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Processo nº 5000367-32.2024.4.03.6319

ID: 259367152

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000367-32.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NIVEA CAROLINA DE HOLANDA SERESUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000367-32.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000367-32.2024.4.03.6319 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: BENEDITO LUIZ PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: NIVEA CAROLINA DE HOLANDA SERESUELA - SP310954-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000367-32.2024.4.03.6319 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: BENEDITO LUIZ PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: NIVEA CAROLINA DE HOLANDA SERESUELA - SP310954-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO A UM DOS PERÍODOS. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995 COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou em parte extinto sem resolução de mérito no tocante ao pedido de reconhecimento como especial do período de 03/09/1987 a 11/04/2014, ante a ocorrência de coisa julgada, e improcedente o pedido de reconhecimento como especial do período de 12/04/2014 e 12/11/2019. Pugna pela reforma da sentença para que se determine o regular prosseguimento do feito, com a procedência total do pedido inicial. 2. Não assiste razão ao apelo da parte recorrente. 3. No ponto discutido, a r. sentença recorrida baseou-se nos seguintes fundamentos: (...) Delimitação da lide A parte autora pede o reconhecimento da especialidade no período de 03/09/1987 a 16/02/2022. Contudo, a questão acerca da especialidade do período de 03/09/1987 a 11/04/2014 já foi debatida nos autos do processo n. 0000927-40.2016.4.03.6319, no qual foi reconhecida a especialidade do período de 16/02/1993 a 28/04/1995. A sentença transitou em julgado no dia 15 de março de 2017 e está coberta pelo manto da imutabilidade, a fim de assegurar a segurança jurídica. Era mister do profissional do Direito que acompanhava o Sr. BENEDITO na demanda de 2016 ofertar todos os elementos que pudessem resguardar sua tese naquele tempo; porquanto é ônus do demandante a comprovação dos fatos constitutivos do Direito alegado. Naqueles autos, apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário de forma unilateral, espontânea e voluntária, sendo certo que na época não impingiu qualquer defeito na peça que fosse apto a torná-la inapropriada. Por outro lado, caso não c0ncordasse com informes constantes do formulário, era sua responsabilidade ANTES litigar em face do empregador em seara jurídica própria e, com o novo PPP instruir o feito de natureza previdenciária a seguir. É importante destacar que tanto no processo nº 0000927-40.2016.4.03.6319, quanto neste, o FATO que se pretende provar é idêntico, qual seja, a insalubridade do meio laboral de 03/09/1987 a 11/04/2014. Por conseguinte, o formulário produzido em razão da demanda na esfera cível estadual não trouxe FATO NOVO, apenas concluiu de maneira antagônica ao primeiro documento. Há mais. O processo é a marcha à frente ininterruptamente e cerra comportas após o término de cada etapa com o escopo que se impossibilite a reiteração de movimento sobre o qual já foi avaliado. O trânsito em julgado é a derradeira e mais contundente barreira. Com isto quero dizer que a medida de distribuição do feito na Justiça Estadual foi tardia porque a prova que se pretendia obter com seu julgamento procedente já não tinha mais serventia com a imutabilidade formal e material da sentença previdenciária anterior. É apropriado indicar que não estamos diante de um julgamento secundum eventum probationis, em absoluto, pois não a pretensão resistida em apreço não diz respeito a um processo que reivindica aposentadoria por idade rural, entendimento do qual, inclusive, guardo minhas restrições. Ademais, insisto, na primeira ação não existiu insuficiência de prova, ao contrário, a lide foi instruída com elemento material de origem autoral. Diante de tal cenário, reconheço o fenômeno material da coisa julgada, o que impede a rediscussão do período de 03/09/1987 a 11/04/2014. Ainda, analisando o resumo dos cálculos do ID 319718230 – Pág. 90/91, constato que os períodos de 01/10/1991 a 15/02/1993 e de 16/02/1993 a 28/04/1995 foram reconhecidos na via administrativa. Anoto, outrossim, que não é mais possível a conversão do período especial em comum com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 aos 12/11/2019. Além da coisa julgada, o reconhecimento administrativo da especialidade ocasiona a falta de interesse processual. Com isso, os períodos de 01/10/1991 a 15/02/1993 e de 16/02/1993 a 28/04/1995 não podem ser objeto de discussão judicial por não existir lide que justifique a ação. No caso do período posterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, a falta de interesse processual decorre da ausência de utilidade em seu reconhecimento como especial, já que não poderá ser convertido em tempo comum para fins de recálculo da renda mensal do benefício previdenciário da parte autora. Dito isso, reconheço a coisa julgada em relação ao período de 03/09/1987 a 11/04/2014, ressaltando que não há interesse processual em relação aos períodos de 01/10/1991 a 15/02/1993, de 16/02/1993 a 28/04/1995, por terem sido reconhecidos administrativamente, bem como do período de 12/11/2019 a 16/03/2022, em decorrência da vedação trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Logo, subsiste o direito de discutir a especialidade do período delimitado entre 12/04/2014 e 12/11/2019. Atividade Insalubre Passados anos de decisões até certo ponto conflitantes entre os Tribunais, prevaleceu, ao final, que para a aferição da atividade laborativa é preciso observar três escalas temporais, a saber: i)- Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. ii)- A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. iii)- Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. Especificamente quanto ao primeiro, os limites de tolerância a serem observados são: de 15/03/1964 a 04/03/1997, 80db(a); no intervalo compreendido de 05/03/1997 a 18/11/2003, o índice é o de 90db(a) e; por fim, de 19/11/2003 até os dias atuais, prevalece o nível de 85db(a). No julgamento do Tema Repetitivo nº 442, o Tribunal da Cidadania fixou a seguinte tese: “Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.”