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Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão x Bianca Vitoria Azevedo Montanhana

ID: 313983994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002932-17.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

BIANCA VITORIA AZEVEDO MONTANHANA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-17.2023.8.26.0008/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-17.2023.8.26.0008/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Embargda: Bianca Vitoria Azevedo Montanhana (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE IMPÔS À EMBARGANTE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA AUTORA NO HOSPITAL DA AACD. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR E À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR E À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR, AFASTADA EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.3.2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À COBERTURA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE, JUSTIFICANDO O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. PREQUESTIONAMENTO CONSIDERADO PARA FINS RECURSAIS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.025, ART. 489, § 1º, IV. CDC, ART. 20, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Lucilaine Cristina Rissi (OAB: 390311/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002932-46.2024.8.26.0666

ID: 280995366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002932-46.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO COSTA BALAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1002932-46.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Costa Balan - Vistos. Fls. 105/108: Assis… ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1002932-46.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Costa Balan - Vistos. Fls. 105/108: Assiste razão à embargante. Com efeito, é certo que a incidência doimpostoderendaestá relacionada à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídicaderendaoudeproventosdequalquer natureza, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional e, conforme entendimento já está pacificado pelo Superior TribunaldeJustiça, "não incideimpostoderendasobre os auxíliosalimentaçãoe transporte, por possuírem natureza indenizatória" (REsp 1.278.076/RJ,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe18/10/2011; AgInt no REsp 1633932/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018). Da análise dos documentosdefls. 09/62, adotados por amostragem pelo Juízo, constata-se que não houvedescontoa títulodeimpostoderendasobre o verba "AJ. CUSTO ALIMENT. - CAR.POL./PM" realizados pela Fazenda ré no períodopleiteado, sendo certo que os descontos incidiram apenas sobre as verbas 'salário base', 'RETP', 'Adicional por tempodeserviço', 'adicionaldeinsalubridade'. Apenas para que não fique sem registro, a Lei nº 7.713,de22dedezembrode1988, que altera a legislação doimpostoderenda, estabelece expressamente a isenção da verba, consoante artigo 6º que, in verbis: "Art. 6º Ficam isentos doimpostoderendaos seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - aalimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiaisdetrabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valordemercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamentodedespesasdealimentaçãoe pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sededetrabalho;. Efetivamente, oauxílio/ajudadecusto paraalimentaçãoconstitui verba transitória,decaráter indenizatório, razão pela qual não possui natureza remuneratória e não sofre a incidência doimpostoderenda. Portanto, no que tange aoauxílio/ajudadecustoalimentação, há expressa isenção legal a justificar a improcedência do pedido, não havendo qualquer comprovação cabaldedescontoem desconformidade com a lei. Nesse mesmo sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.POLICIALMILITAR. Pretensãodenão incidência doimpostoderendasobre ajudadecustoalimentaçãoeauxíliotransporte. Inadmissibilidade. O autor sequer recebeauxíliotransporte e a ajudadecustoalimentaçãonão está incluída na basedecálculo do IRPF. Improcedência da ação. Sentença alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível1000682-14.2019.8.26.0311; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª CâmaradeDireito Público; ForodeJunqueirópolis - Vara Única;Data do Julgamento: 23/03/2020; DatadeRegistro: 23/03/2020) Assim, a improcedência da ação é medida de rigor, nos termos da fundamentação supra. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos da fundamentação supra. Intime-se.

