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"1003022-12.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 42 de 46

Jose Aizza x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 293372586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000379-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AIZZA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000379-92.2024.8.26.0100 (processo principal 1070455-03.2019.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Obrigações - Jose Aizza - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. Na dem… Processo 0000379-92.2024.8.26.0100 (processo principal 1070455-03.2019.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Obrigações - Jose Aizza - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. Na demanda principal, José, em suma, requereu i) a substituição dos índices de reajustes entre julho/2010 e julho/2019, calcados nos reajustes da sinistralidade e financeiro, pelos índices legais da ANS desse mesmo período, e determinar que a ré recalcule o valor da mensalidade de agosto/19, com o valor atual correto de R$ 8.195,79 e ii) repetição do indébito dos valores pagos a maior, desde agosto de 2016, acrescidos de correção monetária desde as datas dos respectivos desembolsos e de juros de 1% ao mês a partir da sua citação (fls. 21/22 - autos principais). A sentença julgou procedente em parte os pedidos para a) DECLARAR a nulidade da cláusula de reajuste por sinistralidade, determinando-se a substituição do índice aplicado a esse título desde 2019 (fls. 59), pelo índice da ANS (7,35%) e subsequentes, determinando-se o recálculo das prestações a partir de referido aumento e b) CONDENAR o réu à restituição, de forma simples, do quantum pago a título de aumento por sinistralidade, somente no que se refere ao reajuste mencionado no item 'a' acima e prestações vencidas e vincendas no decorrer do processo (fls. 209/215). Foi dado parcial provimento aos recursos, nos seguintes termos: "Nesse contexto, considerando não só a impossibilidade de substituição do índice do contrato pelos índices da ANS no período controverso, conforme decidido pelo r. pronunciamento monocrático do STJ, bem como para não configurar desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, inciso iv), necessária a realização de perícia atuarial em sede de liquidação de sentença, objetivando verificar a correspondência entre os reajustes aplicados pela ré e a cláusula prevista no contrato. A perícia deverá ser custeada pela seguradora, e a ela incumbe demonstrar o valor equilibrado do prêmio a ser pago (TJSP, 8ª Câm. Dir. Priv., Apel 1003022-89.2018.8.26.0011, rel. Desª Clara Maria Araújo Xavier, j. em 19.08.2019). Cumpre acrescentar que se afigura inaplicável o Tema 1.016 ao caso vertente, porque não se cuida de questionamento de validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê o reajuste por faixa etária e o ônus da prova da base do reajuste, pois o autor volta-se contra os aumentos por sinistralidade e variação dos custos médicos e hospitalares, razão pela qual não incide a correspondente fórmula matemática" (fls. 489/490). Neste incidente de liquidação, as partes foram intimadas a fornecer ao perito os documentos por ele solicitados (fls. 367). A fls. 455/456, o expert indicou documentos que não foram disponibilizados pela Sul América que, por sua vez, informou que "o período que o autor deseja revisar é de contrato que não encontra-se mais vigente, tendo em vista que houve nova contratação em 2021", sendo "necessário delimitar o período a ser revisado e periciado conforme o acima exposto, já que há a impossibilidade de o fazer com base em contrato não vigente". Juntou detalhamento mensal a partir de 2021 (fls. 457/459). 2. O período a ser revisado e periciado é aquele indicado na petição inicial e, na hipótese de a executada não fornecer ao perito, no prazo de cinco dias, os documentos indicados a fls. 455/456, a perícia limitar-se-á ao período posterior à nova contratação e, quanto aos anos anteriores, serão homologados os cálculos elaborados pelo exequente. 3. Dê-se ciência ao perito. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1003022-20.2025.8.26.0084

