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Estado De São Paulo x Companhia Agrícola Quatá

ID: 300554562

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003405-40.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRíCOLA QUATá

Despacho

Advogados:

FLAVIO LUIZ BODO

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EDUARDO ALEXANDRE FREZZA

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PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 1003405-40.2023.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003405-40.2023.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Companhia Agrícola Quatá - Vistos. De início, verifico que a presente controvérsia envolve discussão sobre o Tema 1076, no qual a Corte Especial do Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, na hipótese em que o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico sejam elevados (REsps 1.850.512/SP, Tema 1.076 STJ, DJe de 31.05.2022). Contudo, a despeito desse entendimento, o Col. Supremo Tribunal Federal decidiu por revisitar a interpretação conferida por aquela Corte de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, e reconhecer a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Honorários - Equidade - Valor - Elevado Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Neste cenário, com vistas a evitar o desmembramento dos recursos especiais que guardem pertinência com questão ora afetada à sistemática da repercussão geral e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem operado a devolução de feitos que guardem semelhança com julgamento do caso paradigmático referente ao Tema 1255 do STF a este Tribunal, para fins de que se mantenham sobrestados os apelos, passando-se, sequencialmente, ao juízo de conformidade, em respeito aos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, independentemente da pendência ou não de julgamento de recurso extraordinário. Confira-se: ...encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. O Supremo Tribunal Federal, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 540.410/RS, Rel. Ministro Cezar Peluso, concluiu pela possibilidade de devolução aos órgãos julgadores de origem, para os fins previstos no art. 543-B, dos recursos extraordinários e agravos cujo tema apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário daquela Corte, ainda que interpostos contra acórdãos publicados em momento anterior à regulamentação do instituto, que se deu em 03.05.2007, como espelha o precedente a seguir: RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007. (RE 540.410 QO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-06 PP-01140 RTJ VOL-00207-02 PP-00832). Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.027.976/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19.09.2023 e REsp n. 2.073.720, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 03.10.2023. Posto isso, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. (REsp nº 2.083.560/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 23.10.2023) Destaquei Com isso, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às fls. 570-80, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte acerca do Tema 1255/STF. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) (Procurador) - Eduardo Alexandre Frezza (OAB: 232406/SP) - Flavio Luiz Bodo (OAB: 239061/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003405-44.2025.8.13.0024

ID: 278884059

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003405-44.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1003405-44.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB MG111753) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1003405-44.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB MG111753) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de IVETE DA SILVA DUTRA DE SALES , ambas as partes qualificadas. Narra a exordial, em síntese, que as partes celebraram o Contrato de Financiamento de nº 12035000381229, o qual tem como garantia cláusula de alienação fiduciária do automóvel Marca/Modelo: HONDA CG 160 FAN 0P (AG) Basico Chassi: 9C2KC2200PR321239 Cor: PRETA Placa:RVQ3B17 Renavam: 1328574536. Sustenta que o réu deixou de cumprir com as prestações, a partir de 20/06/2024, estando desde então em mora, e que o valor atualizado da dívida perfaz o montante de R$11.966,65. Afirma que notificou a parte ré extrajudicialmente, mas esta se quedou inerte, fato que motivou a propositura da ação em questão. Isto posto, pugnou pela concessão da liminar de busca e apreensão, uma vez que preenchidos os requisitos legais. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que foi comprovada a relação jurídica entre as partes, visto que o requerente juntou aos autos o Contrato de Alienação Fiduciária (evento 1, DOC9), devidamente assinado pelo réu, o qual prevê a alienação do veículo objeto da demanda. Ademais, extrai-se da peça exordial a notificação extrajudicial (evento 1, DOC11) e a planilha de cálculo (evento 1, DOC12). Nesse ponto, o entendimento pacificado pelo colendo STJ no julgamento do tema repetitivo de número 1.132 é que o mero envio de notificação ao endereço do devedor é capaz de comprovar a constituição da mora, transcrevo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PRRECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Dessa forma, uma vez demonstrada a constituição da garantia fiduciária e comprovada a mora, DEFIRO medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo Marca/Modelo: HONDA CG 160 FAN 0P (AG) Basico Chassi: 9C2KC2200PR321239 Cor: PRETA Placa:RVQ3B17 Renavam: 1328574536, não importando se em poder da parte requerida ou de terceiro, autorizando-se, caso necessário, o arrombamento (art. 846 do CPC) e a requisição de força policial para garantir a efetivação da ordem, nomeando em seguida a instituição autora como depositária. CITAR a parte requerida com a advertência de que em até 05 (cinco) dias contados da data da efetivação da medida liminar poderá purgar a mora com o pagamento integral da dívida (art. 3º, § 2º, do DL 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04), incluindo todos os encargos descritos na planilha que complementa esta petição, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus, bem como que poderá apresentar contestação em até 15 (quinze) dias contados também da efetivação da medida liminar, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 1003405-15.2022.4.01.3905

ID: 295287759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003405-15.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003405-15.2022.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003405-15.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON CARLOS CANDIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - PA28648 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia complemento de indenização em face da Caixa Econômica Federal, gestora operacional do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Trata-se de instituto regulamentado por normativa própria, qual seja, a Lei 6.194/74 e suas alterações, e não pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, destaco o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório ( DPVAT). 1.1. Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90. 2. Recurso especial desprovido. (grifei) (STJ - REsp: 1635398 PR 2016/0284872-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017). Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porquanto embora tenha havido pagamento administrativo do seguro, o pedido restringe-se à complementação daquele valor, relativo a percentual maior do que lhe foi deferido administrativamente. Passo à análise do mérito. O Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT é obrigatório e visa proteger os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, “l”, do Decreto-lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74. Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para ocorrência de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS): indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir despesas médico-hospitalares realizados pela vítima em consequência do acidente, desde que não cobertos pelo SUS e devidamente comprovados; b) Para ocorrência de invalidez permanente: indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; e c) Para ocorrência de morte: indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13.500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro(a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Dispõe, ainda, o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, que (I) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (II) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Sendo assim, para que se fixe a indenização decorrente de invalidez permanente, parcial e incompleta, promove-se, primeiramente, o enquadramento da sequela em uma das hipóteses descritas na tabela anexa à referida lei, a fim de que seja apurada a proporcionalidade entre a perda anatômica ou funcional sofrida e a quantia devida. Na segunda etapa, aplica-se ao montante o percentual de redução indicado para cada tipo de repercussão, ou seja, 75% (intensa), 50% (média), 25% (leve) e 10% (residual). No presente caso, colhe-se do laudo médico pericial (id 1714727480) que a fratura de clavícula esquerda (CID: S42.0) não resultou em qualquer invalidez, incapacidade, deficiência ou sequela permanentes/definitivas ou parciais. Nesse diapasão, destaco a opinião técnica do perito judicial acerca da condição física do autor: "Sem sequelas ou deficiências" (quesitos 4.1, 4.2, 5, 5.1 e 5.2). Ausente referido requisito, a parte autora não faz jus ao recebimento do seguro DPVAT. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Eneas Dornellas Juiz Federal

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Processo nº 1003405-46.2025.8.26.0650

ID: 331493934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003405-46.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INêS APARECIDA ZANARDI DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSSINI & BIGOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003405-46.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Inês Aparecida Zanardi Dias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na i… Processo 1003405-46.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Inês Aparecida Zanardi Dias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: (1) DECLARAR que a parte autora faz jus à incidência da vantagem "PISO SALARIAL DOCENTE" na base de cálculo do quinquênio, apostilando-se; (2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo dos benefícios, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se em sede de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valores pagos administrativamente. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: ROSSINI & BIGOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 60.876/SP)

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Mariana Roberta Pereira Dos Santos x Edp Energias Do Brasil S.A. e outros