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Processo nº 1002932-63.2025.4.01.3504

ID: 324077520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002932-63.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LORENNA LOPES MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZ ALBERTO MARTINS ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002932-63.2025.4.01.3504 Autor: LORENNA LOPES MARQUES Advogado do(a) A… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002932-63.2025.4.01.3504 Autor: LORENNA LOPES MARQUES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ALBERTO MARTINS ALVES DE SOUZA - GO59239 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Determino o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado Luis Alberto Martins Alves de Souza, no percentual de 30%. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 0041843-18.2007.4.01.3400

ID: 313820257

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0041843-18.2007.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUANANDI PARTICIPACOES S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SA GIAROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041843-18.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0041843-18.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041843-18.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0041843-18.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GUANANDI PARTICIPACOES S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DE SA GIAROLA - SP173531-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0041843-18.2007.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 0041843-18.2007.4.01.3400, julgou parcialmente procedente o pedido de repetição de indébito tributário, reconhecendo o direito à repetição dos valores pagos, com atualização pela taxa SELIC desde o recolhimento. A apelante sustenta a prescrição do direito à repetição com fundamento na nova redação do art. 168, I, do CTN dada pela Lei Complementar n. 118/2005, defendendo que o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data do pagamento indevido. Alega que a norma tem natureza interpretativa e pode retroagir para alcançar fatos pretéritos, não havendo violação aos princípios constitucionais. A parte autora, nas contrarrazões, sustenta que o prazo prescricional deve observar a sistemática anterior à LC n. 118/2005, considerando-se como termo inicial a data da homologação tácita dos pagamentos. Pela autora foi interposto agravo retido contra decisão que indeferiu a realização de perícia judicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0041843-18.2007.4.01.3400 V O T O Inicialmente, destaque-se que, sem recurso da parte autora, fica prejudicado o agravo retido por ela interposto. Mérito A controvérsia recursal restringe-se à análise do prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, especificamente quanto à possibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n. 118/2005. A tese defendida pela Fazenda Nacional consiste na incidência imediata da alteração legislativa promovida pela LC n. 118/2005, com a fixação do termo inicial do prazo prescricional na data do pagamento indevido, por se tratar, segundo sustenta, de norma meramente interpretativa, apta a alcançar fatos pretéritos. Entretanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, à luz do princípio da segurança jurídica e do direito adquirido, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da norma contida no art. 3º da LC n. 118/2005 aos pagamentos realizados antes de sua vigência. A Corte Especial, no julgamento do AI nos EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da expressão constante do art. 4º da LC n. 118/2005, que previa aplicação retroativa da norma aos prazos prescricionais em curso. A orientação firmada é no sentido de que, para os pagamentos efetuados até 08/06/2005 (data anterior à vigência da LC n. 118/2005), aplica-se o entendimento anterior, segundo o qual o prazo prescricional de cinco anos inicia-se com a extinção do crédito tributário, isto é, com a homologação tácita do lançamento, que se presume ocorrida cinco anos após o fato gerador, resultando, assim, em prazo de até dez anos para o exercício do direito à restituição. Transcrevo trecho da ementa referida: (...) 2. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que "O advento da LC 118/05 e suas consequências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova." (RESP 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009) 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 4. In casu, a recorrente, que impetrou o presente mandamus em 26/08/2005, pugna pelo reconhecimento do prazo prescricional decenal, porquanto o Tribunal de origem entendeu ser aplicável à espécie o prazo quinquenal, merecendo reforma, nesse particular, o acórdão recorrido, para reconhecer a inocorrência da prescrição relativamente aos pagamentos efetuados nos 10 anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, com observância do critério de contagem do prazo prescricional acima explicitado. (REsp n. 960.239/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 24/6/2010.) No caso concreto, os recolhimentos indevidos ocorreram entre 1997 e 1999, e a ação foi proposta em 03/12/2007. Portanto, à luz da sistemática anterior, não se verifica a consumação do prazo prescricional. Quanto à verba honorária, observa-se que o juízo de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União e julgo prejudicado o agravo retido da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0041843-18.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0041843-18.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GUANANDI PARTICIPACOES S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DE SA GIAROLA - SP173531-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC N. 118/2005. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União contra sentença que reconheceu o direito à restituição de valores indevidamente recolhidos a título de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação entre os anos de 1997 e 1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável, retroativamente, a regra inserta no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, para efeito de contagem do prazo prescricional das ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a aplicação retroativa da LC n. 118/2005 aos pagamentos realizados antes de sua vigência, por violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido. 4. Para os recolhimentos efetuados até 08/06/2005, prevalece o entendimento anterior, segundo o qual o prazo prescricional inicia-se com a extinção do crédito tributário, que se dá, no caso de homologação tácita, cinco anos após o fato gerador, resultando em prazo de até dez anos para o exercício do direito à restituição. 5. Na hipótese dos autos, os recolhimentos indevidos ocorreram entre 1997 e 1999, sendo a ação ajuizada em 03/12/2007, dentro, portanto, do prazo prescricional decenal aplicável. 6. Agravo retido da parte autora julgado prejudicado ante a ausência de apelação própria. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC/1973. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da União desprovida. Agravo retido da parte autora julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. Não se aplica retroativamente o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005 aos pagamentos realizados anteriormente à sua vigência. 2. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo prescricional para repetição de indébito, quanto a recolhimentos anteriores à vigência da LC n. 118/2005, inicia-se com a homologação tácita do lançamento, resultando, na prática, em prazo de até dez anos para o exercício do direito à restituição.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, § 3º; LC n. 118/2005, arts. 3º e 4º; CTN, art. 150, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1002932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25/11/2009; STJ, REsp n. 960.239/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09/06/2010; STJ, AI nos EREsp n. 644.736/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, Corte Especial, j. 06/06/2007. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e julgar prejudicado o agravo retido. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Processo nº 1002932-21.2024.8.26.0157