ID: 280210616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003022-20.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. C. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Aparecida Dias dos Santos (OAB 347891/SP) Processo 1003022-20.2025.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. C. M. S. - Juiz de Direito: Maria Thereza Nogueira Pinto Defere-se a justiça… ADV: Mariana Aparecida Dias dos Santos (OAB 347891/SP) Processo 1003022-20.2025.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. C. M. S. - Juiz de Direito: Maria Thereza Nogueira Pinto Defere-se a justiça gratuita ao(s) autor(es). Fixam-se os alimentos provisórios em um terço dos rendimentos líquidos (incluindo-se 13º salário, adicional de férias e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei - INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 35% do salário mínimo vigente, que deverá ser mediante desconto em folha de pagamento, se empregado, ou depósito na conta bancária indicada na inicial até o dia de 10 de cada mês. Defere-se o pedido de guarda unilateral provisória dos menores em favor da requerente, posto que já a exerce de fato. Designa-se audiência presencial de conciliação para 11 de Junho de 2025 às 11:15 horas. ARBITRO os honorários do conciliador, conforme o art. 169 do Código de Processo Civil, no patamar mínimo da Tabela anexa a resolução nº 809/2019 do TJSP, atualmente correspondente à R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), a ser rateado entre as partes - R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos) para cada. O pagamento deverá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (PIX), cuja chave será indicada pelo conciliador no ato ou em até 5 (cinco) dias a contar da data da audiência, neste último caso também mediante transferência bancária, que deverá ser comprovada nos autos, no mesmo prazo. Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. Por ser beneficiária da justiça gratuita, o(a) autor(a) ficará isento(a) do pagamento da sua cota-parte, nos termos do artigo 98, § 1º, IX, do CPC, combinado com o artigo 14 da Resolução nº 809/2019* Quanto à parte ré, fica ADVERTIDO que o pagamento de sua cota-parte será definido na própria audiência, após verificação da eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Na hipótese de não lhe ter sido concedido tal benefício até a data da audiência, deverá arcar com metade dos honorários. Na eventualidade de ambas as partes serem beneficiárias da gratuidade de justiça, o valor será custeado pelo Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 957/2025. A fixação antecipada da remuneração objetiva garantir transparência, segurança jurídica e a boa condução da audiência, valorizando a atuação técnica e imparcial do conciliador, em ambiente de respeito e cooperação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos exatos termos do art. 334, §8º, do CPC. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), com a advertência de que caso não haja acordo, deverá contestar a ação no prazo de quinze dias, contados da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil. Ficam autorizados para as diligências os benefícios dos art. 212, §§ 1º e 2º, 252, caput e parágrafo único e artigo 253 e parágrafos, todos Código de Processo Civil. O advogado do autor será intimado via DJE e providenciará o comparecimento de seu constituinte. Servirá a presente de mandado. Int. Campinas, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1003022-65.2025.4.01.3700

ID: 280316461

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003022-65.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NELMA DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WASHINGTON TORRES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1003022-65.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1003022-65.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELMA DE JESUS RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1003022-07.2025.8.26.0541

ID: 323107764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003022-07.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAMIRA PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON ALEX QUIALE TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003022-07.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jamira Pereira de Andrade - Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para a causa… Processo 1003022-07.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jamira Pereira de Andrade - Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para a causa e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB 375018/SP)

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Processo nº 0003169-22.2024.8.26.0400

ID: 326263181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003169-22.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELI ALESSANDRA SOUZA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003169-22.2024.8.26.0400 (processo principal 1003022-47.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mikaeli Alessandra Souza Moraes - Vistos. Fls. 1/2 - Peças sigilosas: De… Processo 0003169-22.2024.8.26.0400 (processo principal 1003022-47.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mikaeli Alessandra Souza Moraes - Vistos. Fls. 1/2 - Peças sigilosas: Defiro o primeiro pedido de bloqueio da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do executado Emerson da Silva Moraes - CPF. 250.205.148-70, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada atualizada: R$ 21.023,46. Conforme Provimentos CG nº 21/2006, nº 880/2020 e nº 2889/2021, elabore-se minuta de bloqueio via Sistemas SISBAJUD (teimosinha) e RENAJUD (veículos). Em caso de resposta positiva, intime-se o executado, pessoalmente, para ciência e apresentação de impugnação em 15 dias, se desejar; e, em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento do feito. Por fim, deixo consignado que para deferimento de nova pesquisa SISBAJUD, antes do razoável transcurso do prazo de 1 (um) ano, o pedido deverá ser instruído com a comprovação da pertinência, utilidade e/ou alteração na situação financeira do executado, conforme recente jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução - Penhora - Renovação das pesquisas de bens e de ativos financeiros por meio de sistemas eletrônicos - Possibilidade - Caso em que, havendo pedido para a repetição da providência, deve ser levado em conta se, entre um pedido e outro, decorreu prazo razoável - Situação financeira do devedor que pode vir a sofrer alteração, a qual nem sempre é facilmente averiguada pelo credor, sobretudo se cuidando de numerários mantidos em instituições financeiras ou de aquisição de bens móveis e imóveis - Caso em que se pode admitir que houve lapso de tempo razoável entre um pedido de pesquisa de bens e outro - Passados mais de três anos das pesquisas realizadas via Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348912-18.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prestação de serviços. Cobrança de mensalidades escolares. Bloqueio "on line" de ativos financeiros via Sisbajud. Reiteração do pedido, ante a frustração da tentativa anterior. Possibilidade. Admissível a renovação do pleito, que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial do devedor, diante do prazo decorrido de mais de 4 (quatro) anos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2313235-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Busca de ativos financeiros via SISBAJUD - Medida possível e necessária ao andamento do processo, nos termos do art. 2º do CPC - Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário - Renovação/reiteração da diligência - Decurso de prazo razoável entre os pedidos - Possibilidade de alteração da situação financeira do executado - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219712-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Int. Dilig. - ADV: RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 297854/SP)

