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"1003066-20.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 42 de 44

1. Alexandre Lima Vieira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314447512

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0168985-98.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ALEXANDRE LIMA VIEIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1003066/SP (2025/0168985-8) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : ALEXANDRE LIMA VIEIRA ADVOGADO : ALEXANDRE LIMA VIEIRA - SP379312 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA… HC 1003066/SP (2025/0168985-8) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : ALEXANDRE LIMA VIEIRA ADVOGADO : ALEXANDRE LIMA VIEIRA - SP379312 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MAGNO DE SOUZA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAGNO DE SOUZA contra ato proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta nos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática do delito descrito no artigo 121, §2º, inciso IV do Código Penal, ocorrido em 02/02/2025. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 27-44. Neste writ, a defesa sustenta, em suma, a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva ponderando que as condições pessoais do paciente seriam favoráveis. Alega que a prisão preventiva foi decretada com base em depoimento de uma criança de 10 anos, filha da vítima, que teria reconhecido o paciente como autor dos disparos, sendo tal reconhecimento considerado frágil e insuficiente. Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. Liminar indeferida às fls. 222-223. Informações prestadas às fls. 227-229. O Ministério Público Federal, às fls. 235-242, manifestou-se pela "denegação da ordem". É o relatório. DECIDO.  No tocante à alegação de que a decisão impugnada não traz justificativa idônea para a manutenção da prisão preventiva, sendo pautada em gravidade abstrata do delito, bem como ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, ao contrário do afirmado pela defesa, extrai-se que a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente diante da periculosidade do paciente e do modus operandi da conduta criminosa: No dia dos acontecimentos, a vítima estava dentro de sua casa, juntamente com sua esposa e a filha de 10 anos quando foi chamada por dois indivíduos, no portão. Então, avisado pela filha, saiu para atendê-los, quando ao chegar no portão, o paciente teria agarrado a vítima e desferido um disparo de arma de fogo. Na sequência, a vítima tentou correr, quando então, foi alvejada com mais um disparo letal. Portanto, circunstâncias ensejadoras da manutenção da segregação cautelar. Destaca-se a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça: "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (AgRg no HC n. 889.696/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/4/2024.) “A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, considerando a forma cruel e o motivo torpe do crime.” (AgRg no RHC n. 205.667/RO, Minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 30/12/2024.) Nesse sentido: AgRg no RHC n. 192.183/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 3/5/2024; AgRg no HC n. 908.674/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/5/2024 e AgRg no RHC n. 188.488/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/4/2024. Quanto a alegação acerca da fragilidade da prova de autoria delitiva, da leitura do acórdão objurgado verifica-se que tal matéria não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 865.449/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 26/6/2024; AgRg no HC n. 918.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/6/2024; AgRg no HC n. 901.024/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 3/6/2024 e AgRg no HC n. 877.777/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 18/4/2024. Por fim, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem -se. Relator MESSOD AZULAY NETO

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Processo nº 1003066-30.2024.4.01.3309

ID: 279941219

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003066-30.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KELLY VITORIA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA BARBOSA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003066-30.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003066-30.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: K. V. S. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA BARBOSA DA SILVA - BA71949 e ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação comum previdenciária ajuizada por K. V. S. O. em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela de urgência, para conceder o benefício assistencial NB: 87/703.833.333-0, desde a data de entrada do requerimento (DER) em 04/09/2018. Alega a parte requerente, em síntese, preencher todos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, por não possuir condições de exercer seu labor, conforme relatório médico acostado à inicial e por não prover os meios necessários para a sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Decisão (id. 2124041164) indeferiu a tutela de urgência e determinou a realização de perícia e a citação do INSS. Justiça gratuita deferida. Contestação apresentada, id 2128202022. Laudo médico, id. 2143862636. Laudo social, id.2167655197. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, CRFB e disciplinado nos artigos 20 e 21-A da lei 8743/93 e caracteriza-se como um benefício assistencial, ou seja, que independe de contribuição para a seguridade social. O BPC-LOAS para o deficiente exige os seguintes requisitos: a) Deficiência: considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (mínimo de 02 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) que a pessoa não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º); c) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Quanto à miserabilidade, a despeito de o art. 20, §3º, da lei 8742/93, dispor sobre o critério de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo para fins de concessão do benefício, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF no RE 567985/MT e RE 580963/PR. Ademais, vários programas de assistência social no Brasil utilizam o valor de ½ (meio) salário mínimo como referencial econômico para a concessão de benefícios, pelo que o(a) Juiz(a) deve, considerando os diversos parâmetros legais e as especificidades do caso concreto, aferir se há miserabilidade ou não a ser amparada pela assistência social. Ainda, é sabido que não entra no cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor mínimo ou BPC-LOAS já concedido a qualquer membro da família, nos termos do art. 34, parágrafo único da lei 8742/93, RE 580963/PR-STF, REsp 1.355.052-SP-STJ e REsp 1.112.557/MG-STJ. Estabelecidas tais premissas, no caso em análise tenho que a parte autora NÃO preenche os requisitos para fins de concessão do benefício. O laudo médico pericial acostado ao id 2143862636 indica que a autora é portadora de RETARDO MENTAL MODERADO E AUTISMO e que existe impedimento de longa duração, com DII fixada desde o nascimento. Lado outro, da análise das condições socioeconômicas (id 2167655197), é possível se afastar a alegada vulnerabilidade social. Consoante afirmações da expert, a renda mensal do núcleo familiar, composto pelo autor, seu genitor e sua genitora, é no valor de R$7.121,26 (sete mil cento e vinte e um reais e vinte e seis centavos) percebido pela genitora, que é professora municipal. Tal circunstância extrapola, e muito, o mínimo legal previsto tanto na lei quanto na jurisprudência. A despeito de o STF ter excluído a renda advinda de benefícios previdenciários dos componentes do ente familiar (RE's 567.985/MT e 580.963/PR) do cômputo per capita, a Constituição Federal é clara em admitir benefício assistencial somente quando a pessoa portadora de deficiência e o idoso comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família” (art. 203, V, CF, grifei). Ou seja, para a concessão de benefício assistencial se faz necessário que nem o autor, nem a família, tenham condições de manter o sustento do interessado. E, na hipótese, a genitora do autor percebe dois benefícios no valor de um salário mínimo cada, circunstância que descaracteriza a vulnerabilidade alegada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade declaro suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente processo com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Partes intimadas via Minipac. Guanambi, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

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A. M. P. T. x A. M. P.

ID: 307967372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003066-97.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P. T.

Polo Passivo:

A. M. P.

Intimação

Advogados:

MARCUS PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CALDEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003066-97.2024.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.P.T. - A.M.P. e outro - A. M. P. T., representada por sua genitora N. J. T., ajuizou ação de alimentos com p… Processo 1003066-97.2024.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.P.T. - A.M.P. e outro - A. M. P. T., representada por sua genitora N. J. T., ajuizou ação de alimentos com pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em face do genitor M. P. J. (fls. 01/08). A inicial se fez acompanhar de procuração e documentos (fls. 09/17). Foram deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à autora e arbitrados os alimentos provisórios (fls. 25/26). Certificado o falecimento do réu (fls. 49/50), a autora pugnou pelo aditamento da inicial com a alteração do polo passivo com a inclusão dos avós paternos M. P. e A. M. P. (fls. 54/56). Manifestação do Ministério Público (fls. 60/61) e decisão determinando a inclusão dos avós maternos no polo passivo (fls. 62/63). Novo pedido da autora a fim de que permanecessem no polo passivo apenas os avós paternos (fls. 68/70), o qual contou com a concordância do Ministério Público (fl. 74) e foi acolhido, oportunidade em que também houve a fixação dos alimentos provisórios devidos (fls. 75/77). Certificou-se o falecimento do avô paterno M. P. (fl. 84), a autora manifestou-se (fl. 89) e foi deferida a sua exclusão do polo passivo da ação (fl. 90). Citada (fl. 85), a ré A. M. P. ofertou contestação. Preliminarmente, invocou a inépcia da inicial e a necessidade de inclusão no polo passivo da ação da avó materna da autora. No mais, refutou a pretensão deduzida e postulou sua improcedência. Também pugnou pela revogação dos alimentos provisórios (fls. 95/103). Trouxe procuração e documentos (fls. 104/107). A tentativa de conciliação foi infrutífera (fls. 93/94). Réplica (fls. 127/132). Manifestação do Ministério Público (fls. 135/136). Eis o relatório do quanto necessário. DECIDO. Assim como explicitado às fls. 62/63, o dever de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, de sorte a recair, primeiramente, naqueles de grau mais próximo, de acordo com as suas possibilidades, conforme previsão do artigo 1.696 e do artigo 1.698, ambos do Código Civil. Conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a ação de alimentos avoengos deve ser ajuizada em face dos avós paternos e maternos em litisconsórcio passivo necessário. A esse respeito, veja-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DOS AVÓS. AVÓS MATERNOS E PATERNOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. 'Nos termos doCódigo Civile da mais recente jurisprudência do STJ, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares' (AgInt nos EDcl no AREsp 1073088/SP, Rel. MinistraMARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 05/10/2018). 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.784.522/DF, Rel. MinistroANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2021, DJe 20/5/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS SUBSIDIÁRIOS. AVÓS. INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS.PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO RELATIVA À LEGITIMIDADE. 1. Não há que se declarar ilegitimidade de parte ou vício de representação se uma das partes que apresentou o recurso especial se encontrava regularmente representada e o provimento de sua pretensão aproveita ao colitigante. Não se revela o interesse em recorrer no ponto. 2. Não há que se falar em aplicação do verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça se não houve pronunciamento ou análise de qualquer questão fática da lide, tendo a decisão agravada incursionado unicamente em tema de direito, de forma abstrata.3. Nos termos doCódigo Civile da mais recente jurisprudência do STJ, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. Precedentes.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.073.088/SP, Rel. MinistraMARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 5/10/2018). Desta feita, revendo neste ponto o quanto decidido às fls. 75/77, ACOLHO o requerimento formulado pelo Ministério Público às fls. 135/136 e, por consequência, nos termos do artigo 321, caput, do CPC, DETERMINO à autora a emenda à petição inicial para a inclusão dos avós maternos no polo passivo da ação, comprovando eventual falecimento, se o caso. No tocante à preliminar atinente à inépcia da inicial, a questão relaciona-se à inclusão por parte da autora do avô paterno no polo passivo, pessoa falecida na data de 22/04/1990 (cf. fls. 106/107). E como tal, com o pedido formulado à fl. 89, foi deferida a sua exclusão do polo passivo da ação (fl. 90), razão pela qual evidente a perda superveniente do objeto da matéria processual suscitada, ficando, por isso, rejeitada. Relativamente à revogação dos alimentos provisórios estabelecidos às fls. 75/77, a pretensão, por ora, não comporta acolhida. Embora não se olvide que a ré A. M. P. é pessoa idosa (atualmente com 90 anos de idade completos - documento de fl. 105), a peça defensiva não se fez acompanhar de documentos necessários para aferir com exatidão a ausência de condições financeiras de suportar os alimentos arbitrados. À vista disso, considerando ser necessário viabilizar a proteção do melhor interesse da criança/adolescente, REJEITO o pedido de revogação dos alimentos provisórios, sem prejuízo de posterior análise diante da apresentação de novos elementos para justificar a medida. Ciência ao Ministério Público, via ato ordinatório. Intimem-se. - ADV: GABRIELA CALDEIRA DO NASCIMENTO (OAB 486314/SP), MARCUS PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 227011/SP)

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Processo nº 1014879-30.2024.8.11.0015

ID: 320900508

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014879-30.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIVANILDA DOS SANTOS MARTENS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1014879-30.2024.8.11.0015 AUTOR(A): LIVANILDA DOS SANTOS MARTENS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1014879-30.2024.8.11.0015 AUTOR(A): LIVANILDA DOS SANTOS MARTENS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – DECISÃO DE SANEAMENTO II – SEM CONCILIAÇÃO; III – PARTES REPRESENTADAS; IV – PROVAS: Pela natureza da causa, necessária a realização de perícia, pois, a demanda carece e merece instrução probatória. Desta forma, necessário se faz a produção de prova, notadamente a PERICIAL, contribuindo, assim, na busca da VERDADE REAL, cujo princípio é utilizado como FERRAMENTA ESSENCIAL, pois a averiguação apresentará acertadamente o percentual devido para o pagamento ao Requerente, assim DEFIRO o petitório de PERÍCIA TÉCNICA. Nesse sentido, vejamos o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL – VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESCABIMENTO – REQUERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA – NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É imprescindível a realização de prova pericial para comprovação da insalubridade ou periculosidade e do seu grau. “Na hipótese, inobstante pedido expresso de produção de prova testemunhal, por ambas as partes, o Juiz singular, sem apreciar o pedido ou declarar encerrada a instrução processual, prolatou sentença meritória que, sem dúvidas, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como justifica a nulidade da sentença.” (N .U 0000600-40.2008.8.11 .0040, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/02/2019, Publicado no DJE 11/03/2019). Deve ser cassada a sentença, em primeira instância, diante da ausência da prova técnica, determinando o retorno dos autos à Comarca de origem, para a produção das provas requeridas. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - AC: 10006266220208110052, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2023 – grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . AGENTE DE TRÂNSITO. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO PERIGOSAS – LTCAT. PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O GRAU DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DEVIDO . PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT é prova hábil para comprovar o grau de periculosidade a que está submetida à parte autora em seu ambiente de trabalho quando inexiste prova capaz de elidir a conclusão pericial. O pagamento de adicional de periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que está submetida à servidora . Desta forma, o Laudo de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT é prova técnica que declara situação preexistente, de modo que o adicional de periculosidade é devido desde a sua conclusão. “Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual"(REsp 1.400.637/RS, Rel . Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003066-71 .2023.8.11.0037, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2023 – grifo nosso). VI – NOMEIO, desde já, a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, CNPJ nº 30.222.820/0001-99, ENDEREÇO: Avenida Isaac Póvoas, 586 - Sala 01 B Cuiabá-MT, CEP: 78005-340, SITE: www.mediape.com.br, E-mails: contato@mediape.com.br e camara@mediape.com.br, Telefones: (065) 3322-9858 e (65) 99613-8642, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, INDEPENDENTEMENTE de TERMO DE COMPROMISSO (artigo 466 do CPC/2015). Verifico que a parte REQUERENTE é BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, de modo que as despesas correspondentes aos honorários do perito estão compreendidas no benefício da assistência judiciária, nos moldes do art. 98, ss, CPC/2015, razão porque não podem ser exigidas da parte assistida. FIXO os HONORÁRIOS PERICIAIS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ante a complexidade exigida ao caso. DETERMINO que o CUSTEIO da PERÍCIA fique ao ENCARGO do ESTADO DE MATO GROSSO. Assim, INTIME-O para que DEPOSITE os HONORÁRIOS PERICIAIS no prazo de 30 (trinta) dias. Com o DEPÓSITO, DETERMINO que o LEVANTAMENTO dos HONORÁRIOS PERICIAIS ocorra em 02 (duas) etapas: a) 1ª - 50% (cinquenta por cento) do valor em até 15 (quinze) dias antes da data marcada para INÍCIO dos TRABALHOS, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC/2015; b) 2ª - 50% (cinquenta por cento) do valor com a ENTREGA do LAUDO PERICIAL nos AUTOS, conforme art. 465, § 4º, do CPC/2015. INTIMEM-SE, ainda, as PARTES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, MANIFESTEM-SE nos termos do art. 465, § 1º, do CPC/2015, INDICANDO seus ASSISTENTES TÉCNICOS e APRESENTANDO QUESITOS, com as ressalvas do artigo 466 do mesmo “codex”. Deverá o PERITO, no prazo de 05 (dez) dias, apresentar seu CURRÍCULO com comprovação de especialização e CONTATOS PROFISSIONAIS, em especial endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme determina o art. 465, § 2º, do CPC/2015. O LAUDO PERICIAL deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias (art. 465, “caput”, do CPC/2015), observado o disposto no art. 473 do CPC/2015. Juntado o laudo, MANIFESTEM-SE as PARTES no PRAZO COMUM de 15 (quinze) dias, podendo o ASSISTENTE TÉCNICO de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo PARECER, nos termos do art. 477, parágrafo 1º, do CPC/2015, de modo que, se houver manifestação, o PERITO deverá PRESTAR os ESCLARECIMENTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, parágrafo 2º, do CPC/2015. VII – PONTO CONTROVERTIDO: Verificar as condições do trabalho da Requerente e indicar se a mesma labora em ambiente insalubre, e se as atividades desempenhadas por esta são enquadradas como condições perigosas e qual seu grau de nocividade. VIII – DOU O FEITO COMO SANEADO. IX – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1003066-17.2025.8.11.0000

ID: 256448132

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003066-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO BUSTAMANTE CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003066-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003066-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), PAULO BUSTAMANTE CARNEIRO - CPF: 025.057.116-15 (AGRAVANTE), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (AGRAVADO), FERNANDA MARTINS FREITAS - CPF: 396.852.198-69 (ADVOGADO), GUILHERME FONTES BECHARA - CPF: 329.260.078-25 (ADVOGADO), THIAGO CLEMENTE COBUCCI - CPF: 352.028.928-88 (ADVOGADO), MARIA DE LOURDES ROSA BUSTAMANTE - CPF: 583.478.286-87 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO RURAL COM BASE NA LEI 14.166/2021. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE INCIDENTAL. PERDA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA POR DESAPROPRIAÇÃO. PENHORA DE GRÃOS E NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Paulo Bustamante Carneiro contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu o pedido de liquidação da dívida rural com base na Lei 14.166/2021, e determinou medidas constritivas sobre sacas de grãos e sobre os valores da ação de desapropriação n. 0003067-04.2016.4.01.3603. O agravante alegou quitação do débito mediante depósito judicial calculado com base na referida norma, impugnando também as constrições realizadas, por entender que a Fazenda Robusta, dada em garantia hipotecária e já penhorada, seria suficiente para satisfazer a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é possível a liquidação judicial do débito rural com base na Lei 14.166/2021, no bojo da própria execução, quando o crédito foi cedido a terceiro e houve negativa de renegociação administrativa; estabelecer se a penhora de grãos e a constrição no rosto dos autos da ação de desapropriação são válidas diante da existência de bem hipotecado anteriormente penhorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A liquidação do débito com base na Lei 14.166/2021 exige análise de requisitos técnicos e contratuais, inclusive prova pericial e documental extensa, o que demanda dilação probatória incompatível com a via incidental da execução. O pedido formulado equivale, na prática, a uma exceção de pré-executividade com conteúdo que extrapola matérias de ordem pública e cuja apreciação demanda contraditório e instrução probatória, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma. A penhora sobre o imóvel dado em garantia hipotecária tornou-se insubsistente em razão da perda superveniente do bem por sentença de procedência na ação de desapropriação, que declarou a transferência da propriedade à expropriante. Diante da desapropriação da Fazenda Robusta, deixa de subsistir a obrigatoriedade da observância à ordem legal do art. 835, §3º, do CPC, sendo legítimas e adequadas as constrições sobre os grãos cultivados e sobre os valores da ação de desapropriação, conforme art. 831 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A liquidação de débito rural com fundamento na Lei 14.166/2021 demanda ação autônoma de conhecimento, sendo inviável sua análise incidental nos autos da execução. A perda superveniente do imóvel dado em garantia hipotecária por desapropriação autoriza a constrição de outros bens, inclusive penhora no rosto dos autos da ação indenizatória e sobre grãos cultivados pelo devedor. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1003066-17.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu pedido de liquidação do débito nos termos da Lei 14.166/21, determinou a constrição de sacas de grãos e ordenou a penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação nº 0003067-04.2016.4.01.3603. O agravante alega que a dívida original de R$ 152.000,00 foi contraída junto ao Banco do Brasil S.A., sendo o crédito posteriormente cedido ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) Créditos Não-Padronizados I e, subsequentemente, à atual credora, Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. Sustenta que a cédula rural em questão está garantida por hipoteca da fazenda Robusta, tendo sido lavrado termo de penhora sobre referido bem. Pontua que requereu a liquidação do débito com fundamento na Lei n. 14.166/21, tendo inclusive realizado depósito judicial de R$123.177,09, calculado conforme os parâmetros da referida lei. Aduz que, não obstante a existência de penhora sobre o imóvel hipotecado e o depósito judicial, a agravada requereu e obteve a determinação de constrição de grãos, e também no rosto dos autos da ação de desapropriação nº 0003067-04.2016.4.01.3603. Argumenta que houve violação à ordem legal estabelecida no art. 835, §3º do CPC, bem como ao princípio da menor onerosidade da execução. Afirma que a preferência legal pela penhora do bem dado em garantia real não é mera sugestão ou faculdade, mas imperativo que decorre da própria essência dos direitos reais. Ressalta que a constrição de grãos pode inviabilizar sua atividade produtiva, causando-lhe prejuízos irreparáveis, uma vez que a produção atual pertence a terceiros. E mais, a penhora no rosto dos autos da desapropriação é excessiva e desnecessária, já que o valor da fazenda hipotecada é bem superior ao débito. Destaca, ainda, que como o crédito encontra-se em fase de execução judicial e é titularizado por terceiro que não integra o Sistema FCO, o Poder Judiciário é a única via adequada para o exercício do direito à renegociação extraordinária previsto na lei. Efeito suspensivo deferido (ID n. 269117763) Contraminuta apresentada (ID n. 274489360 ). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O Banco do Brasil ajuizou Execução de Título Extrajudicial (nº 0012434-47.2010.8.11.0015) em desfavor do agravante, visando o recebimento do valor devido na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 21/99140-5. A agravada comunicou em fevereiro de 2022 a cessão do crédito em seu favor (id 81497514 - Pág. 102). O agravante requereu em 24-04-2024 pedido de liquidação da dívida em conformidade com a Lei 14.166/2021, que alterou a Lei 7.827/1989, para permitir que operações contratadas há mais de sete anos e inadimplidas pudessem ser objeto de renegociação extraordinária mediante requerimento ao mutuário que satisfazer as condições legais (art. 15-E, §1º da Lei 7.857/89), cujo prazo foi prorrogado até 24.04.2024. Disse que buscou aderir à renegociação junto ao Banco do Brasil, porém o pedido foi negado porque a dívida foi cedida a terceiros. Explicitou a forma como elaborou o cálculo do valor a ser depositado, a fim de que a dívida fosse considerada quitada e a Execução extinta pelo pagamento, o que ora se transcreve: Conforme o art. 3º, §5º, II, da Lei 14.166/21, o saldo devedor será atualizado a partir da data da contratação da operação original conforme o IPCA divulgado pelo IBGE, sem o cômputo de multa, de mora ou de quaisquer outros encargos de inadimplemento, mesmo que tenham sido incorporados ou pactuados por meio de aditivos contratuais ou de escrituras públicas de confissão. Em caso de cobrança judicial, será devido honorários advocatícios no patamar máximo de 1% (conforme §6º). 11- Obtido o saldo devedor, será aplicado ainda rebate (desconto) de 75% para o pequeno produtor rural, situação do Executado, conforme art. 3º, I, c, 1, da Lei 14.166/21, senão vejamos a tabela de descontos (...) Para equalizar o saldo devedor e obter o valor devido para a liquidação da operação, o Executado solicitou ao Contador Osni Luiz Moraes (CRC/MT 011422/O) o cálculo da dívida, tendo obtido o valor para liquidação nesta data de R$ 123.177,09 (cento e vinte e três mil, cento e setenta e sete reais e nove centavos), compreendo o valor atualizado com rebate, honorários de 1%, e custas atualizadas igualmente pelo IPCA (id 153626531, 1º grau). O pedido foi indeferido na instância de origem porque o magistrado constatou que o agravante não demonstrou ter realizado o prévio pedido administrativo junto à instituição bancária. A agravante sustenta que em razão das cessões de crédito operadas, tornou-se materialmente impossível a renegociação pela via administrativa, como equivocadamente apontado pelo MM. Juízo a quo. Contudo, a meu ver a matéria sequer pode ser analisada nos autos da Execução, pois sua natureza assemelha-se a uma Exceção de Pré-Executividade, cuja via é inapropriadada para as matérias que não sejam de ordem pública e que demandam dilação probatória. A pretensão do agravante exige plena dilação probatória, inclusive com eventual prova pericial contábil, para apuração de valores, análise do histórico contratual, origem dos recursos, data de inadimplemento, vinculação ao FCO e demais requisitos técnicos. Tais aspectos inviabilizam sua apreciação de forma incidental. Em outras palavras, o que se pretende, na prática, é a substituição da via administrativa negocial por um pronunciamento judicial de quitação, com base em cálculo unilateral, fora do procedimento próprio e sem contraditório adequado. Essa tentativa desborda os limites da execução e exige formulação em autos próprios, mediante ação autônoma de conhecimento. Portanto, caso entenda que possua o direito alegado, deverá postulá-lo na via própria, em que a ampla defesa e contraditório poderão ser plenamente exercidos, com realização das provas pertinentes, o que não é possível nos autos da Execução. Da Penhora no rosto dos autos da Ação de Desapropriação e de grãos produzidos pelo agravante. O agravante, aduz que não obstante a existência de penhora sobre o imóvel hipotecado e o depósito judicial, a agravada requereu e obteve a determinação de constrição de grãos, e também no rosto dos autos da ação de desapropriação nº 0003067-04.2016.4.01.3603. Argumenta que houve violação à ordem legal estabelecida no art. 835, §3º do CPC, bem como ao princípio da menor onerosidade da execução. Referido artigo dispõe que "na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia". Tal regra decorre da natureza da garantia real, em que as partes manifestam expressa concordância em vincular determinado bem à satisfação do crédito, tornando-o naturalmente preferencial para eventual constrição judicial. Para garantir a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 21/99140-5, os devedores ofertaram em hipotecária a Fazenda Robusta", com matrícula nº 9.871 do Cartório de Registro de Imóveis de Colider/MT, cuja penhora foi efetivada em 2019. Referido bem foi objeto da Ação de Desapropriação nº 0003067-04.2016.4.01.3603, proposta pela COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A perante a 1º Vara Federal Cível e Criminal - Subseção Judiciária de Sinop-MT, em desfavor do agravante, cuja sentença foi proferida em 05-12-2024, pela procedência do pedido, cujo dispositivo ora se transcreve: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme o art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte autora ao pagamento de indenização de R$ 5.426.789,58 pela terra nua e R$ 14.818,58 pelas benfeitorias. Declaro a propriedade da parte autora sobre o imóvel desapropriado – uma área de 513,4396 ha, parte da área denominada Fazenda Santo Estevão ou Fazenda Robusta I, localizada no município de Itaúba/MT, matrícula sob o n. 9.871, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT –, tornando definitiva sua imissão na posse, com a consequente transcrição no registro de imóveis. Os juros moratórios, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, são devidos a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, conforme previsão do art. 15 –B do Decreto -lei n. 3.365/41. Correção monetária pelo IPCA-E, da data do laudo pericial até 12/2021, a partir de quando o valor deve ser corrigido pela SELIC, por força do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a expropriante ao pagamento de custas finais e de honorários advocatícios, estes últimos fixados em 2% sobre a diferença apurada (art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941). Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado translativo de domínio. Portanto, ante a sentença ora proferida, ocorreu a perda superveniente da garantia hipotecária, não havendo mais se falar em obrigatoriedade da manutenção da ordem legal prevista no CPC. Logo, ante a desconstituição do vínculo jurídico que assegurava a execução por meio da garantia hipotecária, é plenamente cabível e juridicamente adequada a penhora do crédito decorrente da desapropriação, nos termos do artigo 831 do CPC, bem como de grãos cultivados pelo agravante. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003066-17.2025.8.11.0000

ID: 256448133

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003066-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Acórdão

Advogados:

THIAGO CLEMENTE COBUCCI

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GUILHERME FONTES BECHARA

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FERNANDA MARTINS FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003066-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003066-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), PAULO BUSTAMANTE CARNEIRO - CPF: 025.057.116-15 (AGRAVANTE), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (AGRAVADO), FERNANDA MARTINS FREITAS - CPF: 396.852.198-69 (ADVOGADO), GUILHERME FONTES BECHARA - CPF: 329.260.078-25 (ADVOGADO), THIAGO CLEMENTE COBUCCI - CPF: 352.028.928-88 (ADVOGADO), MARIA DE LOURDES ROSA BUSTAMANTE - CPF: 583.478.286-87 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO RURAL COM BASE NA LEI 14.166/2021. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE INCIDENTAL. PERDA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA POR DESAPROPRIAÇÃO. PENHORA DE GRÃOS E NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Paulo Bustamante Carneiro contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu o pedido de liquidação da dívida rural com base na Lei 14.166/2021, e determinou medidas constritivas sobre sacas de grãos e sobre os valores da ação de desapropriação n. 0003067-04.2016.4.01.3603. O agravante alegou quitação do débito mediante depósito judicial calculado com base na referida norma, impugnando também as constrições realizadas, por entender que a Fazenda Robusta, dada em garantia hipotecária e já penhorada, seria suficiente para satisfazer a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é possível a liquidação judicial do débito rural com base na Lei 14.166/2021, no bojo da própria execução, quando o crédito foi cedido a terceiro e houve negativa de renegociação administrativa; estabelecer se a penhora de grãos e a constrição no rosto dos autos da ação de desapropriação são válidas diante da existência de bem hipotecado anteriormente penhorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A liquidação do débito com base na Lei 14.166/2021 exige análise de requisitos técnicos e contratuais, inclusive prova pericial e documental extensa, o que demanda dilação probatória incompatível com a via incidental da execução. O pedido formulado equivale, na prática, a uma exceção de pré-executividade com conteúdo que extrapola matérias de ordem pública e cuja apreciação demanda contraditório e instrução probatória, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma. A penhora sobre o imóvel dado em garantia hipotecária tornou-se insubsistente em razão da perda superveniente do bem por sentença de procedência na ação de desapropriação, que declarou a transferência da propriedade à expropriante. Diante da desapropriação da Fazenda Robusta, deixa de subsistir a obrigatoriedade da observância à ordem legal do art. 835, §3º, do CPC, sendo legítimas e adequadas as constrições sobre os grãos cultivados e sobre os valores da ação de desapropriação, conforme art. 831 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A liquidação de débito rural com fundamento na Lei 14.166/2021 demanda ação autônoma de conhecimento, sendo inviável sua análise incidental nos autos da execução. A perda superveniente do imóvel dado em garantia hipotecária por desapropriação autoriza a constrição de outros bens, inclusive penhora no rosto dos autos da ação indenizatória e sobre grãos cultivados pelo devedor. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1003066-17.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu pedido de liquidação do débito nos termos da Lei 14.166/21, determinou a constrição de sacas de grãos e ordenou a penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação nº 0003067-04.2016.4.01.3603. O agravante alega que a dívida original de R$ 152.000,00 foi contraída junto ao Banco do Brasil S.A., sendo o crédito posteriormente cedido ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) Créditos Não-Padronizados I e, subsequentemente, à atual credora, Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. Sustenta que a cédula rural em questão está garantida por hipoteca da fazenda Robusta, tendo sido lavrado termo de penhora sobre referido bem. Pontua que requereu a liquidação do débito com fundamento na Lei n. 14.166/21, tendo inclusive realizado depósito judicial de R$123.177,09, calculado conforme os parâmetros da referida lei. Aduz que, não obstante a existência de penhora sobre o imóvel hipotecado e o depósito judicial, a agravada requereu e obteve a determinação de constrição de grãos, e também no rosto dos autos da ação de desapropriação nº 0003067-04.2016.4.01.3603. Argumenta que houve violação à ordem legal estabelecida no art. 835, §3º do CPC, bem como ao princípio da menor onerosidade da execução. Afirma que a preferência legal pela penhora do bem dado em garantia real não é mera sugestão ou faculdade, mas imperativo que decorre da própria essência dos direitos reais. Ressalta que a constrição de grãos pode inviabilizar sua atividade produtiva, causando-lhe prejuízos irreparáveis, uma vez que a produção atual pertence a terceiros. E mais, a penhora no rosto dos autos da desapropriação é excessiva e desnecessária, já que o valor da fazenda hipotecada é bem superior ao débito. Destaca, ainda, que como o crédito encontra-se em fase de execução judicial e é titularizado por terceiro que não integra o Sistema FCO, o Poder Judiciário é a única via adequada para o exercício do direito à renegociação extraordinária previsto na lei. Efeito suspensivo deferido (ID n. 269117763) Contraminuta apresentada (ID n. 274489360 ). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O Banco do Brasil ajuizou Execução de Título Extrajudicial (nº 0012434-47.2010.8.11.0015) em desfavor do agravante, visando o recebimento do valor devido na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 21/99140-5. A agravada comunicou em fevereiro de 2022 a cessão do crédito em seu favor (id 81497514 - Pág. 102). O agravante requereu em 24-04-2024 pedido de liquidação da dívida em conformidade com a Lei 14.166/2021, que alterou a Lei 7.827/1989, para permitir que operações contratadas há mais de sete anos e inadimplidas pudessem ser objeto de renegociação extraordinária mediante requerimento ao mutuário que satisfazer as condições legais (art. 15-E, §1º da Lei 7.857/89), cujo prazo foi prorrogado até 24.04.2024. Disse que buscou aderir à renegociação junto ao Banco do Brasil, porém o pedido foi negado porque a dívida foi cedida a terceiros. Explicitou a forma como elaborou o cálculo do valor a ser depositado, a fim de que a dívida fosse considerada quitada e a Execução extinta pelo pagamento, o que ora se transcreve: Conforme o art. 3º, §5º, II, da Lei 14.166/21, o saldo devedor será atualizado a partir da data da contratação da operação original conforme o IPCA divulgado pelo IBGE, sem o cômputo de multa, de mora ou de quaisquer outros encargos de inadimplemento, mesmo que tenham sido incorporados ou pactuados por meio de aditivos contratuais ou de escrituras públicas de confissão. Em caso de cobrança judicial, será devido honorários advocatícios no patamar máximo de 1% (conforme §6º). 11- Obtido o saldo devedor, será aplicado ainda rebate (desconto) de 75% para o pequeno produtor rural, situação do Executado, conforme art. 3º, I, c, 1, da Lei 14.166/21, senão vejamos a tabela de descontos (...) Para equalizar o saldo devedor e obter o valor devido para a liquidação da operação, o Executado solicitou ao Contador Osni Luiz Moraes (CRC/MT 011422/O) o cálculo da dívida, tendo obtido o valor para liquidação nesta data de R$ 123.177,09 (cento e vinte e três mil, cento e setenta e sete reais e nove centavos), compreendo o valor atualizado com rebate, honorários de 1%, e custas atualizadas igualmente pelo IPCA (id 153626531, 1º grau). O pedido foi indeferido na instância de origem porque o magistrado constatou que o agravante não demonstrou ter realizado o prévio pedido administrativo junto à instituição bancária. A agravante sustenta que em razão das cessões de crédito operadas, tornou-se materialmente impossível a renegociação pela via administrativa, como equivocadamente apontado pelo MM. Juízo a quo. Contudo, a meu ver a matéria sequer pode ser analisada nos autos da Execução, pois sua natureza assemelha-se a uma Exceção de Pré-Executividade, cuja via é inapropriadada para as matérias que não sejam de ordem pública e que demandam dilação probatória. A pretensão do agravante exige plena dilação probatória, inclusive com eventual prova pericial contábil, para apuração de valores, análise do histórico contratual, origem dos recursos, data de inadimplemento, vinculação ao FCO e demais requisitos técnicos. Tais aspectos inviabilizam sua apreciação de forma incidental. Em outras palavras, o que se pretende, na prática, é a substituição da via administrativa negocial por um pronunciamento judicial de quitação, com base em cálculo unilateral, fora do procedimento próprio e sem contraditório adequado. Essa tentativa desborda os limites da execução e exige formulação em autos próprios, mediante ação autônoma de conhecimento. Portanto, caso entenda que possua o direito alegado, deverá postulá-lo na via própria, em que a ampla defesa e contraditório poderão ser plenamente exercidos, com realização das provas pertinentes, o que não é possível nos autos da Execução. Da Penhora no rosto dos autos da Ação de Desapropriação e de grãos produzidos pelo agravante. O agravante, aduz que não obstante a existência de penhora sobre o imóvel hipotecado e o depósito judicial, a agravada requereu e obteve a determinação de constrição de grãos, e também no rosto dos autos da ação de desapropriação nº 0003067-04.2016.4.01.3603. Argumenta que houve violação à ordem legal estabelecida no art. 835, §3º do CPC, bem como ao princípio da menor onerosidade da execução. Referido artigo dispõe que "na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia". Tal regra decorre da natureza da garantia real, em que as partes manifestam expressa concordância em vincular determinado bem à satisfação do crédito, tornando-o naturalmente preferencial para eventual constrição judicial. Para garantir a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 21/99140-5, os devedores ofertaram em hipotecária a Fazenda Robusta", com matrícula nº 9.871 do Cartório de Registro de Imóveis de Colider/MT, cuja penhora foi efetivada em 2019. Referido bem foi objeto da Ação de Desapropriação nº 0003067-04.2016.4.01.3603, proposta pela COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A perante a 1º Vara Federal Cível e Criminal - Subseção Judiciária de Sinop-MT, em desfavor do agravante, cuja sentença foi proferida em 05-12-2024, pela procedência do pedido, cujo dispositivo ora se transcreve: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme o art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte autora ao pagamento de indenização de R$ 5.426.789,58 pela terra nua e R$ 14.818,58 pelas benfeitorias. Declaro a propriedade da parte autora sobre o imóvel desapropriado – uma área de 513,4396 ha, parte da área denominada Fazenda Santo Estevão ou Fazenda Robusta I, localizada no município de Itaúba/MT, matrícula sob o n. 9.871, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT –, tornando definitiva sua imissão na posse, com a consequente transcrição no registro de imóveis. Os juros moratórios, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, são devidos a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, conforme previsão do art. 15 –B do Decreto -lei n. 3.365/41. Correção monetária pelo IPCA-E, da data do laudo pericial até 12/2021, a partir de quando o valor deve ser corrigido pela SELIC, por força do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a expropriante ao pagamento de custas finais e de honorários advocatícios, estes últimos fixados em 2% sobre a diferença apurada (art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941). Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado translativo de domínio. Portanto, ante a sentença ora proferida, ocorreu a perda superveniente da garantia hipotecária, não havendo mais se falar em obrigatoriedade da manutenção da ordem legal prevista no CPC. Logo, ante a desconstituição do vínculo jurídico que assegurava a execução por meio da garantia hipotecária, é plenamente cabível e juridicamente adequada a penhora do crédito decorrente da desapropriação, nos termos do artigo 831 do CPC, bem como de grãos cultivados pelo agravante. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003066-84.2025.4.01.3700

ID: 293697793

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003066-84.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO CRUZ SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA LINA DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1003066-84.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1003066-84.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO CRUZ SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1003066-80.2025.8.26.0038

ID: 275916807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003066-80.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1003066-80.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a m… ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1003066-80.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: VOLKSWAGEN, modelo VW - VolksWagen - Gol (novo) 1.6 Power/Highi T.Flex 8v 4P, ano fabricação 2010, chassi 9BWAB05UXBT059137, placa ERU0C58, cor PRATA e renavam nº 00021979127 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais GUIA 27074VALOR: R$ 111,06 Int.

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Processo nº 1003066-09.2024.8.26.0655

ID: 275849340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003066-09.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1003066-09.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título… ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1003066-09.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C.

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Silveria Cardozo Dos Santos x Marcos Antonio Pinto Da Silva - Me

ID: 259778655

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003066-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVERIA CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO PINTO DA SILVA - ME

Sentença

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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MARILIA DIOZ ORIONE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1003066-14.2025.8.11.0001 Requerente: Silveria Cardozo dos Santos Requerido: Marcos Antonio Pinto da S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1003066-14.2025.8.11.0001 Requerente: Silveria Cardozo dos Santos Requerido: Marcos Antonio Pinto da Silva - ME. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por SILVERIA CARDOZO DOS SANTOS em desfavor de MARCOS ANTONIO PINTO DA SILVA – ME. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95, sendo que, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada. 2 – PRELIMINARES 2.1 – ILEGITIMIDADE ATIVA A parte requerida suscita a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, sustentando, em síntese, que esta não seria parte legítima para postular a indenização, sob o argumento de que o evento foi realizado em benefício de sua filha e que os danos eventualmente experimentados não lhe pertenceriam pessoalmente. Razão, contudo, não lhe assiste. Nos termos do artigo 17 do CPC, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". No presente caso, verifica-se que a autora foi a contratante direta dos serviços prestados pelo restaurante requerido, conforme comprovam os acertos com o estabelecimento para a reserva de mesa e planejamento do evento, e respectivos comprovantes de pagamentos das despesas (Id nº 181179579 e 181179583). Ainda, restou documentalmente comprovado que foi a autora quem arcou com os custos do jantar e da confecção do bolo personalizado (ID 181179579), não havendo dúvidas de que figurou como parte consumidora no vínculo estabelecido com o réu, incidindo, assim, plenamente as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3 – MÉRITO Analisando o processo verifico que se encontra consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a autora alega que contratou os serviços do estabelecimento “Mirante das Águas” para realizar um jantar comemorativo de aniversário de sua filha, no dia 22/05/2024, com reserva para 12 pessoas. Aduz que, além da reserva, providenciou a confecção de um bolo personalizado, ao custo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), o qual foi entregue ao gerente do restaurante e armazenado em local refrigerado. Contudo, no momento do parabéns, foi informada de que o bolo havia sido entregue a outra mesa, sendo-lhe oferecida sobremesa alternativa. Afirma que o episódio lhe causou enorme frustração e constrangimento, especialmente por se tratar de um evento planejado com dedicação e sacrifício financeiro, destinado à celebração da filha. Em vista disso, pugna pelo ressarcimento do valor gasto com o bolo, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O requerido apresentou contestação qual reconhece a falha na entrega do bolo, alegando que houve “um mal-entendido” por parte da equipe do restaurante. Sustenta que foram oferecidas sobremesas alternativas e que o serviço em si – alimentação, atendimento e ambiente – foi regularmente prestado, devendo ocorrer o julgamento com a improcedência da demanda. Pois bem. Analisando o acervo processual, vejo que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados por falha na prestação do serviço. No caso, restou incontroverso o extravio do bolo levado pela autora, fato esse confirmado inclusive pelo próprio réu em contestação e, portanto, tenho que falha na prestação do serviço é manifesta, especialmente considerando que a atividade econômica do requerido envolve a hospitalidade e organização de eventos sociais, nos quais é esperado um padrão de atendimento que inclua o zelo por itens pessoais dos clientes, notadamente quando previamente entregues à gerência. Ora, o documento ID 181178637 (“Bolo em outra mesa”) revela que a situação foi flagrantemente constrangedora e rompeu com as legítimas expectativas da autora quanto à celebração de um momento afetivo e familiar. Assim, no tocante aos danos morais, é patente que a frustração da celebração do aniversário da filha, por erro exclusivo do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que a autora planejou a ocasião com dedicação, conforme se depreende de toda a narrativa e dos documentos acostados e, a falha do restaurante não apenas inviabilizou o momento simbólico do “parabéns”, mas impôs à autora o constrangimento de improvisar a celebração em condições frustrantes, abalando o aspecto emocional do evento. Assim, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como compensação justa. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou o pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pelo bolo encomendado (ID 181179579), montante que deve ser integralmente restituído à ela, uma vez que concretamente comprovado o prejuízo. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a título de danos materiais, atualizada monetariamente pelo INPC desde a data do prejuízo (22/05/2024) até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida até 29/08/2024, e, após essa data, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo Banco Central do Brasil, conforme metodologia disponível no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) Condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente pelo IPCA desde esta data (data do arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida até 29/08/2024, e, após essa data, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo Banco Central do Brasil, conforme metodologia disponível no link acima indicado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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