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Camilla Da Silva Soto Miranda x Banco Bradesco S.A.

ID: 276872811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003408-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLA DA SILVA SOTO MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALBERTO BARRAL FRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alberto Barral Frade (OAB 93222/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1003408-21.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camilla da Silva… ADV: Alberto Barral Frade (OAB 93222/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1003408-21.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camilla da Silva Soto Miranda - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a inexigibilidade das compras discutidas na inicial, no valor total de R$ 302,45 (trezentos e dois reais e quarenta e cinco centavos), bem como de todo e qualquer valor a título de juros e encargos daí decorrente, concedendo tutela de urgência neste ato para a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito em relação ao débito ora declarado inexigível, bem como para condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora a contar da citação. A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC). Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.

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Processo nº 1003408-64.2025.8.26.0047

ID: 277640594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003408-64.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ONG PRó AZUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LOURENÇO COSTA

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MARCELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo dos Santos (OAB 146075/SP), Thais Lourenço Costa (OAB 460449/SP) Processo 1003408-64.2025.8.26.0047 - Ação Civil Pública - Reqte: Ong Pró Azul - Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA pr… ADV: Marcelo dos Santos (OAB 146075/SP), Thais Lourenço Costa (OAB 460449/SP) Processo 1003408-64.2025.8.26.0047 - Ação Civil Pública - Reqte: Ong Pró Azul - Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta por ONG PRÓ AZUL em face do MUNICÍPIO DE ASSIS, TELMA GONÇALVES CARNEIRO SPERA e de EDUARDO AUGUSTO PAIVA, respectivamente, Prefeita Municipal e Secretário de Agricultura e Meio Ambiente de Assis, com pedido de tutela de urgência, para que se determine que os Réus se abstenham da retirada das plantas de palmeiras de coco-anão, enquanto não se demonstrar estudo de impacto e de viabilidade do empreendimento do projeto. Determinada a manifestação prévia do Município de Assis, nos termos do art. 2º da Lei 8.437/92, manifestou-se o Município pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 51 e 56/69). DECIDO. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange ao requisito da probabilidade do direito, assim lecionam Fredie Didier Jr, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido 'fumus boni iuris' (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC)." (Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed., Ed. Jus Podivm, 2015, p. 595-596). Acerca do perigo da demora, lecionam, ainda, que: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. (...) Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e,não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual,que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.(Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed, Ed. Jus Podivm, 2015, p. 597). Assim, a concessão de tutela provisória de urgência tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O Juiz deve avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na petição inicial e quais as chances de êxito da parte autora, ou seja, necessário que haja juízo de probabilidade e não de certeza, razão pela qual a cognição é sumária. Outrossim, deve-se verificar a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar ineficaz a medida pleiteada. Acerca da matéria, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). No caso em exame, a tutela de urgência deve ser indeferida, por ausência da probabilidade do direito alegado. De fato, é cediço que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. A presunção de legitimidade, ou de legalidade, significa que, em princípio, todo ato administrativo é válido e assim deve permanecer, salvo se demonstrada sua inconformidade com o sistema jurídico, tratando-se, pois, de presunção relativa. Em caso de controvérsia, o ônus da prova da ilicitude incumbe a quem postula o desfazimento do ato. No presente caso, não se verifica, ictu oculi, a possibilidade de dano ambiental pela possibilidade, em tese, de retirada, para replantio em outro local, como informado a fls. 63/64, de vegetação não nativa da região (coqueiros-anões), de natureza meramente ornamental, para colocação, em seu lugar, de espécies nativas para formação de bosque. O contrário, em tese, é que seria de interesse ambiental, em especial porque o art. 3º, inc. XI, alínea "a", da Lei 12.651/12, preceitua ser de interesse social "as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas" (g.n.). O ato administrativo anunciado pelas autoridades municipais incluídas no polo passivo desta ação civil, portanto, não apresentam, ao menos neste momento de análise preliminar, qualquer potencialidade lesiva ambiental. Antes, mostra-se, em tese, em harmonia com a legislação ambiental, que privilegia a preservação ou aumento da vegetação nativa em detrimento do uso de vegetação não local e para fins meramente ornamentais, como, em tese, se verifica no caso. Posto isso, INDEFIRO o pedido liminar. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para apresentar resposta, no prazo legal. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do Art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38001 - Contestação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1003408-27.2017.8.26.0053

