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Processo nº 1003441-53.2025.8.26.0597

ID: 293420442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003441-53.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. H. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003441-53.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - O.H.S.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do prog… Processo 1003441-53.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - O.H.S.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 24/06/2025 às 13:30h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos do artigo 4º, Portaria NUPEMEC 001/2023, expedida em 14 de março de 2023 e artigo 3º, Portaria NUPEMEC 002/2023, expedida em 20 de outubro de 2023), devendo a serventia expedir certidão para cobrança futura. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CAROLINA MIZUMUKAI (OAB 264422/SP)

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Processo nº 1003441-24.2022.4.01.3819

ID: 276645482

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003441-24.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELCA DAS GRACAS MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANA MARTINS DE AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003441-24.2022.4.01.3819/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ELCA DAS GRACAS MARTINS ADVOGADO(A) : ARIANA MARTINS DE AMORIM (OAB MG115312) E… Apelação Cível Nº 1003441-24.2022.4.01.3819/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ELCA DAS GRACAS MARTINS ADVOGADO(A) : ARIANA MARTINS DE AMORIM (OAB MG115312) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para reabertura de processo administrativo junto ao INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro que justifique a reabertura do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 576, parágrafo único, da IN PRES/INSS 128/2022, a reabertura de processo administrativo já concluído somente é admitida quando demonstrada a existência de erro na análise do requerimento. 4. No caso concreto,o que se depreende dos autos, o processo administrativo tramitou regularmente, de modo que a divergência sobre o valor a ser indenizado relativamente ao tempo rural cujo cômputo se pretendia, não constitui, a princípio, erro a ensejar a reabertura do processo administrativo. 5 Não se verifica ilegalidade ou abuso de direito no ato administrativo impugnado, inexistindo direito líquido e certo que justifique a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento : "Não demonstrado erro na análise do requerimento administrativo, não é devida reabertura de processo administrativo previdenciário". _____ Dispositivos relevantes citados : IN PRES/INSS 128/2022, arts. 339, §3º, e 576, parágrafo único. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte impetrante, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1046684-68.2023.4.01.3500

