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Processo nº 1003073-37.2025.4.01.4101

ID: 322100364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003073-37.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DUTRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEVI VIEIRA DE SOUZA NETO

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CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA

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ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1003073-37.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL DUTRA BARROS REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1003073-37.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL DUTRA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 14/08/2025 às 12h00min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 11h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Isaque De Jesus Souza De Chinchio e outros

ID: 322199964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003073-36.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ISAQUE DE JESUS SOUZA DE CHINCHIO QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDSON RAMOS NOGUEIRA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003073-36.2024.8.26.0126/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003073-36.2024.8.26.0126/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caraguatatuba - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargdo: Isaque de Jesus Souza de Chinchio (Menor) e outro - Embargdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos, com observação. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TEMA 1.082/STJ.1. SEGUNDO EMBARGOS DA OPERADORA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO COMINATÓRIA, MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL DO USUÁRIO INFANTE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA NÍVEL 2).2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR (I) A SUPOSTA PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.082/STJ SOBRE A ESSENCIALIDADE DO TRATAMENTO; (II) A ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL INEXISTENTE; E (III) O PREQUESTIONAMENTO.3. O ACÓRDÃO APLICOU CORRETAMENTE A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.082/STJ, RECONHECENDO QUE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO É ESSENCIAL À INTEGRIDADE DO MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, AINDA QUE NÃO ENVOLVA RISCO IMINENTE À VIDA, COM BASE NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421, CC), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CF/1988), DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/1988) E PROTEÇÃO INTEGRAL (ARTS. 4º E 7º, ECA).4. A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA NÃO RESTRINGE A TUTELA DO TEMA APENAS A TRATAMENTOS EMERGENCIAIS OU VITAIS, INCLUINDO CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA.5. O ACÓRDÃO ANALISOU A IMPOSSIBILIDADE DA OPERADORA COMERCIALIZAR PLANO INDIVIDUAL INEXISTENTE, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO PLANO COLETIVO EXTINTO MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO INTEGRAL, COM ESTEIO NO ART. 30, § 3º, DA LEI Nº 9.656/98 E RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999 DA ANS, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA.6. OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU ALTERAÇÃO DO JULGADO, SENDO QUE A TENTATIVA REITERADA DA EMBARGANTE DE MODIFICAR O JULGADO POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS REVELA CARÁTER PROTELATÓRIO, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 4º, DO CPC.7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO À MULTA POR CONDUTA PROTELATÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Edson Ramos Nogueira (OAB: 138335/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003073-21.2025.8.26.0637

ID: 323247646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003073-21.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANCHES CROZARIOLLO ISABELE EDERLI DE AZEVEDO SANCHES TIAGO LUíS DIóRIO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO IBANHES VIEIRA

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Processo 1003073-21.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Antonio Sanches Crozariollo - - Tiago Luís Diório Sanches - - Isabele Ederli de Azevedo Sanches - Ante… Processo 1003073-21.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Antonio Sanches Crozariollo - - Tiago Luís Diório Sanches - - Isabele Ederli de Azevedo Sanches - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida na obrigação de pagar, para cada um dos autores, a quantia de R$ 7.000,00 a título de danos morais, atualizada monetariamente desde a presente data, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora legais incidentes sobre os valores da condenação fluirão a partir da citação. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Não há condenação em custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO IBANHES VIEIRA (OAB 156260/SP), RODRIGO IBANHES VIEIRA (OAB 156260/SP), RODRIGO IBANHES VIEIRA (OAB 156260/SP)

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Felipe Henrique Soares De Medeiros x Sindnap – Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 328372329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003073-20.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE SOARES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

SINDNAP – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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EDUARDO NABARRO

