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Processo nº 1003322-72.2021.4.01.3504

ID: 329602340

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003322-72.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR RAMOS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO RUBENS MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003322-72.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003322-72.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO JUNIOR RAMOS DE AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: DANILO RUBENS MARTINS DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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T. F. L. S. B. x F. W. G. De A. e outros

ID: 324381363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013180-98.2017.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. F. L. S. B.

Polo Passivo:

F. W. G. DE A. F. W. G. DE A. M.

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS FEFIN

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MARCELO CYPRIANO

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JOÃO VICTOR VIANNA GASPAR

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JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR

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FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA

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CRISTOVAM MARTINS JOAQUIM

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Processo 0013180-98.2017.8.26.0451 (processo principal 1000335-17.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.F.L.S.B. - F.W.G.A.M. - - F.W.G.A. - Vistos. Fls. 406: … Processo 0013180-98.2017.8.26.0451 (processo principal 1000335-17.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.F.L.S.B. - F.W.G.A.M. - - F.W.G.A. - Vistos. Fls. 406: trata-se de impugnação à penhora SISBAJUD de fls. 367/379 apresentada pela parte executada Fernando Waltrich Gonçalves de Alimeida Me. Alega a parte executada que os valores obtidos de suas contas bancárias são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X, do CPC, porquanto os valores teriam sido obtidos a partir de conta poupança ou com propósito semelhante, em valor inferior a 40 salários mínimos, e em razão e proteções legislativas a microempresas. Pede a executada pelo reconhecimento da impenhorabilidade e desbloqueio dos valores. Manifestou-se a parte exequente, postulando pela rejeição da impugnação e a manutenção do bloqueio. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Quanto ao argumento de ser valor bloqueado inferior a 40 salários mínimos, verifico que a executada não demonstrou tratar-se de conta poupança, não alegou se tratar de reserva mínima existencial, nem juntou documentos e extratos para comprovar que o valor penhorado constituiria reserva permanente e única equivalente a poupança, com a finalidade de garantir a sobrevivência familiar face a eventos adversos. Assim, por este prisma, o argumento da impenhorabilidade não deve ser acolhido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALDO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Bloqueio de valores encontrados em contas correntes de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line. Descabimento. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 3.315,93. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pelo executado e não em conta poupança, o que exigia a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Precedentes desta Turma Julgadora. Penhora mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2013881-73.2024.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE VALORES MANTIDOS EM CONTA EM VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Alegação de impenhorabilidade de valor bloqueado que seria oriundo de salário e em montante inferior a 40 salários mínimos, com fundamento no art. 833, inc. IV e X, do CPC. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade. Inadmissibilidade, como regra, da penhora de verbas alimentares. Possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, além das exceções legais (art. 833, § 2º, do NCPC), desde que viável a constrição, respeitada a dignidade do devedor e sua família. Não restou demonstrado pelo recorrente que o bloqueio efetivamente comprometeu a sua subsistência. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0002379-08.2022.8.26.0659 Vinhedo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 18/01/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVA A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DO VALOR PENHORADO . AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J . 26.09.2022) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061955-45.2022 .8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J . 27.01.2023) (TJ-PR - AI: 00619554520228160000 Icaraíma 0061955-45.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/01/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) Quanto à invocação do artigo 866 do CPC e do artigo 1º da Lei Complementar 123/2006, tampouco assiste razão ao executado. O artigo 866 do CPC versa sobre ordens de penhora de faturamento, que não equivalem à ordem de penhora de ativos emanada destes autos, não tendo portanto aplicação na situação concreta. O artigo 1º da Lei Complementar 123/2006 não traz qualquer excludente de penhorabilidade de ativos financeiros de microempresas. Como se não bastasse, o executado é empresário individual, cujo CNPJ é "(...) mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre oempresário individuale a pessoa natural titular da firmaindividual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP). Após o decurso do prazo recursal, fica deferido o levantamento em favor da parte exequente, mediante apresentação do formulário MLE devidamente preenchido. Int. - ADV: MARCELO CYPRIANO (OAB 326669/SP), JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR (OAB 409525/SP), CRISTOVAM MARTINS JOAQUIM (OAB 81462/SP), CRISTOVAM MARTINS JOAQUIM (OAB 81462/SP), RENATA BARROS FEFIN (OAB 253441/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), JOÃO VICTOR VIANNA GASPAR (OAB 510249/SP)

