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Processo nº 1003342-86.2023.4.01.3603

ID: 257167781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-86.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO MELO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELEN CAROLINE GOLONI BOCATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo B PROCESSO Nº: 1003342-86.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA CAMPOS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ELEN CAROLINE GOLONI BOCATO - MT19711/O, LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O réu ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora, contendo, em síntese, a concessão do pedido realizado (Aposentadoria por Invalidez - Segurado Especial), com DIB em 27/07/2024, DIP em 01/02/2025, bem como pagamento de 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, liquidados sob a forma de RPV, no valor de R$ R$ 10.314,77. Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Parâmetros para registro do benefício: Nome Completo ANA MARIA CAMPOS DE SOUZA CPF 32.944.031-00 Benefício Concedido Aposentadoria por Invalidez - Segurado Especial Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 27/07/2024 Data de início do pagamento – DIP 01/02/2025 Data de cessação do benefício - DCB Não se aplica Valor dos atrasados R$ 10.314,77 Após a comunicação para cumprimento/registro, expeça-se RPV. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1003342-86.2023.4.01.3603

ID: 257167785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-86.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo B PROCESSO Nº: 1003342-86.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA CAMPOS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ELEN CAROLINE GOLONI BOCATO - MT19711/O, LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O réu ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora, contendo, em síntese, a concessão do pedido realizado (Aposentadoria por Invalidez - Segurado Especial), com DIB em 27/07/2024, DIP em 01/02/2025, bem como pagamento de 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, liquidados sob a forma de RPV, no valor de R$ R$ 10.314,77. Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Parâmetros para registro do benefício: Nome Completo ANA MARIA CAMPOS DE SOUZA CPF 32.944.031-00 Benefício Concedido Aposentadoria por Invalidez - Segurado Especial Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 27/07/2024 Data de início do pagamento – DIP 01/02/2025 Data de cessação do benefício - DCB Não se aplica Valor dos atrasados R$ 10.314,77 Após a comunicação para cumprimento/registro, expeça-se RPV. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1003342-94.2025.8.26.0270

ID: 329883323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003342-94.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE LIMA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ORESTES GONZAGA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003342-94.2025.8.26.0270 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Claudia de Lima Correa - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de… Processo 1003342-94.2025.8.26.0270 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Claudia de Lima Correa - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para AUTORIZAR a autora CONCEIÇÃO APARECIDA DE LIMA CORREA, na pessoa de sua curadora CLÁUDIA DE LIMA CORREA, a adotar as providências necessárias à transferência do veículo sinistrado à seguradora, a receber o valor da indenização respectiva e a efetuar a quitação do financiamento do veículo adquirido. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO ALVARÁ, COM VALIDADE DE 90 DIAS, devendo o interessado providenciar sua impressão diretamente do sistema eletrônico SAJ e adotar as medidas necessárias para as quais foi efetuada a sua expedição. No mais, como bem pontuado pelo Ministério Público, dentro do prazo de validade do alvará, deverá a curadora efetuar a prestação de contas detalhadas nos autos, com informação acerca do recebimento da indenização, da quitação da dívida e da existência de eventual diferença entre os valores respectivos. Custas e despesas processuais a cargo da autora. Não há se falar em honorários advocatícios sucumbenciais por se tratar de processo de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. Havendo interposição deapelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo deadmissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, atentando-se a Serventia ao Comunicado Conjunto nº 862/2023. P.I.C. - ADV: BENEDITO ORESTES GONZAGA NETO (OAB 213619/SP)

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Processo nº 1003342-05.2025.8.26.0526

