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Processo nº 1003342-15.2025.4.01.3313

ID: 298448776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-15.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL OLIVEIRA BULHOES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOELA DE SOUSA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1003342-15.2025.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria SEI/TRF1 n° 8138599/2019, vista ao autor para se manifestar sobre a proposta de acordo apresent…

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Processo nº 1003342-70.2025.4.01.4200

ID: 307321024

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-70.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MERCEDES DIAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima Seção Judiciária do Estado de Roraima PROCESSO: 1003342-70.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1003342-55.2024.4.01.3602

ID: 329692952

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003342-55.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003342-55.2024.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003342-55.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINALDO SILVA OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003342-55.2024.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003342-55.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINALDO SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003342-55.2024.4.01.3602 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que indeferiu a inicial, pela ocorrência da coisa julgada, considerado que já existe pronunciamento judicial, lastreado em prova pericial médica, pela inexistência de incapacidade laborativa após o acidente sofrido pelo autor, até ao menos a data em que houve a avaliação pericial (17.12.2021). Em suas razões de recurso, a parte autora alega a inocorrência da coisa julgada, considerando que as ações ajuizadas anteriormente pelo requerente se tratavam de pedido de incapacidade permanente ou temporária, e que nas ações em que se postulou pedido subsidiário de auxílio-acidente foram extintas por reconhecimento de litispendência ou coisa julgada. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003342-55.2024.4.01.3602 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Mérito Coisa Julgada Tratando de ação previdenciária, a coisa julgada opera segundo o resultado do processo e, desse modo, havendo oportunidade de se mover nova ação, fundada em novas provas que até então a parte autora não tivera acesso, é possível rediscutir o direito vindicado. Na hipótese, a parte autora alega a inocorrência da coisa julgada, considerando que as ações ajuizadas anteriormente pelo requerente se tratavam de pedido de incapacidade permanente ou temporária, e que nas ações em que se postulou pedido subsidiário de auxílio-acidente foram extintas por reconhecimento de litispendência ou coisa julgada. Nas demandas previdenciárias relativas aos benefícios por incapacidade, a litispendência/coisa julgada abarca hipótese de nova análise diante de fatos novos apresentados, de modo que a propositura de nova ação depende da alteração/agravamento do quadro de saúde da parte autora, bem como da formulação de novo requerimento administrativo, eis que apenas a alteração surgida de nova condição fática é capaz de redefinir a relação jurídica, autorizando a propositura de nova demanda (art. 505, inciso I, do CPC). Verifica-se que, de todos os processos ajuizados anteriormente pelo autor, o único em que foi realizada perícia judicial (n 100341702220214013602), foi analisado pedido de benefício de incapacidade permanente ou temporária, e a perícia avaliou as condições do paciente sobre a atual capacidade laboral, não havendo avaliação sobre a redução da capacidade do autor em decorrência do acidente sofrido. Os presentes autos cuidam de pedido de aposentadoria por incapacidade permanente c/c pedido subsidiário de concessão de auxílio-acidente (este último ainda não submetido à análise judicial). Desta forma, tem o autor, o direito a intentar nova ação para tentar garantir o benefício de auxílio-acidente, uma vez que não houve apreciação do referido benefício. Dispositivo Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito, para que seja realizada perícia específica em relação ao benefício de auxílio-acidente (redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91). É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003342-55.2024.4.01.3602 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: EDINALDO SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que indeferiu a inicial, pela ocorrência da coisa julgada, considerado que já existe pronunciamento judicial, lastreado em prova pericial médica, pela inexistência de incapacidade laborativa após o acidente sofrido pelo autor, até ao menos a data em que houve a avaliação pericial (17.12.2021). 2. Em suas razões de recurso, a parte autora alega a inocorrência da coisa julgada, considerando que as ações ajuizadas anteriormente pelo requerente se tratavam de pedido de incapacidade permanente ou temporária, e que nas ações em que se postulou pedido subsidiário de auxílio-acidente foram extintas por reconhecimento de litispendência ou coisa julgada. 3. Nas demandas previdenciárias relativas aos benefícios por incapacidade, a litispendência/coisa julgada abarca hipótese de nova análise diante de fatos novos apresentados, de modo que a propositura de nova ação depende da alteração/agravamento do quadro de saúde da parte autora, bem como da formulação de novo requerimento administrativo, eis que apenas a alteração surgida de nova condição fática é capaz de redefinir a relação jurídica, autorizando a propositura de nova demanda (art. 505, inciso I, do CPC). 4. Verifica-se que, de todos os processos ajuizados anteriormente pelo autor, o único em que foi realizada perícia judicial (n 100341702220214013602), foi analisado pedido de benefício de incapacidade permanente ou temporária, e a perícia avaliou as condições do paciente sobre a atual capacidade laboral, não havendo avaliação sobre a redução da capacidade do autor em decorrência do acidente sofrido. 5. Os presentes autos cuidam de pedido de aposentadoria por incapacidade permanente c/c pedido subsidiário de concessão de auxílio-acidente (este último ainda não submetido à análise judicial). Desta forma, tem o autor, o direito a intentar nova ação para tentar garantir o benefício de auxílio-acidente, uma vez que não houve apreciação do referido benefício. 6. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito, para que seja determinada a realização de perícia específica em relação ao benefício de auxílio-acidente (redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91). A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1003342-48.2025.4.01.3302

ID: 295880248

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-48.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VILMA BARBOSA SOUSA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARMO DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1003342-48.2025.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: VILMA BARBOSA S…

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Processo nº 1003342-72.2025.4.01.3100

ID: 292092366

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-72.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003342-72.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1003342-27.2025.4.01.3600

ID: 291445806

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003342-27.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA ELIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA NEVES DE ARRUDA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003342-27.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CREUZA ELIZETE D…

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Processo nº 1003342-62.2023.4.01.3902

ID: 280306352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003342-62.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LEOCADIO ALVES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003342-62.2023.4.01.3902 CLASSE: CUMPRI…

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Processo nº 1003342-97.2025.4.01.3900

ID: 277710104

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-97.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DIAS DE ARRUDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003342-97.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1003342-97.2025.4.01.3900

ID: 277762720

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-97.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DIAS DE ARRUDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003342-97.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1003342-97.2025.4.01.3900

ID: 277750778

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-97.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DIAS DE ARRUDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003342-97.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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