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Processo nº 1003322-22.2025.8.26.0297

ID: 291218619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003322-22.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAMES MURILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1003322-22.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - James Murilo dos Santos - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para… Processo 1003322-22.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - James Murilo dos Santos - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional, apostilando; b) condenar a ré ao pagamento, à parte autora, dos valores vencidos e vincendos até o efetivo apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, apurados em cumprimento de sentença, até o efetivo apostilamento, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Tinto Holding Ltda. x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 291154469

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003322-59.2016.8.26.0322

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TINTO HOLDING LTDA.

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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TIAGO DIAS DE AMORIM

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DESPACHO Nº 1003322-59.2016.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003322-59.2016.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tinto Holding Ltda. - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos melhor se adequa ao Tema nº 1195/STF e não ao Tema nº 863/STF, como constou às págs. 1194-5, porquanto não se trata o presente caso de multa aplicada em razão de sonegação, fraude ou conluio. 2 - Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 972-1023, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 3 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Advs: Tiago Dias de Amorim (OAB: 287715/SP) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1003322-04.2025.8.26.0400

ID: 312968405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003322-04.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CORREIA FELICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO SARTORI FILHO

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Processo 1003322-04.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Natalia Correia Felicio - Vistos. 1. Inicialmente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora … Processo 1003322-04.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Natalia Correia Felicio - Vistos. 1. Inicialmente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não possua, deverá coligir declaração do titular da fatura na qual afirme, sob as penas da lei, que o autor ali reside. Tal declaração deverá vir acompanhada com o documento de identificação pessoal do declarante. 2. No mais, considerando que a parte autora propôs a presente ação visando à declaração de nulidade dos contratos nº 0015453167720240528 e 0051732447120250120, tratando-se, portanto, de negócio jurídico específico e por ser comum o ajuizamento de diversas ações, em curto espaço de tempo e com o mesmo instrumento genérico de procuração, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual e apresentar novo instrumento de mandato com poderes específicos, sob pena de extinção. Nesse sentido: Justiça gratuita Revogado na sentença o benefício da justiça gratuita deferido à autora Descabimento Autora que demonstrou a sua situação de hipossuficiência Inexistência de elementos que infirmem a presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do atual CPC - Restabelecido o benefício da justiça gratuita à autora Sentença reformada nesse ponto. Petição inicial Indeferimento Determinado, no início do processo, que a autora regularizasse a sua representação processual, apresentando procuração recente e com poderes específicos para atuar na ação proposta - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de procuração com poderes específicos - Determinação pautada nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para coibir fraude na propositura de ações judiciais Determinação não atendida Decreto de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, I, do atual CPC, que deve persistir - Apelo da autora provido em parte (Apelação Cível 1064126-72.2019.8.26.0100; Relator: Desembargador José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021) [grifou-se]. 3. Sem prejuízo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal atual de todos as fontes de renda, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de renda entregue à Receita Federal do Brasil. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: MARCOS AUGUSTO SARTORI FILHO (OAB 439112/SP)

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Rodnei Fernandes x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 296194812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000158-48.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODNEI FERNANDES