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Processo 1003073-20.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe Henrique Soares de Medeiros - Sindnap – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força … Processo 1003073-20.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe Henrique Soares de Medeiros - Sindnap – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para 1) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente à "CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS" discutido nos autos; 2) CONDENAR a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de "CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS", no valor de R$ 95,84 (noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E, Tribunal de Justiça de São Paulo e com juros de mora legais a partir do evento lesivo (no caso o primeiro desconto); b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E, Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora legais a partir do evento lesivo (no caso o primeiro desconto). Sobre os juros de mora legais: Até 29/08/2024, os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, em observância às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil e à Resolução CMN nº 5.171/2024, os juros de mora seguirão a taxa legal (que, segundo a referida resolução, pode ser entendida como a diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, sendo considerada zero se o resultado for negativo), incidentes a partir da mesma data (citação para os danos materiais e morais). A correção monetária pelo INPC será aplicada até a data de início da incidência da nova sistemática de juros (SELIC), se esta for utilizada como fator único de atualização, para evitar bis in idem. Arcará a parte ré com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da condenação atualizado, corrigidos dessa data e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% sobre valor da condenação atualizado, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso Intime-se. - ADV: EDUARDO NABARRO (OAB 441879/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1003073-31.2025.8.26.0278

ID: 295210923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003073-31.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE ENFERMAGEM FERREIRA ALVES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MOREIRA SILVA

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Processo 1003073-31.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Escola de Enfermagem Ferreira Alves Ltda - Vistos. Cite-se e intime-se o requerido no novo endereço fornecido… Processo 1003073-31.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Escola de Enfermagem Ferreira Alves Ltda - Vistos. Cite-se e intime-se o requerido no novo endereço fornecido a fls. 37. Desde já, designo nova AUDIÊNCIA VIRTUAL de tentativa de conciliação para o dia 05/09/2025, às 13h30min, junto ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Itaquaquecetuba/SP, localizado à Rua Dom Thomaz Frey, nº 89 - (3º Subsolo do Supermercado "X", antigo Supermercado Veran) - Centro - Itaquaquecetuba/SP - CEP: 08570-110, intimando-se as partes pessoalmente para o ato. O Senhor Oficial de Justiça deverá colher telefone e e-mail do réu e intimá-lo a acessar a sala virtual da data e no horário acima especificados, para o que receberá previamente e-mail de acesso. Intime-se a autora pelo e-mail indicado a fls. 37, bem como pela imprensa oficial. Se a parte ré não tiver meios técnicos ou e-mail para acesso à sala virtual da audiência designada, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o réu para que compareça na data e no horário designados no prédio do fórum local, no seguinte endereço: Estrada de Santa Isabel, nº 1170/1194 - Jardim Cláudia - Itaquaquecetuba/SP CEP 08570-080, para sua participação da solenidade, junto com o Escrevente Hélio Monteiro, o qual deverá promover o acesso à sala virtual e auxiliar o reú no ingresso junto ao "link" a ser enviado pelo CEJUSC pelo e-mail: heliop@tjsp.jus.br. Fica advertido que no ato da intimação da autora, e no ato da citação do réu, as partes deverão ser todas intimadas de que a audiência ocorrerá de forma virtual a ser realizada pelo CEJUSC. Assim, o Sr. Oficial de Justiça deverá colher (constatar) no mesmo ato o respectivo e-mail do réu, bem como telefone celular para contato, para que posteriormente seja fornecido link para a realização da audiência. A audiência de tentativa de conciliação será realizada de forma virtual pela ferramenta Teams e para acessar a sala de audiência basta clicar no Ingressar em reunião do Microsoft Teams logo abaixo. As partes, advogados e testemunhas devem estar munidos de seus documentos pessoais para mostrá-los para câmera se necessário. Se o acesso estiver sendo feito por computador de mesa ou notebook a parte poderá ingressar na sala virtual pela Web ou continuando pelo próprio navegador após apertar o link "ingressar" mas se o acesso estiver sendo feito por celular o aplicativo Teams deverá ser baixado para que o ingresso a sala virtual seja possível. Após apertar o link ingressar deste e-mail, coloque seu nome e aperte o botão ingressar à sala de audiência e aguarde ser chamado/autorizado a entrar na sala de audiência. Peço que aperte no ingressar e aguarde sua autorização para entrar, não desligue. Se a conexão cair, favor clicar no link novamente. Qualquer dúvida pode ser encaminhada para o email desta vara itaquajec@tjsp.jus.br. As demais as condições fixadas em fls. 27/28 ficam mantidas. Intime-se. - ADV: DOUGLAS MOREIRA SILVA (OAB 232467/SP)

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Processo nº 1003073-46.2025.8.26.0079

ID: 296681272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003073-46.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA PAOLA THIAGO SEMIÃO FERNANDES

