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Processo nº 1003428-04.2025.4.01.3307

ID: 309419078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003428-04.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DAS GRACAS PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

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MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

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ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1003428-04.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1003428-04.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1003428-54.2025.8.26.0597

ID: 312236543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003428-54.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JURACI FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES

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Processo 1003428-54.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Multa - Juraci Fernando de Souza - Relação: 0707/2025 Teor do ato: 1.- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2.-Defi… Processo 1003428-54.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Multa - Juraci Fernando de Souza - Relação: 0707/2025 Teor do ato: 1.- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2.-Defiro o pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e do proprietário do veículo indicado nas autuações, por meio da qual o autor busca a desconstituição das penalidades administrativas que lhe foram impostas, consistentes na suspensão de seu direito de dirigir. Alega o autor que jamais foi proprietário ou condutor do veículo em que registradas as infrações que ensejaram os processos administrativos nº 2860/2023 (fls. 18/20) e nº 9910/2024 (fls. 40/41), bem como que não lhe foi assegurada a oportunidade de manifestação no âmbito administrativo, pois somente teria tomado ciência das penalidades após o encerramento dos respectivos procedimentos. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos efeitos das penalidades impostas. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De início, observa-se que os procedimentos administrativos realizados pela autoridade de trânsito gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Contudo, nesta fase inicial do processo, não é possível aferir com segurança os elementos que fundamentaram a imposição das penalidades ao autor, sobretudo diante da alegação de ausência de notificação válida e de efetiva ciência do processo, com impossibilidade de apresentação de defesa ou recurso junto à JARI circunstância corroborada pela anotação de inexistência de recurso na notificação de fl. 18. Ademais, o autor sustenta que jamais teve qualquer vínculo com o veículo em que lançadas as infrações, comprovando ao menos a inexistência de relação formal por meio da documentação acostada às fls. 21/25. Tal circunstância, se confirmada, pode elidir sua responsabilidade administrativa, a depender da demonstração de que não era o condutor no momento dos fatos. Embora tais alegações demandem instrução probatória para sua adequada verificação, mostra-se presente, nesta fase, o fumus boni iuris. Mais relevante, todavia, é o perigo de dano efetivo, claramente evidenciado nos autos. Conforme fl. 42, a Carteira Nacional de Habilitação do autor já se encontra suspensa, com base nas penalidades ora impugnadas. Há, portanto, risco de que o autor venha a cumprir, durante a tramitação da presente ação, sanções que, ao final, poderão ser consideradas ilegítimas, comprometendo não apenas a eficácia do provimento jurisdicional final, como também ensejando danos irreversíveis à sua esfera jurídica. A manutenção da suspensão também o expõe ao risco concreto de agravamento das sanções, inclusive da cassação da habilitação, caso venha a incorrer em nova infração, o que reforça a urgência de intervenção judicial. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos das penalidades impostas nos processos administrativos nº 2860/2023 e nº 9910/2024. Oficie-se ao DETRAN, com urgência, para cumprimento desta decisão, sob pena de imposição de multa de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, sem prejuízo de eventual majoração por eventual descumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 3.-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 4.- Cite-se e intime-se a parte Fazenda Pública para apresentar defesa no prazo de 30 dias úteis (CPC, arts. 183, caput, e 335). A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico. Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito público,não havendo consulta no prazo de leitura de até 10 (dez) dias corridos, contados desde a remessa do ato eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo (Resolução CNJ nº 569/2024). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. 5.- Cite-se e intime-se o proprietário do veículo, Carlos Sérgio Amado, por meio de expedição de carta com aviso de recebimento, fazendo constar o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. 6.-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, com fundamento nas regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. Proceda-se. Advogados(s): Matheus Gustavo Alan Chaves (OAB 300821/SP) - ADV: MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES (OAB 300821/SP)

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Sandra Aparecida Da Silva Pereira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276640097