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DÉBORA DA SILVA ESPOSITO

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Processo 0000158-48.2025.8.26.0400 (processo principal 1003322-72.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Quitação - Rodnei Fernandes - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos… Processo 0000158-48.2025.8.26.0400 (processo principal 1003322-72.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Quitação - Rodnei Fernandes - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Tramitam nesta Comarca centenas de execuções em face da empresa executada. As diversas diligências já realizadas por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em múltiplos processos, resultaram infrutíferas, demonstrando, na prática, a ausência de patrimônio livre e eficaz para penhora. Exemplificativamente, cito os cumprimentos de sentença n.º 0001544-21.2022.8.26.0400, 0002577-12.2023.8.26.0400, 0000369-21.2024.8.26.0400, 0000442-90.2024.8.26.0400, 0000538-08.2024.8.26.0400, 0000663-73.2024.8.26.0400, 0000996-25.2024.8.26.0400, 0001961-03.2024.8.26.0400, 0002583-82.2024.8.26.0400, 0002642-70.2024.8.26.0400, 0003103-42.2024.8.26.0400, 0000739-68.2022.8.26.0400 e 0000894-37.2023.8.26.0400, nos quais também restou infrutífera a tentativa de localização de ativos penhoráveis. Situação idêntica se repete em incontáveis outras execuções, revelando-se, portanto, a ausência de efetividade na repetição de diligências similares, as quais apenas sobrecarregariam a máquina judiciária sem trazer qualquer benefício prático às partes credoras. Não obstante o oferecimento de bens à penhora (fls. 09/13), cumpre consignar, ainda, que tem sido recorrente a indicação, seja pela executada, seja pelo exequente, de cotas de multipropriedade como eventual bem passível de penhora. No entanto, a prática tem demonstrado que tais ativos não reúnem os atributos necessários à efetiva satisfação do crédito, por sua natureza jurídica específica e, sobretudo, pela evidente ausência de liquidez, o que tem resultado na frustração dos leilões que envolvem tais bens. Exemplificativamente, cito os cumprimentos de sentença n.º: 0001889-21.2021.8.26.0400 (1ª Vara Cível de Olímpia), 0002614-69.2023.8.26.0099 (Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista), 0018369-67.2022.8.26.0100 (18ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo), 0022201-72.2021.8.26.0576 (1ª Vara Cível de São José do Rio Preto), 0001527-12.2022.8.26.0003 (2ª Vara Cível de Jabaquara), 0000783-24.2021.8.26.0400 e 0000908-21.2023.8.26.0400 (3ª Vara Cível de Olímpia), bem como 0000938-13.2022.8.26.0070 (Juizado Especial Cível de Batatais), entre outros. Assim, indefiro, desde logo, a penhora sobre cotas de multipropriedade, ressalvando que eventual reexame da matéria somente será admitido mediante expressa anuência da parte exequente. Ressalto, por oportuno, que embora a execução deva se desenvolver pelo meio menos gravoso ao devedor (artigo 805 do CPC), esse princípio não é absoluto e deve ser compatibilizado com o artigo 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução se realiza no interesse do credor. No mais, importante destacar que é plenamente possível admitir medidas que se afastem da ordem legal do artigo 835, desde que voltadas à efetividade do processo executivo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: Execução - título extrajudicial - pretensão do exequente de que a penhora recaia sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel que negociaram - admissibilidade - ausência de subversão da ordem de preferência legal dos bens penhoráveis - atendimento dos princípios da celeridade e eficiência processual, conciliados ao princípio de que a execução deve atender ao interesse do credor - recurso provido. (TJ-SP - AI: 20324540420208260000 SP 2032454-04.2020.8 .26.0000, Relator.: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 26/03/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021). Não obstante, em atenção aos princípios da lealdade e da cooperação processual (artigo 6º do CPC) e considerando o insucesso reiterado de medidas similares, faculto ao executado o prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão, para que, querendo, indique bens livres, desembaraçados e de fácil alienação, suficientes para garantia do débito exequendo. A ausência de manifestação será interpretada como anuência tácita de que não há bens disponíveis para penhora, circunstância que poderá justificar, se for o caso, o prosseguimento da execução mediante adoção de medidas coercitivas mais gravosas, como penhora sobre faturamento e eventual desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos artigos 855 e 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, requerer diligências ou postular outras medidas que entender cabíveis, inclusive a adoção de providências excepcionais para satisfação do crédito. Reforça-se que, não sendo indicada voluntariamente qualquer medida útil à satisfação do crédito, ficará evidenciada a resistência injustificada da parte executada ao cumprimento da obrigação reconhecida, que acarretará na adoção de providências excepcionais para satisfação do crédito. Intime-se. - ADV: JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL (OAB 391072/SP), DÉBORA DA SILVA ESPOSITO (OAB 412197/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Processo nº 1003322-33.2025.4.01.3504

