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Processo nº 1003016-96.2016.8.26.0514

ID: 333069817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003016-96.2016.8.26.0514

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. I. V. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIHAD AHMID ABOU ABBAS

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FELIPE DE AGUIRRE BERNARDES DEZENA DE FARIA

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ANA PAULA BATISTA SENA

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Processo 1003016-96.2016.8.26.0514 - Monitória - Espécies de Contratos - I.I.V.S. - A.C.D. - Vistos. 1) Conforme consignado na decisão de fls. 3.288, encontra-se pendente de análise a impugnação à … Processo 1003016-96.2016.8.26.0514 - Monitória - Espécies de Contratos - I.I.V.S. - A.C.D. - Vistos. 1) Conforme consignado na decisão de fls. 3.288, encontra-se pendente de análise a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte requerente. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A concessão da gratuidade da justiça, portanto, não se restringe à mera declaração de hipossuficiência prevista no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil, sobretudo no caso de pessoas jurídicas, cuja comprovação de incapacidade financeira demanda análise concreta da situação econômico-financeira. No caso dos autos, a simples alegação da parte autora no sentido de que não possui condições financeiras para suportar os encargos do processo, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para justificar a concessão do benefício. A parte requerente afirma tratar-se de Organização Social sem fins lucrativos, alegando que os recursos recebidos são públicos, vinculados à execução de contrato de gestão com entes municipais, e que é vedada, por lei, a obtenção de lucro. Invoca, ainda, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça e alega não dispor de recursos sequer para custear suas despesas operacionais, pugnando pelo deferimento da gratuidade da justiça. Todavia, os documentos acostados aos autos não corroboram a alegada hipossuficiência. Com efeito, conforme consta às fls. 2.745/2.746, a requerente aufere receitas expressivas, inclusive decorrentes da prestação de serviços a outros municípios, como no caso do Município de Jarinu. Ademais, a própria ação versa sobre crédito de valor elevado, oriundo de contrato de gestão firmado com o Município requerido. A documentação apresentada às fls. 2.765/2.828 não é apta a demonstrar insuficiência econômica nos moldes exigidos pela jurisprudência consolidada. Diante da ausência de elementos que comprovem a real hipossuficiência financeira da parte autora, entendo incabível a manutenção do benefício, impondo-se a revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida à fl. 83. Assim, REVOGO os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte requerente. Determino, ainda, a intimação da autora para que promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2) Sem prejuízo, considerando a decisão proferida nos autos nº 1001858-71.2022.8.26.0586 (fls. 3.296/3.298), na qual foi determinado o desbloqueio dos valores penhorados em favor de Imaginologia Digital Radiologia Ltda., defiro o pedido de desbloqueio. Proceda-se, pela zelosa serventia, ao descadastro da respectiva penhora do rosto dos autos. 3) Considerando a apresentação de nova manifestação e parecer técnico subscrito pelo assistente técnico da parte requerida, intime-se o perito judicial para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, voltem conclusos para eventual homologação do laudo pericial. Intime-se. Diligencie-se. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: FELIPE DE AGUIRRE BERNARDES DEZENA DE FARIA (OAB 355976/SP), ANA PAULA BATISTA SENA (OAB 246340/SP), GIHAD AHMID ABOU ABBAS (OAB 261632/SP)

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Processo nº 1003016-59.2019.4.01.3800

ID: 328916355

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003016-59.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ANGELO DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

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PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO

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Apelação Cível Nº 1003016-59.2019.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003016-59.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : GERALDO ANGELO DA … Apelação Cível Nº 1003016-59.2019.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003016-59.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : GERALDO ANGELO DA CRUZ ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) ADVOGADO(A) : PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO (OAB MG077841) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. TEMA 1083 DO STJ. TEMAS 174 E 317 DA TNU. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. TEMA 905 STJ. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos de atividade especial para fins de concessão de aposentadoria especial, com base na exposição a ruído, e aplicou o índice IPCA-E para fins de correção monetária. A autarquia pretende a exclusão de períodos reconhecidos como especial, bem como a observância dos parâmetros legais e jurisprudenciais quanto à correção monetária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a adequação da metodologia de aferição do ruído para os períodos posteriores a 18/11/2003; e (ii) a correta aplicação dos critérios de atualização monetária.. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da atividade especial em razão da exposição ao ruído deve seguir o entendimento do STJ no julgamento do Tema 1083, o qual determinou que, após 19/11/2003, a aferição do ruído deve ser feita com base no Nível de Exposição Normalizado (NEN) previsto na NHO-01 da Fundacentro. 4. A TNU, no julgamento do Tema 174, esclarece que a NHO-01 é mais benéfica ao trabalhador, de forma que deve ser admitida a utilização tanto da NHO-01 quanto da NR-15 para aferição do ruído. 5. A menção à técnica de dosimetria ou ao dosímetro no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), como no caso (exceto entre 01/11/2013 e 11/02/2014), gera presunção de conformidade com a NHO-01 e com a NR-15, conforme Tema 317 da TNU, a qual não foi afastada por prova ou impugnação fundamentada. 6. No intervalo de 01/11/2013 a 11/02/2014, a ausência de indicação da técnica utilizada para aferição do ruído e o desinteresse do autor na produção de prova inviabilizam o reconhecimento da especialidade. 7. A exclusão do referido período não compromete o direito à aposentadoria especial, pois o autor ainda soma mais de 25 anos de tempo especial até a DER. 8. Quanto à correção monetária, a sentença contrariou o Tema 905 do STJ ao aplicar o IPCA-E. O cálculo deve seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação da SELIC após a EC 113/2021. 9. Não há fundamento para a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, conforme entendimento do Tema 1059 do STJ. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação parcialmente provida para excluir o reconhecimento do período de 01/11/2013 a 11/02/2014 como tempo especial e determinar que a correção monetária observe as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021. Tese de julgamento : “1. Para períodos a partir de 19 de novembro de 2003, é necessário que a metodologia de aferição do ruído seja feita de acordo com técnicas reconhecidas, como a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15 do MTE, refletindo a exposição durante toda a jornada de trabalho. 2. A menção à técnica de dosimetria no PPP gera presunção relativa de conformidade com as normas da NHO-01 ou da NR-15, podendo ser afastada apenas mediante dúvida razoável ou impugnação fundamentada. 3. A correção monetária deve observar os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação da SELIC a partir da EC 113/2021.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 496, §3º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STJ, REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS (Tema 1083); TNU, PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174); TNU, PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES (Tema 317). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pelo INSS para excluir o reconhecimento do período de 01/11/2013 a 11/02/2014 como tempo de atividade especial e determinar que a correção monetária siga as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 0003306-50.2025.8.26.0438

ID: 306195832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003306-50.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GALINARI SHOPPING CALçADOS E VESTUáRIO LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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CRISTIAN AGUIAR ROCHA

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Processo 0003306-50.2025.8.26.0438 (processo principal 1003016-18.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Galinari Shopping Calçados e Vestuário Ltda. - Me - Vistos, Recebo o cum… Processo 0003306-50.2025.8.26.0438 (processo principal 1003016-18.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Galinari Shopping Calçados e Vestuário Ltda. - Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 22/06/2025, importava em R$ 1.634,87), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: CRISTIAN AGUIAR ROCHA (OAB 507546/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Processo nº 0003306-50.2025.8.26.0438

ID: 306198117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003306-50.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GALINARI SHOPPING CALçADOS E VESTUáRIO LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN AGUIAR ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003306-50.2025.8.26.0438 (processo principal 1003016-18.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Galinari Shopping Calçados e Vestuário Ltda. - Me - Vistos, Recebo o cum… Processo 0003306-50.2025.8.26.0438 (processo principal 1003016-18.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Galinari Shopping Calçados e Vestuário Ltda. - Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 22/06/2025, importava em R$ 1.634,87), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: CRISTIAN AGUIAR ROCHA (OAB 507546/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Tamiris De Paula Mariano Fernandes x Cicerone Vox Serviços De Comunicação Ltda. e outros