ID: 309935469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002932-21.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMELITA DA SILVA SANTOS JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO GREGORIO DA SILVA

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Processo 1002932-21.2024.8.26.0157 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carmelita da Silva Santos - Jose Roberto da Silva - HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, o plano de parti… Processo 1002932-21.2024.8.26.0157 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carmelita da Silva Santos - Jose Roberto da Silva - HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, o plano de partilha de fls. 1/4, nos presentes autos de arrolamento dos bens deixados em razão do falecimento de Francisco Manoel da Silva A. Em consequência, adjudico aos contemplados na partilha os respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões, direitos de terceiros e créditos fazendários. As certidões negativas eventualmente faltantes serão apresentadas por ocasião do registro. No mais, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, deverá a ilustre patrona da parte inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, informar: a) se deseja a expedição do formal de partilha pela via extrajudicial, hipótese em que restará, desde já, deferida a emissão do termo de abertura e encerramento, com fornecimento de senha, cabendo aos interessados dirigir-se posteriormente ao Cartório de Notas; ou b) se opta pela expedição pela Serventia Judicial, procedimento mais demorado, caso em que deverá indicar expressamente as peças que comporão o formal de partilha, bem como apresentar o comprovante de recolhimento das taxas devidas, salvo se houver concessão de gratuidade judiciária. Indefiro eventual pedido de expedição de alvarás para levantamento de valores, encerramento de conta bancária, alienação, transferência e licenciamento de veículos, uma vez que a apresentação do formal de partilha diretamente à instituição bancária, ao registro civil, ao registro de imóveis ou ao órgão de trânsito é suficiente para a prática dos referidos atos, nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 35/2007, aplicável por analogia. Tratando-se de arrolamento de bens, informa-se que não será mais objeto de análise, nestes autos, a regularidade do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco promovê-la na via administrativa, independentemente de comunicação nestes autos. Nos termos do art. 659, §2º, do CPC, e do Comunicado CG nº 1252/2019 (DJE de 26.08.2019, p. 12), a Fazenda Pública Estadual não mais será intimada para fins de lançamento do ITCMD, sendo que referida comunicação será realizada anualmente pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, por meio de banco de dados. Em sendo o caso de nomeação de patrono dativo pelo convênio de Assistência Judiciária Gratuita, expeça-se certidão de honorários em 100% da tabela do convênio PGE/OAB. Custas na forma lei, observada a gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe - ADV: HELIO GREGORIO DA SILVA (OAB 62891/SP), HELIO GREGORIO DA SILVA (OAB 62891/SP)

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Processo nº 1002932-23.2025.8.11.0086