ID: 304426282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-40.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A. START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003405-40.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mariana Roberta Pereira dos Santos - Start Engenharia e Eletricidade Ltda - - Edp Energias do Brasil S.a. - V… Processo 1003405-40.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mariana Roberta Pereira dos Santos - Start Engenharia e Eletricidade Ltda - - Edp Energias do Brasil S.a. - Vistos. 1 - Inicialmente retifique-se a z.Serventia o polo passivo conforme requerido pela corré às fls. 94, para constar EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ nº 02.302.100/0001-06. Anote-se. 2 - A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré EDP merece acolhimento, isso porque, conforme narrativa apresentada na exordial, o acidente não tem qualquer relação com a corré ou com serviço de energia elétrica, posto que não se deu enquanto prestava serviços à corré, mas enquanto se encontrava em mero deslocamento pela via pública onde se deram os fatos. Assim, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, no que diz respeito à corré EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao ressarcimento das despesas processuais e ao pagamento de honorários aos advogados da corré EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, no entanto, a gratuidade concedida em favor da autora. 3 - A preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária formulado pela requerida fica rejeitada, observado que nos termos da lei não basta a mera alegação de que a outra parte não faz jus ao benefício, é necessário a produção de provas para comprovação do alegado, pois caso contrário prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. 4 - Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Das provas requeridas pelas partes, defiro apenas as que se mostram úteis ao deslinde das questões controvertidas. 5 - Como pontos controvertidos estão a efetiva ocorrência do acidente, bem como a sua dinâmica, bem como a existência de danos materiais e morais e suas extensões. 6 - Considerado o teor da Resolução do CNJ nº 481/2022 que permite a manutenção da realização de audiência por videoconferência, a qual se mostra tão ou até mais efetiva e célere do que na modalidade presencial, na medida em que possibilita as pessoas participantes participem da audiência de qualquer localidade, em prestígio aos princípios da economia processual e da rápida solução dos litígios, os quais, inclusive, motivam a prestação jurisdicional pela via remota, e, considerando ainda tratar-se de um avanço que, estando previsto até na Lei nº 13.994/20, designo o dia 05 de novembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos para a audiência de instrução, conciliação e julgamento,a qual se realizará a princípio de "forma virtual" por videoconferência, ressalvado às partes a apresentação de pedido de realização do ato solene de forma híbrida ou presencial, ficando mantida a forma virtual em caso de ausência de manifestação. Consigna-se que tal forma adotada para a audiência em videoconferência permite a colheita de depoimento das partes e a oitiva de testemunhas, normalmente, com a mesma eficiência do ato presencial físico, inclusive aquelas partes e testemunhas de fora da Comarca, dispensando-se assim, a utilização de complexas cartas precatórias para tais atos, porque todos poderão ser ouvidos na audiência em videoconferência, concedendo-se ao feito uma maior celeridade em seu trâmite e, consequentemente, permitindo-se uma rápida solução do litígio, além da facilidade de participação dos envolvidos sem a necessidade de deslocamento físico das partes, procuradores e testemunhas ao fórum, porque poderão ser ouvidas em qualquer lugar que se encontrarem. Salienta-se que o acesso ao ambiente virtual de videoconferência não é difícil e poderá ser efetuado por vários meios eletrônicos como Tablets, Computadores, Notebooks e até por Celulares Smartfones com acesso à Internet), mesmo que esses aparelhos não sejam de propriedade do participante (podem ser de uso coletivo, emprestados, etc). Para mais informações quanto a forma de participação da audiência, poderão acessar o manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1592857815143 ou ainda acessar o excelente tutorial criado pelo Juizado Especial Civil de Mogi das Cruzes em: https://juizadomogidascruzes.wordpress.com/audiencias-virtuais-2/, cuja forma de participação é praticamente a mesma. Anote-se que eventual convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, a qual deverá ocorrer normalmente. Desta feita, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas que participarão da audiência (advogados, partes e testemunhas), bem como o respectivo rol de testemunhas, devidamente qualificadas (nome, documento pessoal, profissão, etc), no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do presente despacho, no Diário Oficial Eletrônico da Justiça, observando-se as testemunhas já arroladas as fls. 152/153 e 165, sob pena de preclusão. Atente-se a parte interessada ao quanto dispõe o artigo 357, § 6º do Código de Processo Civil, uma vez que serão aceitas no máximo 10 testemunhas, sendo 3 testemunhas para prova de cada fato. O rol de testemunhas deverá ser protocolado digitalmente (via SAJ), sendo vedada a utilização do protocolo integrado, nos termos do item 5, do capítulo IX das NSCGJ. Ressalta-se que incumbe aos respectivos patronos das partes intimar e informar as testemunhas por eles arroladas, através de "carta com aviso de recebimento", do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo nos moldes do artigo 455, caput, do CPC, cumprindo aos patronos juntarem aos autos, com antecedência minima de 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, em cumprimento ao parágrafo 1º do referido artigo. Na data e hora agendada da audiência virtual todas as pessoas que dela participarão deverão ingressar na sala virtual respectiva, aguardando na sala "lobby". Ficam as partes e procuradores advertidos que a inércia quanto a realização da intimação nos moldes supra informados importa desistência na inquirição da testemunha, e pena de preclusão da prova. Convoque-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, com as advertências do artigo 385, parágrafos 1º. e 2º. do Código de Processo Civil e sob as penas legais, observando-se o Comunicado CG nº 666/2020, devendo a parte interessada no depoimento, não sendo beneficiária da gratuidade de justiça, recolher as diligências de intimação do depoente sob pena de preclusão. Com as indicações, proceda a z. Serventia com a inclusão dos dados fornecidos pelas partes junto ao cadastro de partes no sistema SAJ e o encaminhamento do convite virtual (procuradores, partes e/ou testemunhas), até 5 dias antes da audiência, inclusive das que eventualmente se encontrem fora da comarca, certificando-se, com juntada do comprovante de encaminhamento, se o caso. Observe-se. 7 - Defiro a produção de prova documental requerida pela ré à fl. 151, para tanto, oficie-se: i) ao INSS para que informe se houve a concessão de auxílio-doença ou outro benefício previdenciário no período de 24/09/2024 até a presente data, bem como informe o CNIS da autora para verificação se esta se encontra exercendo trabalho; ii) à UPA I do Rodeio (Pedro Romero - Mogi das Cruzes - SP) para que apresente a integralidade do prontuário médico de atendimento da autora na data de 24/09/2024; e iii) ao Hospital Santana, Hapvida (Notre Dame Intermédica) e IMOT para que apresentem a integralidade do prontuário médico de atendimento da autora em 06/011/2024 junto ao Hospital Santana (fls. 29/30) e o prontuário médico integral do atendimento da autora junto ao IMOT (fls. 38/40). Servirá a cópia da presente decisão como ofício, incumbindo à ré diligenciar o seu encaminhamento, acompanhada com os documentos necessários, para o efetivo e imediato cumprimento. Entregue o documento no local correspondente, a ré deverá juntar aos autos comprovação da entrega, com o protocolo da cópia de entrega, no prazo de 10 (dez) dias. O interessado poderá verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada ao e-mail institucional: mogicruzes5cv@tjsp.jus.br. 8 - O pedido de prova pericial será analisado em momento oportuno. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CLAUDIO MOLINA (OAB 146316/SP), FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP)

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Mariana Roberta Pereira Dos Santos x Edp Energias Do Brasil S.A. e outros