ID: 297199796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003016-81.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS DE PAULA MARIANO FERNANDES

Polo Passivo:

CICERONE VOX SERVIçOS DE COMUNICAçãO LTDA. CLARO S/A

Intimação

Advogados:

NATAL MARIANO FERNANDES

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LEONARDO PLASZEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003016-81.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tamiris de Paula Mariano Fernandes - CLARO S/A - - Cicerone Vox Serviços de Comunicação Ltda. - Vistos. F… Processo 1003016-81.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tamiris de Paula Mariano Fernandes - CLARO S/A - - Cicerone Vox Serviços de Comunicação Ltda. - Vistos. Fls. 280/281: mantenho a decisão que julgou deserto o recurso. Com efeito, foi interposto recurso por parte da requerida Cicerone Vox, tendo recolhido o valor de R$ 815,28 (oitocentos e quinze reais e vinte e oito centavos) na guia DARE, não tendo realizado qualquer recolhimento junto à guia FEDTJ, a título de despesas processuais. Por sua vez, a fls. 270, o cartório efetuou a conferência dos valores a título de preparo, certificando que os valores devidos são de R$ 522,55 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), mediante recolhimento através da guia DARE e R$ 34,01 (trinta e quatro reais e um centavo), a título de despesas judiciais, cujo recolhimento deve ser feito junto à guia FEDTJ. Verifica-se, portanto, que o recolhimento foi feito incorretamente, não sendo possível o aproveitamento de valores recolhidos junto à guia DARE para compensar os valores que deveriam ter sido recolhidos por meio da guia FEDTJ, por se tratarem de fundos diferentes. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do art. 1.007, do Código de Processo Civil, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL n.º 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001. Recolhimento a maior da taxa judiciária. Impossibilidade de compensação com as despesas postais não recolhidas. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0115478-96.2024.8.26.9061; Relator (a): Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024)". Da mesma forma: "Agravo de instrumento. Direito processual civil. Agravo interposto contra decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência de preparo, ante o não recolhimento, pelo ora agravante, das despesas postais. Não é o fato do processo ser eletrônico que não há dispêndio com citação, que também é feita por meio eletrônico, nos termos do art. 247 do Código de Processo Civil, mais especificamente por carta registrada unipaginada com AR Digital, em conformidade com o Provimento CSM nº 2.195/2014 e o Comunicado CG nº 1.817/2016. Recolhimento a maior da taxa judiciária. Impossibilidade de compensação com o que não foi recolhido a título de despesa postal. Verbas com diferentes naturezas jurídicas e credores diversos. Inteligência do art. 368 do Código Civil. Pretensão de complementação do preparo recursal. Inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Regramento próprio do Sistema dos Juizados Especiais (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/1995). Deserção mantida. Recurso ao qual se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100135-06.2023.8.26.9058; Relator (a): RAFAEL ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; N/A - Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023)". Assim, cumpra-se o quanto determinado a fls. 273. Intime-se. - ADV: NATAL MARIANO FERNANDES (OAB 287193/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LEONARDO PLASZEWSKI (OAB 83930/RS)

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Processo nº 1003016-19.2025.4.01.3907

ID: 316064367

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003016-19.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KEYLA GADELHA COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA TIGRE DE SOUZA

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JORGIANE DE MEDEIROS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003016-19.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003016-19.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: KEYLA GADELHA COELHO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1003016-43.2025.8.26.0462

ID: 327257593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003016-43.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1003016-43.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Regularize a exequente a sua representação pr… Processo 1003016-43.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Regularize a exequente a sua representação processual, em 15 dias, sob as penas do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentando o contrato social ou ata da última assembleia. 2. Certificado pela Serventia o cumprimento, CITE(M)-SE, por carta, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o(s) executado(s) indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora on line nas contas bancárias do(s) executado(s). Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao BACENJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Expeça-se a certidão a que alude o artigo 828, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1035597-13.2021.4.01.0000

ID: 308530199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035597-13.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUARA DE SOUZA CAIRES

Acórdão

Advogados:

HIAGO NEVES LUZ SPOSITO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035597-13.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003016-15.2021.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035597-13.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003016-15.2021.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUARA DE SOUZA CAIRES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HIAGO NEVES LUZ SPOSITO - BA57701-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035597-13.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos do processo nº 1003016-15.2021.4.01.3307, que deferiu tutela de urgência e impôs à agravante dever de indenizar por suposta litigância de má-fé, além da aplicação de multa por suposto descumprimento de decisão judicial. Na decisão agravada, o Juízo de origem entendeu que houve descumprimento da ordem judicial por parte da União, o que caracterizaria resistência injustificada ao andamento do processo, nos termos do artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em razão disso, aplicou multa diária no valor de R$ 1.000,00 e condenou a agravante por litigância de má-fé. A União, em suas razões recursais, sustentou a inexistência de litigância de má-fé, argumentando que a demora no cumprimento da decisão se deu pela ausência de receituário médico atualizado, essencial para a efetivação da medida judicial. Defendeu que não houve intenção de descumprir a ordem, mas sim a necessidade de cumprimento de trâmites administrativos legais, os quais impediriam a adoção de medidas imediatas. Alegou, ainda, que a Procuradoria da União não é o órgão executor das decisões, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelo atraso na entrega do medicamento à parte agravada. Além disso, impugnou a fixação da multa coercitiva, argumentando que o valor arbitrado era desproporcional e contrariava os princípios da Administração Pública, como a legalidade e a impessoalidade. Aduziu que a imposição de multa à Fazenda Pública somente se justificaria em casos de comprovada intenção de descumprimento da decisão judicial, o que não se verificaria na hipótese dos autos. Caso não fosse afastada a multa, pugnou por sua redução para patamar razoável, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte adversa e prejuízo ao erário. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. O relator postergou a apreciação do pedido de efeito suspensivo para momento posterior à apresentação das contrarrazões e determinou a intimação da parte agravada para responder ao recurso no prazo legal. Não houve apresentação de contrarrazões no prazo assinalado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035597-13.2021.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que lhe impôs multa diária e condenação por litigância de má-fé, sob o fundamento de descumprimento injustificado de ordem judicial que determinou o fornecimento de medicamento à parte agravada. A controvérsia gira em torno da legitimidade da imposição da multa cominatória e da caracterização da litigância de má-fé por parte da União. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, confere ao magistrado o poder de aplicar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de suas decisões, sendo a multa cominatória (astreintes) um dos instrumentos disponíveis para compelir o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. No entanto, quando se trata da Administração Pública, a aplicação dessa penalidade exige uma análise mais criteriosa, tendo em vista a necessidade de compatibilização entre a efetividade da tutela jurisdicional e os princípios que regem a atuação estatal, em especial os da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se posicionado no sentido de que a imposição de multa cominatória à Fazenda Pública só se justifica quando demonstrada a recalcitrância injustificada no cumprimento da obrigação imposta judicialmente, afastando-se sua aplicação automática. É o que se extrai dos seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RECALCITRÂNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que majorou a multa diária antes imposta em R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 1.000,00 (mil reais) ante o descumprimento da ordem judicial que lhe determinou fornecer o fármaco Estilato de Nintedanibe em favor de Márcia do Socorro Mirando do Rosário para tratamento de mal que a acomete. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. 3. No caso dos autos, não há indícios ou provas de recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, devendo ser afastada a multa imposta. 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1016555-70.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 05/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO DA MULTA. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa cominatória em face da Administração Pública, para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer relacionada ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. 2. Reconhecida, em decisão singular, a perda de objeto do recurso em razão da prolação de sentença na origem, o que motivou a interposição de agravo interno. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prolação de sentença nos autos principais enseja a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que fixa multa cominatória; e (ii) verificar, no caso concreto, se é legítima a imposição de multa cominatória contra a Administração Pública em situação na qual não se configurou resistência ou recalcitrância no cumprimento da obrigação imposta judicialmente. 4. A prolação de sentença nos autos principais não prejudica o agravo de instrumento quando este trata de questão autônoma não abrangida pela sentença, como a imposição de multa cominatória. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelece que a imposição de multa cominatória contra a Administração Pública depende da demonstração de recalcitrância no cumprimento da obrigação judicial, não sendo admissível a fixação prévia da penalidade. 