ID: 293650991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003408-27.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ LAROCA MENDES BRUNA CRISTINA TONIN ESPóLIO DE MARINA BASSO BERNARDINO ESPóLIO DE MARINA FERNANDES GOMES ESPóLIO DE MARIO FUMES GILMARA BERNARDINO HELOISA HELENA BERNARDINO JOSE SERGIO BERNARDINO LUIS FERNANDO TONIN MARIA CECILIA MENDES GARCIA MARIA ELOIZA FUMES BENETON MARIBERTO REMEDIO MARILANGE GONçALVES PALOMARES MARILDA ALVES NOGUEIRA LIMA FUKUCIRO MARILENA ALVES DE A MORAES MARILENA GRITTI MOZER MARILENA LEITE DA SILVA MARILENA RODRIGUES DA SILVA MARILENE LOPES MARILENE TIBALLI DE MELLO MARILHA BUANI MARILIA FREITAS MARILIA MIRANDA MEIRA MARILIA NEGRãO KFOURI MARILU APARECIDA F SILVA MARILUCE JUDICE MARINA BIANCHINI CRESTE MARINA DE PAULA CAETANO MARINA DO PRADO CAMARGO MARINA DOS SANTOS MARINA FERREIRA RADOMILLE MARINA LEITE FONSECA MARINALVA GONçALVES DE CASTRO LEITE MARINA ORRU DO COUTO MARINA ROZA SANCHES MARINA SERAFIM PINTO MARINA SINOTTI JORDãO MARINA YAMASHITA MARINEIDE GAFFO MARINETE ALENCAR LUNA MARINETE ALVES P OLIVEIRA MARINHO CIRILIO PEREIRA MARINO FORNARI MARINONIO FERREIRA MARINO SILVEIRA MENDES MARIO ALVES DA SILVA MARIO ANTONIO SOSTER MARIO A QUINTAES DE CASTRO MARIO ARCHANGELO DAMASCENO MARIO CANDIDO DE SOUZA MáRIO CARLOS SIMõES MARIO COSTA MARIO DA COSTA MANSO MARIO DINIZ FERREIRA MARIO DO PRADO MARIO DOS SANTOS MARIO EDUARDO FUMES MARIO FLAVIO DINIZ MARIO GUSSON RENATO GERALDO BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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FABIO AKIRA MUNAKATA

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1003408-27.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marina dos Santos - - Espólio de Marina Fernandes Gomes - - Marin… Processo 1003408-27.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marina dos Santos - - Espólio de Marina Fernandes Gomes - - Marina Ferreira Radomille - - Marina Leite Fonseca - - Marina Orru do Couto - - Marina Roza Sanches - - Marina Serafim Pinto - - Marina Sinotti Jordão - - Marina Yamashita - - Marinalva Gonçalves de Castro Leite - - Marineide Gaffo - - Marinete Alencar Luna - - Marinete Alves P Oliveira - - Marinho Cirilio Pereira - - Marino Fornari - - Marino Silveira Mendes - - Marinonio Ferreira - - Mario A Quintaes de Castro - - Mario Alves da Silva - - Mario Antonio Soster - - Mario Archangelo Damasceno - - Mariberto Remedio - - Marilange Gonçalves Palomares - - Marilda Alves Nogueira Lima Fukuciro - - Marilena Alves de A Moraes - - Marilena Gritti Mozer - - Marilena Leite da Silva - - Marilena Rodrigues da Silva - - Marilene Lopes - - Marilene Tiballi de Mello - - Marilha Buani - - Marilia Freitas - - Marilia Miranda Meira - - Marilia Negrão Kfouri - - Marilu Aparecida F Silva - - Mariluce Judice - - Espólio de Marina Basso Bernardino - - Marina Bianchini Creste - - Marina de Paula Caetano - - Marina do Prado Camargo - - Mario Candido de Souza - - Mário Carlos Simões - - Mario Costa - - Mario da Costa Manso - - Mario Diniz Ferreira - - Mario do Prado - - Mario dos Santos - - Mario Flavio Diniz - - Mario Gusson - - Espólio de Mario Fumes - - Maria Eloiza Fumes Beneton - - Mario Eduardo Fumes - Antonio Luiz Laroca Mendes - - Maria Cecilia Mendes Garcia - - Bruna Cristina Tonin - - Luis Fernando Tonin - - Gilmara Bernardino - - Heloisa Helena Bernardino - - Jose Sergio Bernardino - - Renato Geraldo Bernardino - RODRIGO BIANCHINI GOMES - Fl. 1568: Ciência ao interessado de que a certidão de objeto e pé solicitada encontra-se disponível para impressão. - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO 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Processo nº 1003408-32.2024.4.01.3603

