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Pablo Henrique Borges x Fabio Luiz Salomão

ID: 322177169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-67.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE BORGES

Polo Passivo:

FABIO LUIZ SALOMãO

Despacho

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003469-67.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003469-67.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pablo Henrique Borges - Apelado: Fabio Luiz Salomão - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo devedor (embargante), nos autos de embargos à execução de título extrajudicial (confissão de dívida oriunda de contrato de mútuo de bitcoins), contra sentença, complementada por decisão de embargos declaratórios, de parcial procedência da pretensão inicial, para reconhecer o excesso de execução quanto aos honorários advocatícios contratuais e declarar a improcedência dos demais pleitos, sob o fundamento de que o embargante não logrou comprovar a falta de higidez do título, tampouco a alegada simulação do negócio jurídico subjacente (empréstimo de 66 bitcoins), bem como porque sua inadimplência não foi impugnada (fls. 358/362 e 367). O apelante alega, em suma, que o empréstimo anunciado no título não ocorreu, pois o embargado (apelado) não comprovou a transferência dos valores objeto do empréstimo diretamente em sua carteira blockchain, conforme previsto na cláusula primeira do contrato, estando o título incompleto (CPC, art. 798, I), o que configura a inépcia da petição inicial da execução. Afirma que foi desconsiderada sua alegação de negócio simulado, a qual pode ser alegada a qualquer tempo. Aduz que o apelado provocou desequilíbrio contratual e que, tratando-se de crédito lastreado em confissão de dívida, é cabível a discussão da causa debendi que originou o título executivo. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao apelo e pelo seu provimento, para que seja extinta a execução. Apesar de intimado, o apelado não ofertou contrarrazões (fls. 386/387). Em que pese ser do embargante, a princípio, o ônus de provar a alegação de simulação do negócio jurídico que gerou o título executivo, diante das peculiaridades do caso concreto (impossibilidade, ou extrema dificuldade, de provar fato negativo, alegação de nulidade absoluta e insanável simulação do negócio jurídico que pode ser aduzida a qualquer tempo e conhecida, inclusive, de ofício), concedo, excepcionalmente, o efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, § 1º, III, § 3º, II, do CPC. Converto o julgamento em diligência para determinar ao embargado, ora apelado, que junte aos autos, em 5 (cinco) dias, o comprovante de transferência dos 66 bitcoins indicados no título executivo (fls. 37/39), sob pena de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. O requerimento de fls. 391/392 será apreciado oportunamente. Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Rúbia Helena Filasi Girelli (OAB: 206838/SP) - Nilson Rodrigues Marques (OAB: 113168/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1003469-95.2021.4.01.3311

ID: 329344551

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003469-95.2021.4.01.3311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COSME SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE OLIVEIRA SERTORIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA PROCESSO: 1003469-95.2021.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA PROCESSO: 1003469-95.2021.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: COSME SANTOS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILLIPE OLIVEIRA SERTORIO DE SOUZA - BA67921 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ITABUNA, 17 de julho de 2025. DANIEL SOUTO NOVAES 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003469-40.2025.8.26.0526

ID: 304197660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-40.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE REPOUSO MILCA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE RICARDO CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-40.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casa de Repouso Milca Ltda. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistên… Processo 1003469-40.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casa de Repouso Milca Ltda. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Em quinze dias, comprove o(a) requerente o recolhimento da taxa judiciária e despesas para citação, sob pena de indeferimento da inicial. Por ocasião do peticionamento, sob pena de cancelamento da distribuição, atente-se ao disposto no Comunicado Conjunto n.º 881/2020, do TJSP, levado a efeito no DJE em 08/09/2020, caderno administrativo, página 05 disciplinou que: "1) a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. 2) a utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal." Intime-se. - ADV: DANIELLE RICARDO CORREA (OAB 63031/PR)

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Processo nº 1003469-17.2025.4.01.3906

ID: 306013830

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-17.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELEMILZA DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003469-17.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003469-17.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELEMILZA DOS SANTOS MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Angelo Bortolotti - Espólio x Banco Do Brasil S/A

ID: 323081676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003469-62.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO BORTOLOTTI - ESPóLIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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Processo 1003469-62.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Angelo Bortolotti - Espólio - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Melhor verificando todo o processado… Processo 1003469-62.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Angelo Bortolotti - Espólio - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Melhor verificando todo o processado, observa-se que a decisão proferida às fls. 162/165, alterada pelo E. Tribunal de Justiça apenas para afastar o pagamento da verba honoraria pelo executado, julgou a liquidação de sentença, bem como extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, Código de Processo Civil. Apesar dos inúmeros recursos que seguiram após a mencionada decisão, houve o trânsito em julgado da sentença de extinção em 09/05/2023, conforme certificado à fl. 359. Dessa forma, estando devidamente satisfeita a obrigação e extinta a fase de cumprimento de sentença por decisão já transitada em julgado, não se cogita do prosseguimento deste incidente, sendo de rigor o arquivamento do feito. Esse o entendimento já sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - REAPRECIAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - Decisão de indeferimento da aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, arts. 507 e 508) - Pretensão de suspensão do feito também descabida - Inexistência de questão de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2309214-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) "Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Feito extinto pelo pagamento com fulcro no art. 924, II, do CPC já com trânsito em julgado. Impedimento de rediscussão da matéria. Preclusão. Inteligência do art. 507 do CPC. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2223541-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Desta feita, proceda a serventia à apuração de eventuais custas finais, determinando o recolhimento em caso de pendência. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP)

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Vat Viação Adamantina De Transportes Ltda. x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 336590109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-18.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VAT VIAçãO ADAMANTINA DE TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS PASTORI E CIA TRANSPORTES LTDA

Despacho

Advogados:

JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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DESPACHO Nº 1003469-18.2023.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003469-18.2023.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Vat Viação Adamantina de Transportes Ltda. - Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Pastori e Cia Transportes Ltda - Vistos. A apelante formulou nesta sede recursal pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita que deve ser apreciado previamente, nos termos no art. 99, §7º do Código de Processo Civil. A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXVI, da CF). A Constituição Federal não faz nenhuma distinção, cabe a assistência jurídica integral e gratuita não apenas à pessoa natural, mas também à pessoa jurídica. A diferença reside em que, se goza aquela da presunção de necessidade quando a afirma na petição inicial (Lei n.º 1.060/50, art. 4.º, § 1.º), tal não se dá em relação a esta, que tem sempre de evidenciar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (STF Pleno, AgRg nos ED na Rcl. n.º 1.905-5, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15.8.02, v.u.). No caso dos autos, a apelante pede a concessão do benefício de assistência judiciária em sede de apelação e para o fim de comprovar a alegada situação econômica desfavorável, se limitou a aduzir que está em recuperação judicial e não possui condições de arcar com as despesas processuais (fls. 976/980). Ocorre que, muito embora não haja óbice ao deferimento da gratuidade à pessoa jurídica, a alegação da recorrente que não tem condições econômicas para suportar o pagamento das custas e despesas processuais por se encontrar em recuperação judicial, por si só, não enseja presunção de miserabilidade da pessoa jurídica. Assim, ausente neste momento comprovação da necessidade econômica alegada pela apelante, intime-se a pessoa jurídica para que complemente a documentação trazida de sua situação econômica, trazendo aos autos cópia completa da declaração do imposto de renda dos últimos 03 (três) anos, com a juntada de comprovante todas suas entradas e movimentação bancária, balancetes financeiros, dívidas e ativos existentes, comprovantes de pagamentos mensais ordinários, extratos de movimentação bancária (últimos noventa dias de todas as contas existentes em seu nome) e outros, além tecer outras explicações que entender pertinentes, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Alternativamente, recolha o valor do preparo recursal necessário, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento da apelação. Após, com ou sem manifestação da parte interessada, tornem-me conclusos Int. São Paulo, 24 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB: 204263/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - João Joel Vendramini Junior (OAB: 201408/SP) - 5º andar

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Cristiane Maria Barbosa Nakanishi x Claro S/A

ID: 278892341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-47.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA BARBOSA NAKANISHI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

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ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA

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ADV: Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB 386075/SP), João Thomaz P. Gondim (OAB 62192/RJ) Processo 1003469-47.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Maria Barbosa Nakanishi - Re… ADV: Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB 386075/SP), João Thomaz P. Gondim (OAB 62192/RJ) Processo 1003469-47.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Maria Barbosa Nakanishi - Reqda: Claro S/A - Vistos. Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer contradição e tampouco obscuridade, omissão ou erro material a autorizar a declaração da sentença, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada. É que a a contradição da sentença judicial, diferentemente do alegado, pela parte embargante, ocorre quando nela há afirmações inconciliáveis entre si na motivação ou entre a motivação e o dispositivo. Segundo Vicente Greco Filho: Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão (Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 4ª edição, 1989, vol. II, p. 234). Como se sabe, A contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª Turma, REsp 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, v. u., j. 07.02.2002). Por exemplo, quando na fundamentação o juiz diz que o autor tem razão, mas julga improcedente o pedido há contradição; quando o juiz admite um fato, mas o nega logo depois há contradição; quando se afirma que determinada regra jurídica incide em tal situação, mas se julga contra ela há contradição. Nada disso existe na sentença judicial, pois não há contradição entre o que a parte quer ou que entende ser o correto e o que o juiz decide. No caso vertente não existem proposições conflitantes na sentença judicial, pois em nenhum momento a prestação jurisdicional admitiu a ocorrência do alegado equívoco apontado pela parte embargante - e não existente, diga-se de passagem - e posteriormente o repeliu. E tampouco houve omissão, uma vez que a sentença judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da sentença judicial não estão subordinados a quesitos: Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada (JTJ 221/163). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Esta E. Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão (EDcl 27.261-4-4-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 05.07.1993). Ante o exposto, rejeito ou desprovejo os embargos de declaração de páginas 195/200. Intime-se.

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Processo nº 1003469-98.2021.4.01.3504

ID: 319338548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-98.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FRANCO GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES CALACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003469-98.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003469-98.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOUGLAS FRANCO GUIMARAES Advogado(s) do reclamante: LEANDRO RODRIGUES CALACA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003469-56.2025.4.01.3311

ID: 326520780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-56.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILNACIANE TRINDADE SOARES

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CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003469-56.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003469-56.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALMIR SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI - BA23393, GILNACIANE TRINDADE SOARES - BA71363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 20/08/2025, às 15:00 horas, na sala de perícias da SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, localizada na Av. Amélia Amado, n.º 331, Centro, Itabuna/BA, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ademais, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, no prazo de 05 (cinco) dias, o processo será extinto sem resolução do mérito. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § único do artigo 28 da Resolução n. CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 15 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Mary Aparecida Pouzo Dutra x Lucia Helena Gomes Lamero Me

ID: 331557419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-52.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARY APARECIDA POUZO DUTRA

Polo Passivo:

LUCIA HELENA GOMES LAMERO ME

Intimação

Advogados:

THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA

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ANDERSON IVANHOE BRUNETTI

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Processo 1003469-52.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mary Aparecida Pouzo Dutra - Lucia Helena Gomes Lamero Me - réu revel - Vistos. No p… Processo 1003469-52.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mary Aparecida Pouzo Dutra - Lucia Helena Gomes Lamero Me - réu revel - Vistos. No prazo de sessenta dias (art. 23, §2º, da Lei Estadual n. 4.476/1984), a parte requerida deve recolher a taxa judiciária relativa à distribuição, nos termos do art. 1098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do art. 4 º, I, da Lei 11608/2003. Havendo advogado constituído, a intimação está aperfeiçoada com a presente publicação. Quando não houver, expeça-se intimação, via postal (MP+AR), e caso o aviso de recebimento retornar com anotação distinta de "mudou-se", expeça-se mandado de intimação (prazo sempre contado da expedição). Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa e encaminhe-se à Fazenda do Estado. Em face do trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de trinta dias úteis para o início do cumprimento de sentença, por peticionamento intermediário, através do campo: "Petição Intermediária de 1º Grau"- categoria: "execução de sentença" - tipo de petição: "156 - cumprimento de sentença". Instaurado o cumprimento, devem ser recolhidas as custas iniciais (taxa judiciária de 2% do valor do crédito, observado o mínimo de cinco Ufesps, prevalecendo o que for maior), e mais eventuais despesas para intimação, sob pena de cancelamento da distribuição com extinção da fase de cumprimento (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). As custas não são inicialmente exigíveis por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 82, §3º, CPC). Mas os valores devem constar de demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023). No peticionamento inicial, o(a) exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para realizar a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), conforme item 8 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Não pode ser admitido cumprimento de sentença sem recolhimento prévio de referidas custas (item 6 do mesmo Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para o cartório (Comunicado CG nº 1789/2017): com início do cumprimento no prazo, certifique-se nos autos principais e arquivem-se definitivamente (mov. 61615), tal como se processa em todos os casos de improcedência (mov. 61615). Caso não ocorra o início no prazo estabelecido, providencie-se arquivamento provisório (mov. 61614). Int. - ADV: THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA (OAB 339539/SP), ANDERSON IVANHOE BRUNETTI (OAB 225578/SP), LUCIA HELENA GOMES LAMERO ME

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