6. No caso concreto, ficou evidenciado que não houve recalcitrância injustificada, afastando-se, assim, a necessidade de aplicação de multa cominatória. 7. Agravo interno provido para afastar o reconhecimento de perda de objeto do agravo de instrumento. 8. Agravo de instrumento provido para afastar a multa cominatória estabelecida pela decisão agravada. (AG 1038514-73.2019.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime De Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 24/01/2025 PAG.) No caso concreto, verifica-se que o atraso no cumprimento da decisão decorreu de questões burocráticas, notadamente a necessidade de apresentação de receituário médico atualizado. O ente público justificou que tal documento era essencial para viabilizar a execução da medida, sendo uma exigência administrativa e sanitária para a entrega do medicamento. Além disso, a União alegou que a Procuradoria da União, responsável pela defesa judicial do ente federal, não é o órgão executor das decisões, cabendo a efetivação do fornecimento do medicamento a setores administrativos específicos do governo. Esse ponto é relevante porque evidencia que eventual demora não pode ser atribuída exclusivamente à parte recorrente, sendo necessária uma análise da cadeia administrativa envolvida na execução da ordem judicial. Dessa forma, não há nos autos elementos que indiquem recalcitrância deliberada ou resistência injustificada ao cumprimento da decisão, razão pela qual a imposição da multa cominatória deve ser afastada, sob pena de configurar penalidade desproporcional e contrária aos precedentes desta Corte. A condenação da União por litigância de má-fé teve como fundamento a suposta resistência injustificada ao andamento do processo, nos termos do artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (...) A caracterização da má-fé exige a demonstração de que a parte atuou com dolo processual, buscando retardar ou comprometer o cumprimento da decisão judicial. Não basta a mera demora no cumprimento da ordem, sendo imprescindível a comprovação de intenção deliberada de dificultar ou inviabilizar o andamento do feito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera burocracia administrativa não configura, por si só, litigância de má-fé, especialmente quando há justificativa plausível para o não cumprimento imediato da decisão. No caso dos autos, a União alegou que a entrega do medicamento dependia da apresentação de receituário atualizado, o que reforça a inexistência de intenção dolosa ou comportamento protelatório. Ademais, a ausência de comprovação de que a Administração resistiu de forma injustificada ao cumprimento da decisão impede a imputação da penalidade. Assim, não restando demonstrada a má-fé processual, impõe-se a reforma da decisão para afastar essa condenação. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento do agravo de instrumento, para afastar a multa cominatória imposta à União, bem como para excluir a condenação por litigância de má-fé, por ausência de comprovação de recalcitrância ou dolo processual. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1035597-13.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003016-15.2021.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: LUARA DE SOUZA CAIRES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HIAGO NEVES LUZ SPOSITO - BA57701-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. MULTA E CONDENAÇÃO AFASTADAS. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que impôs multa diária e condenação por litigância de má-fé, sob o fundamento de descumprimento injustificado de ordem judicial que determinou o fornecimento de medicamento à parte agravada. 2. O Juízo de origem aplicou multa diária de R$ 1.000,00 e reconheceu a litigância de má-fé da União por suposta resistência injustificada ao andamento do processo. II. Questão em discussão 3. Discute-se a legitimidade da imposição de multa cominatória à Fazenda Pública e a caracterização da litigância de má-fé, considerando a necessidade de compatibilização entre a efetividade da tutela jurisdicional e os princípios que regem a Administração Pública. III. Razões de decidir 4. A aplicação de multa cominatória contra a Administração Pública exige a demonstração de recalcitrância injustificada no cumprimento da ordem judicial, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5. No caso concreto, a União justificou que o atraso decorreu da necessidade de apresentação de receituário médico atualizado, exigência administrativa essencial para a efetivação da medida judicial, não havendo elementos que comprovem intenção de descumprimento da decisão. 6. A caracterização da litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual, não bastando a mera demora no cumprimento da ordem judicial. A burocracia administrativa, por si só, não configura resistência injustificada ao andamento do processo. 7. Ausente comprovação de recalcitrância ou intenção dolosa, impõe-se o afastamento da multa cominatória e da condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento provido para afastar a multa diária e excluir a condenação da União por litigância de má-fé. Tese de julgamento: A imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública exige a demonstração de recalcitrância injustificada no cumprimento da decisão judicial. A mera demora no cumprimento de ordem judicial por razões administrativas não configura litigância de má-fé. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 80, IV. Código de Processo Civil, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1016555-70.2024.4.01.0000, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 05/02/2025. TRF1, AG 1038514-73.2019.4.01.0000, Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 24/01/2025. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para afastar a multa cominatória e a condenação da União por litigância de má-fé, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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G. A. R. x H. De S.

