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Jovanea Rossatto e outros x Andeilda Ferreira De Oliveira

ID: 329622234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002908-05.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOVANEA ROSSATTO RAUL NAUFAL CUNHA

Polo Passivo:

ANDEILDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

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MÁRIO TOCCHINI NETO

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MÁRIO TOCCHINI NETO

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DESPACHO Nº 1002908-05.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002908-05.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Jovanea Rossatto - Apelante: Raul Naufal Cunha - Apelada: Andeilda Ferreira de Oliveira - Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado no apelo interposto por Jovanea Rossatto e Raul Naufal Cunha (fls. 100). O pedido comporta conhecimento nos termos do NCPC, art. 99, §1º. Dispõe o NCPC, art. 98 que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E rezam os parágrafos do art. 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso, nada obstante apresentadas cópias das declarações de renda apresentadas por ambos os apelantes (fls. 103/112 e 117/125), não é possível verificar a efetiva e atual capacidade financeira de cada qual. Isto porque, além de as referidas declarações de renda corresponderem ao ano-calendário de 2023, não foram apresentados extratos de movimentação bancária e faturas de cartão de crédito referente ao período de interposição recursal (maio de 2025). Assim, não se justifica a concessão do benefício almejado. Destarte, promovam os recorrentes, no prazo improrrogável de cinco dias, o recolhimento da taxa judiciária incidente (4% sobre o valor atualizado da condenação), sob pena de deserção (artigo 101, §2º, do CPC). Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator Assinatura Eletrônica - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Mário Tocchini Neto (OAB: 250169/SP) - Rafael Lopes de Carvalho (OAB: 300838/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002908-23.2021.4.01.4103

ID: 332787415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002908-23.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

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PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002908-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002908-23.2021.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394 e JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vilhena, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Caio Dos Reis Marins x 123Milhas Viagens E Turismo Ltda

ID: 337550110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002908-14.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DOS REIS MARINS

Polo Passivo:

123MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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RITA DE KÁSSIA MARIANO CHRISTOVAM

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Processo 1002908-14.2023.8.26.0323 - Petição Cível - Petição intermediária - Caio dos Reis Marins - 123milhas Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I … Processo 1002908-14.2023.8.26.0323 - Petição Cível - Petição intermediária - Caio dos Reis Marins - 123milhas Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CAIO DOS REIS MARINS em face de 123milhas Viagens e Turismo Ltda. para CONDENAR a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 4.430,93 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e três centavos), acrescida de juros e correção monetária conforme acima disposto. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Nesta fase, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Havendo pedido de gratuidade ainda não apreciado, deverá a parte que requereu o benefício comprovar a hipossuficiência, juntamente com as razões do recurso, acostando aos autos cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou, em caso de dispensa de tal obrigação acessória, cópia dos três últimos holerites e extrato bancário dos últimos três meses, pena de deserção. Transitada a presente em julgado, aguarde-se, por 30 dias, o início do Cumprimento de Sentença, observando-se que este deverá se dar na forma de Incidente, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: RITA DE KÁSSIA MARIANO CHRISTOVAM (OAB 417197/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP)

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Processo nº 1002908-36.2024.4.01.4000

ID: 295277200

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002908-36.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE FATIMA DAS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARA LYANA FEITOSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1002908-36.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1002908-36.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DE FATIMA DAS NEVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LARA LYANA FEITOSA SOARES - PI20434 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 10 de junho de 2025. MARIA DOS PRAZERES SENA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002908-30.2025.8.26.0198

ID: 319716938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002908-30.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

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Processo 1002908-30.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alexandre da Cunha - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância… Processo 1002908-30.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alexandre da Cunha - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Processo nº 1002908-58.2024.8.26.0491

ID: 277151796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002908-58.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY QUERINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1002908-58.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney Querino Junior - Ante do exposto, com fundamento no… ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1002908-58.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney Querino Junior - Ante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) condenar a ré à inclusão do piso salarial docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, apostilando-se, se necessário e 2) condenar a ré ao pagamento das diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, que deverá observar a data da propositura da presente ação. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, o valor deverá ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devidos, e de juros moratórios idênticos aos aplicados para caderneta de poupança, desde a citação, ambos até 08/12/2021, sendo que, a partir de 09/12/2021, em decorrência da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros moratórios serão unicamente pela Taxa SELIC. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Wander Guiraldelli x Banco Votorantim S.A.

ID: 328381357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002908-38.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WANDER GUIRALDELLI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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MARIANA SIMOIS PORTEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002908-38.2024.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002908-38.2024.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Apelante: Wander Guiraldelli (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO EM PARTE. EM CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS QUAIS FIGURA COMO CONTRATADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NÃO É ABUSIVA A PACTUAÇÃO DE JUROS À TAXA SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, POR NÃO LHES APLICAREM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 22.626/33, DE ACORDO COM O TEOR DA SÚMULA Nº. 596 DO STF. JUROS PRÉ-FIXADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, PORQUANTO NA ESPÉCIE, A TAXA PRATICADA NÃO ESTÁ TÃO DISTANTE DA MÉDIA DE MERCADO APONTADA PELA PARTE AUTORA, ALÉM DISTO, APLICA-SE A TAXA MÉDIA EM CASOS EM QUE A TAXA PRATICADA É MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO PERMITIDA. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RESP. Nº 1.251.331/RS. CONTUDO, TRATA-SE DE HIPÓTESE EM QUE SE VISLUMBRA A ABUSIVIDADE NA QUANTIA COBRADA EM DESCOMPASSO COM OS VALORES HABITUALMENTE COBRADOS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, IMPONDO SUA LIMITAÇÃO A R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO: TEMA 958/STJ. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RESP 1.639.320/SP E RESP 1.639.259/SP (TEMA 972). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA VOLUNTÁRIA A REFERIDA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Simois Portel (OAB: 462085/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Processo nº 1002908-21.2025.8.11.0045