ID: 304426283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-40.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A. START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003405-40.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mariana Roberta Pereira dos Santos - Start Engenharia e Eletricidade Ltda - - Edp Energias do Brasil S.a. - V… Processo 1003405-40.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mariana Roberta Pereira dos Santos - Start Engenharia e Eletricidade Ltda - - Edp Energias do Brasil S.a. - Vistos. 1 - Inicialmente retifique-se a z.Serventia o polo passivo conforme requerido pela corré às fls. 94, para constar EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ nº 02.302.100/0001-06. Anote-se. 2 - A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré EDP merece acolhimento, isso porque, conforme narrativa apresentada na exordial, o acidente não tem qualquer relação com a corré ou com serviço de energia elétrica, posto que não se deu enquanto prestava serviços à corré, mas enquanto se encontrava em mero deslocamento pela via pública onde se deram os fatos. Assim, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, no que diz respeito à corré EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao ressarcimento das despesas processuais e ao pagamento de honorários aos advogados da corré EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, no entanto, a gratuidade concedida em favor da autora. 3 - A preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária formulado pela requerida fica rejeitada, observado que nos termos da lei não basta a mera alegação de que a outra parte não faz jus ao benefício, é necessário a produção de provas para comprovação do alegado, pois caso contrário prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. 4 - Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Das provas requeridas pelas partes, defiro apenas as que se mostram úteis ao deslinde das questões controvertidas. 5 - Como pontos controvertidos estão a efetiva ocorrência do acidente, bem como a sua dinâmica, bem como a existência de danos materiais e morais e suas extensões. 6 - Considerado o teor da Resolução do CNJ nº 481/2022 que permite a manutenção da realização de audiência por videoconferência, a qual se mostra tão ou até mais efetiva e célere do que na modalidade presencial, na medida em que possibilita as pessoas participantes participem da audiência de qualquer localidade, em prestígio aos princípios da economia processual e da rápida solução dos litígios, os quais, inclusive, motivam a prestação jurisdicional pela via remota, e, considerando ainda tratar-se de um avanço que, estando previsto até na Lei nº 13.994/20, designo o dia 05 de novembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos para a audiência de instrução, conciliação e julgamento,a qual se realizará a princípio de "forma virtual" por videoconferência, ressalvado às partes a apresentação de pedido de realização do ato solene de forma híbrida ou presencial, ficando mantida a forma virtual em caso de ausência de manifestação. Consigna-se que tal forma adotada para a audiência em videoconferência permite a colheita de depoimento das partes e a oitiva de testemunhas, normalmente, com a mesma eficiência do ato presencial físico, inclusive aquelas partes e testemunhas de fora da Comarca, dispensando-se assim, a utilização de complexas cartas precatórias para tais atos, porque todos poderão ser ouvidos na audiência em videoconferência, concedendo-se ao feito uma maior celeridade em seu trâmite e, consequentemente, permitindo-se uma rápida solução do litígio, além da facilidade de participação dos envolvidos sem a necessidade de deslocamento físico das partes, procuradores e testemunhas ao fórum, porque poderão ser ouvidas em qualquer lugar que se encontrarem. Salienta-se que o acesso ao ambiente virtual de videoconferência não é difícil e poderá ser efetuado por vários meios eletrônicos como Tablets, Computadores, Notebooks e até por Celulares Smartfones com acesso à Internet), mesmo que esses aparelhos não sejam de propriedade do participante (podem ser de uso coletivo, emprestados, etc). Para mais informações quanto a forma de participação da audiência, poderão acessar o manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1592857815143 ou ainda acessar o excelente tutorial criado pelo Juizado Especial Civil de Mogi das Cruzes em: https://juizadomogidascruzes.wordpress.com/audiencias-virtuais-2/, cuja forma de participação é praticamente a mesma. Anote-se que eventual convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, a qual deverá ocorrer normalmente. Desta feita, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas que participarão da audiência (advogados, partes e testemunhas), bem como o respectivo rol de testemunhas, devidamente qualificadas (nome, documento pessoal, profissão, etc), no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do presente despacho, no Diário Oficial Eletrônico da Justiça, observando-se as testemunhas já arroladas as fls. 152/153 e 165, sob pena de preclusão. Atente-se a parte interessada ao quanto dispõe o artigo 357, § 6º do Código de Processo Civil, uma vez que serão aceitas no máximo 10 testemunhas, sendo 3 testemunhas para prova de cada fato. O rol de testemunhas deverá ser protocolado digitalmente (via SAJ), sendo vedada a utilização do protocolo integrado, nos termos do item 5, do capítulo IX das NSCGJ. Ressalta-se que incumbe aos respectivos patronos das partes intimar e informar as testemunhas por eles arroladas, através de "carta com aviso de recebimento", do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo nos moldes do artigo 455, caput, do CPC, cumprindo aos patronos juntarem aos autos, com antecedência minima de 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, em cumprimento ao parágrafo 1º do referido artigo. Na data e hora agendada da audiência virtual todas as pessoas que dela participarão deverão ingressar na sala virtual respectiva, aguardando na sala "lobby". Ficam as partes e procuradores advertidos que a inércia quanto a realização da intimação nos moldes supra informados importa desistência na inquirição da testemunha, e pena de preclusão da prova. Convoque-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, com as advertências do artigo 385, parágrafos 1º. e 2º. do Código de Processo Civil e sob as penas legais, observando-se o Comunicado CG nº 666/2020, devendo a parte interessada no depoimento, não sendo beneficiária da gratuidade de justiça, recolher as diligências de intimação do depoente sob pena de preclusão. Com as indicações, proceda a z. Serventia com a inclusão dos dados fornecidos pelas partes junto ao cadastro de partes no sistema SAJ e o encaminhamento do convite virtual (procuradores, partes e/ou testemunhas), até 5 dias antes da audiência, inclusive das que eventualmente se encontrem fora da comarca, certificando-se, com juntada do comprovante de encaminhamento, se o caso. Observe-se. 7 - Defiro a produção de prova documental requerida pela ré à fl. 151, para tanto, oficie-se: i) ao INSS para que informe se houve a concessão de auxílio-doença ou outro benefício previdenciário no período de 24/09/2024 até a presente data, bem como informe o CNIS da autora para verificação se esta se encontra exercendo trabalho; ii) à UPA I do Rodeio (Pedro Romero - Mogi das Cruzes - SP) para que apresente a integralidade do prontuário médico de atendimento da autora na data de 24/09/2024; e iii) ao Hospital Santana, Hapvida (Notre Dame Intermédica) e IMOT para que apresentem a integralidade do prontuário médico de atendimento da autora em 06/011/2024 junto ao Hospital Santana (fls. 29/30) e o prontuário médico integral do atendimento da autora junto ao IMOT (fls. 38/40). Servirá a cópia da presente decisão como ofício, incumbindo à ré diligenciar o seu encaminhamento, acompanhada com os documentos necessários, para o efetivo e imediato cumprimento. Entregue o documento no local correspondente, a ré deverá juntar aos autos comprovação da entrega, com o protocolo da cópia de entrega, no prazo de 10 (dez) dias. O interessado poderá verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada ao e-mail institucional: mogicruzes5cv@tjsp.jus.br. 8 - O pedido de prova pericial será analisado em momento oportuno. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CLAUDIO MOLINA (OAB 146316/SP), FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP)

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Ester Nunes Rodrigues x Bacaro Veículos Sorocaba Ltda e outros

ID: 278009186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-31.2020.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTER NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

BACARO VEíCULOS SOROCABA LTDA BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA

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RENAN MEDEIROS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

