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Banco Bradesco S/A x Daniele Rodrigues Catori

ID: 259976167

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011306-97.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DANIELE RODRIGUES CATORI

Conclusão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KAROLINE OLIVEIRA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0011306-97.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$45.301,24 Autor: BANCO BRADESCO S/A Ré: DANIELE RODRIGUES CATORI 1 - BANCO BRADESCO S.A, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de DANIELE RODRIGUES CATORI, ambos devidamente qualificados, para informar que: a requerida aderiu e utilizou o 'The Platinum Card' nº 00374769006539314; a cliente é responsável por saldar os valores das faturas em caráter mensal, na data escolhida; a ré utilizou o cartão de crédito fornecido mas não adimpliu com os valores das faturas, acumulando débito de R$45,301,24; o descumprimento da obrigação e a ausência de resolução pela via administrativa implicam na cobrança judicial; a lei autoriza o ajuizamento de ação de cobrança nesses casos. Pede, no final, a condenação da ré ao pagamento de R$45.301,24, com incidência de juros moratórios e correção monetária. Com a petição inicial vieram documentos. Após diversas diligências, a ré foi citada por edital (seq. 139) e a ela foi nomeada curadora especial (seq. 143) que apresentou a contestação de seq. 146, para pedir a concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, insurgir-se através de negativa geral ao pleito formulado. Pede, no final, a total improcedência dos pedidos do autor. O autor apresentou impugnação à contestação (vide seq. 149) apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. Por fim, as partes informaram sobre o desinteresse na produção de provas (vide seqs. 155 e 156). É o breve relato. Decido. 2 - Julgamento antecipado Não existem outras nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento antecipado porque desnecessária a produção de provas para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 3 - Mérito Depois de avaliar os autos e a prova produzida, tenho que o pleito do autor COMPORTA deferimento. Concretamente, o banco comprova a válida celebração do contrato, a adesão ao regulamento de utilização do cartão de crédito (seq. 1.5), apresenta o demonstrativo de débitos (seq. 1.7) e as faturas em atraso pela ré (seqs. 1.6), com indicação expressa de todas as taxas mensais e anuais previstas no contrato, satisfazendo o ônus da prova que lhe competia, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Apelação – Cartão de crédito – Ação de cobrança – Sentença de acolhimento do pedido – Irresignação improcedente. 1. Princípio da dialeticidade – Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que sustenta o réu ter existido capitalização dos juros remuneratórios. Indevida inovação no plano dos fatos, em infração à regra do art. 336 do CPC. 2. Código de Defesa do Consumidor – Hipótese dos autos se subordinando ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n° 297 do STJ). Circunstância, no entanto, sem o significado que lhe quer emprestar o réu. 3. Saldo devedor – Prova dos autos demonstrando ampla utilização do cartão pelo réu e o inadimplemento das faturas, fazendo com que o saldo devedor se acumulasse com o passar dos meses, acrescendo-se os encargos rotativos do parcelamento. Réu que teve inequívoco conhecimento da evolução do saldo devedor e das taxas de juros sobre ele incidentes por meio das faturas que recebia mensalmente em sua residência. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento”. (TJSP; Apelação Cível 1114835-77.2020.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024; grifos e negritos inexistentes no original). “APELAÇÃO. Preliminares em contrarrazões de impugnação à justiça gratuita e ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. AÇÃO DE COBRANÇA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento da lide independe de dilação probatória. Insuficiência da prova documental coligida aos autos. Ausência de documentos imprescindíveis à propositura da ação. Não verificação. Legitimidade da cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito, sobretudo porque o réu não nega as contratações dos cartões, tampouco o recebimento das faturas e as compras lançadas, tendo buscado, inclusive, solução extrajudicial. Prescindibilidade da via original do contrato. Precedentes desta C. Câmara. Juros exorbitantes. Inexistência. Correção monetária. Incidência a contar do inadimplemento. Prequestionamento. Art. 1.025, CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA”. (TJSP; Apelação Cível 1003405-23.2023.8.26.0066; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024). Do outro lado, a legitimidade da cobrança é incontroversa porque DANIELE utilizou por longo período o serviço ofertado do cartão mas sem que promovesse a contraprestação financeira pactuada. “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. 1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA AO RECORRENTE. ÔNUS DA IMPUGNANTE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE SUFICIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO.2. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO REQUERENTE, QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS PELA PARTE CONTRÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. FALTA DE PROVAS QUANTO AO PAGAMENTO DAS FATURAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, AFIRMANDO QUE NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE CONTINUOU A NEGAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MESMO APÓS A JUNTADA DO CONTRATO PELA PARTE CONTRÁRIA. MANIFESTO INTUITO DE AUFERIR VANTAGEM INDEVIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005488-93.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 22.07.2024; grifos e negritos inexistentes no original). “Apelação – Ação de cobrança – Pretensão ao recebimento de valor devido pelo requerido em virtude do inadimplemento das faturas dos cartões de crédito final 0054 e 0320, bem como do débito total dos cartões (vencimento antecipado das compras parceladas) – Sentença de procedência parcial para condenar o requerido ao pagamento das parcelas vencidas e das que venceram no curso da demanda, indeferindo o pedido relativo à cobrança do débito total dos cartões – Apelo do autor – Inconformismo justificado em parte – Petição inicial que indicou como pedido o crédito informado na fatura vencida em 10/5/22 do cartão final 0054 e da fatura vencida em 25/3/22 do cartão final 0320, restando, portanto, correta a sentença ao condenar o requerido ao pagamento das faturas inadimplidas desde março/22 – Verbas de sucumbência corretamente rateadas entre as partes uma vez que, apesar do ajuizamento da ação ter sido motivado pelo inadimplemento do requerido, a ação foi julgada parcialmente procedente em decorrência da cobrança a maior promovida pelo autor – Honorários advocatícios que não podiam ter sido arbitrados com base no valor da causa, devendo ser adotado o da condenação eis que é o critério preferencial indicado no §2º do art. 85 do CPC – Sentença reformada apenas nesta parte. Recurso parcialmente provido”. (TJSP; Apelação Cível 1025558-75.2022.8.26.0554; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024; grifos e negritos inexistentes no original). Assim, a parte ré se limitou a se insurgir através de negativa geral ao pleito formulado mas, por motivos não exatamente explicitados, deixou de trazer aos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tendo se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil Portanto, é forçoso concluir que se trata aqui de típico inadimplemento sem motivação pela ré, que resultou em desfalque do patrimônio do autor que agora comporta recomposição com juros e correção, conforme previsão na regra geral do art. 389 do Código Civil. 4 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO S.A na presente Ação de Cobrança ajuizada em face de DANIELE RODRIGUES CATORI, todos já qualificados, para condenar a ré ao pagamento do valor certo de R$.45.301,24 (quarenta e cinco mil, trezentos e um reais e vinte e quatro centavos), com correção monetária pelo IPCA contada da data da planilha de seq. 1.7 (06/03/2023), daí seguindo-se após a citação pela SELIC (correção + juros) até o efetivo pagamento, na forma dos arts. 389 e 406, §1º, da Lei n. 14.905/2024. 5 - Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do autor, na razão de 10% do valor atualizado da condenação, tendo em vista a ausência de incidentes, o julgamento antecipado, a qualidade do trabalho desenvolvido e o sucesso obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 6 - Deixo de conceder á ré DANIELE o benefício da justiça gratuita porque o pedido foi formulado pela Curadora Especial nomeada à parte ré em estrito atendimento à regra do art. 72, inciso II do CPC e porque não há, nesta fase, comprovação de qualquer circunstância que dê lastro mínimo à miserabilidade protegida pelo art. 98 do CPC. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL POR SI NÃO SÓ QUE NÃO COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALUDIDA. CUSTAS AO FINAL. INTELIGÊNCIA DO ART.91 DO CPC. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001284-21.2017.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 13.02.2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 7 - Arbitro a remuneração da Sra. Curadora Especial (vide seqs. 146 e 156) no valor certo de R$.900,00 (novecentos reais), com fundamento na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa constante da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA e na tese fixada no IRDR 0029694-66.2018.8.16.0000, considerando o tempo despendido no trabalho, a relativa complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, valor que passará a integrar a conta geral do débito, para todos os fins, nos termos do art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. […] FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA DEFESA DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015. PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 15/2019 (ANEXO I). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR – 19ª Câmara Cível – 0074866-55.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO – J. 13.11.2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 8 - Anotado o trânsito em julgado, promova a serventia a certidão em favor da Sra. Curadora Especial (vide seqs. 143 e 146) para permitir execução através da via própria, na forma da lei de processo. 9 - Promova-se a habilitação do Estado do Paraná como terceiro interessado para receber intimações, inclusive relativa à presente decisão, para todos os fins. 10 - Ficam todos autorizados a promoverem entendimentos pela via administrativa para formalização do pagamento, através dos mecanismos de autocomposição ditados nos arts. 6º e 190 da lei de processo, o que dispensa intermediação judicial, objetivando efetivo acertamento e pacificação, com celeridade e redução de custos. 11 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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