ID: 307859884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003342-05.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TARSILA OLIVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003342-05.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Tarsila Oliveira Medeiros - Vistos. I. Indefiro aautora o benefício da gratuidade da… Processo 1003342-05.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Tarsila Oliveira Medeiros - Vistos. I. Indefiro aautora o benefício da gratuidade da justiça, pois, de acordo com os documentos de fls.14/92, o seu rendimento mensal é superior ao teto considerado por este juízo para o deferimento da benesse, que corresponde a três salários mínimos, na esteira do que vem decidindo o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:... a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior a03 salários mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, acima citadas, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Nesse passo, o deferimento do benefício legal será restrito tão somente àqueles que se enquadrarem dentro do limite utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, queé o da renda inferior a 03 (três) salários mínimos mensais(Agravo de Instrumento nº 2173090-30.2014.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 16/12/2014) - grifo nosso. II. Nos termos do Comunicado CSM 146/2011, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a(o)(s) de que, caso tenha(m) proposta de acordo, deverá(ão) ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado 76 do FONAJEF. Apresentada(s) a(s) defesa(s), intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(s)(es) para, querendo, apresentar(em) réplica, no prazo de quinze dias. Desde logo ficam as partes advertidas de que deverão informar em suas peças se desejam produzir provas em audiência de instrução a ser futuramente designada, se o caso. O silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado da lide. Ficam as partes advertidas de que, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/09, "Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos...". Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Vanderlei Ferreira Dias Junior x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 301192236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003342-43.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FERREIRA DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003342-43.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vanderlei Ferreira Dias Junior - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1- … Processo 1003342-43.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vanderlei Ferreira Dias Junior - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1- Afasto a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita suscitada pela requerida em sede de contestação (fl. 60) pois os documentos juntados a fls. 27-29 e 48-52 (rendimentos mensais menor que 3 salários mínimos e ausência de declarações de imposto de renda na base de dados da Receita Federal) comprovam o estado de hipossuficiência da parte autora. 2- Afasto a preliminar de inépcia da inicial - ausência de pagamento do valor incontroverso suscitada pela requerida em sede de contestação (fl. 60) pois este Juízo indeferiu a consignação em pagamento das parcelas incontroversas do financiamento, nos termos da decisão de fls. 36-38, item "5". Ademais, pois restaram cumpridos, satisfatoriamente, os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, veiculando-se pedido revisional de contrato para: a) limitar os juros remuneratórios no percentual equivalente a 1,62% ao mês, capitalizados mensalmente, conforme a tabela do BACEN; b) declarar a nulidade da cobrança de seguro prestamista, assistência limitada e tarifa de cadastro; c) compensar/repetir, em dobro, todos os valores pagos indevidamente; d) declarar a nulidade da cláusula que determina a aplicação de comissão de permanência, bem como a sua aplicação cumulativa com multa, juros remuneratórios, moratórios e correção monetária e e) afastar a incidência de quaisquer encargos moratórios, face a inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados. Destaca-se que a presença de provas suficientes para a procedência da ação ou a avaliação das regras relativas ao ônus da prova é matéria de mérito, a ser resolvida em sentença; saber se a parte autora tem razão na pretensão é matéria de mérito. 3- Afasto a preliminar da impossibilidade de concessão da tutela provisória de urgência - matéria já sumulada - suscitada pela requerida em sede de contestação (fl. 61) pois este Juízo indeferiu tal pleito nos termos da decisão de fls. 36-38, item "5". 4- Após o decurso do prazo de recurso desta decisão, tornem os autos conclusos para novas deliberações. 5- Intime-se. - ADV: TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA (OAB 508383/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Processo nº 1003342-46.2025.8.26.0189

ID: 296590726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003342-46.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR FURINI LAGUNA

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Processo 1003342-46.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - R.M.F. - Vistos. Fls. 218/224: Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação de reparação de danos materi… Processo 1003342-46.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - R.M.F. - Vistos. Fls. 218/224: Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Ruth Margarida da Fonseca em face de Aldo Braz Rossi, decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal, vindo a inicial com documentos. Em que pese a sensibilidade da causa, mesmo à luz das alegações e dos documentos encartados pela petição inicial, o tema ora tratado merece a aplicação inequívoca do contraditório e da ampla defesa para melhor decidir, bem como da dilação probatória, na medida em que a fixação da pensão pretendida poderia causar grave prejuízo à parte requerida, que sequer foi citada no feito. Com efeito, é necessário aguardar a instrução probatória, após a qual, diante de novos elementos de convicção mais robustos, poderá ser reexaminado opedido de tutela antecipada. Isso porque opagamento de pensão mensalem caráter liminar é medida irreversível, mormente no presente caso, em que o polo ativo afirmou que o falecido arcava integralmente com o sustento da família, demonstrando que não terá condições de restituir os valores recebidos, caso a ação venha a ser julgada improcedente. Nesse passo, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a formação da relação jurídica processual com o contraditório da ré e a dilação probatória. No mais, processe-se. Cite-se a parte ré, por carta AR, para os termos da ação, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias (CPC, art. 231, I, e art. 335, III), alegando toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o autor e especificando provas que pretende produzir (CPC, 336 e seguintes), sob pena de revelia (CPC, 344). Pela especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual à necessidade do conflito, deixo para momento oportuno a analise de conveniência de audiência de conciliação. Defiro em favor da autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Diligencie e intimem-se. - ADV: JOAO VITOR FURINI LAGUNA (OAB 281263/SP)

