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Processo nº 1002867-63.2025.8.13.0024

ID: 308948197

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-63.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARIA MOTA ROCHA VALERIANO GONCALVES GUIMARAES DOMINGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLIANA DE SOUSA ALVES

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TALES LINS ETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002867-63.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MIRIAM VAZ CHAGAS AUTOR : VALERIANO GONCALVES GUIMARAES DOMINGUES ADVOGADO(A) : POLIANA DE SOUSA ALVES (OAB MG198588) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5022456-56.2024.8.13.0525

ID: 305607759

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5022456-56.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FRANCO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5022456-56.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: RODRIGO VIEIRA DA SILVA CPF: 052.120.186-17 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, envolvendo as partes acima, nos termos da inicial de ID 10343703740. Alegou o Requerente, em síntese, que: 1 – adquiriu o veículo FORD KA SE 1.0 12V A4C, ano 2020, placas QUV0D12, RENAVAM 1206328786, chassi 9BFZH55L7L8421077 em 09/06/2022, mediante contrato de financiamento firmado com o Requerido para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$ 1.374,60 (mil trezentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos) cada; 2 – apesar de alguns pagamentos terem sido efetuados com atraso, foram devidamente pagas um total de 24 (vinte e quatro) parcelas; 3 – após o vencimento da 27ª parcela, em 16/09/2024, não logrando êxito em efetuar o pagamento desta, bem como das demais vencidas, como de costume o Requerente tentou contato com o Requerido a fim de obter os boletos atualizados, porém, sem obter sucesso, visto a vencer também da parcela de nº 28, em 14/10/2024; 4 – em 23/10/2024, por volta das 18h15m, o Requerente foi surpreendido com o cumprimento de um mandado de busca e apreensão do seu veículo oriundo do processo nº 5019956-17.2024.8.13.0525, ajuizado pelo Requerido em 11/10/2024, sem que tivesse recebido qualquer notificação anterior ou mesmo que lhe fosse oportunizada a realização dos pagamentos relativos às parcelas em atraso; 5 – interpôs Agravo de Instrumento junto ao e. TJMG e obteve a revogação da liminar, com determinação para restituição do veículo, uma vez que foi confirmada pelo Juízo a insuficiência do endereço para atender aos pressupostos de validade da medida de busca e apreensão; 6 – antes do ajuizamento desta ação, entrou em contato através de e-mail com o escritório responsável pelas cobranças do Requerido e solicitou a emissão de boleto atualizado para quitação das parcelas em atraso, porém não recebeu nenhuma resposta, o que somado à pretensão do Requerido na referida ação, inquestionavelmente caracteriza a sua recusa em receber os valores em atraso. Liminarmente, pugnou para que seja autorizado a depositar o valor total de R$ 7.429,47 (sete mil e quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos) relativo às parcelas de nº 25 a 29, com vencimentos entre 14/07/2024 a 14/11/2024, a ser realizado no prazo de 5 (cinco) dias a contar da r. decisão, se autorizado, conforme art. 542, I do CPC, bem como das vincendas a partir de 14/12/2024. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.429,47 (sete mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos). Decisão de ID 10346970185 não concedeu a liminar. O Requerido foi devidamente citado em ID 10372748196. O Requerente pugnou pelo reconhecimento da revelia e procedência da ação (ID 10431441046). Brevemente relatados. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, envolvendo as partes acima, nos termos da inicial. O processo encontra-se regular, sem nulidades. Durante a tramitação do feito, foram observadas as garantias constitucionais e processuais pertinentes à espécie. II.I – DA REVELIA Considerando o Aviso de Recebimento de ID 10372748196, somado ao decurso do prazo se apresentação da Contestação, decreto a revelia do Requerido BANCO ITAUCARD S.A. Vale ressaltar, que a revelia não induz a presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados, e nem conduz, de imediato, a procedência do pedido inicial. II.II – DO MÉRITO Relembrando o mérito dos autos, alegou o Requerente que entrou em contato através do e-mail do escritório responsável pelas cobranças do Requerido, solicitando a emissão de boleto atualizado para quitação das parcelas em atraso, porém não obteve resposta. No caso dos autos, apesar de no feito principal (Busca e Apreensão de nº 5019956-17.2024.8.13.0525) ter sido revogada a medida liminar inicialmente concedida, em virtude de ausência de demonstração de notificação válida, isso não afasta a existência do inadimplemento, muito menos o vencimento antecipado do débito (art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69), cujo vencimento antecipado não se confunde com a necessidade de comprovação da mora para fins de concessão de medida liminar de busca e apreensão. Corroborando esse entendimento cito o seguinte julgado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Automóvel – Ação de consignação em pagamento proposta pelo devedor – Sentença de improcedência – Apelo do autor – Consignação pleiteada em paralelo ao andamento de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei nº 911/69 – Descabimento – Recusa do credor ao recebimento das parcelas inadimplidas que, ademais, se mostra legítima – Mora anterior ao pedido de consignação – Purgação que deve abranger a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) – Controvérsias que deveriam ter sido suscitadas nos autos da ação de busca e apreensão – Improcedência mantida – Multa por litigância de má-fé afastada – Apelação provida em parte (TJSP; Apelação Cível 1009172-17.2023.8.26.0624; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024). (negritei). Dessa forma, tendo restado incontroversa a inadimplência, somado ao vencimento antecipado do contrato (art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69), não há demonstração mínima a justificar a consignação em pagamento pleiteada nessa fase inicial. Ora, ainda que o Requerido não tenha respondido o Requerente, este não apresentou proposta de pagamento do montante devido, tendo em vista que se limitou a solicitar a emissão dos boletos das parcelas vencidas, ao passo que houve o vencimento antecipado de toda a dívida. Portanto, eventual purgação da mora, deveria abranger a integralidade da dívida e não somente as parcelas vencidas. Assim, a improcedência da ação é a medida que se impõe necessária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o Requerente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Fica suspensa sua exigibilidade por estar no pálio da gratuidade de justiça. Se houver interposição de embargos de declaração, intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 1.023, §2º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de interposição de apelação, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões, conforme dispõe o §2º do art. 1.010 do CPC. Enfim, interposto recurso e atendidas as formalidades dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao TJMG, independente de nova conclusão. Após, nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. DAMIAO ALEXANDRE TAVARES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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