ID: 297553943

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003322-33.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AURICELIA ALEXANDRINO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVONE ARAUJO DA SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003322-33.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003322-33.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003322-70.2024.8.26.0260

ID: 293336476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003322-70.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGRO SAFRA INDúSTRIA E COMéRCIO DE ADUBOS LTDA. JOAQUIM JOSé XAVIER ISAAC MARCELO JOSé ROSSI ISAAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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BRUNO CEREN LIMA

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ALISSON MOURA OLIVEIRA

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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Processo 1003322-70.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Agro Safra Indústria e Comércio de Adubos Ltda. - - Joaquim José Xavier Isaac - - Marcelo José Rossi Isaac - Viva… Processo 1003322-70.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Agro Safra Indústria e Comércio de Adubos Ltda. - - Joaquim José Xavier Isaac - - Marcelo José Rossi Isaac - Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - BANCO ITAU BBA S.A. - - Fertipar Bandeirantes Ltda - Vistos. Fls. 1713/1716: Última decisão. 1. Fls. 1721/1730 (Recuperandas); Fls. 1773/1775 (Administradora Judicial): Recebo os embargos de declaração de fls. 1271/1275 e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto pois, os Produtores Rurais indicaram, na exordial, CNPJ que se encontra ativo, o que demonstra, por si só, a existência da pessoa jurídica, não havendo em que se falar, portanto, em ausência de preenchimento do requisito previsto no art. 51, V da Lei 11.101/2005. Ademais, ressalto que eventuais insurgências quanto ao teor da decisão embargada deverão ser manifestadas por meio da via recursal adequada. Portanto, não havendo qualquer vício na decisão, mantenho-a tal como fora lançada. 2. Fls. 1731/1733 (Recuperandas); Fls. 1835/1837 (Recuperandas): Ciente do pagamento da 5ª e 6ª parcelas das custas processuais. Assim, considerando que o parcelamento foi autorizado em 6 parcelas, conforme decisão de fls. 934/937, determino à Z. Serventia que certifique o pagamento integral das custas processuais. 3. Fls. 1734/1772 (Qualiciclo Agrícola S.A.): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 4. Fls. 1776/1777 (Recuperandas): Diante do lapso temporal transcorrido, concedo o prazo de 15 dias para que as Recuperandas apresentem os esclarecimentos requeridos pela Administradora Judicial no Relatório sobre o PRJ de fls. 1684/1708. 5. Fls. 1778 (Recuperandas): Considerando a concordância das Recuperandas quanto à proposta de honorários apresentada pela AJ às fls. 1421/1424, e, estando a proposta dentro dos limites legais estabelecidos e condizente com a complexidade e necessidade do caso concreto, fixo a remuneração da Administradora Judicial em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, a serem corrigidos anualmente pelo IGP-M. Tendo em vista que a assinatura do termo de compromisso se deu em 19/12/2024 (fls. 1257), determino que os honorários sejam pagos retroativamente, a contar da data de assinatura do termo, ficando autorizado, desde já, que o saldo seja pago em 5 parcelas mensais, juntamente com o pagamento corrente. 6. Fls. 1779/1817 (Administradora Judicial); Fls. 1818/1819 (Juntada minuta de edital pelo Cartório); Fls. 1820/1822 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e demais interessados acerca da apresentação da segunda lista de credores pela Administradora Judicial. No mais, publique-se o edital apresentado pela AJ para início dos prazos de impugnações à lista e objeções ao Plano. 7. Fls. 1823/1834 (Juntada decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2097225-15.2025.8.26.0000): Não tendo havido a concessão de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. 8. Fls. 1838/1865 (Recuperandas): Sobre o pedido de autorização para obtenção de empréstimo DIP, manifeste-se a Administradora Judicial em 5 dias, e credores, caso queiram, também em 5 dias. Após, voltem-me conclusos para apreciação. 8. Fls. 1866/1890 (Banco do Brasil S.A.); Fls. 1891/2029 (Asa Special Situations Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados): Considerando a informação de cessão de créditos/direitos envolvendo operações incluídas neste procedimento, determino a manifestação da AJ, no prazo de 10 dias, sobre a regularidade da operação. 9. Fls. 2030/2033 (João Costa de Freitas): A via é incorreta. Como já salientado por este Juízo na parte final da decisão de fls. 966/968, não é cabível nos autos principais o peticionamento efetuado por credores com pedidos de Habilitação de Crédito ou juntada de documentos e cálculos oriundos de outros Juízos. Nada a deliberar. 10. Fls. 2037/2047 (Recuperanda): Manifestem-se o Ministério Público e a Administradora Judicial. Com os pareceres, voltem-se os autos para deliberação. Int. e Dil. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), ALISSON MOURA OLIVEIRA (OAB 487553/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP), ALISSON MOURA OLIVEIRA (OAB 487553/SP), ALISSON MOURA OLIVEIRA (OAB 487553/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP)