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Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas e outros x Cristiane Batista e outros

ID: 307372644

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara da Comarca de Humaitá - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0608776-07.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CRISTIANE BATISTA EDIVALDO MERELES DE OLIVEIRA GILMAR GUIZONI HAROLDO STONE DA COSTA JUNIOR LARISSA CESAR VIALE MÁRIO SÉRGIO LEITE DE MELO THAYSA MATOS CASTRO WILLAS COSTA OLIVEIRA

Decisão

DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, o Poder Judiciário do Amazonas recebe a DENÚNCIA de fls. 36.1, porquanto tendo-se em vista o conjunto de elementos informativos colhidos ao longo dos autos … DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, o Poder Judiciário do Amazonas recebe a DENÚNCIA de fls. 36.1, porquanto tendo-se em vista o conjunto de elementos informativos colhidos ao longo dos autos restou-se demonstrada a materialidade dos crimes e existem indícios suficientes acerca da respectiva autoria delitiva. Além disso, a petição acusatória atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois descreve de forma razoável a conduta ilícita imputada aos réus e contém elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. Por conseguinte, nega-se provimento ao pedido de trancamento do inquérito policial (fls. 23.1), eis que a persecução penal restou lastreada em vários elementos informativos capazes de subsidiar a ação penal, tanto que se conclui pelo recebimento da inicial acusatória. A propósito, frise-se que o rol de atribuições da Polícia Federal não se circunscreve, com identidade de contornos, ao mesmo campo de matérias que compõe a competência da Justiça Federal, de modo que é plenamente possível que haja atuação da autoridade policial federal em casos a tramitar perante a Justiça Estadual, v.g. as situações de apuração de tráfico interestadual. No caso em análise, não se verifica atuação exorbitante da Polícia Federal a ponto de fundamentar a anulação dos atos investigativos, e justificar o pedido de trancamento do inquérito policial. Nesse contexto, com base nas razões apresentada pelo Ministério Público às fls. 36.1, indefere-se o pedido de deslocamento de competência para a Justiça Federal, formulado por um dos denunciados, eis que a matéria já fora debatida nos autos do Processo n. 1003022-81.2023.4.01.3200, por meio de decisão da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Amazonas, conforme fls 1.146, nos autos do Processo n. 0605047-07.2023.8.04.4400. Nada obstante, atendendo à promoção ministerial exarada ao fim da peça acusatória (fls. 36.1, págs. 96/98), defere-se a remessa de cópia dos presentes autos à Justiça Federal para que analisem o caso com vistas ao processo e julgamento dos crimes da competência da Justiça Federal, especificamente relacionados a minérios apurados nos presentes autos. No mais, na esteira do parecer ministerial de fls. 54.1 cujas razões passam a fazer parte desta decisão, defere-se o pedido de autorização para utilização de prova emprestada, formulado pela CORREGEDORIA GERAL DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, no âmbito da sindicância investigativa nº 430.24.06.03.11732/2024, que apura a conduta do Delegado MÁRIO SÉRGIO LEITE DE MELO, réu na ação penal em epígrafe. Por fim, acerca dos pedidos de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, formulado pelo Ministério Público ao final da peça acusatória (fls. 36.1, págs. 96/98), impende colher a manifestação prévia dos réus, nos termos do art. 282, § 3º, CPP, sobretudo se tais, ou quais, medidas já foram aplicadas anteriormente, em meio à fase investigativa. DOS COMANDOS À SECRETARIA: I) Com efeito, CITEM-SE os acusados para, no prazo de 10 (dez) dias, responderem à acusação, por escrito, ocasião em que poderão se manifestar sobre o pedido de aplicação de medidas cautelares formulado pelo Ministério Público ao final da peça acusatória (fls. 36.1, págs. 96/98). II) Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, intime-se a Defensoria Pública para oferecê-la. III) Após a manifestação da defesa, voltem conclusos. IV) Oficie-se à Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado Do Amazonas, dando-se ciência desta decisão, com cópia dos autos. V) Remeta-se cópia dos presentes autos à Justiça Federal para fins de análise do caso com vistas ao processo e julgamento dos crimes da competência da Justiça Federal, especificamente relacionados a minérios apurados nos presentes autos. VI) Por fim, atualize-se a secretaria a classificação destes autos para "ação penal". VII) Intimem-se. Cumpra-se.