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ADV: Rodrigo de Souza Oliveira (OAB 363080/SP), Renan Medeiros Torres (OAB 389749/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB 440049/SP) Processo 1001303-31.20… ADV: Rodrigo de Souza Oliveira (OAB 363080/SP), Renan Medeiros Torres (OAB 389749/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB 440049/SP) Processo 1001303-31.2020.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ester Nunes Rodrigues - Reqdo: Banco Volkswagen S/A, Bacaro Veículos Sorocaba Ltda - Vistos. ESTER NUNES RODRIGUES propôs ação revisional em contrato de financiamento de veículo contra MARINHO VEÍCULOS BACARO VEÍCULOS SOROCABA LTDA e BANCO VOLKSWAGEN S.A. A autora alega que adquiriu um Ford Fiesta 2014 da cor branca da requerida Marinho Veículos, pelo serviço de entrega em domicílio. A entrega foi realizada em 27 de dezembro de 2019, contudo, a data de vencimento do carnê não observava o recebimento do veículo e sim o fechamento do contrato. Ademais, a parte autora não percebeu que o contrato de financiamento indicava o veículo "Ford New Fiesta Sedan Titanium", cujo valor da tabela FIPE está em R$ 44.700,00, diferentemente do veículo realmente adquirido, "Ford Fiesta Hatch SE", avaliado em R$ 27.142,00. No mais, está anotada uma entrada no valor de R$ 15.645,00, que não existiu, bem como o contrato previa a cobrança de seguro prestamista, que não foi contratado e está embutido no valor das parcelas. O veículo foi apreendido nos autos 1001092-92.2020.8.26.0681. requer a restituição do bem em sede de tutela de urgência e, ao final, determinada a alteração contratual para que conste no instrumento de compra e venda e na cédula de crédito bancário o veículo Ford Fiesta Hatch, estipulando-se a parcela de R$ 828,52. Por fim, requer a condenação das requeridas aos danos materiais correspondentes à desvalorização do veículo pelo vício oculto (fls. 01/10). Documentos (fls. 11/22). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela antecipada (fls. 35/36). Devidamente citada, a requerida BACARO VEÍCULOS SOROCABA LTDA apresentou contestação (fls. 42/77). Preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita e alega ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a requerente tinha pleno conhecimento do veículo que estava sendo financiado e seu valor, tendo assinado o documento contratual. narra que a requerente não conseguiu cumprir com as parcelas mensais assumidas no negócio. Impugna a existência de qualquer ato ilícito que possa ensejar a condenação da requerida ao pagamento de indenização à parte autora. Requer a improcedência da ação. O requerido BANCO VOLKSWAGEN S.A. apresentou contestação (fls. 90/104). Preliminarmente, alega inépcia da inicial, impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e alega ilegitimidade passiva em relação ao seguro. No mérito, alega a inocorrência de ato ilícito que possa ensejar a revisão do contrato. Nega a existência de danos materiais ou morais a serem indenizados e pugna pela improcedência da ação. O julgamento foi convertido em diligência (fls. 176/177; fls. 207). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas partes. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria daasserçãopara análise das condições da ação, segundo a qual a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso em tela, a parte autora imputa à ambas as requeridas a culpa pela incorreção em contrato de financiamento, dessa forma, considerando a narrativa apresentada na exordial, as rés possuem, em tese, pertinência subjetiva com o objeto da demanda, sendo partes legítimas para figurar no polo passivo. A efetiva existência de responsabilidade das rés, bem como a análise da sua atuação são questões que se confundem com o mérito e serão apreciadas em momento oportuno. Da inépcia da inicial: Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o referido instrumento processual preenche os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A peça inaugural apresenta pedidos devidamente certos, delimitados e juridicamente possíveis, acompanhados da exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida em juízo pela parte requerente. Ademais, a narrativa contida na inicial é suficientemente precisa para permitir à parte demandada o pleno exercício de seu direito de defesa, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer prejuízo à formação do contraditório, uma vez que os elementos constantes da peça inicial são adequados para que a parte contrária compreenda a controvérsia posta e organize sua defesa de maneira eficiente. Dessa forma, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a admissibilidade da petição inicial ou prejudicar o regular andamento do processo, não há que se falar em sua inépcia, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela parte requerida. Da impugnação à justiça gratuita: Já em relação a preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Cuida-se, inequivocamente, de relação de consumo, posto que os contratos bancários também se submetem às leis de proteção e defesa do consumidor (art. 3º, §2º, Lei 8.078/90). Neste sentido: Súmula 297, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". No mérito, a ação é improcedente. Com efeito, a autora inequivocamente adquiriu o veículo Ford Fiesta 2014, cor branca, placa AYC7413 / AYC7E13, pelo valor de R$ 44.700,00. Ainda que o contrato tenha indicado no campo "modelo" o veículo Ford Fiesta Sedan Titanium, todos os demais campos indicam exatamente os dados do veículo adquirido, do que se extrai tratar-se de mero erro material. O contrato de compra e venda firmado com a primeira requerida também indica o veículo correto, qual seja, Ford Fiesta modelo 2014, constando as condições de pagamento. Os contratos firmados tem cláusulas explicativas dos encargos incidentes, possibilitando ao homem médio sua compreensão exata. Ao firmá-lo o autor teve acesso a todas as cláusulas, presumindo ter assumido todos os deveres que decorrem da contratação. Assim, não houve vício de consentimento, vez que foi informado de todas a premissas do contrato. Em relação ao seguro, in casu, constata-se que houve assinatura de termo em apartado; não se trata de cobrança embutida no mesmo termo de contratação do financiamento. Afasta-se, assim, a tese de venda casada. Eis o entendimento da Corte Bandeirante: Apelação - Revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência Insurgência do consumidor. REGISTRO DE CONTRATO Tema 958 do STJ Atividade própria da natureza da operação Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil Gravame trazido aos autos que demonstra a efetiva prestação do serviço Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. AVALIAÇÃO DO BEM Cobrança admitida Tema 958 do STJ Serviço efetivamente prestado Laudo de vistoria contendo fotografias e informações do veículo Inexistência de irregularidade ou abusividade. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO GARANTIA MECÂNICA Admissibilidade das cobranças Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário Adesões ratificadas em documentos autônomos. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - Cobrança decorrente de produto financeiro regularmente contratado pelo consumidor Assinatura de instrumento contratual em apartado, demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio Admissibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007770-91.2023.8.26.0302; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3. COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Assim, a ocorrência de mero erro material no contrato não é capaz de invalidar seus termos, aos quais a parte autora explicitamente anuiu. Em relação à ação de busca e apreensão, inicialmente, se faz necessário esclarecer que se trata de coisa julgada, tendo a medida de busca sido devidamente cumprida e a requerida, ora autora, se mantido inerte, atraindo para si os efeitos da revelia. Assim, ainda que não seja possível a reanálise dos fatos ali discutidos, vale ressaltar que o erro material no nome do veículo que constou no mandado também não é apto a ensejar qualquer nulidade, haja vista que todos os dados de identificação do veículo placa, chassis e demais estavam corretos, sendo eficientes e capazes de possibilitar a confirmação. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Campos E Barros Gestão Patrimonial Ltda Na Pessoa Do Sócio Ailton Barros e outros x Ecopista – Concessionária Rodovia Ayrton Senna E Carvalho Pinto S/A

ID: 314729102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-58.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMPOS E BARROS GESTãO PATRIMONIAL LTDA NA PESSOA DO SóCIO AILTON BARROS START EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA NA PESSOA DO SóCIO RENATO SINVAL ZARAGOZA DRAGO

Polo Passivo:

ECOPISTA – CONCESSIONáRIA RODOVIA AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO RABELLO TAMM RENAULT

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SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL

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SAMANTA RODRIGUES RIBEIRO

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MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI

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Processo 1003405-58.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Start Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Na Pessoa do Sócio Renato Sinval Zaragoza Drago - - Campos… Processo 1003405-58.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Start Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Na Pessoa do Sócio Renato Sinval Zaragoza Drago - - Campos e Barros Gestão Patrimonial Ltda Na Pessoa do Sócio Ailton Barros - Ecopista – Concessionária Rodovia Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta e danos morais promovida por START EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e CAMPOS BARROS GESTÃO PATRIMONIAL LTDA em face da CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS. As autoras informaram que foram responsáveis pela implantação das obras de infraestrutura do loteamento denominado inicialmente Condomínio de Loteamento Nossa Senhora da Conceição, atualmente Ecovilla Taubaté. Afirmaram que houve atraso na entrega do empreendimento por culpa da requerida, a qual, por meio de Decreto Estadual nº 60.234/14, desapropriou parte do loteamento para implantação do prolongamento da Rodovia Carvalho Pinto. Salientaram que foram ajuizados processos de desapropriação dos lotes nº 14 e 15 da quadra A (processos nº 1002456-15.2016.8.26.0625 e 1002484-2016.8.26.0625), porém outras áreas do loteamento também foram alvo do apossamento administrativo, sem prévia declaração de utilidade pública e pagamento de indenização (parte dos lotes nº 12 e 13 da quadra A, lote 1 da quadra B e lote 2 da área da Rua 3 imagem a fls. 26); tais atos administrativos demandaram a criação de mais duas áreas verdes de nº 4 e 5, chegando a atingir uma área de 952,64 m²; além disso, foi necessária a substituição de área loteável (vendável) em área verde (não vendável), chegando-se a atingir a área total de 1.766,72 m², o que pretende que seja indenizado pela ré, extraindo-se a metragem dos lotes 14 e 15 que estão sendo discutidos nas ações de desapropriação direta (280,53 e 232,18 m²). As autoras alegaram, também, que o empreendimento deveria ser entregue aos adquirentes até janeiro/2015, prazo que seria cumprido se não fosse a desapropriação realizada pela ré. Por conta da desapropriação precisaram efetuar a reestruturação do loteamento e solicitar novamente as aprovações junto aos órgãos competentes, o que só foi finalizado por meio do Decreto Municipal nº 15.458/22. Este atraso acarretou às autoras os seguintes danos materiais, que deveriam ser indenizados pela ré: a) R$3.145.236,82, referente ao saldo devedor que foi acrescido em decorrência das repactuações do empréstimo com o Banco Rodobens, que financiou a construção do empreendimento, salientando que necessitou de créditos adicionais pela ausência da entrega do empreendimento na data aprazada e consequente modificação dos projetos iniciais, ausência de entrada de recebíveis mensais das vendas e também daqueles que seriam realizados com a entrega das chaves; b) os valores a que as autoras foram condenadas a pagar aos adquirentes em razão do atraso na entrega do empreendimento, a ser apurado em liquidação de sentença; c) R$5.230.000,00, referente à entrega de 65 lotes de terrenos à financeira Banco Rodobens como dação em pagamento, para amortização do saldo devedor havido pelo atraso na entrega do empreendimento. Por fim, as autoras alegaram que sofreram danos morais em razão do abalo de sua condição social pelos inúmeros processos a que respondem, além do desmanche de seu bom nome perante a sociedade. Estimaram os danos morais em R$200.000,00. As autoras requereram: a) indenização pela área desapropriada indiretamente, que não está sendo tratada nas outras duas ações de desapropriação direta; b) indenização pelo prejuízo causado com a financeira Rodobens, no valor de R$3.145.236,82; c) indenização pelos valores que receberiam dos adquirentes caso o empreendimento fosse entregue na data aprazada, no montante de R$407.903,98; d) que a ré efetue o pagamento das multas de 20% a que foi condenada nos processos judiciais movidos por adquirentes, acrescidos dos consectários legais, a ser apurado em fase de liquidação; e) indenização de R$5.230.000,00, referente ao valor dos imóveis dados em pagamento para amortização da dívida com a financeira; f) indenização por danos morais, no valor de R$200.000,00; g) que a ré providencie a averbação da área expropriada nas respectivas matrículas atingidas, incluindo a viabilização do necessário georreferenciamento e o pagamento dos emolumentos. Foi deferida a gratuidade da justiça às autoras (fls. 633). A ré apresentou contestação a fls. 639/659. De início, alegou violação à coisa julgada, já tendo a indenização em decorrência de eventuais prejuízos causados pela desapropriação e o encravamento da área adicional sido tratados na ação de desapropriação nº 1002456-15.2016.8.26.0625. Alegou a existência de litispendência, pois na ação de desapropriação nº 1002484-80.2016.8.26.0625 as expropriadas também requereram indenização pela área total. No mérito, negou a existência de apossamento administrativo e alegou que não há provas de que tenha causado dano moral. Quanto às demais pretensões reparatórias, afirmou que todos os impactos financeiros causados ao expropriado em decorrência da desapropriação já foram tratados na ação de desapropriação direta; alegou, ainda, que as autoras não devem ser ressarcidas por prejuízos que elas mesmas deram causa e que não tem ligação direta com qualquer ação ou omissão da contestante, que não é parte nos contratos firmados com os adquirentes de lotes ou com o Banco Rodobens. Réplica a fls. 951/969. Facultada a especificação de provas, a ré requereu a admissão dos laudos produzidos nas ações de desapropriação nº 1002456-15.2016.8.26.0625 e 1002484-80.2016.8.26.0625 e a produção de prova pericial para comprovar o não encravamento das áreas apontadas pelas autoras (fls. 947/975). As autoras requereram a produção de prova pericial de engenharia civil e contábil e oitiva de testemunhas (fls. 976/977). As autoras se manifestaram a fls. 981/984 sobre o pedido de prova emprestada. É a síntese do necessário. DELIBERO. I REJEITO a preliminar de coisa julgada, com observação. Compulsando os autos da ação de desapropriação nº 1002456-15.2016.8.26.0625, verifica-se que naqueles autos foi analisada a indenização referente à área efetivamente utilizada pela concessionária referente ao lote 14 da quadra A (que abrange 80% do lote) e à área remanescente de 20%, que seria inaproveitável para ocupação residencial, tendo a indenização sido calculada sobre a integralidade do lote 14. Não foi objeto da perícia verificar se o apossamento administrativo atingiu outros lotes vizinhos, tendo o trabalho pericial se restringido ao lote indicado na petição inicial, como se observa claramente da resposta aos quesitos b, c, d, e, g e i das expropriadas (fls. 495/498 daqueles autos). Todavia, pelas imagens juntadas a fls. 486/487 daqueles autos, que integram o laudo pericial, é possível vislumbrar que o apossamento administrativo possivelmente não se limitou aos lotes 14 e 15, podendo ter atingido também outro(s) lote(s) e parte da rua. Ainda que as expropriadas tenham requerido naqueles autos indenização pelo apossamento administrativo de uma área maior, o laudo pericial (e por consequência a r. sentença e o v. Acórdão) se limitou a analisar os prejuízos advindos da desapropriação do lote 14. Observa-se, por oportuno, que no v. Acórdão constou que De acordo com a localização do imóvel com relação ao loteamento, não é possível vislumbrar prejuízo de tanta monta como alegado pela parte recorrente, uma vez que, de acordo com a fotografia de fls. 478, o lote fica bem na ponta do projeto do residencial, não havendo necessidade de gigantesca reestruturação no encanamento e demais adaptações. (fls. 674 daqueles autos), portanto eventual prejuízo sofrido pelas autoras pela reestruturação de encanamentos e demais adaptações em decorrência da desapropriação especificamente do lote 14 já foi apreciado e rejeitado naquela ação de desapropriação direta, de modo que na presente demanda esta matéria atinente ao lote 14 não poderá ser reapreciada. Portanto o pedido indenizatório com base em área do empreendimento não compreendida no lote nº 14 da quadra A não foi objeto de análise na ação nº 1002456-15.2016.8.26.0625, não havendo ofensa à coisa julgada se a matéria for apreciada na presente demanda. II REJEITO a preliminar de litispendência. De modo semelhante ao mencionado no item I acima, observa-se do laudo pericial encartado aos autos nº 1002484-80.2016.8.26.0625 que naquela demanda foi apurada a indenização decorrente da desapropriação exclusivamente do lote 15 da quadra A, que é o objeto daquela lide delimitado na petição inicial. A perícia não avaliou se houve apossamento administrativo de outros lotes, como se observa claramente da resposta aos quesitos a, b, c, d, e, g e i das expropriadas (fls. 582/585 daqueles autos) e da manifestação sobre a impugnação (fls. 632). A indenização apurada naqueles autos também considerou a integralidade do lote 15, já que a área remanescente de 20% seria inviável para a construção, comprometendo seu aproveitamento econômico (fls. 569 daqueles autos). Portanto não há litispendência que impeça a análise do pedido de indenização por desapossamento administrativo de outras áreas, como os lotes 12 e 13 da Quadra A e as demais áreas indicadas na petição inicial. III Para analisar se houve apossamento administrativo das outras áreas do empreendimento indicadas na petição inicial (excluída a integralidade dos lotes 14 e 15 da quadra A) e as consequências decorrentes (incluindo-se aqui a alegada necessidade de remanejamento da tubulação de água e esgoto, criação de novas áreas verdes, solicitação de novas aprovações em órgãos públicos e a razoabilidade do prazo que decorreria para estas adaptações no projeto até a aprovação do loteamento pela Prefeitura), DEFIRO a realização de perícia de engenharia civil. Tendo a produção desta prova sido solicitada por ambas as partes, os honorários deverão ser rateados, salientando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Nomeio perito o engenheiro civil JAIRO SEBASTIÃO BARRETO BORRIELO DE ANDRADE. Faculto às partes prazo de quinze dias (em dobro, para a Fazenda Pública) para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Após, intime-se o perito para dizer se concorda com a nomeação. IV Oportunamente será apreciado o pedido da parte autora de produção de prova pericial contábil e testemunhal. Int. - ADV: SAMANTA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 425858/SP), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP), SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP)