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Processo nº 1003322-15.2025.8.26.0073

ID: 326621342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003322-15.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ALBIERO SENNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

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Processo 1003322-15.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Eduardo Albiero Senna - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso … Processo 1003322-15.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Eduardo Albiero Senna - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.239); 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 04.239) na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3. CONDENAR a requerida a efetuar o pagamento dos valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos conforme Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios conforme o índice de remuneração básicas da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Declaro a verba de caráter alimentar. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Com o trânsito em julgado, a parte autora fica desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP)

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Processo nº 1015419-89.2025.8.11.0000

ID: 312389333

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015419-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CATARINA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015419-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015419-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAFAEL MAGALHAES DA SILVA - CPF: 061.757.661-05 (ADVOGADO), MARIA CATARINA DE ASSUNCAO - CPF: 395.550.701-72 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO REPETITIVO. PASEP. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1300 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Maria Catarina de Assunção contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que determinou a suspensão do trâmite da Ação Ordinária nº 1003322-39.2025.8.11.0006, movida em face de instituição financeira, visando à restituição de valores do PASEP e à reparação por danos materiais e morais. A agravante sustenta que a suspensão é indevida, pois o objeto da demanda não envolveria a controvérsia jurídica sobre o ônus da prova discutida no Tema 1300 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser mantida a suspensão do processo de origem determinada com base na afetação do Tema 1300 do STJ, considerando a alegação da parte agravante de que a controvérsia dos autos não se enquadra na discussão repetitiva sobre a distribuição do ônus da prova nas ações envolvendo débitos em contas vinculadas ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 ao rito dos repetitivos (Tema 1300), para decidir sobre a distribuição do ônus da prova quanto à correspondência entre lançamentos a débito e pagamentos ao correntista nas contas do PASEP. 4. O STJ determinou a suspensão nacional dos processos individuais e coletivos que versem sobre a mesma matéria, conforme disposto no art. 1.037, II, do CPC. 5. A análise dos autos revela que a própria parte agravante requereu a inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que somente a instituição financeira detém os documentos necessários para comprovar os lançamentos na conta PASEP, vinculando-se diretamente à controvérsia repetitiva. 6. A existência de peculiaridades alegadas pela parte autora não afasta a determinação de suspensão, uma vez que a controvérsia principal do processo está abarcada pelo tema submetido à sistemática dos repetitivos. 7. Não se verificam fatos ou fundamentos novos aptos a afastar a incidência da decisão de suspensão prevista pelo STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA CATARINA DE ASSUNCAO em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da Ação Ordinária – PASEP C/C Pedido de Danos Materiais e Morais nº 1003322-39.2025.8.11.0006, que determinou a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. A Agravante alega, em síntese, que o tema em questão não determinou a suspensão de todas as ações que versem acerca da restituição do saldo de PASEP, mas sim as que possuem controvérsias acerca do ônus da prova. Sustenta que, no caso em análise, não há que se falar em ônus da prova, uma vez que o Agravado juntou aos autos planilha de cálculos, constituindo prova de seu direito e dos desfalques realizados e sequer houve pedido de inversão do ônus da prova. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para determinar o prosseguimento do feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, com o regular prosseguimento do processo. Decisão indeferindo o efeito suspensivo em ID. 286530407. Contrarrazões apresentadas em ID. 288876372. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o regular prosseguimento dos autos de origem, sob o argumento de que a controvérsia não versa sobre a inversão do ônus da prova. Observa-se nos autos de origem que a Agravante requereu a inversão do ônus da prova, tendo em vista que apenas o Banco Agravado detém os extratos detalhados e a evolução do saldo da conta PASEP da Agravante, relativos ao período discutido: “f) A inversão do ônus da prova e a apresentação dos documentos das microfilmagens adiante especificadas, uma vez que o banco Réu não se dignou a apresentar a parte Autora as informações que foram solicitadas, que de fato, são documentos comuns às partes, sob pena do disposto no art. 400 do CPC. O Autor tem o direito de ter acesso às microfilmagens dos extratos de todo o período da conta do PASEP, nos termos do citado art. 396 CPC, haja vista que as instituições financeiras devem manter seus arquivos devidamente organizados e catalogados de modo a permitir uma fácil e célere consulta, a teor do disposto no § 1º do art. 1º da Resolução nº 913/84 do BACEN;” - sic A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou em sessão iniciada em 27/11/2024 e finalizada em 03/12/2024 os Recursos Especiais n. 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos, sob o Tema 1.300. A controvérsia está em "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Registra-se que “há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15”. Dessa forma, entendo que é correta a decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, diante da expressa vinculação da matéria discutida nos autos com a controvérsia objeto do referido tema repetitivo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1300 DO STJ. QUESTÃO RELATIVA AO ÔNUS DA PROVA EM DEMANDAS ENVOLVENDO O PASEP. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Ingrid Mendonça Gerbase Tenório Amorim contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Capital que determinou a suspensão do processo de origem até o julgamento final do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A parte agravante sustenta que a suspensão compromete seu direito de obter uma decisão célere, pois sua demanda não se restringe à controvérsia geral sobre o ônus da prova dos lançamentos a débito no PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão do processo determinada pelo juízo de origem, com fundamento na afetação do Tema 1300 pelo STJ, deve ser mantida, considerando a alegação da agravante de que a sua demanda possui particularidades que justificariam a continuidade da tramitação. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, ao afetar os Recursos Especiais nº 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 para julgamento sob a sistemática dos repetitivos, determinou expressamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. A controvérsia em discussão no processo de origem envolve precisamente a questão jurídica submetida ao julgamento do Tema 1300, qual seja, a definição sobre a quem compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. A suspensão determinada pelo juízo de origem está em conformidade com a determinação do STJ, devendo ser mantida até a definição do tema repetitivo, a fim de garantir a uniformidade da interpretação da matéria em todo o território nacional. A alegação de peculiaridades no caso concreto não afasta a necessidade da suspensão, pois a discussão central do processo de origem está diretamente vinculada ao mérito do Tema 1300, sendo imprescindível aguardar a fixação da tese pelo STJ. A ausência de fato ou argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática anterior justifica a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A suspensão de processos determinada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo deve ser observada pelos tribunais inferiores, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. A controvérsia relativa ao ônus da prova dos lançamentos a débito nas contas PASEP está submetida ao Tema 1300 do STJ, impondo-se a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria até a fixação da tese repetitiva. A alegação de peculiaridades no caso concreto não afasta a determinação de suspensão quando a questão principal da demanda estiver diretamente vinculada ao tema repetitivo em análise pelo STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recursos Especiais nº 2.162.198, 2.162.222, 2 .162.223 e 2.162.323, afetados ao Tema Repetitivo 1300, Primeira Seção, decisão de afetação em 16/12/2024.(TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08016825220258020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 15/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025) – destaquei Dessa forma, se revela adequada a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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