ID: 302601720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003591-35.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. A. R.

Polo Passivo:

H. DE S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MOREIRA D'AVILA

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GETULIO MIGUEL FERREIRA RODOLFO NETO

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CLAUDIO HUMBERTO LANDIM STORI

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Processo 1003591-35.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - G.A.R. - H.S. - Fundamento e decido. De início, indefiro a realização de perícia pelo IMESC, visto que o caso já foi… Processo 1003591-35.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - G.A.R. - H.S. - Fundamento e decido. De início, indefiro a realização de perícia pelo IMESC, visto que o caso já foi objeto de perícia junto ao IMESC em ação produção antecipada de provas (autos nº 1003016-32.2021.8.26.0123), conforme laudo juntado às fls. 19/31, não se justificando a realização de uma nova perícia pelo mesmo Instituto. No que se refere ao valor dos honorários periciais, tem-se que este deve ser fixado levando-se em consideração a natureza da causa e a complexidade da perícia, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em conta, ainda, a fase processual em que se encontra a demanda. Registre-se, neste ponto, que o arbitramento da remuneração do perito judicial é ato privativo do juiz, o qual levará em consideração os critérios aludidos, bem como o tempo, a especificidade do trabalho a ser realizado, a condição financeira das partes e o valor da causa. No caso dos autos, de fato o valor estimado pelo perito está em desacordo com os padrões oficiais cobrados em perícias da mesma natureza. Assim considerando-se os valores envolvidos na causa, a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afigura-se plausível e razoável a redução dos honorários periciais. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$12.040,00, em perícia destinada a apurar erro médico. A parte agravante pleiteia a redução dos honorários, sugerindo o importe de R$3.000,00. II.Questão em Discussão: adequação do valor dos honorários periciais fixados, considerando a complexidade do trabalho pericial e os valores de mercado. III.Razões de Decidir: 1. A perícia médica visa apurar o nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos à integridade física do agravado, envolvendo análise documental e exame pericial direto; 2. Precedentes da 3ª Câmara de Direito Privado indicam que honorários periciais em casos análogos são usualmente fixados em R$6.000,00, valor considerado razoável e proporcional. IV.Dispositivo e Tese: Recurso provido parcialmente para reduzir os honorários periciais a R$6.000,00. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115356-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 15.300,00 em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro médico. A agravante alega que o valor arbitrado não condiz com a complexidade e extensão do trabalho pericial, requerendo sua redução. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais fixados são proporcionais e razoáveis em relação ao trabalho a ser realizado. 3.- A perícia médica não é extremamente complexa, estando restrita basicamente à análise dos prontuários médicos do paciente. 4.- Impõe-se a redução dos honorários para R$ 7.000,00, valor razoável e condizente com a extensão e complexidade do trabalho. 5.- Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2083444-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Sendo assim, fixo os honorários do perito em R$ 7.000,00 (sete mil reais). O valor estabelecido remunera adequadamente o trabalho pericial a ser desenvolvido, não se incompatibiliza com o valor da causa e nem onera excessivamente a parte requerida. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida comprove o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. - ADV: CLAUDIO HUMBERTO LANDIM STORI (OAB 92224/SP), GETULIO MIGUEL FERREIRA RODOLFO NETO (OAB 260829/SP), LUIZ FELIPE MOREIRA D'AVILA (OAB 291661/SP)