ID: 283338458

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002932-23.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RITA DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1002932-23.2025.8.11.0086. REQUERENTE: RITA DANTAS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1002932-23.2025.8.11.0086. REQUERENTE: RITA DANTAS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de ação proposta por RITA DANTAS DOS SANTOS, visando à suspensão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. É fato público e notório[1] que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem enfrentado investigações acerca de esquemas fraudulentos envolvendo descontos não autorizados em benefícios previdenciários, conforme amplamente divulgado pela imprensa nacional. Diante desse cenário, o INSS disponibilizou aos segurados canais específicos para a contestação e exclusão de descontos indevidos, recomendando que, ao identificar qualquer retirada não autorizada, o beneficiário proceda da seguinte forma[2]: 1) Acesse o aplicativo ou site Meu INSS; 2) Faça login com CPF e senha do Gov.br; 3) Na página inicial, clique em "Extrato de benefício"; 4) Em seguida, clique sobre o número do benefício; 5) Verifique todos os descontos de mensalidades associativas; 6) Caso identifique descontos não autorizados, solicite a exclusão por meio do serviço "Excluir mensalidade associativa"; 7) Registre reclamação na Ouvidoria do INSS, pelo telefone 135 ou pelo próprio site/aplicativo Meu INSS; 8) Opcionalmente, registre ocorrência no Portal do Consumidor ou na plataforma Fala.br da CGU. Ademais, a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), orienta os magistrados a adotarem medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, recomendando, inclusive, que se exija da parte autora a demonstração de tentativa de solução administrativa prévia, especialmente em demandas repetitivas ou padronizadas. Dessa forma, considerando a necessidade de se evitar a judicialização prematura de questões que podem ser resolvidas na esfera administrativa, e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade, bem como à Recomendação supracitada, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos: i) Comprovação de que realizou tentativa de solução administrativa junto ao INSS, visando à exclusão dos descontos questionados; ou, ii) Documentação que demonstre o insucesso ou a ausência de resposta por parte do INSS quanto à solicitação de exclusão dos descontos indevidos. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] Disponível em < https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/24/fraude-no-inss-veja-lista-de-entidades-suspeitas-de-envolvimento-em-esquema-bilionario.ghtml> [2] Disponível em

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Processo nº 1002932-58.2025.8.26.0198

ID: 319844774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-58.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELMA DE OLIVEIRA SCHEINER

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Processo 1002932-58.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Cristina Cordeiro dos Santos Soares - Vistos, Nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, … Processo 1002932-58.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Cristina Cordeiro dos Santos Soares - Vistos, Nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora a emenda da inicial, mediante as seguintes providências: Especificar a profissão e o endereço eletrônico da autora (art. 319, II, do CPC); Especificar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e o endereço eletrônico da ré (art. 319, II, do CPC); Especificar o valor que pretende a título de danos materiais e considerar o montante pretendido, ao atribuir valor à causa (art. 292, V, do CPC); Juntar aos autos documentos que comprovem os prejuízos ou danos materiais sofridos; Esclarecer se pretende incluir no polo passivo a destinatária da transferência PIX descrita na inicial (Mellanie Palhuca de Oliveira), e qualificá-la adequadamente (art. 319, II, do CPC); Retificar o valor da causa, em atenção ao art. 292, V e VI, do CPC; Juntar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, consistente em: a) Cópia dos documentos pessoais do autor: RG, CPF, comprovante de endereço atualizado (conta de consumo ou correspondência atuais em nome da parte autora e comprovadamente enviadas para o endereço declarado na inicial); b) Procuração; 8. Para adequada apreciação do pedido de justiça gratuita, juntar aos autos os seguintes documentos: (a) cópia da última declaração de IR ou comprovante de sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor; (b) cópia dos últimos holerites e CTPS folhas de identificação, último registro de emprego e folha posterior em branco; (c) cópia do demonstrativo de benefícios previdenciários recebidos. Alternativamente, na impossibilidade de comprovar que preenche os requisitos para concessão do benefício e desistindo do pedido, poderá a parte autora providenciar o recolhimento das custas iniciais consistentes em: Taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6; Taxa de Carta registrada unipaginada com AR digital, no valor de R$68,70 (sessenta e oito reais e setenta centavos) por cada réu - Guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT - Código 120-1. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: DELMA DE OLIVEIRA SCHEINER (OAB 156344/SP)