ID: 330250265

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046684-68.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODECILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046684-68.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046684-68.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ODECILIO DA SILVA RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046684-68.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046684-68.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ODECILIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046684-68.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046684-68.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ODECILIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (id 437060152). Em suas razões, alega a parte autora que o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/078.975.763-0), cessada no dia 29/11/2019, deveria ser restabelecido, posto que integraria o patrimônio jurídico do apelante (direito adquirido) (id 437060155). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046684-68.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046684-68.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ODECILIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O juízo sentenciante reconheceu a coisa julgada e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (id 437060152). De fato, o art. 337, § 4º do CPC dispõe que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Nos termos do art. 337, § 2º do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação anterior no Juizado Especial Cível e Criminal da Seção Judiciária de aparecida de Goiânia – GO, cujo processo fora tombado sob o nº 1003441-67.2020.4.01.3504 em que a parte autora pretendeu o restabelecimento da aposentadoria por invalidez (NB 32/078.975.763-0) cessada no dia 29/11/2019 (id 437060147). Naqueles autos, restou decidido pelo acórdão que a incapacidade para o trabalho da parte autora havia cessado, razão pela qual foi negado provimento ao recurso inominado do autor. Conforme consta do acórdão: Hipótese em que o laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo Juízo, médica clínica geral, informou que o autor, embora portador de outros traumatismos da cabeça não especificados, não se encontra incapacitado para exercer suas atividades habituais de vendedor ambulante. Afirma a perita que “Ao exame pericial não foi observado alteração no exame do estado mental, nem ao exame do aparelho osteomuscular. Não há relatos nos autos de internação hospitalar recente devido complicação, nem de aumento ou acréscimo de medicação psicotrópica. Além de não fazer uso de medicação em dose alta, nem que gere efeito colateral grave. Em ressonância magnética do crânio (03/07/2020) está normal, segundo laudo médico” (id 147483021 dos referidos autos). Não obstante nas ações previdenciárias a coisa julgada operar secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas, inclusive com nova postulação administrativa, na espécie, não houve alteração da causa petendi suficiente a justificar nova autuação. No presente caso, a parte autora pretende novamente restabelecer o mesmo benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/078.975.763-0) cessado no dia 29/11/2019 sem que houvesse sequer novo requerimento administrativo, de modo que foi correta a sentença que reconheceu a coisa julgada e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o ajuizamento de outra ação, agora em vara comum federal, trazendo aos autos tão somente um novo argumento (direito adquirido) que deixou de ser suscitado em momento oportuno no bojo daquele processo, mesmo não se tratando de fato novo, não transfigura a causa de pedir de modo suficiente a justificar a nova postulação em juízo. O corolário é o desprovimento do apelo. Posto isto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. Majoro os honorários advocatícios antes fixados, em 1%, nos termos da Súmula 111, do STJ. Mantenho, todavia, suspensa a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046684-68.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046684-68.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ODECILIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. O juízo sentenciante reconheceu a existência de coisa julgada e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. 2. De fato, o art. 337, § 4º do CPC dispõe que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Nos termos do art. 337, § 2º do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação anterior no Juizado Especial Cível e Criminal da Seção Judiciária de aparecida de Goiânia – GO, cujo processo fora tombado sob o nº 1003441-67.2020.4.01.3504 em que a parte autora pretendeu o restabelecimento da aposentadoria por invalidez (NB 32/078.975.763-0) cessada no dia 29/11/2019. 4. Naqueles autos, restou decidido pelo Acórdão que a incapacidade para o trabalho da parte autora havia cessado, razão pela qual foi negado provimento ao recurso inominado do autor. Conforme consta do Acórdão: “Hipótese em que o laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo Juízo, médica clínica geral, informou que o autor, embora portador de outros traumatismos da cabeça não especificados, não se encontra incapacitado para exercer suas atividades habituais de vendedor ambulante. Afirma a perita que ‘Ao exame pericial não foi observado alteração no exame do estado mental, nem ao exame do aparelho osteomuscular. Não há relatos nos autos de internação hospitalar recente devido complicação, nem de aumento ou acréscimo de medicação psicotrópica. Além de não fazer uso de medicação em dose alta, nem que gere efeito colateral grave. Em ressonância magnética do crânio (03/07/2020) está normal, segundo laudo médico’”. 5. Não obstante nas ações previdenciárias a coisa julgada operar secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas, inclusive com nova postulação administrativa, na espécie, não houve alteração da causa petendi suficiente a justificar nova autuação. 6. No presente caso, a parte autora pretende novamente restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/078.975.763-0) cessado no dia 29/11/2019, sem que houvesse sequer novo requerimento nas vias administrativas, de modo que foi correta a sentença que reconheceu a coisa julgada e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o ajuizamento de outra ação, agora em Vara Comum Federal, trazendo aos autos tão somente um novo argumento (direito adquirido) que deixou de ser suscitado em momento oportuno, no bojo daquele processo, mesmo não se tratando de fato novo, não transfigura a causa de pedir de modo suficiente a justificar a nova postulação em juízo. O corolário é o desprovimento do apelo. 7. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 1003441-30.2025.8.26.0152