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Diogo Goncalves Dos Santos x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 257831074

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-92.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ANTONIO CARLOS FARDIN

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GABRIELA CARR

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MATHEUS SOUZA DOS SANTOS VIEIRA BORBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003405-92.2024.8.11.0005. AUTOR(A): DIOGO GONCALVES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A., PI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003405-92.2024.8.11.0005. AUTOR(A): DIOGO GONCALVES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais proposta por DIOGO GONCALVES DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A. e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de fraude na realização de pix. Narra a parte promovente que recebeu uma mensagem através do WhatsApp sobre uma proposta de serviço que envolvia investimento financeiro. O autor foi ludibriado pelos golpistas a fazer investimentos financeiros em uma plataforma para que posteriormente tivesse o dinheiro que seria aplicado com um rendimento de 100%. Aduz, ainda, que após fazer várias transferências por pix aos golpistas o autor tentou retirar o dinheiro que seria dele, contudo foi informado que o dinheiro estava bloqueado, o autor tentou resolver o problema com os golpistas e foi informado que depois conseguiria retirar o dinheiro. Os valores das transferências feitas pelo autor somaram o montante de R$ 22.490,20 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa reais e vinte centavos). Por fim, alega que contestou os pix perante as instituições requeridas, solicitando a devolução dos valores, no entanto, não obteve êxito. Assim, pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Citada a requerida PIC PAY ofertou defesa (ID. 186706094), na qual aduz preliminar de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta do juizado e inépcia da inicial, no mérito aduz culpa exclusiva da vítima, que a operação foi realizada pelo próprio autor, pugnando pela improcedência da ação. O Réu Banco do Brasil ofertou defesa (ID. 187414340) aduzindo preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito aduz culpa exclusiva do autor, que as operações foram realizadas do aplicativo instalado no seu aparelho celular, pugnando pela improcedência da ação. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que os pedidos iniciais são improcedentes. Do Mérito. Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão de a parte promovente ter sido vítima de fraude em transação bancária, via pix. Pois bem. Para a configuração de ato ilícito e a consequente responsabilização da parte ré, é indispensável a presença de três elementos: a) conduta lesiva, seja dolosa ou culposa; b) a ocorrência de dano, seja patrimonial ou moral; e c) o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o inciso II impõe ao réu a responsabilidade de demonstrar a existência de fato modificativo, extintivo ou suspensivo do direito alegado pelo autor. No caso em análise, após cuidadosa avaliação do conjunto probatório, constata-se que não há elementos suficientes para imputar aos réus a responsabilidade pelos danos alegados. Em que pese a autora aduzir que os requeridos não procederam a devolução dos valores, restou provado nos autos que as transferências foram realizadas pelo autor do seu próprio aparelho celular. Ademais, denota-se que o autor afirma que foi vítima de fraude por golpistas os quais solicitaram que fizesse transferências sob a promessa de rendimentos acima do valor de mercado, tendo este feito as operações oriundas das contas mantidas com os requeridos. Em que pese ter solicitado a devolução dos valores verifica-se que tal ação depende de que os valores ainda não tenham sido transferidos ou utilizados pelo destinatário, exigindo que seja solicitado logo após a realização da operação, o que deveras não restou demonstrado nos autos. Até mesmo pelo fato de que o autor somente se deu conta que fora vítima de golpe quando solicitou a devolução dos valores investidos e teve a recusa. Com efeito, nota-se que os requeridos em nada contribuíram para a prática da conduta ilícita, pois não tiveram qualquer envolvimento na conduta criminosa e, muito menos, tinham condições de evitá-la. Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PIX REALIZADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE. CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB N. 147. MECANISMO NÃO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABIIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3- Inexiste nos autos qualquer prova de movimentação ou transferência por terceiro. 4- Quanto à segurança da transação, o sistema exige responsabilidade do consumidor usuário quanto à correta indicação de dados e valores, bem como, da instituição financeira quanto à possibilidade de reversão e/ou mitigação de prejuízo, em caso de fraude evidente. Nesse tema, em 16/11/2021, entrou em vigor a Res. BCB n° 147, de 28 de setembro de 2021, permitindo que a instituição que detém a conta do usuário recebedor pessoa física, efetue bloqueio preventivo dos recursos, por até 72 (setenta e duas) horas, em casos de suspeita de fraude, mediante prévia e obrigatória notificação do usuário vítima e, comunicação imediata pela instituição ao usuário recebedor. 5- No caso, a transferência via pix foi concretizada em 31/7/2023 (id. 221789843), com comunicação à autoridade policial em 5/8/2023 (id. 221789844). O que se tem do próprio relato da Consumidora, é que em 30/7/2023, tentou acessar sua conta bancária virtual, e não obteve êxito, e que apenas no final de semana, após conseguir alterar sua senha é que conseguiu acesso, onde foi constatado uma transferência via pix, à terceiro desconhecido. Veja que a Recorrente poderia buscar auxílio em sua agência bancária, e não o fez, no mais, a Consumidora afirma que conseguiu realizar a troca de sua senha, sem informar e provar o procedimento adotado, de forma que, agindo voluntariamente, sem buscar os auxílios necessários à época, não vejo como responsabilizar a Recorrida na forma pretendida, pois, inexiste nos autos qualquer prova de pedido e resistência nesse sentido, pela instituição bancária Recorrida. 6- Afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Recorrida, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1071579-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) [grifou-se] RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. Sentença reformada. Recurso Provido. (N.U 1030608-06.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) [grifou-se] Portanto, não sendo demonstrada de maneira conclusiva a participação, anuência ou culpa dos réus na fraude, tampouco apresentadas provas que vinculem diretamente estes à conduta ilícita, a pretensão do autor não merece guarida. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001351-89.2025.8.11.0015