ID: 263107681

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003408-32.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TORNEARIA CALDATTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003408-32.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003408-32.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TORNEARIA CALDATTO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - MT22107/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por Tornearia Caldatto Ltda em face da União Federal, na qual a parte autora requer em sede de tutela de urgência a suspensão dos efeitos do auto de infração (multa de trânsito) expedido em 31/10/2022 até o julgamento definitivo da presente demanda. Sustenta, em síntese, que: a) O auto de infração é ilegal uma vez que foi expedido sem qualquer notificação prévia e também não houve abordagem do condutor na oportunidade; b) Não houve a notificação da empresa autuada após a apresentação da defesa prévia e no curso do processo recursal administrativo; c) Deve ser reconhecida a nulidade da citação via edital diante da inexistência de tentativa pessoal de intimação; d) O cerceamento de defesa diante da indisponibilidade de acesso aos documentos e decisões no sistema SEI-PRF; e) O veículo estava estacionado na parte lateral da pista, a qual contava com pouco acostamento; f) Inconstitucionalidade da Lei n. 13.281/16 que acresceu o art. 253-A ao Código de Trânsito Brasileiro, diante da limitação ao direito de reunião em todo o território nacional. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada (ID 2162332454). A União apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 2165459179). É o relato necessário. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença de (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Em cognição sumária, entendo que não está presente a probabilidade do direito invocado. Diante dos diversos fundamentos apresentados pela parte autora, passo a apreciá-los de forma sistematizada. i. Questões afetas à inexistência da conduta imputada A parte autora assevera que o condutor não foi abordado quando da identificação do ato ilícito e que o veículo estava estacionado na parte lateral da pista, a qual contava com pouco acostamento. A falta de abordagem no momento da expedição do auto de infração no caso de obstrução de rodovia não enseja nulidade do ato. Consoante indicado pela PRF nas informações ID 2165459208, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT permite a constatação da infração do art. 253-A do CTB sem abordagem do motorista. A permissão é coerente, uma vez que a prática do ato de obstrução da via pode se dar com o abandono do veículo, dificultando assim a identificação do condutor. Quanto à alegação da autora de que o veículo não estava obstruindo a pista, não foi apresentado qualquer elemento de prova que demonstre a veracidade dos argumentos. O ato praticado pela Administração Pública goza de presunção de legitimidade, de modo que cabe à parte autora o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC. ii. Questões relacionadas à irregularidade do procedimento administrativo A parte autora assevera que não foi notificada após a apresentação da defesa prévia e no curso do processo administrativo. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da nulidade da citação via edital diante da inexistência de tentativa pessoal de intimação; Entretanto, a requerida apresentou informações prestadas pela PRF, nas quais há indicativo de que a parte autora foi notificada por carta com AR em duas oportunidades, em 28/11/2022 e em 19/04/2023. Consta, ainda, que a citação por edital deu-se apenas como reforço à notificação. Ao que tudo indica, de fato as notificações foram devidamente enviadas à parte autora por meio postal. Outrossim, as intimações por edital ocorreram em concomitância com as notificações encaminhadas via carta com AR, conforme se verifica do relatório de movimentações acostado no ID 2165459208 – pág. 05. A parte autora asseverou, ainda, que houve cerceamento de defesa diante da indisponibilidade de acesso aos documentos e decisões no sistema SEI-PRF. Consoante apontado nas informações que instruem a peça de defesa, a limitação ao acesso deu-se em observância às regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. A Lei n. 13.709/2018 (LGPD) estabelece limitações ao acesso aos processos administrativos, com a finalidade de proteção de dados pessoais e no sigilo de informações, de modo que o acesso às informações pessoais deve ser objeto de requerimento expresso do titular ou do representante devidamente constituído, nos termos do art. 18, §3º, da referida lei. Desse modo, cabe à parte autora comprovar que as limitações impostas excederam àquelas dispostas de forma legítima pela lei de regência. iii. Inconstitucionalidade da Lei n. 13.281/16 A parte autora propugna pela declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 13.281/16, a qual inseriu o art. 253-A ao Código de Trânsito Brasileiro. As liberdades de reunião e de manifestação, como meio de buscar a liberdade de expressão, são garantias que alcançam um lugar cimeiro da Constituição da República e devem ser protegidas no Estado Democrático de Direito. Ocorre que tais garantias não podem ser alcançadas a qualquer custo, de modo que a liberdade de reunião deve ser ponderada em vista de outras garantias constitucionais, que no caso encontra limite no direito fundamental à livre circulação. Assim, não há inconstitucionalidade na Lei n. 13.281/16, uma vez que ao inserir o art. 253-A no CTB, busca dar efetividade à garantia da livre circulação de forma moderada, diante dos sérios prejuízos que a interrupção da via pode ocasionar à sociedade. Desse modo, não foram apresentados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Fixo como pontos controvertidos o fato de que o veículo da autora não estava efetivamente obstruindo a rodovia em 31/10/2022, a falta da intimação no processo administrativo por via postal e que limitações de acesso ao processo administrativo impostas excederam àquelas previstas na LGPD. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir, devendo apresentar no referido prazo eventuais provas documentais. Em seguida, intime-se a requerida para que também se manifeste quanto ao eventual interesse na produção de provas. Não havendo interesse na produção de provas, façam-se conclusos os autos para julgamento. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1001562-81.2024.8.11.0041

ID: 311369291

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001562-81.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VIRGILIO ROSA DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELINE SIOMARA DE ABREU PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001562-81.2024.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): MATHEUS VIRGILIO ROSA DE ABREU … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001562-81.2024.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): MATHEUS VIRGILIO ROSA DE ABREU REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por Matheus Virgílio Rosa de Abreu em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a desconstituição do crédito tributário inscrito em dívida ativa sob o n.º 2022775755, referente à cobrança de ICMS no valor de R$ 5.317,99. O autor relata que, em 18 de dezembro de 2023, foi surpreendido com comunicação da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso informando sobre sua inscrição na Dívida Ativa estadual, o que resultou em restrição junto ao órgão de proteção ao crédito Boa Vista. Após consulta, verificou que a origem do débito se referia à cobrança de ICMS supostamente devido ao Estado do Mato Grosso, decorrente da aquisição de um aparelho celular pela internet, cuja entrega foi inicialmente realizada em seu endereço em Datas/MG. Ocorre que o produto foi remetido, posteriormente, pelo genitor do autor, via Correios, para Chapada dos Guimarães/MT, onde o autor exercia atividade médica temporária. Durante fiscalização postal, foi lavrado auto de infração e apreensão do bem, com exigência de recolhimento de ICMS para sua liberação, apesar de o tributo já ter sido recolhido no Estado de Minas Gerais, conforme nota fiscal apresentada. O autor sustenta que a cobrança do ICMS pelo Estado de Mato Grosso configura bitributação, pois a operação já foi tributada no Estado de origem (MG), e que não houve venda ou operação mercantil entre pai e filho, mas mera remessa familiar, não configurando fato gerador do imposto. Alega ainda que houve coação por parte do fisco estadual ao exigir o pagamento para liberação da mercadoria, inclusive já discutida em mandado de segurança anterior (processo n.º 1003408-07.2022.8.11.0041), no qual foi reconhecida a ilegalidade da apreensão sem recolhimento de tributo. Requer, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e, ao final, a anulação do débito fiscal inscrito, com condenação do Estado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Pede também os benefícios da justiça gratuita e dispensa da audiência de conciliação. Tutela de urgência indeferida no Id. 154690760. Em contestação (Id. 157086885) o Estado de Mato Grosso defende a legalidade da cobrança do ICMS, afirmando que o produto foi interceptado no território mato-grossense sem o devido recolhimento do tributo estadual. Alega que a fiscalização ocorreu de forma regular e que, diante da ausência da nota fiscal no momento da remessa, foi lavrado auto de infração, com posterior constituição do crédito tributário e inscrição em dívida ativa. Sustenta a inexistência de bitributação e a legitimidade da exigência tributária, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. O autor, na impugnação a contestação (Id. 178117567), rebate os argumentos do ente estadual, reiterando que a cobrança de ICMS pelo Estado de Mato Grosso é indevida, pois a operação de compra já havia sido tributada em Minas Gerais. Sustenta novamente que não houve venda ou operação comercial entre o remetente e o destinatário da remessa postal, mas simples envio familiar. Aduz que a apreensão da mercadoria e a posterior