ID: 306298189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003441-30.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON BORGES SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003441-30.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Miguel Pereira dos Santos contra Ronaldo Santos da Si… Processo 1003441-30.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Miguel Pereira dos Santos contra Ronaldo Santos da Silva, todos já qualificados.. A parte autora alega que é descendente de primeiro grau da parte ré e que faz jus à fixação de alimentos. Requer, em razão disso, a fixação judicial da pensão alimentícia. Juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade de justiça e fixando os alimentos provisórios. Citado, o réu não apresentou defesa. Réplica. Manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido. Procedo o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a prova documental produzida é suficiente à solução da controvérsia. Estão presentes, no caso, os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A certidão de nascimento juntada aos autos comprova a filiação indicada na petição inicial. Por força da legislação civil, em especial os artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento da prole. A pouca idade da parte autora o deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe, presumidamente, já dá sua contribuição, cuidando diretamente dos filhos e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Firmada a obrigação da parte ré de pagar a pensão, passa-se à análise do valor da contribuição. Fixo a quantia de 1 (um) salário mínimo no caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal e a quantia de 33% (trinta e três por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego com vínculo formal. No segundo caso, ou seja, de vínculo empregatício formal, estão incluídos nos vencimentos líquidos base de cálculo do valor da pensão: o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habituais. Por outro lado, não estão incluídos: auxílio-acidente, vale-alimentação, participação nos lucros e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar a parte ré a pagar alimentos mensais à parte autora nos valores indicados na fundamentação, devendo o requerido depositar os alimentos todo dia dez em conta-corrente a ser indicada pela genitora do menor. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA FINS DE DESCONTO DIRETO DA PENSÃO ALIMENTAR EM SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERIDO. Int. Cotia, 23 de junho de 2025. - ADV: MILTON BORGES SANTOS FILHO (OAB 417500/SP)

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Associação Educacional Prudentina x Ricardo Bazan Dos Santos

ID: 307427917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003441-78.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL PRUDENTINA

Polo Passivo:

RICARDO BAZAN DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

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CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI

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Processo 1003441-78.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Prudentina - Ricardo bazan dos Santos e outro - Vistos. Fls. 160/163: Indefiro … Processo 1003441-78.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Prudentina - Ricardo bazan dos Santos e outro - Vistos. Fls. 160/163: Indefiro o pedido de penhora de salário do(a) executado(a). Com efeito, o salário não pode ser objeto de penhora, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A flexibilização desse dispositivo legal apenas poderia ser acolhida em caso de haver prova contundente nos autos de que o deferimento da medida almejada não prejudicaria o mínimo existencial para a manutenção digna do executado, o que não é o caso. Neste sentido, eis a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do art. 833, IV, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040734-61.2020.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE PROVENTOS DA EXECUTADA COMO REGRA, É INVIÁVEL A CONSTRIÇÃO DE PARCELA DE SALÁRIO IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA GARANTIDA PELO CPC RELATIVIZAÇÃO QUE APENAS EXCEPCIONALMENTE PODE SER ADMITIDA AUSENTES NA ESPÉCIE QUAISQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI A RELATIVIZAR A PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2221176-22.2020.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de salário. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 833, inc. IV, do CPC/2015. Não demonstrada qualquer circunstância que justifique a relativização da impenhorabilidade. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164544-10.2019.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2019; Data de Registro: 12/09/2019) Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU e Multa decorrente de Auto de Infração dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Assis - Decisão que indeferiu o pedido de liberação integral determinou a manutenção de 30% do valor bloqueado em depósito judicial - Insurgência da executada-agravante - Cabimento - Penhora on line - Impenhorabilidade da quantia bloqueada - Documentos juntados comprovando que os valores penhorados correspondem a benefício previdenciário - Vedação do art. 833, IV, do CPC, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas da executada - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de cinquenta salários-mínimos mensais - Precedentes - Constrição que deve ser levantada em sua integralidade - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284739-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) No caso dos autos, inexistindo hipótese legal que permita a constrição, e considerando o valor do salário mensal da parte executada, incabível a penhora pretendida. No mais, manifeste-se a exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP), CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP)

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José Carlos Batista Gomes e outros x Tereza Cristina Hilário Andrade e outros

ID: 297720248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000137-53.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BATISTA GOMES ROSANA APARECIDA MARQUES BATISTA GOMES

Polo Passivo:

