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Processo nº 1002877-42.2021.4.01.3702

ID: 333022658

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002877-42.2021.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO VALE DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002877-42.2021.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002877-42.2021.4.01.3702 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA DO C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002877-42.2021.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002877-42.2021.4.01.3702 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO VALE DOS SANTOS - PI5770-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002877-42.2021.4.01.3702 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Maria do Carmo da Conceição impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da 24ª Junta de Recurso do CRPS e do Gerente Executivo do INSS em São Luís/MA, alegando omissão na juntada da Justificação Administrativa realizada em 08/01/2020 perante a APS de Timon/MA, essencial à análise de seu pedido de pensão por morte. O Juízo de origem concedeu a segurança, determinando a reabertura do processo administrativo nº 44234.110048/2019-75 e a nova análise do recurso administrativo com a inclusão da referida prova. Sentença sujeita à remessa necessária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002877-42.2021.4.01.3702 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária da sentença proferida em mandado de segurança impetrado por Maria do Carmo da Conceição contra ato atribuído ao Presidente da 24ª Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social e ao Gerente Executivo do INSS – GEX São Luís/MA, objetivando a juntada, aos autos do processo administrativo nº 44234.110048/2019-75 (benefício nº 21/180.256.775-2), da Justificação Administrativa realizada em 08/01/2020, perante a APS de Timon-MA, essencial à demonstração da qualidade de companheira da impetrante para fins de concessão de pensão por morte. O juízo de origem concedeu a segurança, determinando a reabertura do processo administrativo com a devida inclusão da prova não considerada, para nova análise pela Junta de Recursos. Inicialmente, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e de perda superveniente do interesse de agir, tal como bem decidiu o juízo de primeiro grau. Com efeito, o pedido formulado pela impetrante dirige-se à omissão da autoridade administrativa na juntada de documento produzido sob sua responsabilidade, consistente na Justificação Administrativa realizada perante a agência subordinada (APS Timon-MA). Trata-se de ato administrativo de incumbência direta do Gerente Executivo do INSS em São Luís/MA, não havendo dúvida quanto à pertinência subjetiva do polo passivo. Também não se sustenta a alegação de perda do objeto, pois a existência de decisão administrativa posterior não exime a autoridade do dever de realizar a análise do recurso com base em todos os elementos pertinentes e devidamente juntados. O julgamento administrativo de recurso sem consideração de prova essencial constitui vício de motivação e, portanto, não afasta o interesse jurídico da parte em obter pronunciamento jurisdicional quanto à regularidade do procedimento. O direito líquido e certo invocado pela impetrante encontra respaldo no art. 5º, incisos LXIX e XXXIV, “a”, da Constituição Federal, bem como nos princípios expressos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que impõem à Administração o dever de agir com motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório. A produção da Justificação Administrativa, com oitiva de testemunhas em 08/01/2020, é fato incontroverso nos autos. A impetrante demonstrou que tal elemento probatório não foi anexado ao processo administrativo, a despeito de sua determinação expressa, privando o recurso administrativo de apreciação fundamentada sobre questão central — a existência de união estável com o segurado falecido. Diante disso, correta a conclusão do juízo a quo no sentido de que a ausência da juntada da prova comprometeu o exame regular do pedido, implicando omissão administrativa passível de correção por via mandamental. A reabertura do processo com a inclusão da justificação não representa invasão indevida no mérito do ato administrativo, mas sim imposição constitucional de respeito ao devido processo legal substancial e procedimental. Posto isso, nego provimento à remessa oficial. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002877-42.2021.4.01.3702 JUIZO RECORRENTE: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FLAVIO VALE DOS SANTOS - PI5770-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. 1. A impetrante postula a juntada, aos autos do processo administrativo de concessão de pensão por morte, da Justificação Administrativa realizada perante a APS de Timon/MA, indispensável à demonstração de sua condição de companheira do segurado falecido. 2. Não acolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva e perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o pedido dirige-se a omissão específica da autoridade administrativa vinculada à produção da prova. 3. A ausência de juntada da Justificação Administrativa compromete a regularidade do julgamento do recurso administrativo, violando os princípios da motivação, ampla defesa e contraditório. 4. Configura-se o direito líquido e certo à análise do pleito com base em todos os elementos probatórios regularmente produzidos, sendo legítima a reabertura do processo administrativo para nova decisão fundamentada. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1002877-21.2025.4.01.3308

ID: 293576134

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-21.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PINHEIRO PALMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1002877-21.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1002877-03.2025.4.01.3314

ID: 314174563

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-03.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLAYNE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE BATISTA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LILIAN LIMA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1002877-03.2025.4.01.3314 AUTOR: CAROLAYNE SANTOS SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL D…

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Processo nº 1002877-46.2024.4.01.3602

ID: 323352929

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002877-46.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE FERREIRA ALVES MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002877-46.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1002877-46.2024.4.01.3602

ID: 323343823

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002877-46.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE FERREIRA ALVES MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002877-46.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1002877-70.2025.4.01.3906

ID: 307285535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-70.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEIXEIRA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSILENE DE SOUZA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARA TAMIRES BEZERRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002877-70.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA TEIXEIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA TAMIRES BEZERRA LIMA - PA23652, ELINA GOUVEA…

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Processo nº 1002877-26.2022.4.01.3502

ID: 297520698

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-26.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOCACOES MARCOS E VICTOR TENDAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARNEY RODRIGUES FLOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002877-26.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…

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Processo nº 1002877-46.2024.4.01.3602

ID: 317692352

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002877-46.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE FERREIRA ALVES MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002877-46.2024.4.01.3602 DECISÃO A contadoria judicial apresentou planilha de cá…

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Processo nº 1002877-18.2025.4.01.3600

ID: 323827708

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-18.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002877-18.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Processo nº 1002877-73.2024.4.01.3302

ID: 321319434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-73.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE JESUS SANTANA

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INEZ PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

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