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Neusa Aparecida Pavam Garcia x Banco Pan S/A

ID: 331768966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-82.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA PAVAM GARCIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA TEODORO FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002877-82.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Neusa Aparecida Pavam Garcia - Banco Pan S/A - Diante do exposto, AFASTO as preliminares arguidas. Passo a sa… Processo 1002877-82.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Neusa Aparecida Pavam Garcia - Banco Pan S/A - Diante do exposto, AFASTO as preliminares arguidas. Passo a sanear o processo. Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do mérito da causa. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Fixo como ponto controvertido da causa a contratação, ou não, entre as partes, necessitando de atividade específica para analisar se, de fato, houve acordo jurídico. Determino a produção de prova consistente em perícia documentoscópica digital nos documentos juntados aos autos ante a alegação de não contratação, objetivando verificar a autenticidade do contrato; e nomeio como perita judicial a Sra. Natália Rodrigues Segolin, devidamente habilitada nesta vara. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Portanto, os honorários periciais deverão ser pagos pelo Banco réu, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Com o depósito, intime-se a perita para designar data para a realização da perícia, que deverá ser comunicada nos autos com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da perita e intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Eventual necessidade de outras provas, por ora, não se mostra cristalina, já que a apuração conforme ato pericial determinado pode apresentar a definitividade da questão controversa. Intime-se. Birigui, 21 de julho de 2025. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), NATALIA TEODORO FAGUNDES (OAB 512393/SP)

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Processo nº 1002877-47.2024.8.26.0003

ID: 335199134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1002877-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA KATACHINSKY BIANCHI KATIA KATACHINSKY BIANCHI LUIZ ALBERTO KATACHINSKY BIANCHI VERA KATACHINSKI BIANCHI YURY KATACHINSKY BIANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA PIEROCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002877-47.2024.8.26.0003 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Yury Katachinsky Bianchi - - Vera Katachinski Bianchi - - Luiz Alberto Katachinsky Bianchi - - Katia Katachinsky Bianch… Processo 1002877-47.2024.8.26.0003 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Yury Katachinsky Bianchi - - Vera Katachinski Bianchi - - Luiz Alberto Katachinsky Bianchi - - Katia Katachinsky Bianchi - - Cinthia Katachinsky Bianchi - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produzam seus devidos e legais efeitos, as Declarações e Esboço de Sobrepartilha de fls. 196/201, destes autos de ARROLAMENTO, dos bens deixados por falecimento de Luiz Bianchi, ocorrido aos 07/09/2023. 2. Em consequência, atribuo aos herdeiros os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. 3. Por se tratar de arrolamento, ausente o interesse recursal, de tal sorte que declaro o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Assim, observadas as formalidades legais, inclusive o recolhimento da taxa respectiva, expeça-se oportunamente o formal de partilha. 4. Por fim, tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; fica dispensada a apresentação da certidão de homologação do ITCMD emitida pelo Posto Fiscal neste feito, cabendo à parte providenciar o necessário na esfera administrativa, e não mais perante este Juízo. 5. Deixo de determinar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ, nesta oportunidade, em virtude do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646). 6. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP)

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Processo nº 1002877-37.2024.4.01.3508

ID: 336673089

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-37.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Citação (Outros)