TEREZA CRISTINA HILáRIO ANDRADE VIRGILIO DE OLIVEIRA ANDRADE FILHO

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA BATISTA GOMES

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LEONARDO POLSAQUE

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IVANI CARDONE

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CARLOS ROGERIO SILVA

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ANDERSON PEDERSEN

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Processo 0000137-53.2023.8.26.0526 (processo principal 1003441-48.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Propriedade - José Carlos Batista Gomes - - Rosana Aparecida Marques Batista Gomes - Vi… Processo 0000137-53.2023.8.26.0526 (processo principal 1003441-48.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Propriedade - José Carlos Batista Gomes - - Rosana Aparecida Marques Batista Gomes - Virgilio de Oliveira Andrade Filho - - Tereza Cristina Hilário Andrade - Cícero Fernandes da Rocha - Fls. 217 nos termos dos artigos 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 31 do Provimento CSM nº 1625/2009, que disciplinam o Leilão Eletrônico tal como determinado pelos artigos 882, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, fica designado o dia 01/08/2025, às 16:20 horas, para início da 1ª Hasta Pública, onde serão captados lances a partir da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª Hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em 28/08/2025, às 16:20 horas. No pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Providencie o cartório a expedição de edital, que deverá ser afixado no átrio como de costume. Pelo Diário da Justiça Eletrônico, ficam as partes intimadas das datas, locais e formas de realização do leilão do(s) bem(ns) penhorado(s). Acaso o executado não possua defensor constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, observando-se a despesa já recolhida. Nos termos do artigos 10 e 26, do Comunicado CG 1625/2009, artigo 259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 884, do Código de Processo Civil, competirá ao(à) leiloeiro(a) arcar com os custos da publicação do edital em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias à data estipulada para início da Hasta (CPC, artigo 887); o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos pelo Gestor nomeado, devendo o cartório intima-lo desta decisão por e-mail. Fica determinado que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor . Servindo este despacho como OFÍCIO, autorizo os funcionários do(a) leiloeiro(a) nomeado(a), devidamente identificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento pela Internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, competindo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se, previamente, datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do(a) leiloeiro(a), a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns) que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). - ADV: RICARDO DE SOUZA BATISTA GOMES (OAB 232687/SP), ANDERSON PEDERSEN (OAB 223279/SP), CARLOS ROGERIO SILVA (OAB 104184/SP), CARLOS ROGERIO SILVA (OAB 104184/SP), RICARDO DE SOUZA BATISTA GOMES (OAB 232687/SP), ANDERSON PEDERSEN (OAB 223279/SP), IVANI CARDONE (OAB 80911/SP), IVANI CARDONE (OAB 80911/SP), LEONARDO POLSAQUE (OAB 335540/SP)

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W. C. x C. S. C.

ID: 297188724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003441-19.2022.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

W. C.

Polo Passivo:

C. S. C.

Intimação

Advogados:

JOICE CAMILO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MARTINS PERPETUO