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Dionisio Ferreira De Souza x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293303056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-40.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIONISIO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSÉ SILVA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003022-40.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dionisio Ferreira de Souza - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - A… Processo 1003022-40.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dionisio Ferreira de Souza - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por DIONISIO FERREIRA DE SOUZA em face de ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes que deu origem aos descontos efetuados sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP" no benefício previdenciário nº 603.999.468-5 do Requerente. b) TORNAR DEFINITIVA a tutela provisória de urgência concedida às fls. 29/30, que determinou a suspensão dos referidos descontos. c) CONDENAR a Requerida, ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Requerente, a título de "CONTRIB. ANDDAP", desde setembro de 2024 até a data da efetiva suspensão dos descontos, cujo montante total deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desembolso indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. d) CONDENAR a Requerida, ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Ante a sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: JESSÉ SILVA CHAGAS (OAB 518677/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP)

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Processo nº 1003022-29.2024.8.11.0001

ID: 315270515

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003022-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CATHERINE KABBAD PRATES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATHERINE KABBAD PRATES CLAUDIA LILIANA KABBAD PRATES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS KABBAD PRATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CATHERINE KABBAD PRATES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATHERINE KABBAD PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003022-29.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CLAUDIA LILIANA KABBAD PRATES, CATHERINE KABBAD PRATES EXECUTADO: HO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003022-29.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CLAUDIA LILIANA KABBAD PRATES, CATHERINE KABBAD PRATES EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos. Processo em etapa de penhora. As Exequentes solicitam a intimação do Banco Bradesco e da Adyen do Brasil para que efetuem imediatamente o depósito judicial dos valores da Executada Hurb, até o limite de R$ 13.149,55, conforme decisão anterior. Embora ambas confirmem a existência de valores, apresentaram respostas evasivas e insuficientes para justificar o descumprimento da ordem judicial. O Banco Bradesco alega bloqueios anteriores sem detalhar processos ou valores, enquanto a Adyen condiciona o cumprimento à ordem cronológica dos ofícios, o que não exime sua obrigação legal. Por isso, pedem novo ofício e intimação, sob pena de responsabilização nos termos do art. 77, IV do CPC e de crime de desobediência. Pois bem. Ocorre que é fato público e notório que a referida empresa não mais possui ativos suficientes para saldar qualquer execução. Ainda, em importante matéria jurídica publicada recentemente constatou-se que “processos contra Hurb geraram créditos a serem executados em 300 ações”, bem como que “a empresa é a quarta mais acionada nos Juizados Especiais do Estado, enfrentando 17.440 ações relacionadas a problemas como cancelamentos de viagens e falta de assistência”[1]. Conforme a matéria publicada, apenas no Estado do Rio de Janeiro, “nos 23 Juizados Especiais que implementaram o procedimento de Execução Concentrada por Cooperação Judiciária para processos contra a Hurb, o valor total dos créditos a serem pagos chega a R$ 20.545.119,03” e há que se considerar que “existem 127 JECs na capital e no interior do Estado, estima-se que esse montante seja ainda maior”. Soma-se a isso o fato de que em âmbito nacional as demandas são infindáveis. Todas as medidas foram adotadas, tentativas de penhoras por todos os sistemas disponíveis. Como métrica, indica-se que após essa cooperação judiciária e adoção de todas as medidas possíveis, inclusive com a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para atingir o patrimônio dos sócios ou o envio massivo de ofícios às intermediadora de pagamento, a medida restou inefetiva. No caso dos autos, não obstante a ausência de detalhamento das ordens de bloqueio que resultaram na negativa de depósito dos recursos pelo Banco Bradesco (ID. 195084699), é de conhecimento público a expressiva quantidade de ações movidas contra a executada e a manifesta insuficiência de recursos para honrar as condenações. Registre-se, ainda, que a partir de 20.02.2024, a Adyen interrompeu a prestação de serviços para a Hurb, restringindo sua atividade ao processamento e repasse de eventuais valores remanescentes, quantias estas reconhecidamente insuficientes para cobrir os valores já oficiados. Por fim, recursos existentes depositados no novo intermediador de pagamentos (Banco Bradesco) são passíveis de penhora via SISVAJUD, contudo, já frustrada. Reitera-se que constitui fato de conhecimento público que a empresa HURB carece de ativos disponíveis, situação largamente comprovada em inúmeros processos em curso perante os tribunais de todo o território nacional. Com efeito, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da vedação de prolação de decisão surpresa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias e indicar medidas concretas para a penhora de bens, sob pena de extinção. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito [1] MIGALHAS. Processos contra Hurb geraram créditos a serem executados em 300 ações. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/413112/processos-contra-hurb-geraram-creditos-a-serem-executados-em-300-acoes. Acesso em: 13 nov. 2024.

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Figueiredo Leite Vaz & Salmazi Advogados x Cintia Alves Dos Santos

ID: 324189136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003327-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FIGUEIREDO LEITE VAZ & SALMAZI ADVOGADOS

Polo Passivo:

CINTIA ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

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DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0003327-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1003022-95.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Figueiredo Leite Vaz & Salmazi Advogados - Cintia Alves dos Santos - V… Processo 0003327-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1003022-95.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Figueiredo Leite Vaz & Salmazi Advogados - Cintia Alves dos Santos - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença por meio do qual se objetiva a execução do título judicial extraído do Processo n. 1003022-95.2023.8.26.0405. Na fase de conhecimento, foi a executada condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% do valor atualizado da causa. Um dos escritórios credores deu início à fase de execução, apontando como devida a importância de R$ 3.846,32 (fl. 04). A executada apresentou impugnação ao cumprimento da sentença arguindo excesso de execução e defendendo que os honorários foram arbitrados de forma solidária entre os escritórios que representaram os réus, sendo incabível que o ora exequente pretenda executar o total fixado (fls. 16/18). O exequente se manifestou a respeito da impugnação, pugnando por sua rejeição (fls. 30/32). É o necessário. Decido. A impugnação ao cumprimento da sentença deve ser acolhida. Com efeito, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em favor dos advogados que representaram os dois requeridos na fase de conhecimento de forma solidária, de tal sorte que a verba deve ser repartida, em parte iguais, entre os patronos que representaram o Banco Bradesco e o banco Itaú Unibanco, sendo absolutamente incabível que cada um dos escritórios pretenda executar, isoladamente, de forma integral, referida quantia. O artigo 87 do CPC dispõe que: Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º: A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2º: Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Assim, não tendo a sentença estipulado de forma diversa, certo é que a verba honorária deverá ser repartida proporcionalmente entre os vencedores. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM DANOS MORAIS E 20% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO QUE SE LIQUIDAR -CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DAS RÉS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA SENTENÇA, ISTO É, OS DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR COBRADO EM EXCESSO - PLURALIDADE DE VENCEDORES QUE DEVEM REPARTIR O TODO FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS85,§ 2º, E87,CPC. - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 4008876-68.2013.8.26.0114; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017;Data de Registro: 18/12/2017) (grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Havendo pluralidade de vencedores e não dispondo o Acórdão de forma diversa, a verba honorária deve ser repartida proporcionalmente entre os vencedores - Art.23doCPC-Embargos de Declaraçãorejeitados. (Colégio Recursal Central da Capital -Embargos de Declaraçãonº 1013684-73.2013.8.26.0016/50000 - Quarta Turma Cível - Rel. Gustavo Henrique Bretas Marzagão - j. 28.01.2015). Embargos de Declaração. Alegação de incidir o v. acórdão em omissão. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Pluralidade de vencedores que não pode agravar a responsabilidade do vencido pela sucumbência. Desnecessidade de individualização do arbitramento dos honorários advocatícios. Solidariedade das rés em iguais proporções. Fixação de acordo com quantum devido pelo vencido, e não com a quantidade de vencedores. Honorários advocatícios fixados pelo v. aresto, em consonância com o artigo85,§ 2º, doCPC/2015. Embargos rejeitados. (Embargos de DeclaraçãoCível 1011957-35.2015.8.26.0590, Rel. Carlos Dias Motta, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, d.j. 31.07.2018). A esse respeito, merece destaque, ainda, a lição de Yussef Said Cahali sobre o tema: (...) a existência de pluralidadede vencedores não pode de modo algum funcionar como causa de agravamento da responsabilidade advocatícia dos vencidos, de modo a instituir-se uma condenação dupla emrazão da multiplicidade de vitoriosos. (in Honorários Advocatícios, Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 1642). Nesse cenário, é certo que, no caso concreto, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser distribuídos igualmente entre os advogados dos vencedores. Assim, o valor dos honorários deverá ser repartido entre tantos quantos forem os advogados/escritórios vencedores, no caso dos autos, dois. Consigno, por oportuno, que ao valor do débito deverão