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Processo 1003073-46.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de guarda de menor, com pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 2. O direito de guarda … Processo 1003073-46.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de guarda de menor, com pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 2. O direito de guarda decorre do patria potestas, hoje poder familiar, do qual não foi suspensa ou destituída a promovente. 3. O substrato probatório existente mostra-se bastante ao deferimento da tutela de urgência, ante o convencimento da probabilidade do direito alegado na inicial, devendo ser atribuída a guarda unilateral do filho menor do casal, ainda que a título provisório, à demandante: É que a guarda, enquanto manifestação operativa do pátrio poder, compreende, em princípio, a convivência no mesmo local, desdobrando-se nas faculdades de autorização para sair de casa, de se comunicar com o menor e sua regulamentação (direito de visitas), de vigilância, o qual, em tema de responsabilidade civil, tem sérias implicações, consistindo na necessidade de evitar que os filhos estejam sujeitos a perigo de ordem pessoal e que ofereçam perigo a terceiros. 4. E nesta matéria, ensina EDGARD DE MOURA BITTENCOURT, há de ser levado em consideração, precipuamente, o interesse do menor: O interesse do menor é uma função das circunstâncias; a determinação desse interesse é, pois, questão de fato a ser dirimida pelo juiz, sempre que ocorrências graves demandem sua intervenção. Essa afirmação, que decorre de antigos arestos e lições de doutrina, é enfatizada pelos modernos civilistas: 'o interesse da criança é questão de puro fato: ao juiz cabe aplicar o Direito, flexível certamente, mas que impõe uns tantos limites de constrangimentos'. Igualmente, a jurisprudência proclama que o interesse do menor constitui ponto 'cuja verificação é simples quaestio facti'. A assertiva traz como conseqüência, além do amplo poder de apreciação outorgado ao juiz, (...), o maior poder de manifestação para aqueles que informam no processo, como peritos, assistentes sociais, psicólogos, e até mesmo as partes e testemunhas. Cabe-lhes emitir opinião a respeito do destino da criança, a quem deve ser entregue e como se estabelecerá o regime de visitas. Tal não seria possível se a matéria envolvesse questão de direito que, por isso, constituiria ponto entregue exclusivamente ao magistrado e jurisconsultos. Em suma, a decisão deve ser seriamente fundamentada, mas não está o magistrado preso a regras escritas. 5. Há, outrossim, evidente risco de dano, prestando-se a medida à regularização da situação fática preexistente ao próprio ajuizamento da demanda, conferindo-lhe foros de juridicidade e, aos envolvidos, a necessária segurança jurídica, inexistindo, por outro lado, hipótese de irreversibilidade do preceito, sempre subordinado que é à eficácia da cláusula rebus, dada a natureza da lide. 6. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 da lei de ritos, e considerando ainda o parecer favorável do Doutor Promotor de Justiça (fl. 23), que aqui atua como custos legis, entendo por bem deferir o provimento antecipatório, para o fim de, desde logo, embora provisoriamente, atribuir à autora a guarda do filho menor J. L. F. 7. Intimem-se as partes, pessoalmente, para estrito cumprimento, sob as penas da lei. 8. Cite-se, com as advertências legais, observando-se o procedimento comum. 9. Audiência de tentativa de conciliação poderá ser realizada oportunamente. 10. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Int. - ADV: JESSICA PAOLA THIAGO SEMIÃO FERNANDES (OAB 470818/SP)

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Processo nº 1003073-88.2025.8.11.0006

ID: 256876523

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003073-88.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003073-88.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 49.936,93 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1374, 15 andar, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 POLO PASSIVO: Nome: CLEIA APARECIDA DOS SANTOS. Endereço: Rua Bilbao, 43, CASA, Jardim Imperial, CÁCERES - MT - CEP: 78200-145 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que, no prazo de 15 dias, além de atender ao determinado no item "a", do ID 190185806, também acoste aos autos o comprovante de pagamento de 02 (duas) diligências de Oficial de Justiça (por ter de ser cumprido por 02 Oficiais de Justiça nos termos do art. 536, §2º do CPC), expedindo o respectivo boleto bancário através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional ww.tjmt.jus.br(http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/gerar-guia), completar com o número do processo, selecionar o serviço da lista “diligência oficial de justiça”, clicar em “diligência”, “1º grau”, preencher o número do processo, "comarca do processo", "horário normal", escolher a cidade, escolher o bairro correspondente, preencher os dados e nome do pagante e, por fim, clicar em "gerar guia". CÁCERES, 14 de abril de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003073-56.2025.8.26.0302