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003428-32.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JANINE DA SILVA OLIVEIRA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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JOSIELE ALVINA SCHEREDER DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1003428-32.2021.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se ação de obrigação de fazer e revisão de valores cobrados c/c com pedi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1003428-32.2021.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se ação de obrigação de fazer e revisão de valores cobrados c/c com pedido de tutela antecipada proposta por SANDRA APARECIDA DA SILVA PEREIRA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Relata que é usuária do fornecimento de energia elétrica pela requerida por meio da unidade consumidora n. 6/341867-0. Aduz que há tempos questiona a aferição do medidor da sua residência e requisita vistoria por parte da concessionária, pois os valores cobrados não condizem e não refletem o consumo real da unidade. Informa que deu início a diversas reclamações das faturas no PROCON/MT a partir do mês de novembro de 2019, data em que resolveu suspender o pagamento das faturas, pois não se encontrava sendo corretamente atendida e nem ouvida pela distribuidora, de forma que entendeu que se assim não atuasse, o problema nunca seria solucionado. Assevera que a requerida descumpre expresso dispositivo legal especial, ao cobrar da requerida o valor de R$ 6.840,87 (seis mil reais e oitocentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos), exigindo uma vantagem expressamente excessiva, sem dar qualquer importância para seus pedidos e reclamações. Citada, a ré contestou no ID65885998 defendendo que a variação de consumo de encontra dentro da normalidade e a ausência de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. Impugnação à contestação no ID69238287. O feito foi saneado no ID 111519444, determinando a produção de prova pericial. Laudo pericial acostado no ID 135811413. Após, as partes apresentaram suas alegações finais. É o relatório. DECIDO. Verifico que o feito se encontra em condições de julgamento, inexistindo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades processuais. As partes são legítimas e estão regularmente representadas nos autos. O feito está apto ao prosseguimento, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. I – HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL O laudo pericial, elaborado por perito de confiança deste juízo, revela-se tecnicamente fundamentado, com metodologia adequada, e encontra-se em consonância com os demais elementos dos autos. Conforme preconiza o art. 479 do Código de Processo Civil: “Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.” Entretanto, não se verificando elementos de prova que infirmem as conclusões técnicas do expert, impõe-se a sua adoção como fundamento decisório. Desta feita, homologo o laudo pericial técnico acostado aos autos no ID. 135811413, para que produza seus regulares efeitos jurídicos. II - MÉRITO A controvérsia gira em torno da alegada cobrança abusiva de faturas de energia elétrica emitidas pela requerida no período de novembro de 2019 a janeiro de 2021, as quais a autora reputa como incompatíveis com seu consumo real, pleiteando a revisão dos valores e eventual nulidade das contas. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação jurídica em tela por se tratar de prestação de serviço essencial (art. 22 da Lei 8.078/90), prevê, em seus arts. 6º, VIII, e 14, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor, respectivamente. No entanto, tais dispositivos não eximem a parte autora do dever mínimo de demonstrar verossimilhança nas alegações, tampouco permitem presunção automática de vício no serviço prestado. No caso, foi produzida prova pericial, requerida pela própria autora, cujo laudo técnico concluiu, de forma categórica, que não há qualquer irregularidade ou defeito no medidor de energia elétrica, tampouco foram encontrados indícios de desvio ou falha de medição que pudessem justificar as alegações da inicial. O laudo foi elaborado por perito devidamente nomeado por este Juízo, profissional técnico de confiança do Juízo e cuja imparcialidade não foi questionada pelas partes. A perícia é clara e objetiva ao afirmar que os equipamentos estão em conformidade com os padrões técnicos e que não foram detectadas causas externas que expliquem eventuais elevações de consumo. Assim, diante da prova técnica produzida, não restou demonstrado qualquer vício ou irregularidade na prestação do serviço que justifique a revisão dos valores cobrados ou a anulação das faturas impugnadas. Não havendo comprovação de falha da ré, tampouco abuso na cobrança, a pretensão autoral esbarra na ausência de comprovação do direito alegado, o que leva à improcedência dos pedidos. Não se vislumbra, ademais, qualquer prática abusiva ou de constrangimento indevido, nos termos dos arts. 39 e 42 do CDC. A simples emissão de faturas, ainda que contestadas, com a advertência legal sobre a possibilidade de corte, desde que em conformidade com a legislação aplicável, não configura ilícito, principalmente quando inexiste prova de irregularidade na cobrança. Quanto à tutela de urgência anteriormente pleiteada para evitar o corte no fornecimento, verifica-se que se encontra prejudicada diante do julgamento do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA APARECIDA DA SILVA PEREIRA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. Após as ulteriores formalidades legais e inexistindo demais deliberações, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

ID: 314537048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003428-61.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI

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Processo 1003428-61.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Benedito Carlos de Jesus - Vistos. Benedito Carlos de Jesus propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda P… Processo 1003428-61.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Benedito Carlos de Jesus - Vistos. Benedito Carlos de Jesus propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Benedito Carlos de Jesus contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI (OAB 152435/SP)

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