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Rialysson Goncalves De Paulo x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260175531

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002964-31.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RIALYSSON GONCALVES DE PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

VIVIANE DE FATIMA RODRIGUES FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Ricardo Lino Borges De Carvalho x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 303750864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002964-45.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LINO BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA RENAL INFORZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002964-45.2023.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002964-45.2023.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: Ricardo Lino Borges de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Pkl One Participações S/A e outro - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SUPERENDIVIDAMENTO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DECRETO Nº 11.150/2022 ESTIPULA QUE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA EXCLUÍDA ESSA MODALIDADE DE MÚTUO, O AUTOR NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECE SUSPENSA PELA GRATUIDADE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Renal Inforzato (OAB: 312882/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º Andar

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T. M. F. x H. L. De O.

ID: 307880953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-28.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. M. F.

Polo Passivo:

H. L. DE O.

Intimação

Advogados:

VIVIANE LOPES PODADERA

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LARISSA TEREZA BENTO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-28.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - T.M.F. - H.L.O. - 1. Ficam as partes devidamente intimadas a especificarem provas, justificando a necessi… Processo 1002964-28.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - T.M.F. - H.L.O. - 1. Ficam as partes devidamente intimadas a especificarem provas, justificando a necessidade e pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 2. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. Nesse sentido, caso queiram especificar provas, deverão se atentar aos seguintes parâmetros:3.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes;3.2. Prova pericial indicar quais ostiposde perícia, a especialidade técnica dosprofissionais que deverão elaborá-la e a controvérsia a ser dirimida por tal prova;3.3. Prova Testemunhal indicar, concretamente, osfatossobre osquais recairão os testemunhos. 3. Assim, ficam advertidos, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo, na esteira do que já pacificado pelos Tribunais Superiores. 4. Outrossim, esclareçam se têm interesse no julgamento antecipado do feito. 5. No mesmo prazo, deverão informar se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer à audiência devidamente preparados, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 6. Por fim, remetam-se os autos à conclusão. Publique-se. Intime-se. - ADV: VIVIANE LOPES PODADERA (OAB 254041/SP), LARISSA TEREZA BENTO LUIZ (OAB 250588/SP)

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Processo nº 1002964-35.2025.4.01.3903

ID: 311049079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-35.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1002964-35.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Coopermota Cooperativa Agroindustrial x Antonio Carlos Zardetto e outros

ID: 293359949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002964-16.2019.8.26.0120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ZARDETTO HELENA MARIA VIEL ZARDETTO WILLIAN ZARDETTO

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KOJI JORGE SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-16.2019.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - Willian Zardetto - - Antonio Carlos Zardetto - - Helena Maria Viel Z… Processo 1002964-16.2019.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - Willian Zardetto - - Antonio Carlos Zardetto - - Helena Maria Viel Zardetto - Defiro a penhora dos veículos placas HQJ8601 SP, GM/CHEVROLET D20 CUSTOM, placas CPJ1234 SP, GM/CHEVROLET 70 e placas CFC6861 SP, M.BENZ/L 1113, em nome do executado Antonio Carlos Zardetto. Expeça-se mandado de avaliação como requerido na p. 158. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (OAB 102041/SP), KOJI JORGE SAITO (OAB 111847/SP), ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (OAB 102041/SP), ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO (OAB 152924/SP), ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (OAB 102041/SP)

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Condomínio Parque Sicília x Adryelle Jeruza Ribeiro

ID: 291192414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002964-02.2020.8.26.0663

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SICíLIA

Polo Passivo:

ADRYELLE JERUZA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANNA MALDONADO MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-02.2020.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Sicília - Adryelle Jeruza Ribeiro e outro - Caixa Econômica Federal e outro - Trata-…

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Processo nº 1002964-89.2025.8.26.0157

ID: 312809556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-89.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BARBOZA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-89.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Reginaldo Barboza de Menezes - Vistos. Cuida-se de demanda acidentária distribuída em junho de 202…

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Vanderlei Joaquim Pereira x Município De Tanabi

ID: 315339679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002964-10.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI JOAQUIM PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TANABI

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO CÉZAR VARNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL CADAMURO DE LIMA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002964-10.2024.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Nathali Adele Nasso Carvalo x Município De Taquaritinga

ID: 317645406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002964-32.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATHALI ADELE NASSO CARVALO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAQUARITINGA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUBSILLER FORMICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002964-32.2023.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jose Roberto Campanholi x Banco Bradesco S/A

ID: 319850254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CAMPANHOLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Roberto Campanholi - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Caberá à parte credora apresentar requerim…

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