ID: 259424543

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001351-89.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONI DELFINO CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001351-89.2025.8.11.0015 AUTOR(A): MARIA IVONI DELFINO CORREA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001351-89.2025.8.11.0015 AUTOR(A): MARIA IVONI DELFINO CORREA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por MARIA IVONI DELFINO CORREA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “a Autora com 70 anos, apresenta ao exame oftalmológico atual, acuidade visual com correção 20/30 parcial em olho direito e 20/20 em olho esquerdo. Ao exame de fundo de olho, o olho direito apresenta oclusão da veia central da retina e edema macular secundário á oclusão vascular (evidenciado por exame oct e retinografia). Diante desses exames, necessita realizar cirurgia de INJEÇÃO INTRA-VITREA DE ANTI-VEGF (LUCENTIS OU EYLIA) EM OLHO DIREITO, 03 (TRÊS) APLICAÇÕES COM INTERVALO DE 30 DIAS ENTRE AS MESMAS, urgente, sob risco de piora na acuidade visual e evolução com atrofia macular e perca de visão central deste olho”. Postula pela concessão da tutela antecipada “para compelir os requeridos a disponibilizarem, imediatamente, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde da Autora, dentre os quais, cirurgia de injeção intra-vitrea de anti-vegf (lucentis ou eylia) em olho direito, 03 (três) aplicações com intervalo de 30 dias entre as mesmas, urgente, sob risco de piora na acuidade visual e evolução com atrofia macular e perca de visão central deste olho, urgente, sob risco de cegueira irreversível, caso não o faça, além de outros procedimentos que se mostrem necessários, em especial, consultas, exames pré e pós-operatório, internação em UTI, UTI móvel/aérea, transporte até o local da realização do procedimento/tratamento, etc., sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual”. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. Manifestação em ID. 181287393 comprovando a extinção por desistência do processo n. 1027853-02.2024.8.11.0015. DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE o PEDIDO LIMINAR em ID. 181504249. Por meio de PETITÓRIO em ID. 182160142, a parte Requerente vem informar o DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer ‘’a fim de que seja bloqueada na conta da Fazenda Pública quantia suficiente para garantir a realização da cirurgia para tratamento “CIRURGIA DE INJEÇÃO INTRA-VITREA”que necessita o Requerente por meio da rede particular, conforme orçamentos anexados aos autos’’. DECISÃO em ID. 182264919, REITERANDO a DECISÃO LIMINAR e DEFERINDO o PEDIDO em ID. 182160142 em caso de novo descumprimento pelo Requerido. Em PETITÓRIO em ID. 182463625, a parte Requerente vem informar o novo DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer ‘’a expedição de mandado, conforme Decisão ID’. 182264919’’. DECISÃO LIMINAR em ID. 183779849 nos autos do AGRAVO de INSTRUMENTO nº 1003405-73.2025.8.11.0000, por meio da qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 184336698 arguindo, preliminarmente, quanto ao valor da causa, incompetência deste Juízo, inépcia da inicial, ausência de interesse processual e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO em ID. 188555220. DECISÃO LIMINAR em ID. 188968311 nos autos do AGRAVO de INSTRUMENTO nº 1003405-73.2025.8.11.0000, por meio da qual foi negado o recurso interposto. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DAS PRELIMINARES DO VALOR DA CAUSA E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O Requerido Estado de Mato Grosso argui que “valor da causa é injustificado quando não se baseia em qualquer documento nos autos. Simplesmente se indica um valor aleatório”, bem como, de forma genérica, que “o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta para as causas cíveis de interesse do Estado com valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º, cabeça e § 4º)” (ID. 184336698). Sobre o VALOR da CAUSA, destaca-se que o art. 291 do CPC estabelece que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. A lei pode expressamente prever uma regra específica a respeito do valor da causa de determinadas ações judiciais, sendo nesse caso afirmado que existe um critério legal ao valor da causa. O art. 292 do CPC indica as regras específicas para o cálculo do valor da causa. No caso, o valor da causa deve ter por referência o custo do procedimento médico vindicado, e, na hipótese dos autos, conforme as Notas Fiscais acostadas e o pedido de dano moral perfaz a importância de R$ 93.128,00 (noventa e três mil cento e vinte e oito reais). Logo, acima do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. De rigor, portanto, a REJEIÇÃO da aludida PRELIMINAR, bem como REJEITO a PRELIMINAR de incompetência deste Juízo, a qual, além de ter sido arguido genericamente, o valor indicado na inicial ultrapassa o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. DA INÉPCIA DA INICIAL O indeferimento da inicial com base no inciso I do art. 330 do CPC tem como causa qualquer uma das hipóteses de inépcia, que vêm elencadas no § 1º do mesmo artigo. A petição é inepta quando contém vícios relativos ao libelo, isto é, relativos ao pedido ou à causa de pedir, quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; ou a inicial contém pedidos incompatíveis entre si. Portanto, verifica-se que a alegação do Requerido, não merece prosperar, pois, verifica-se que em PETITÓRIOS de IDs. 181264704, 181264703 e 181264702, foi apresentado o LAUDO MÉDICO. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse como condição da ação, deve ser material e processual. O autor deve ter necessidade do bem que reivindica, assim como deve necessitar da intervenção do Estado para obter este bem. O interesse materializa-se pelo binômio necessidade/utilidade e pela adequação do provimento jurisdicional ao fim pretendido. No caso dos autos, descabe falar em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que esta não obteve sucesso na esfera administrativa quanto ao fornecimento do tratamento pleiteado; precisou ingressar com ação judicial para assegurar o direito à saúde. Assim, REJEITO a PRELIMINAR suscitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Mato Grosso, não merece acolhimento, isto porque é cediço que a responsabilidade pela promoção de atos indispensáveis à concretização do direito à saúde é compartilhada entre os entes federativos integrantes das três esferas de governo (CF, art. 23, II). Ocorre que, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal quando o valor do tratamento anual do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG – alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Ainda, sendo o sistema de saúde, instituído pelo SUS, administrado sob a forma de cogestão, inexiste qualquer óbice ao cidadão de exigir o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos integrantes do sistema. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF . MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL. CONDIÇÃO DE RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Hormotrop 4UI (Somatropina) ao agravado, diagnosticado com Artrogripose, conforme prescrição médica e negativa de fornecimento pela administração municipal. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para fornecimento do medicamento incorporado ao SUS e na responsabilidade de custeio entre os entes federativos, considerando o Tema 1234 do STF e a modulação de efeitos referente à competência da Justiça Estadual para ações ajuizadas antes de 11/10/2024. III. Razões de decidir 3 . A competência para o fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS permanece com o ente estadual, conforme estabelecido no julgamento do Tema 1234/STF, que permite o ressarcimento via repasses fundo a fundo pela União. 4. O laudo médico apresentado atende os requisitos de comprovação da necessidade do medicamento, em conformidade com as exigências de Medicina Baseada em Evidências. 5 . Em atendimento ao item 3.2 do julgamento do RE 1366243, o fornecimento deverá observar o valor com desconto praticado em compra pública ou o preço ajustado pela CMED, conforme menor valor identificado. 6. Por se tratar de tratamento contínuo, é necessário que a prescrição seja renovada trimestralmente, conforme Enunciado nº 02 do CNJ na I Jornada de Direito da Saúde . IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para condicionar a continuidade do fornecimento do medicamento à apresentação trimestral da prescrição médica. Tese de julgamento: "O ente estadual é responsável pelo fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, podendo buscar ressarcimento fundo a fundo, condicionando-se o fornecimento de tratamentos contínuos à renovação periódica da prescrição médica ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 1.021; Tema 1234 do STF . Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243, Rel. Min. Luiz Fux; Enunciado nº 02 do CNJ – I Jornada de Direito da Saúde. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10270359520248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/01/2025) (grifo nosso) Assim, REJEITO a PRELIMINAR suscitada, eis que a data de distribuição desta demanda foi ANTERIOR a data de modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1234, e também o ESTADO DE MATO GROSSO é legítimo para figurar o polo passivo, bem como a competência é da Justiça Estadual. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por MARIA IVONI DELFINO CORREA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em linhas gerais, CIRURGIA DE INJEÇÃO INTRA-VITREA. A priori, saliento que o direito a saúde constitui direito fundamental deferido diretamente pela Constituição Federal. Dispõe a Constituição da República: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação. § 1º - O Sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios além de outras fontes”. Da leitura o § 1º do art. 196 acima transcrito, conclui-se que o direito é exigível de todos os Entes Federados, os quais têm o dever de promover este direito social, em regime de solidariedade, eis que o SUS – Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados e Municípios. Este é o ENTENDIMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7 do STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1708174 PR 2020/0127643-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 – grifo nosso). Além do mais, é sabido que é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, de modo universal e igualitário, sendo desnecessária a comprovação de hipossuficiência (art. 196 da CF/88). Desse modo, o direito à saúde constitui direito público subjetivo, indissociável à vida, que compõe o aspecto positivo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cabe ao Estado (gênero) não só proteger, por meio de ações preventivas, como também promovê-lo, por meio de prestações positivas. Não custa lembrar a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (inciso III). Como se sabe, a dignidade da pessoa humana é um atributo inerente a todo ser humano, por isso independe de qualquer circunstância, requisito, situação, comportamento ou característica mental, física ou anímica. Além disso, no Brasil, construiu-se uma concepção positiva do princípio da dignidade, a qual embasa Teoria do Mínimo Existencial, que, conforme a doutrina, tem como núcleo: saúde, educação fundamental, moradia e acesso à justiça. Com efeito, tratando-se de mínimo existencial, são inoponíveis os argumentos de reserva do possível (disponibilidade orçamentária) para efeito de efetivação dos direitos fundamentais. Nesse passo, não pode o Estado invocar o princípio da reserva do possível com finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, principalmente quando a negativa significar a aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Nesse sentido, decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADPF 45: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “ RESERVA DO POSSÍVEL ”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “ MÍNIMO EXISTENCIAL ”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191 – grifo nosso). Ressalte-se que não se trata de mera faculdade da Administração Pública, e sim ônus, não podendo valer-se de óbices de qualquer natureza para furtar-se ao cumprimento de tal dever. Ter direitos e não poder exercê-los, é o mesmo que não tê-los! Com efeito, a omissão inconstitucional, que afete direitos fundamentais, não pode ser admitida pelo Poder Judiciário. Com efeito, tratando-se de direito público subjetivo deferido pela Constituição Federal, eventual omissão do Poder Executivo, constitui omissão inconstitucional, cabendo ao Judiciário fazer cumprir o que determina a Carta Suprema, em corroboração ao princípio da força normativa da Constituição. DO DANO MORAL Em ID. 181261182, a parte Autora manifesta-se nos autos pugnando a condenação do Requerido “ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no importe de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais reias), sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis e fixação de multa diária por descumprimento”. Para que haja responsabilização civil dos entes políticos, faz-se necessária a ocorrência de conduta ilícita, dano e nexo causal entre a conduta e o dano (na responsabilidade objetiva; na subjetiva, necessário, ainda, a demonstração da culpa). Como é sabido, a responsabilidade civil, em sentido lato, consiste na obrigação de alguém reparar um dano sofrido por outrem, sendo sua principal consequência prática a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes da conduta. Imputa-se aos entes federativos responsabilidade civil decorrente de sua omissão quanto ao dever constitucional de prestar serviço de saúde. A tese levantada pela parte Autora é a de que a omissão estatal na prestação de serviço de saúde contribuiu para a ocorrência do dano, sendo, por conseguinte, responsável por sua efetiva reparação. Portanto, discute-se a suposta responsabilidade subjetiva dos entes públicos pela ocorrência do dano sofrido pela parte Requerente, devendo o cotejo da responsabilização sujeitar-se ao estatuído nos artigos 186 e seguintes do Código Civil. Logo, estabelece-se como pressuposto da reparação, nas hipóteses de responsabilidade civil do Estado por omissão, a efetiva comprovação da existência de um ato ilícito estatal. Neste ponto, é importante destacar que, enquanto na responsabilidade objetiva o Estado obriga-se tanto pela prática de atos lícitos como por atos ilícitos, na responsabilidade subjetiva, diferentemente, a obrigação de indenizar decorre somente de ações de caráter ilícito. O atual Código Civil consagrou a reparabilidade dos prejuízos morais e materiais no artigo 186: “Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Já o art. 927 do mesmo diploma assim dispõe: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Os requisitos para a responsabilização civil, consoante se extrai do artigo 186 do Código Civil, tanto com relação ao dano material, quanto moral, são: a) conduta (ato humano, comissivo ou omissivo, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, ou o fato de animal ou coisa inanimada, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do ofendido); b) ilícito; c) culpa; d) dano (material, moral, estético); e) nexo causal que ligue a conduta ao dano. No caso, em se tratando de ação estatal, a culpa não precisa ser individualizada, ou seja, imputável a um determinado servidor do Estado, sendo suficiente a caracterização da culpa anônima serviço. O Estado (gênero) será responsabilizado se comprovado nos autos que tinha o dever legal de agir e não agiu ou, ainda, que agiu de forma ineficiente ou fora dos padrões legais, praticando, assim, ato ilícito. À luz destas premissas é que se impõe a análise do caso concreto. Assim, não há como se depreender das circunstâncias constantes nos autos que a parte Autor teria sofrido graves danos, sofrimentos ou constrangimentos pela “demora” na realização da cirurgia. Haveria necessidade de confirmação de grande abalo emocional em decorrência da conduta, o que não se verifica no presente caso. Igualmente, a parte Autora não se desincumbiu deste ônus, pois não há nos autos qualquer indício que autorize a conclusão de que tenha sofrido dano em seu patrimônio subjetivo em decorrência da não realização da cirurgia no tempo desejado. Dessa forma, MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL “Ex positis” JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na INICIAL, no sentido de DETERMINAR que o REQUERIDO disponibilize para a parte Requerente “CIRURGIA DE INJEÇÃO INTRA-VITREA”. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 181504249, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre PROVEITO ECONÔMICO obtido nos autos, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso II do CPC. Quanto ao VALOR da CAUSA, este deve guardar CORRESPONDÊNCIA com a EXPRESSÃO ECONÔMICA do BEM JURÍDICO postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil). No caso, entende-se pela “necessidade de observância do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil – Valor da causa que deve corresponder ao valor da prestação anual do medicamento” (TJ-SP - AC: 10146119720218260003 SP 1014611-97.2021.8.26.0003, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022). Assim, o CUSTO TOTAL do procedimento em referência totalizou R$ 46.128,00 (Quarenta e seis mil cento e vinte reais), conforme ORÇAMENTOS de IDs. 182160176, 182161696 e 182160184. Nesta esteira, nos termos do § 2º do artigo 292 do CPC, e por se tratar de matéria de ordem pública, CORRIJO, DE OFÍCIO, o VALOR atribuído à CAUSA, para nele constar o valor de R$ 93.128,00 (noventa e três mil cento e vinte e oito reais). DETERMINO, por fim, as devidas RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE referente ao VALOR da CAUSA. Por fim, DEIXO de DETERMINAR a REMESSA dos autos para REEXAME desta SENTENÇA ao E. Tribunal de Justiça, em razão de não se aplicar o disposto no art. 496 do CPC, conforme expressa determinação do § 3º, inc. II do referido artigo. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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