PROTOCOLOS VIGENTES. A R. SENTENÇA RECORRIDA ANALISOU COM PRECISÃO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE O LAUDO PERICIAL, QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA MÉDICA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS TÉCNICOS NOS AUTOS QUE INFIRMEM TAIS CONCLUSÕES.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ramon de Andrade (OAB: 318793/SP) - Lucas Gustavo Muniz (OAB: 486275/SP) - Romulo de Andrade (OAB: 312423/SP) - Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) (Procurador) - Daniela de Favere (OAB: 424375/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002867-20.2025.8.26.0568

ID: 303029841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002867-20.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REGINA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-20.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Regina Rocha Rodrigues - Vistos. 1. Este magistrado assumiu o cargo de professor jun…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002867-63.2025.8.13.0024

ID: 308948197

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-63.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARIA MOTA ROCHA VALERIANO GONCALVES GUIMARAES DOMINGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLIANA DE SOUSA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALES LINS ETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002867-63.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MIRIAM VAZ CHAGAS AUTOR : VALERIANO GONCALVES GUIMARAES DOMINGUES ADVOGADO(A) : POLIANA DE SOUSA ALVES (OAB MG198588) ADVOGADO(A) : …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002867-62.2025.4.01.3506

ID: 309895775

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-62.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUIMARAES PALHANO DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002867-62.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: LIDIANE L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivanete Do Prado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 296113706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001791-10.2019.8.26.0108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE DO PRADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

EUNICE APARECIDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMERSHINO HILOSHI TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001791-10.2019.8.26.0108 (processo principal 1002867-23.2017.8.26.0108) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Ivanete do Prado - Instituto Nacio…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. J. Dos S. x D. N. Da S.

ID: 292429013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-74.2023.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. J. DOS S.

Polo Passivo:

D. N. DA S.

Intimação

Advogados:

BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GONÇALVES VALENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-74.2023.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - J.J.S. - D.N.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, c, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002867-17.2024.8.26.0451

ID: 292248188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002867-17.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-17.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sonia Maria da Silva Longo - Ordem nº 2024/000793 Vistos. Cumpra-se o v. acórdã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felicio Salzgeber e outros x H Buster Sao Paulo Industria E Comercio S.A

ID: 322979122

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002867-66.2013.5.02.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELICIO SALZGEBER UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

H BUSTER SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO S.A

Notificação

Advogados:

ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002867-66.2013.5.02.0242 RECLAMANTE: FELICIO SALZGEBER RECLAMADO: H BUSTER SA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Douglas Souza De Siqueira

ID: 321570027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002867-59.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS SOUZA DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GERBASI MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-59.2023.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Douglas Souza de Siqueira e outro - Vis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 587 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes