Processo nº 0002127-71.2024.8.26.0291
ID: 315980797
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 0002127-71.2024.8.26.0291
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0002127-71.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - MARIA JOSÉ FARIA CAMARGO - Vistos. Antes de apreciar o pedido de fls. 130/131 e analisando os autos, verifico que deverá ser observado o Tema 6 da Repercussão Geral do STF, que fixou a segui…
Ver mais