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) PR… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) PROCESSO: 1002877-37.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIVALDO EDVALDO BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS CITANDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Endereço: FINALIDADES: 1) CITAR o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na pessoa da Procuradoria Federal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa. 2) INTIMAR a referida autarquia previdenciária para, no mesmo prazo acima, manifestar-se acerca do laudo médico/social apresentado e/ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa; c) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida João Paulo II, nº 185, Térreo do Edifício do Fórum, Bairro Ernestina Borges de Andrade, ITUMBIARA/GO - CEP 75.528-370. Expedi esta comunicação por ordem deste Juízo Federal. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Miguel Bernardo Carvalho Sérgio x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 293805714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL BERNARDO CARVALHO SéRGIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002877-29.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miguel Bernardo Carvalho Sérgio - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE … Processo 1002877-29.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miguel Bernardo Carvalho Sérgio - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para (i) Determinar que o Banco Santander (Brasil) S.A. proceda à alteração do nome do autor em todos os seus registros, conforme solicitado, de forma imediata e definitiva. (ii) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago em favor de Miguel Bernardo Carvalho Sérgio, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir da data desta sentença. Por força do princípio da causalidade, condeno ainda a parte ré em honorários advocatícios. Considerando a ausência de condenação ou proveito econômico direto, a verba honorária fica fixada em 10% sobre o VALOR DA CONDENAÇÃO atualizado, tudo conforme artigo 85 e §§, do Código de Processo Civil, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exige a prévia intimação pessoal do devedor como condição essencial para a imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser considerada superada à luz de alguns argumentos e mudanças no entendimento jurídico. O direito processual brasileiro tem passado por diversas reformas e atualizações, visando maior celeridade e eficiência na resolução de conflitos. A exigência de intimação pessoal pode ser vista como um obstáculo à efetividade da justiça, especialmente em casos em que a notificação pode ser realizada de outras formas, como por meio de publicação em diário oficial ou por meio eletrônico. A necessidade de intimação pessoal pode ser questionada sob o prisma da economia processual. Em muitos casos, a intimação por outros meios é suficiente para garantir que o devedor tenha ciência de suas obrigações, e a sua não observância pode ser interpretada como uma tentativa de procrastinação Mudanças na Jurisprudência: A jurisprudência tem demonstrado uma tendência a flexibilizar a exigência de intimação pessoal em diversos contextos, especialmente em ações eletrônicas, onde a comunicação é mais rápida e eficaz. O STJ e outros tribunais têm reconhecido que a intimação por meio eletrônico pode ser suficiente para garantir o devido processo legal. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de intimação pessoal do devedor. Todavia, vale a presente sentença como OFÍCIO, podendo ser protocolizado pelo autor em agência bancária exigindo-se o cumprimento e evitando-se discussão quanto à regularidade da intimação. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO (OAB 249352/SP)

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Processo nº 1002877-92.2019.4.01.3805

ID: 311227673

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002877-92.2019.4.01.3805

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATILIO RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002877-92.2019.4.01.3805/MG RECORRIDO : ATILIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformiza…

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Processo nº 1002877-27.2025.4.01.3500

ID: 338174877

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002877-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MONICA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1002877-27.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1002877-27.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MONICA ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO - GO29242 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Ricardo Garcia x D.H.F. Construtora E Incorporadora Ltda, Na Pessoa De Sua Representante Legal, Maria Angela Braga Costa E Silva e outros

ID: 293827429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002877-16.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GARCIA

Polo Passivo:

D.H.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, MARIA ANGELA BRAGA COSTA E SILVA GEOVANA DE SOUZA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA

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THAIS DIAS PIRES

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DANIELLE FERNANDES ALVES

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THAIS DIAS PIRES

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ANDRÉ FONSECA MOYA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002877-16.2023.8.26.0445/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002877-16.2023.8.26.0445/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pindamonhangaba - Embargte: Ricardo Garcia - Embargdo: D.h.f. Construtora e Incorporadora Ltda, na pessoa de sua representante legal, MAria Angela Braga Costa e Silva - Embargdo: Geovana de Souza da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RICARDO GARCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO FIXOU VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM SEU FAVOR, NEM CONDENOU A PARTE CONTRÁRIA EM CUSTAS, APESAR DE TER DESEMBOLSADO ALTO VALOR DE PREPARO RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O EMBARGANTE NÃO INTEGROU A LIDE COMO PARTE, APENAS COMO TERCEIRO INTERESSADO EM SEDE RECURSAL, NÃO SENDO CABÍVEL A PRETENSÃO DE SE BENEFICIAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS E DEMAIS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 4. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, MAS INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A DECISÃO PROFERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR INCONFORMISMO DA PARTE. 2. OMISSÃO INEXISTENTE, DESCABENDO FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DE PARTE INTERESSADA NO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1012414-08.2013.8.26.0309, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.06.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0009249-39.2019.8.26.0606, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.08.2021.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1047910-77.2022.8.26.0602, REL. L. G. COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2025.STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 2.611.063/PR, REL. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 18.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Fonseca Moya (OAB: 351053/SP) - Thais Dias Pires (OAB: 339797/SP) - Danielle Fernandes Alves (OAB: 507633/SP) - Carlos Alberto Nicolau Piveta (OAB: 268013/SP) - 4º andar