ser acrescidos a multa e os honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ante a ausência de pagamento dentro do prazo de 15 dias anotado no caput de referido normativo, sendo bastante claro o dispositivo neste sentido. Isso porque a mera apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de elidir a aplicação de tais acréscimos, sobremaneira porque a insurgência, no caso dos autos, não diz respeito à inexistência do débito, mas sim, à manifesta discordância acerca do valor apresentado pelo exequente como devido. Assim, competia à impugnante providenciar, dentro do prazo do caput do art. 523 do CPC, o depósito do valor que entendia devido, o que afastaria a incidência da multa e honorários sobre tal parcela. Contudo, nenhum valor foi depositado, sendo de rigor a aplicação da multa e dos honorários ora em comento. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. Interposição contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento ao recurso dos agravantes. Magistrado que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelos agravantes. Razoabilidade. Agravantes, devidamente intimados para efetuar o pagamento do valor exequendo, nos termos do art. 523, do CPC, apresentaram impugnação alegando excesso de execução, entretanto, não efetuaram o pagamento do valor que entendiam como devido (incontroverso). Ausência de pagamento voluntário no prazo legal que acarreta a imposição de multa e honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença Inteligência do art. 526, do Código de Processo Civil Decisão mantida Regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno 2152571-29.2017.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2017; Data de Registro: 09/10/2017). "Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Multa de 10% e honorários advocatícios. Incidência no caso concreto. Ausência de pagamento voluntário, dentro do prazo legal. Inteligência dos arts. 523 e 524, CPC. Mera concordância do executado com penhora de bem indicado pelo exequente não se confunde com pagamento. Penhora é afetação do bem à execução, que exigirá do exequente a prática de diversos atos processuais, até a satisfação do crédito. Executado está dando causa ao prosseguimento da execução, fazendo incidir a multa e os honorários. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179051-44.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 19/09/2017). "RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada extemporaneamente. O depósito do valor da condenação ocorreu fora do prazo legal, portanto, não houve pagamento voluntário do débito. Hipótese em que incidem a multa e os honorários advocatícios de que trata o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido, cassada a liminar. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076674-92.2017.8.26.0000; Relator (a): Marcondes DAngelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2017; Data de Registro: 07/08/2017). Observo, contudo, que nos cálculos de folha 20, a executada não promoveu a atualização do valor da causa, agindo, portanto, em desacordo com o título judicial em execução. Com a utilização da calculadora processual disponibilizada pelo TJSP, apura-se que o valor da causa (R$ 15.927,76), atualizado desde a data da propositura da ação (07/02/2023), corresponde atualmente a R$ 17.765,20. Vejamos: Assim, o valor devido pela executada, nesta data, corresponde à importância de R$ 1.776,52, e não R$ 1.592,78, como alegado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, nos termos da fundamentação supra, reputando corretos os cálculos entranhdos à presente decisão, e ressalvando que, ao valor exequendo, deverão ser acrescidos a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Considerando o acolhimento da impugnação, com supedâneo no art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% (vinte por cento) do excesso (R$ 2.069,80), verba esta a ser executada em incidente de cumprimento de sentença autônomo, a ser instaurado pelo patrono da devedora. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, apresentando o cálculo atualizado do débito, com base no cálculo homologado (fl. 33), com o devido acréscimo das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA (OAB 410203/SP), TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES (OAB 381139/SP)

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Processo nº 1003022-17.2021.4.01.3826

ID: 300737148

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003022-17.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONILTON VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003022-17.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : LEONILTON VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG119972) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a p… RECURSO CÍVEL Nº 1003022-17.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : LEONILTON VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG119972) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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