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Processo nº 1002932-46.2024.8.26.0666

ID: 280995366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002932-46.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO COSTA BALAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1002932-46.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Costa Balan - Vistos. Fls. 105/108: Assis… ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1002932-46.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Costa Balan - Vistos. Fls. 105/108: Assiste razão à embargante. Com efeito, é certo que a incidência doimpostoderendaestá relacionada à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídicaderendaoudeproventosdequalquer natureza, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional e, conforme entendimento já está pacificado pelo Superior TribunaldeJustiça, "não incideimpostoderendasobre os auxíliosalimentaçãoe transporte, por possuírem natureza indenizatória" (REsp 1.278.076/RJ,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe18/10/2011; AgInt no REsp 1633932/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018). Da análise dos documentosdefls. 09/62, adotados por amostragem pelo Juízo, constata-se que não houvedescontoa títulodeimpostoderendasobre o verba "AJ. CUSTO ALIMENT. - CAR.POL./PM" realizados pela Fazenda ré no períodopleiteado, sendo certo que os descontos incidiram apenas sobre as verbas 'salário base', 'RETP', 'Adicional por tempodeserviço', 'adicionaldeinsalubridade'. Apenas para que não fique sem registro, a Lei nº 7.713,de22dedezembrode1988, que altera a legislação doimpostoderenda, estabelece expressamente a isenção da verba, consoante artigo 6º que, in verbis: "Art. 6º Ficam isentos doimpostoderendaos seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - aalimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiaisdetrabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valordemercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamentodedespesasdealimentaçãoe pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sededetrabalho;. Efetivamente, oauxílio/ajudadecusto paraalimentaçãoconstitui verba transitória,decaráter indenizatório, razão pela qual não possui natureza remuneratória e não sofre a incidência doimpostoderenda. Portanto, no que tange aoauxílio/ajudadecustoalimentação, há expressa isenção legal a justificar a improcedência do pedido, não havendo qualquer comprovação cabaldedescontoem desconformidade com a lei. Nesse mesmo sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.POLICIALMILITAR. Pretensãodenão incidência doimpostoderendasobre ajudadecustoalimentaçãoeauxíliotransporte. Inadmissibilidade. O autor sequer recebeauxíliotransporte e a ajudadecustoalimentaçãonão está incluída na basedecálculo do IRPF. Improcedência da ação. Sentença alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível1000682-14.2019.8.26.0311; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª CâmaradeDireito Público; ForodeJunqueirópolis - Vara Única;Data do Julgamento: 23/03/2020; DatadeRegistro: 23/03/2020) Assim, a improcedência da ação é medida de rigor, nos termos da fundamentação supra. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos da fundamentação supra. Intime-se.

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Juliano Bruschini x Delicio Alves Gonçalves

ID: 261772958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003805-46.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO BRUSCHINI

Polo Passivo:

DELICIO ALVES GONçALVES

Intimação

Advogados:

MICHELE FERNANDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELA DE AMORIM POLVORA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emanuela de Amorim Polvora Nogueira (OAB 244133/SP), Michele Fernanda Rodrigues (OAB 353127/SP) Processo 1003805-46.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliano Brusc…

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Processo nº 0001019-46.2024.8.26.0666

ID: 320251749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001019-46.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAO LUIZ BOZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANULFO PAULINO RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001019-46.2024.8.26.0666 (processo principal 1000408-76.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Adao Luiz Bozzi - Ciência do resultado negativo do bloqueio via sistema SISB…

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Processo nº 1002156-46.2024.8.26.0666

ID: 261772937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002156-46.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA VITÓRIA MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lara Vitória Mantovani (OAB 467780/SP) Processo 1002156-46.2024.8.26.0666 - Monitória - Reqte: Tiago de Jesus Barbosa - Decorrido o prazo em 02/04/2025 sem manifestação da parte - Manifeste-se a…

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Processo nº 1002447-46.2024.8.26.0666

ID: 295278025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002447-46.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002447-46.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito - Manifeste-se a parte requerente/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, s…

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Processo nº 1003320-46.2024.8.26.0666

ID: 290878693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003320-46.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003320-46.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Vistos. Certifique a serventia acerca da tempestividade da con…

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Processo nº 1002447-46.2024.8.26.0666

ID: 319998122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002447-46.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002447-46.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito - Manifeste-se a parte requerente/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, s…

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Processo nº 0000171-25.2025.8.26.0666

ID: 312747359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000171-25.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CORTES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO FABRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000171-25.2025.8.26.0666 (processo principal 1000798-46.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antonio Cortes da Silva Neto - Vistos. Ante a certidão retro, providencie-se…

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Processo nº 1501221-46.2024.8.26.0666

ID: 323287869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501221-46.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDEL BRITO BAHIA MARIANA FERREIRA MACHADO BODINI

Intimação

Advogados:

ROSILDA DE SOUZA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501221-46.2024.8.26.0666 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIANA FERREIRA MACHADO BODINI - JARDEL BRITO BAHIA - Fica a patrona do réu JAR…

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Edmilson Soares De Oliveira e outros x Villa Nogueira Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 315885634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-46.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SOARES DE OLIVEIRA VANESSA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

VILLA NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DIAZ CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE DA SILVA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003417-46.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Edmilson Soares de Oliveira - - Vanessa Alves Ribeiro - Villa Nogueira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vi…

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