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Maria Tereza Falcão Giovanetti x Diego Adib Rodrigues Marcelino e outros

ID: 329668736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002932-80.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA FALCãO GIOVANETTI

Polo Passivo:

DIEGO ADIB RODRIGUES MARCELINO JENYFFER FERREIRA MEDINA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS JACINTHO DA SILVA

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CHRISTIAN CESAR MENEGON

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Processo 1002932-80.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Tereza Falcão Giovanetti - Diego Adib Rodrigues Marcelino - - Jenyffer Ferreira Medina - Vistos. F… Processo 1002932-80.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Tereza Falcão Giovanetti - Diego Adib Rodrigues Marcelino - - Jenyffer Ferreira Medina - Vistos. Fls 804/808: Prejudicado ante a minuta do acordo de fls 814/816. Defiro a inclusão de JENYFFER MEDINA MARCELINO no polo passivo dos autos. Defiro ainda os benefícios da justiça gratuita à corré Jenyffer. Anote-se. Homologo, para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes de fls 814/816. E, por conseguinte, nos termos do artigo 922, caput, do Código de Processo Civil, declaro suspensa a execução. Providencie a z. Serventia o extrato da conta judicial. Defiro o levantamento do valorpenhorado nos autos em favor do exequente. Ressalto que eventual pedido de levantamento de valor, deverá ser encaminhado acompanhado do formulário de MLE, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. Solicitoao HOSPITAL DE OLHOS PIRACICABA EIRELI - CNPJ sob nº.09.321.812/0001-03, para que passe a descontar do valor de R$ 350,00 do salário líquido do executado DIEGO ADIB RODRIGUES MARCELINO (CPF 389.022.328-16), procedendo o repasse o do valor diretamente para conta corrente em nome da exequente MARIA TEREZA FALCÃO GIOVANETTI, CPF: 126.672.838-48, junto ao Banco Mercantil Do Brasil, Agência 0619, Conta corrente 01035324-8, nos termos do acordo ora homologado, que segue anexo, em substituição a ordem anterior de desconto 30% do salário liquido do executado em conta judicial vinculada a este Juízo datada de 09/05/2022 (fls 113/114) que fica cessada nesta data. Observo que eventuais respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, no e-mail: piracicaba3cv@tjsp.jus.br, constando ainda o número do processo, com a advertência de que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Providencie a exequente a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia do acordo e outras cópias que entender necessárias, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de cinco dias. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. Aguarde-se pelo prazo do cumprimento do acordo. Decorrido o prazo, independente de nova intimação, diga o exequente sobre o cumprimento do acordo, sendo o silêncio interpretado como concordância tácita, tornando os autos conclusos para extinção. P.R.I. - ADV: CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), MARCOS VINICIUS JACINTHO DA SILVA (OAB 444164/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP)

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Processo nº 1002932-38.2025.8.26.0625

ID: 304344069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1002932-38.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MACHADO DOS SANTOS MOURA MARIA BENEDITA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO KELVIN FEITOZA SILVA