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Nelson De Moura Ferreira x Marília Carolina Ferri Pascotto

ID: 321103023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1002877-38.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DE MOURA FERREIRA

Polo Passivo:

MARíLIA CAROLINA FERRI PASCOTTO

Intimação

Advogados:

TAMIRES BATISTA DA SILVA

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GABRIELA RODRIGUES DOS SANTOS

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ELIANE DE MELIM

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DIEGO LORENTZ GIMENEZ

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Processo 1002877-38.2024.8.26.0491 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Nelson de Moura Ferreira - Marília Carolina Ferri Pascotto - Vistos. Nos term… Processo 1002877-38.2024.8.26.0491 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Nelson de Moura Ferreira - Marília Carolina Ferri Pascotto - Vistos. Nos termos do artigo 78, caput, da Lei 9.099, de 1995, designo audiência virtual de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para o dia 02/10/2025 às 16:00h, que seguirá o rito do art. 81 da Lei 9.099/95, segundo o qual: "Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença". A audiência será realizada por videoconferência por intermédio da ferramenta Microsoft Teams. O equipamento necessário para participar da reunião é um computador conectado à internet, equipado com câmera, microfone e caixas de som. Também é possível participar da audiência utilizando um telefone celular do tipo "smartphone", desde que esteja conectado à internet e possua câmera, microfone e alto-falante. Intimem-se o Ministério Público e a defesa para fornecerem, no prazo de três dias, o número para contato telefônico ou e-mail para envio do link de acesso ao ambiente virtual da sala de audiências, fazendo constar dos atos o endereço eletrônico ranchariajec@tjsp.jus.br que poderá ser utilizado para dirimir dúvidas e observando-se que o meirinho deverá colher o endereço eletrônico e número de telefone das pessoas intimadas. A(s) vítima(s), testemunha(s), informante(s) e réu(s) que não possuam meios tecnológicos para participar da audiência virtual serão ouvidos de forma presencial na sala de audiência do Fórum - Rua Marcílio Dias, 615, 1º andar, Rancharia/SP. Intimem-se e requisitem-se, se necessário, as testemunhas arroladas pelas partes, bem como a vítima. Cadastrem-se-as no sistema SAJ. Consigne-se a advertência de que a ausência injustificada em audiência virtual equivalerá à ausência em audiência presencial, especialmente quanto às testemunhas arroladas, de que a ausência injustificada poderá implicar a imposição de multa e instauração de inquérito policial para apuração de crime de desobediência, bem como a condenação ao pagamento das custas da diligência (art. 219 do CPP), cabendo às partes, de forma fundamentada, justificar sua ausência, não sendo admitido a simples alegação de impossibilidade. Expeça-se mandado para citação e intimação da querelada, Marília Carolina Ferri Pascotto, juntando-se cópia da inicial da queixa-crime e da presente decisão. Intimem-se os advogados das partes da presente designação de audiência, pela Imprensa Oficial do Estado. Ciência ao Ministério Público. Rancharia, 02 de julho de 2025. - ADV: ELIANE DE MELIM (OAB 163711/SP), DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP), TAMIRES BATISTA DA SILVA (OAB 349420/SP), GABRIELA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 401259/SP)

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Processo nº 1002877-30.2025.4.01.3305

ID: 327351193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-30.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BARROS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAINA DE VARGAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002877-30.2025.4.01.3305 AUTOR: PAULO HENR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002877-30.2025.4.01.3305 AUTOR: PAULO HENRIQUE BARROS ALVES ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO em 27/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 16 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1002877-67.2025.4.01.4101

ID: 327425938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-67.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MIRIAM LANZA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002877-67.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA MIRIAM LANZA ALVES REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002877-67.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA MIRIAM LANZA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 04/09/2025 às 17h24min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 16h54min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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