. Ocorre que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 aos 12/11/2019, a conversão restou vedada. Passo a apreciar especificamente as circunstâncias dos autos. A parte autora apresentou laudo pericial produzido nos autos do processo n. 1003016-22.2018.8.26.0322 que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Lins e requereu a sua utilização como prova emprestada. Na ocasião, o sr. BENEDITO promoveu a demanda em face do município de Guaiçara com o objetivo de receber adicional de periculosidade e insalubridade, indenização por danos morais e obrigar o município a emitir novo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP indicando suas condições de trabalho. Os pedidos foram parcialmente procedentes, sendo improcedente apenas o pedido de indenização por danos morais. Apesar de o município ter sido condenado a emir novo PPP, o referido documento não foi juntado aos autos. No entanto, o município não teria alternativa a não ser emitir PPP com base no laudo pericial mencionado. Assim, as informações nele contidos serão as consideradas para a análise do caso em tela. De antemão, recordo que os requisitos para a concessão de adicionais de periculosidade e insalubridade na seara trabalhista não se confundem com a verificação da especialidade do labor para fins previdenciários, embora possam ter alguns pontos de contatos. Portanto, o laudo pericial juntado aos autos será lido sob a ótica previdenciária, podendo a conclusão a que chegou o Juízo estadual no processo n. 1003016-22.2018.8.26.0322 ser diversa daquela que se obterá ao final da presente demanda. No referido laudo pericial (ID 319718227), consta a informação de que o sr. BENEDITO esteve exposto a ruído de 86,0 dB(A) de intensidade. Ocorre que, como constou na imagem e na respectiva legenda constante no ID 319718227 – Pág. 09, esse índice se deu de forma pontual. A medição não foi realizada ao longo da jornada e com o aparelho próximo ao ouvido do trabalhador. Esse nível de pressão sonora somente seria considerado insalubre para fins previdenciários se o sr. BENEDITO ficasse as suas oito horas de trabalho exposto a esse ruído, o que não ocorreu. Apesar de o laudo pericial não trazer a descrição das atividades efetivamente exercidas pelo segurado, como constaria no PPP não apresentado pela parte autora, em outros trechos do laudo é possível confirmar que o sr. BENEDITO não passava as oito horas de seu trabalho fazendo exatamente a mesma atividade de dirigir. Dessa forma, não ficou devidamente comprovada a exposição a níveis de ruído acima do tolerado pela norma. Em relação ao fator de risco agentes químicos, a perita entendeu que havia insalubridade em grau médio pelo manuseio de álcalis cáustico. No laudo pericial constou a seguinte observação: “Análise Técnica: O Requerente utilizava o SOLUPAN (Detergente desengraxante alcalino) para realizar a limpeza do chassi e da parte interna externa de todo o caminhão de lixo, não era função do Autor, mas pelo menos duas vezes na semana o mesmo realizava esta lavagem para retirar resíduos do seu caminhão, sem o uso adequado de qualquer EPI, com isso entende esta perita que a atividade ENQUADRA-SE COMO INSALUBRE.” Primeira observação que se faz é que a atividade de lavar o caminhão não era da atribuição do sr. BENEDITO. Não sendo sua atividade, não deveria ter feito. Se o fez, por liberalidade, não pode querer exigir compensação por tal fato. Se havia ordem superior nesse sentido, deveria ter se recusado a cumprir ou buscado reparação em face do responsável pela determinação. Segunda observação. O contado com o agente químico em questão não era habitual e permanente, pois só realizava essa atividade duas vezes na semana. Não é esses casos que a norma visa proteger. Dessa feita, não verifico a insalubridade decorrente de agente químico em relação ao trabalho exercido pelo sr. BENEDITO. Não há se falar em risco biológico pela atividade exercida por motorista, visto que não é da sua atribuição realizar a coleta do lixo urbano, mas apenas dirigir o veículo que transporta os coletores e o lixo coletado. Por fim, a periculosidade não é mais causador de especialidade do trabalho no âmbito previdenciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo SEM exame do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada, o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 03/09/1987 a 30/09/1991 e de 29/04/1995 a 11/04/2014 e, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, em razão da falta de interesse de agir quanto aos intervalos delimitados entre 01/10/1991 a 15/02/1993, 16/02/1993 a 28/04/1995 e 13/11/2019 a 16/02/2022. A seguir, COM resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Sr. BENEDITO LUIZ PEREIRA para que o INSS fosse condenado a averbar e computar a natureza da atividade como especial, com conversão para comum, do vínculo empregatício delimitado entre 12/04/2014 a 12/11/2019. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça (...). 4. Verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. 5. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 2/12/2005). 7. Não obstante o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida. 9. Deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso genéricas pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do Novo CPC. É como voto. São Paulo, 9 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO A UM DOS PERÍODOS. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995 COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Juiz Federal

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