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Processo nº 1002908-56.2025.8.26.0642

ID: 335329982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002908-56.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. F. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CACIA FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE MARA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002908-56.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - C.F.C.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade. Anotem-se. 2 - O pedido de liminar comporta acolhimento, uma vez que presentes… Processo 1002908-56.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - C.F.C.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade. Anotem-se. 2 - O pedido de liminar comporta acolhimento, uma vez que presentes os requisitos legais. Com efeito, a fumaça do bom direito encontra-se evidenciada pelos documentos juntados aos autos, que evidenciam que a impetrante é portadora de fístula retovaginal que vem causando uma série de infecções urinárias e ginecológicas em razão do vazamento de fezes. Há expressa indicação médica para consulta com proctologista e cirurgia reparadora (fls. 35 e 57/71). O perigo da demora, por sua vez, advém do sério risco de comprometimento do estado de saúde da autora, caso a providência seja concedida apenas ao final do presente writ. Os artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição Federal, assinalam que a assistência à saúde é dever do Estado, em todas as esferas de Governo, o qual deve assegurar o acesso universal às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação dos cidadãos, com seu atendimento integral. Tais dispositivos resguardam não só o direito à saúde, mas como sucedâneo imediato deste, impõem ao Estado a obrigação de fornecimento aos cidadãos de tratamento adequado, com abrangência dos medicamentos, equipamentos e o que mais seja necessário a tanto. Assim, DEFIRO o pedido de liminar para o fim de obrigar a impetrada a agendar a cirurgia reparadora postulada, em hospital da rede SUS compatível com o procedimento a ser realizado, conforme prescrição médica, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. 3 - Nada tendo a regularizar, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 4 - Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou através do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. 5 - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: RITA DE CACIA FERREIRA LOPES (OAB 274721/SP), JANE MARA FERNANDES (OAB 270514/SP)

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Abadi Santos Academy Ltda x Ivan Correa Bottene

ID: 330562369

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ubatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000208-56.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABADI SANTOS ACADEMY LTDA

Polo Passivo:

IVAN CORREA BOTTENE

Outros

Advogados:

CAROLINA BORGES BERTOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 4000208-56.2025.8.26.0642 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ubatuba na data de 18/07/2025.

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Wilton Claudino De Andrade Silva x Elektro Redes S.A.

ID: 332708187

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ubatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000111-56.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILTON CLAUDINO DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Outros

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 4000111-56.2025.8.26.0642 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ubatuba na data de 24/06/2025.

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Processo nº 1002423-56.2025.8.26.0642

ID: 327113702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002423-56.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002423-56.2025.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no pr…

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Processo nº 0000122-56.2025.8.26.0642

ID: 297047346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000122-56.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. C. C. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOUZA VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000122-56.2025.8.26.0642 (processo principal 0005527-59.2014.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.C.C.M.M. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no pr…

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Processo nº 1000289-56.2025.8.26.0642

ID: 293542578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000289-56.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IURI COELHO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CURAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000289-56.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iuri Coelho de Jesus - Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento, uma vez que decorreu o p…

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Processo nº 1001744-56.2025.8.26.0642

ID: 326841914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001744-56.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONELE ROCHA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001744-56.2025.8.26.0642 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5001956-34.2025.8.13.0686 - Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni) - M.M.O. - Manifeste-se a…

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Processo nº 1002229-56.2025.8.26.0642

ID: 292485721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002229-56.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAMPION VERBêNIA CAMARGO CAMPION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002229-56.2025.8.26.0642 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Verbênia Camargo Campion - - Marcelo Campion - Vistos. Providenciem os autores…

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G. B. P. e outros x S. A. S. De S. S. A.

ID: 293561400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-56.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. B. P. M. F. B. P.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARON STORCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-56.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.F.B.P. - - G.B.P. - S.A.S.S.S. - Vistos. Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem pr…

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Processo nº 1506563-09.2025.8.26.0050

ID: 291624206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1506563-09.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. T. M. M. V. N.

Intimação

Advogados:

CLOVIS CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506563-09.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1500712-56.2025.8.26.0642) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - M.V.N. - - …

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