constituição do crédito fiscal foram ilegais e arbitrárias, reiterando os pedidos formulados na inicial pela anulação do débito e exclusão de seu nome do rol de inadimplentes. As partes manifestam pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 183286056 e 183555856). Vieram-me conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à legalidade da exigência de ICMS pelo Estado de Mato Grosso em razão da remessa de aparelho celular interceptado pela fiscalização estadual, sob a alegação de ausência de recolhimento do tributo devido. Ocorre que, da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a operação objeto da autuação fiscal não reveste de natureza mercantil. O autor adquiriu o aparelho celular mediante compra realizada pela internet, com entrega em seu endereço na cidade de Datas/MG, Estado em que foi devidamente recolhido o ICMS. Posteriormente, o bem foi remetido ao autor por seu genitor, via Correios, em decorrência de sua residência temporária no município de Chapada dos Guimarães/MT, para exercício profissional. Não há nos autos qualquer indício de habitualidade ou intuito comercial na conduta praticada pelo autor, tampouco transferência de propriedade ou circulação econômica da mercadoria no território mato-grossense que justifique a incidência do imposto estadual. Ressalte-se que o fato gerador do ICMS, nos termos do art. 12, da Lei Complementar nº 87/1996, é a operação relativa à circulação de mercadoria, o que pressupõe ato negocial com transferência da titularidade do bem. No caso dos autos, não houve venda ou revenda da mercadoria no Estado do Mato Grosso, mas tão somente remessa de bem já adquirido e tributado, de um ente familiar a outro, o que afasta a natureza jurídica de operação mercantil. Importa destacar, ainda, que consta dos autos a respectiva nota fiscal de aquisição do bem, emitida em favor do autor, com recolhimento do ICMS pelo Estado de Minas Gerais, Estado de origem da operação (Id. 138723095). Tal documento comprova a regularidade da transação comercial e evidencia que o imposto foi devidamente recolhido no momento próprio, afastando qualquer alegação de evasão fiscal. Dessa forma, revela-se ilegítima a cobrança complementar de ICMS pelo Estado do Mato Grosso, por ausência de fato gerador. A tentativa de exigir o imposto em operação desprovida de conteúdo econômico-mercantil configura bitributação indevida e violação aos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica. Ante todo o exposto, resta evidente a inexistência de fato gerador para a incidência do ICMS, razão pela qual é devida a anulação do crédito tributário constituído com base no auto de infração respectivo, bem como os efeitos decorrentes da sua inscrição em dívida ativa. PARTE DISPOSITIVA EX POSTIS, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, aviada por MATHEUS VIRGILIO ROSA DE ABREU em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I para DETERMINAR a anulação da CDA nº 2022775755 e respectivo TAD. Condeno o requerido ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º,I do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1003408-34.2025.8.26.0445

ID: 307958311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003408-34.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNVIC - FUNDAçãO UNIVERSITARIA VIDA CRISTã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEZOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003408-34.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) e… Processo 1003408-34.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: ALEXANDRE PEZOLATO (OAB 242724/SP)

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