ID: 257897859

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002908-21.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARCON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANE MARCON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Número do Processo: 1002908-21.2025.8.11.0045 AUTOR(A): ADRIANE MARCON REU: ADEMAR LUIZ MULLER Vistos. Cite-se e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Número do Processo: 1002908-21.2025.8.11.0045 AUTOR(A): ADRIANE MARCON REU: ADEMAR LUIZ MULLER Vistos. Cite-se e intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos na porcentagem de 10%, bem como de lhe serem penhorados bens coercitivamente. Efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Não efetuado o pagamento, o oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, se for o caso, intime-se também o cônjuge do Executado (art. 842, do CPC). Em não sendo possível à(s) intimação(ões), certifique-se detalhadamente o Sr. Meirinho as diligências realizadas (art. 829, do CPC). O Executado poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do decurso do prazo para pagamento voluntário. Não encontrando o devedor, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, diligenciando-se nos termos do artigo 830, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Certificado o decurso do prazo de pagamento voluntário e de impugnação, intime-se o exequente para informar eventual quitação ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Ademais, tendo em vista a implantação do Juízo 100% Digital nesta unidade judiciária por meio do Provimento TJMT/CM nº 20/2021, que consiste na ampliação de acesso ao Poder Judiciário Estadual e prática de todos os atos processuais por meio eletrônico e remoto, nos termos da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, faculto às partes sua adesão, manifestando-se na primeira oportunidade que lhe convier nos autos, indicando os respectivos endereços eletrônicos e linha telefônica móvel. Consigno, ainda, que, havendo a adesão pelas partes, poderão retratar-se por uma só vez até a prolação da sentença, preservados os atos processuais já praticados e, havendo recusa, a qualquer tempo poderão aderir à modalidade. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Processe-se em segredo de justiça nos termos do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Às providências. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Processo nº 1002908-81.2025.4.01.4200

ID: 330475809

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002908-81.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SANTOS DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELLO RENAULT MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002908-81.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002908-81.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA MARIA SANTOS DA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLO RENAULT MENEZES - RR2352 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder o benefício de auxílio-acidente e no pagamento das parcelas atrasadas. Preliminarmente, esclareço que, muito embora não haja citação da parte ré nos autos, esta demanda já se encontra elucidada e madura para julgamento, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei nº. 8.213/1991, alterado pela Lei nº. 14.331/2022. Passo ao mérito. II Como é cediço, a concessão do benefício de auxílio-acidente pressupõe a redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia, consoante preconiza o artigo 86, caput, da Lei nº. 8.213/91 c/c art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), bem como exige a qualidade de segurado e dispensa a carência, nos termos do art. 86 e art. 26, inciso I da legislação supra. No presente caso, realizada a perícia médica judicial (ID 2187352733) foi constatado que, após a consolidação da lesão da parte autora, não houve redução definitiva de sua capacidade laborativa, conforme resposta declinada ao quesito 16 do exame técnico. Ademais, foi constatado que a postulante não apresenta lesão ou doença que a incapacite para o trabalho. Devidamente intimada, a requerente não se manifestou no prazo fixado. Sendo assim, entendo que a postulante não logrou êxito quanto à comprovação dos requisitos necessários para a implantação do auxílio-acidente requerido, uma vez que não restou comprovada a redução de sua capacidade laborativa. Destarte, julgo que a pretensão deduzida na petição inicial não merece prosperar. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Processo nº 1002908-56.2025.8.26.0642

ID: 335329982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002908-56.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. F. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CACIA FERREIRA LOPES

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JANE MARA FERNANDES

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Processo 1002908-56.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - C.F.C.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade. Anotem-se. 2 - O pedido de liminar comporta acolhimento, uma vez que presentes… Processo 1002908-56.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - C.F.C.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade. Anotem-se. 2 - O pedido de liminar comporta acolhimento, uma vez que presentes os requisitos legais. Com efeito, a fumaça do bom direito encontra-se evidenciada pelos documentos juntados aos autos, que evidenciam que a impetrante é portadora de fístula retovaginal que vem causando uma série de infecções urinárias e ginecológicas em razão do vazamento de fezes. Há expressa indicação médica para consulta com proctologista e cirurgia reparadora (fls. 35 e 57/71). O perigo da demora, por sua vez, advém do sério risco de comprometimento do estado de saúde da autora, caso a providência seja concedida apenas ao final do presente writ. Os artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição Federal, assinalam que a assistência à saúde é dever do Estado, em todas as esferas de Governo, o qual deve assegurar o acesso universal às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação dos cidadãos, com seu atendimento integral. Tais dispositivos resguardam não só o direito à saúde, mas como sucedâneo imediato deste, impõem ao Estado a obrigação de fornecimento aos cidadãos de tratamento adequado, com abrangência dos medicamentos, equipamentos e o que mais seja necessário a tanto. Assim, DEFIRO o pedido de liminar para o fim de obrigar a impetrada a agendar a cirurgia reparadora postulada, em hospital da rede SUS compatível com o procedimento a ser realizado, conforme prescrição médica, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. 3 - Nada tendo a regularizar, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 4 - Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou através do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. 5 - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: RITA DE CACIA FERREIRA LOPES (OAB 274721/SP), JANE MARA FERNANDES (OAB 270514/SP)

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