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Processo 1003441-19.2022.8.26.0319 (apensado ao processo 1003034-13.2022.8.26.0319) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.C. - C.S.C. - Fls. 289 - Passo à análise… Processo 1003441-19.2022.8.26.0319 (apensado ao processo 1003034-13.2022.8.26.0319) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.C. - C.S.C. - Fls. 289 - Passo à análise. Ciente da r. manifestação do Ministério Público às fls. 292/293. I) Considerando que foi realizada entrevista com o requerente W.C. de forma remota; Considerando o parecer da assistente social às fls. 262/265 [...Inicialmente destacamos que o presente Estudo Social fica prejudicado, não foi possível realizar todos os procedimentos técnicos necessários para uma melhor avaliação familiar, pois o requerente está residindo na cidade de Bauru/SP. Por ser um estudo unilateral, apenas com entrevista junto ao Requerente, havendo a necessidade de avaliação de ambas as partes para a melhor fundamentação do Estudo. Através do relato do Sr. W*, e a partir do Estudo dos Autos, sugerimos que haja encaminhamento da criança L*, na companhia da genitora Sra C*, para avaliação Rede de Serviços Socioassistenciais no local onde esteja residindo. E possível acompanhamento nos Serviços de Proteção e Fortalecimentos de Vínculos. Ou a critério dos técnicos envolvidos. Tal avaliação e possível acompanhamento familiar, em muito contribuiria para um melhor entendimento das relações familiares, com perspectivas de garantir preservação dos direitos fundamentais da criança, como previsto em lei. Sugerimos, inicialmente, que o genitor possa ter informações e contato com o filho através de chamadas de vídeo ou ligações telefônicas, e que após a conclusão das avaliações técnicas lhe seja permitido as visitações...], DEPREQUE-SE, à Comarca de Bauru, realização de estudo psicossocial com o requerente W.C., nos termos da decisão de fls. 195, observando-se o endereço fornecido às fls. 262 (Rua Luiz Ferrari, *-**, Parque das Nações, Bauru/SP, CEP 17530-010), devendo a Serventia constar na Carta Precatória o nome dos procuradores das partes. Cumpra-se, com urgência. II) Com relação aos pedidos formulados pelo requerente nos autos da carta precatória (fls. 270/276) [...1. seja determinada a imediata intimação da genitora, na pessoa de sua advogada constituída nos autos, para informar o atual paradeiro de L*, sob pena de multa e medidas coercitivas cabíveis; 2. a intimação ao Ministério Público para que se manifeste sobre a separação abrupta da criança de seu genitor, bem como sobre a possível mudança de domicílio sem autorização paterna, e a configuração de alienação parental nos termos do art. 2º da Lei 12.318/2010; 3. seja determinada a reaproximação imediata de W* com seu filho L*, sob pena de multa, mediante as seguintes medidas: Chamadas de vídeo semanais, sob fiscalização do juízo, como medida emergencial para restabelecimento do vínculo; Visitas presenciais supervisionadas pelo setor técnico do juízo, caso necessário, até que se regulamente a convivência natural entre pai e filho; 4. a determinação para que a genitora C* apresente justificativa formal sobre a ausência de comunicação à escola de L* e ao genitor sobre sua mudança de país, sob per de sanções legais; 5. seja oficiada a escola onde estuda o menor L*, com endereço abaixo, a fim de que preste esclarecimentos e/ou informações da ausência do menor na escola. 6. Comprovada a alienação parental, sejam impostas penalidades previstas na Lei n° 12.318/2010, inclusive com a possibilidade de inversão da guarda, caso necessário para garantir o bem-estar da criança, e o convívio com o genitor, avós e demais parentes. 7. determine a realização de novo estudo social....], dê-se vista dos autos ao Ministério Publico para manifestação em quinze (15) dias e após, tornem os autos conclusos. - ADV: ALEXANDRE MARTINS PERPETUO (OAB 182878/SP), JOICE CAMILO DE OLIVEIRA (OAB 296460/SP)

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Processo nº 1003441-32.2025.8.26.0604

ID: 258135116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003441-32.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MESCHIATTI NOGUEIRA FILHO EDILENE DE CáSSIA PAVAN MESCHIATTI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILENE DE CÁSSIA PAVAN MESCHIATTI NOGUEIRA

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ADV: Edilene de Cássia Pavan Meschiatti Nogueira (OAB 303165/SP) Processo 1003441-32.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edilene de Cássia Pavan Meschiatti Nogueira, Edilene d… ADV: Edilene de Cássia Pavan Meschiatti Nogueira (OAB 303165/SP) Processo 1003441-32.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edilene de Cássia Pavan Meschiatti Nogueira, Edilene de Cássia Pavan Meschiatti Nogueira, Edilene de Cássia Pavan Meschiatti Nogueira, Andre Meschiatti Nogueira Filho - Posto isto e mais que dos autos constam, reconheço de ofício a incompetência relativa deste Juízo em razão da cláusula de solução do litígio pelo juízo arbitral, por consequência, JULGO EXTINTA a presente ação nos termos do Art. 51, inciso III, da Lei nº 9099/95. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C.

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Processo nº 1003441-92.2025.8.11.0040

ID: 257058630

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003441-92.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

B. C. D. J. LUANA CARVALHO COPEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003441-92.2025.8.11.0040 AUTOR: LUANA CARVALHO COPEIRO CRIANÇA: B. C. D. J. REQUERIDO: CESAR LUIZ DA SILVA VISTOS E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003441-92.2025.8.11.0040 AUTOR: LUANA CARVALHO COPEIRO CRIANÇA: B. C. D. J. REQUERIDO: CESAR LUIZ DA SILVA VISTOS ETC, LUANA CARVALHO COPEIRO DE JESUS e B. C. D. J., ajuizaram o presente pedido de “Ação de Exibição de Documentos” em face de CESAR LUIZ DA SILVA, almejando, em suma, que o requerido forneça as cópias das duas apólices de seguro narradas na inicial. Forte em tais fundamentos pugnaram pela procedência dos pedidos. Instruíram a inicial com documentos. Em cumprimento à decisão de id. 187059229 esclareceram a razão da inclusão do requerido no polo passivo da demanda (id. 188106185). É o necessário. Decido. A extinção da demanda, sem resolução do mérito, à luz do art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe na espécie. Nesse sentido, dispõe o art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...)” No caso em tela, apesar do esforço argumentativo dos requerentes na petição de id. 188106185, não há nos autos qualquer elemento que possa corroborar com os argumentos dos autores no sentido de estar os documentos descritos na exordial (apólices) em poder da parte requerida. Nessa toada, observo nos autos que os autores apenas afirmaram se tratar do requerido como do corretor responsável pelo caso, assim como que este não repassou as apólices aos requerentes. Tal situação revela a manifesta ilegítima da parte requerida para figurar no polo passivo da lide (art. 485, inciso VI, do CPC), situação que igualmente torna inicial inepta, impondo, de efeito, a extinção da presente demanda, tratando-se, pois, no caso da ilegitimidade passiva do requerido, de matéria de ordem pública, passível, portanto, de conhecimento de ofício pelo juiz. A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – CONTRATO FIRMADO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – VIABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DA LIDE (ART. 485, VI, CPC) – RECURSO PREJUDICADO. Por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva pode ser reconhecida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Se o Contrato em discussão foi celebrado com instituição financeira diversa daquela contra a qual foi proposta a Ação, e não há nenhuma relação jurídica entre elas, é evidente a ilegitimidade passiva.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10011872120228110051, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) De rigor, portanto, o reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva do requerido, bem como, a inépcia da inicial e, de consequência, a extinção da demanda sem resolução do mérito (art. 485, incisos I e VI, c/c o § 3°, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, c/c o § 3°, ambos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO DE OFÍCIO a ilegitimidade passiva do requerido e, de efeito, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais. Transitada em julgado e nada sendo postulado pela parte autora, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providencias necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003441-58.2025.4.01.3903

ID: 315916235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003441-58.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL CHARLES SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIS DE SOUSA CABRAL

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ENNIO SILVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1003441-58.2025.4.01.3903 AUTOR: OZIEL CHARLES SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DENIS DE SOUSA CABRAL - MA18277, ENNIO SI… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1003441-58.2025.4.01.3903 AUTOR: OZIEL CHARLES SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DENIS DE SOUSA CABRAL - MA18277, ENNIO SILVA DE SOUSA - MA16603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I – Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II – Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III – Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV – Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. II – Das Providências Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme o tipo de contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora por 10 dias para manifestação. Em caso de concordância, deverá comunicar à Secretaria para fins de homologação; Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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