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Antonio Aparecido De Souza x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência (Antiga Unibrasil)

ID: 295112914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-59.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

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Processo 0000711-59.2025.8.26.0218 (processo principal 1003016-33.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Aparecido de Souza - Unibap - União Brasileira de A… Processo 0000711-59.2025.8.26.0218 (processo principal 1003016-33.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Aparecido de Souza - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência (Antiga Unibrasil) - VISTOS. Fls. 12/16: trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela executada, sob a alegação de ocorrência de força maior e impossibilidade temporária de cumprimento de obrigações pecuniárias, em decorrência da suspensão dos acordos de desconto sindical em benefícios previdenciários por determinação do Governo Federal. A executada argumenta que a medida resultou em paralisia de suas atividades, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, impedindo-a de arcar com despesas processuais básicas. A associação afirma que a suspensão dos convênios com o INSS, sua única fonte de receita operacional, comprometeu sua capacidade econômica e financeira, tornando inviável o pagamento de valores fixados em sentença ou ordens de bloqueio judicial. Requer a suspensão do processo com base no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, por motivo de força maior, ou, subsidiariamente, com base no artigo 313, inciso V, alínea "b", do CPC, diante da repercussão sistêmica e dependência da matéria com os desdobramentos administrativos em curso. Pede também a suspensão de quaisquer ordens de pagamento, intimações para cumprimento de sentença ou determinações de bloqueio de valores. Às fls. 20/21, o exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, alegando alegando que a suspensão estatal de convênios e fontes de receita não encontra amparo legal no artigo 313 do Código de Processo Civil. O exequente informa que a executada, embora intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito de R$7.992,77, acrescido de custas, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, permaneceu inerte, deixando transcorrer os prazos para pagamento e impugnação. Por fim, requer requer a penhora sobre o ativo financeiro via Convênio BACEN/JUD, por meio de bloqueio/penhora online, do valor de R$9.591,32, que inclui R$799,28 referentes aos honorários advocatícios, conforme planilha de cálculos. O pedido final é o prosseguimento da execução, com o consequente bloqueio/penhora online das contas correntes e aplicações financeiras da executada no valor total de R$9.591,32, atualizado para junho de 2024. Compulsando os autos, verifico que a executada não trouxe aos autos qualquer comprovação robusta acerca da alegada inviabilidade financeira. A ausência de provas não demonstra a impossibilidade de cumprimento das obrigações, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A mera suspensão dos acordos de desconto de mensalidades associativas, sem que haja bloqueio efetivo de ativos financeiros, não configura, por si só, força maior apta a ensejar a suspensão do processo. A suspensão por força maior pressupõe um evento extraordinário, imprevisível e inevitável, que torne impossível o prosseguimento regular do feito. Uma eventual dificuldade operacional ou financeira, como a alegada pela executada, não se enquadra em tal definição e não possui o condão de suspender a exigibilidade da obrigação ou paralisar o cumprimento de sentença. As hipóteses de suspensão do processo estão elencadas de forma taxativa no artigo 313 do Código de Processo Civil. A "falta de recursos" ou "dificuldade financeira" não constitui uma das causas ali previstas. Admitir a suspensão do processo com base em tal alegação abriria um precedente perigoso, permitindo a paralisação do Poder Judiciário por fatos alheios ao mérito da lide e beneficiando a parte executada por sua própria irregularidade. A executada, como entidade dotada de personalidade jurídica, possui outras fontes de receita, meios de arrecadação ou possibilidade de reestruturação de seu passivo. Se ainda mantém patrimônio, obrigações e representação jurídica, deve responder por seus atos e cumprir com suas obrigações, inclusive as oriundas de determinações judiciais transitadas em julgado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela executada. Quanto ao pedido de penhora, defiro o pedido em separado. Int. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP), ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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