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Processo nº 1003342-09.2025.8.11.0013

ID: 312234861

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003342-09.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003342-09.2025.8.11.0013. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003342-09.2025.8.11.0013. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: GUSTAVO LOIOLA SILVESTRI DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS em face de GUSTAVO LOIOLA SILVESTRI DA SILVA. Partes qualificadas no feito. Sustenta a parte autora que é credor do(a) requerido(a) da importância de R$ 57.344,69 (cinquenta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), valor referente ao inadimplemento das obrigações assumidas com a requerente. Visando o adimplemento das obrigações ajuizou a presente. Custas recolhidas, ID 198950655. É o relatório. Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo. Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), DEFIRO a expedição de mandado para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais, na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º). Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento do valor) da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c. c. art. 916). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003342-24.2025.8.26.0358

ID: 291077165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003342-24.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003342-24.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-… Processo 1003342-24.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº. 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº. 10.931/04). Esse juízo altera o seu entendimento que ia na esteira do Incidente de Inconstitucionalidade nº 150.402.0/5 do E. TJSP e passa a adotar a tese encampada pelo C. STJ (REsp.1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) no sentido de se exigir a integralidade da dívida, com os seus respectivos fundamentos. Fica também o réu intimado a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69). Na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Indefiro a anotação dosegredo de justiça, à vista de não vislumbrar interesse público a ser resguardado em sede de ação debusca e apreensão de veículo, e a liminar já está deferida antes da citação, respeitado o entendimento do ilustre causídico. Retire-se a tarja. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Fabiane Nogueira Caserta x Francisco Pereira Filho e outros

ID: 326762898

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003342-14.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE NOGUEIRA CASERTA

Polo Passivo:

FRANCISCO PEREIRA FILHO GINA MARIA CORDEIRO PEREIRA

Sentença

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

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THAIS DE OLIVEIRA SILVA CAMPOS

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CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003342-14.2022.8.11.0013. REQUERENTE: FABIANE NOGUEIRA CASERTA REQUERIDO: FRANCISCO PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003342-14.2022.8.11.0013. REQUERENTE: FABIANE NOGUEIRA CASERTA REQUERIDO: FRANCISCO PEREIRA FILHO, GINA MARIA CORDEIRO PEREIRA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Conforme se abstrai dos autos, os valores em execução foram objeto de constrição judicial, estando depositados nos autos (ID. 193169574). Certificado o decurso de prazo para o executado impugnar a exequente postulou pela extinção do feito ante o cumprimento da obrigação e expedição de alvará (ID. 194516847). Assim, considerando que a parte executada cumpriu suas obrigações, o processo cumpriu o seu objetivo referente ao objeto discutido nos autos, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; [...]” [grifou-se]. Assim, medida que se impõe é extinção do feito ante o fiel cumprimento da obrigação, conforme noticiado anteriormente. Ante ao exposto, OPINO PELA EXTINÇÃO DO FEITO com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. TRANSITADO EM JULGADO, OPINO PELA AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES e, por consequência, a DETERMINAÇÃO de expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL, no valor de R$ 3.765,52 (três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), à zerar conta judicial, na conta da exequente indicada, qual seja: Fabiane Nogueira Caserta Banco do Brasil Agência: 3325-1 Conta: 3000-7 CPF: 453.083.491-34 Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1003342-36.2025.4.01.3500

ID: 330208086

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003342-36.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NOEMIA RIBEIRO ROSA Advogado do(a) RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NOEMIA RIBEIRO ROSA Advogado do(a) RECORRENTE: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003342-36.2025.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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