ID: 303587627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003073-56.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA CONFIANçA MARIA ADéLIA AMANCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GERALDO PAGHETE

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Processo 1003073-56.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Adélia Amancio de Oliveira - - Imobiliária Confiança - Vistos. Acolho a peti… Processo 1003073-56.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Adélia Amancio de Oliveira - - Imobiliária Confiança - Vistos. Acolho a petição de fls. 34/35 como emenda à inicial. Providencie a serventia a baixa da requerida IMOBILIÁRIA CONFIANÇA do cadastro processual. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e contestação para o dia 14/10/2025 às 16:35h. Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao email do Juizado Especial Civel de Jaú, jaujec@tjsp.jus.br. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. QRCode: - ADV: JOÃO GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP), JOÃO GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP)

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Isabel Cristina Pires x Banco Bmg S/A

ID: 309754142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028547-90.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA PIRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028547-90.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028547-90.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Isabel Cristina Pires (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO ALTERNATIVO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO. A AUTORA ALEGA TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUER A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE É CABÍVEL A CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ASSINADOS PELA AUTORA QUE, EM MOMENTO ALGUM, IMPUGNOU AS RUBRICAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS. 4. O TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA DEMONSTRA QUE HOUVE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS. 5. O CONTRATO CELEBRADO POSSUI VALIDADE E CLAREZA NOS TERMOS CONTRATADOS, CONFORME O CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO6. NÃO SE COMPROVA DOLO, ERRO OU PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DO BANCO RÉU, TAMPOUCO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEJAM ILEGAIS OU QUE TENHAM CAUSADO DANO MORAL À AUTORA.7. EM QUE PESE A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, DEVEM SER MANTIDOS OS DESCONTOS, VISTO SER INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DA AUTORA AFASTAM A ALEGAÇÃO DE ERRO OU FRAUDE. 2. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ESTÁ AMPARADA POR LEI, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, INCISO I; ART. 373, INCISOS I E II; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 104. LEI Nº 10.820/03, ART. 1º, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000570-45.2019.8.26.0311, DES. VICENTINI BARROSO, J. 03/02/2020.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003073-80.2019.8.26.0168, DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 28/01/2020.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029628-50.2019.8.26.0196, DES. JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, J. 28/01/2020.TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2230377-72.2019.8.26.0000, DES. MENDES PEREIRA, J. 20/01/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - 3º andar

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Maria Soares Lopes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 309754148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030161-33.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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HERMES MURTHA OLIVEIRA

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JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030161-33.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030161-33.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Maria Soares Lopes da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA QUE, EM MOMENTO ALGUM, IMPUGNOU A RUBRICA APOSTA NO INSTRUMENTO. 4. O TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE SAQUES EM SEU FAVOR, DEMONSTRAM QUE HOUVE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS. 5. O CONTRATO CELEBRADO POSSUI VALIDADE E CLAREZA NOS TERMOS CONTRATADOS, CONFORME O CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO6. NÃO SE COMPROVA DOLO, ERRO OU PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DO BANCO RÉU, TAMPOUCO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEJAM ILEGAIS OU QUE TENHAM CAUSADO DANO MORAL À AUTORA.7. CONSIDERANDO O ARREPENDIMENTO DA AUTORA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO NESSA MODALIDADE E, EMBORA PERMANEÇA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA, DEVE-SE OBSERVAR QUE PODERÁ PLEITEAR DIRETAMENTE JUNTO AO BANCO O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO (PLÁSTICO), NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DA AUTORA AFASTAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 2. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ESTÁ AMPARADA POR LEI, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, INCISO I; ART. 373, INCISOS I E II; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 104. LEI Nº 10.820/03, ART. 1º, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000570-45.2019.8.26.0311, DES. VICENTINI BARROSO, J. 03/02/2020.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003073-80.2019.8.26.0168, DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 28/01/2020.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029628-50.2019.8.26.0196, DES. JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, J. 28/01/2020.TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2230377-72.2019.8.26.0000, DES. MENDES PEREIRA, J. 20/01/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessica Mayra Dantas de Oliveira (OAB: 488334/SP) - Hermes Murtha Oliveira (OAB: 469464/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - 3º andar

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