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Processo 1002932-38.2025.8.26.0625 - Sobrepartilha - Levantamento de Valor - Maria Benedita de Assis - - Fernanda Machado dos Santos Moura - Vistos. 1) Fls. 42/44: recebo como emenda à petição inic… Processo 1002932-38.2025.8.26.0625 - Sobrepartilha - Levantamento de Valor - Maria Benedita de Assis - - Fernanda Machado dos Santos Moura - Vistos. 1) Fls. 42/44: recebo como emenda à petição inicial. 2) Assim, o presente feito prosseguirá, a partir de então, como SOBREPARTILHA, observado o rito do arrolamento sumário. 3) Nomeio FERNANDA MACHADO DOS SANTOS MOURA para o cargo de INVENTARIANTE nos autos da presente sobrepartilha dos bens deixados pelo falecimento de ANTONIO FRANCISCO ALVES SANTOS, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 4) No prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação desta decisão, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as primeiras declarações, nos termos do artigo 618, inciso III e 620 do Código de Processo Civil, regularizando, ainda, a representação processual de todos os interessados ou formulando pedido de citação dos herdeiros que não estiverem representados nos autos, providenciando o que for necessário para o ato, se o caso. 5) São documentos indispensáveis e que devem vir para os autos também no prazo de 20 (vinte) dias: 5.1) a certidão atualizada de casamento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; 5.2) comprovação/melhor esclarecimento acerca do reconhecimento da alegada união estável mantida entre o finado e a coautora Maria Benedita de Assis; 5.3) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; 5.4) certidões negativas de débitos trabalhistas, federais, estaduais (englobando tanto débitos inscritos quanto débitos não inscritos na dívida ativa) e municipais (englobando débitos mobiliários e imobiliários), todas no nome do(s) de cujus; 5.5) certidões atualizadas de nascimento e/ou de casamento dos herdeiros, conforme o caso; 5.6) comprovação da existência de depósitos bancários e aplicações financeiras do de cujus; 5.7) comprovação da existência e dos valores de eventuais dívidas deixadas pelo de cujus. 6) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. 7) Apresentadas as primeiras declarações, providencie a zelosa serventia o necessário para a publicação do edital mencionado no §1º do artigo 626 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: YAGO KELVIN FEITOZA SILVA (OAB 18636/PI), YAGO KELVIN FEITOZA SILVA (OAB 18636/PI)

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Francisco Da Costa Sousa x Muristamp Indústria Metalúrgica Ltda e outros

ID: 312121406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002932-24.2015.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA COSTA SOUSA

Polo Passivo:

MURISTAMP INDúSTRIA METALúRGICA LTDA RAUL GARCIA GONçALVES ROSELI DOS SANTOS CUNHA

Intimação

Advogados:

WAGNER DONEGATI

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PATRÍCIA SÁTIRO BITÚ OLIVEIRA

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ALINE SATIRO BITU FERNANDES

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Processo 1002932-24.2015.8.26.0161/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Francisco da Costa Sousa - Muristamp Indústria Metalúrgica Ltda - - Raul Garcia Gonçalves - - Roseli dos Santo… Processo 1002932-24.2015.8.26.0161/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Francisco da Costa Sousa - Muristamp Indústria Metalúrgica Ltda - - Raul Garcia Gonçalves - - Roseli dos Santos Cunha - Vistos. Fls. 177/183: A providência cabe à parte interessada. Anoto que o gravame não foi determinado por este Juízo, tratando-se de garantia instituída pela livre vontade dos contratantes, sendo, ainda, incontestável que a averbação ocorreu no ano de 2013, muito antes da propositura desta demanda, que ocorreu no ano de 2015. Portanto, nada a deliberar. Fls. 154/175: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO aos executados o pedido de concessão de gratuidade processual. Tratando-se de processo extinto providenciem os devedores o efetivo pagamento da taxa judiciária devida, correspondente à 1% (um por cento) sobre o valor da execução objeto do acordo entabulado entre as partes, ou seja, R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil Reais), sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: ALINE SATIRO BITU FERNANDES (OAB 439994/SP), ALINE SATIRO BITU FERNANDES (OAB 439994/SP), ALINE SATIRO BITU FERNANDES (OAB 439994/SP), PATRÍCIA SÁTIRO BITÚ OLIVEIRA (OAB 437168/SP), PATRÍCIA SÁTIRO BITÚ OLIVEIRA (OAB 437168/SP), PATRÍCIA SÁTIRO BITÚ OLIVEIRA (OAB 437168/SP), WAGNER DONEGATI (OAB 153851/SP)

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