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Big Mart Centro De Compras Ltda x Henrique Muniz Garcia

ID: 337054576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002266-14.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA

Polo Passivo:

HENRIQUE MUNIZ GARCIA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS PEREIRA

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VANDERLEI AGUIAR LEAO

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Processo 0002266-14.2025.8.26.0024 (processo principal 1003472-17.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Big Mart Centro de Compras Ltda - Henrique Muniz Garcia - Vistos. Na f… Processo 0002266-14.2025.8.26.0024 (processo principal 1003472-17.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Big Mart Centro de Compras Ltda - Henrique Muniz Garcia - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como edital para fins de intimação do(s) executado(s) para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido das custas finais da execução, salvo se o devedor for beneficiário da gratuidade da justiça. O recolhimento das custas finais deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: VINICIUS MARTINS PEREIRA (OAB 279698/SP), VANDERLEI AGUIAR LEAO (OAB 365301/SP), VANDERLEI AGUIAR LEAO (OAB 365301/SP)

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M. S. x A. A. P. S. U. L. P. A. P.

ID: 260177846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003472-77.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M. S.

Polo Passivo:

A. A. P. S. U. L. P. A. P.

Intimação

Advogados:

CARINA QUEIROZ GRECO

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VANESSA GAZIOLA

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ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA

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ADV: Anelisa Vascão Hernandez Garcia (OAB 236535/SP), Vanessa Gaziola (OAB 371159/SP), Carina Queiroz Greco (OAB 16020/AM) Processo 1003472-77.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeq… ADV: Anelisa Vascão Hernandez Garcia (OAB 236535/SP), Vanessa Gaziola (OAB 371159/SP), Carina Queiroz Greco (OAB 16020/AM) Processo 1003472-77.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M. S. - Exectdo: A. A. P. S. U. L. P. A. P. - Vistos. Defiro o pedido de "alienação judicial eletrônica" dos bens penhorados, nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009. A remuneração para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica desde já fixada em 5% do valor da arrematação, a qual não está incluída no valor da oferta vencedora (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 881 e 886 do NCPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Tendo em vista que o credor não optou pela adjudicação (art. 876, caput do NCPC), ele pode participar das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, depositando, contudo, o valor excedente, no prazo do artigo 19 do Provimento mencionado. Ressalte-se, ainda, que, caso arremate o bem, o credor deve pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão - no qual não serão aceitos lanços inferiores ao da avaliação - caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor o cálculo atualizado do débito. Em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009. O segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lance (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, aplicando-se o artigo 21 do aludido provimento na hipótese de não pagamento. Por fim, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos a ZUKERMAN LEILÕES e-mail contato@zukerman.com.br, que deverá ser contatada para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica dos bens penhorado nos autos. Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). Tão logo informadas as datas da hasta, intimem-se as partes. Intime-se.

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Processo nº 0001453-89.2025.8.26.0281

ID: 306383883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001453-89.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MILENA GOMES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS

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JHERODY BATISTA BICHARELLI

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Processo 0001453-89.2025.8.26.0281 (processo principal 1003472-85.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milena Gomes Silva - 1) Intime(m)-se o(s) … Processo 0001453-89.2025.8.26.0281 (processo principal 1003472-85.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milena Gomes Silva - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 61.149,99, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: JHERODY BATISTA BICHARELLI (OAB 465699/SP), MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 444162/SP)

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Processo nº 1003472-31.2025.8.26.0126

ID: 294783480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003472-31.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE C. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROLFF MILANI DE CARVALHO

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Processo 1003472-31.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - C.A.C.C.C. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Assinale a tarja correspond… Processo 1003472-31.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - C.A.C.C.C. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Assinale a tarja correspondente. 2. Da Tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do artigo 300 do CPC). A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.No caso, em sede de cognição sumária, observo que a questão demanda dilação probatória, portanto, ausente os requisitos do art. 300, razão pela qual, indefiro a tutela provisória de urgência solicitada pela parte autora. Destaco que a suspensão da ação de interdito deve ser objeto de apreciação naqueles autos. Por outro lado, autorizo a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel que foi objeto de usucapião que ora se pretende anular, inclusive para conhecimento de terceiros, Deverá a serventia expedir o competente mandado conforme deliberado. Antes, deverá a parte autora comprovar o respectivo registro da usucapião através de certidão do CRI local. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nesse contexto, cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). 4. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 6. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 7. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 8. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se. - ADV: ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP)

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Processo nº 1003472-13.2025.8.26.0132

ID: 315625298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003472-13.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TALLES STEFANO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE SANT ANNA DE OLIVEIRA HAKME

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Processo 1003472-13.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Talles Stefano Guimaraes - Vistos. Págs. 47/50: Diante do que dispõe o art. 329 do CPC, o requerente pode aditar o… Processo 1003472-13.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Talles Stefano Guimaraes - Vistos. Págs. 47/50: Diante do que dispõe o art. 329 do CPC, o requerente pode aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, antes da citação. Assim, recebo a petição, como aditamento à inicial e defiro a conversão da presente, em Ação Monitória. Promova o cartório as alterações necessárias, inclusive no sistema SAJ. Diante das especificidades da causa (Procedimento Especial) e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V, e Enunciado n.35 da ENFAM). A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e a petição vem devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Defiro, pois, de plano, a expedição de carta postal de citação e intimação para pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, da quantia reclamada com a inicial e dos honorários advocatícios arbitrados em 5% do valor atribuído à causa, com a advertência de que a parte requerida poderá, em idêntico prazo, oferecer embargos, que suspenderá a eficácia do mandado inicial e que, não opostos, converter-se-à o mandado inicial em título executivo, prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (arts. 701 e 702). Anote-se, ainda, que efetuado o pagamento no prazo fixado, ficará a parte isenta das custas processuais (art. 701, §1º). Nos termos previstos no artigo 701, § 5º, do CPC, a parte requerida, em consonância com o disposto no artigo 916, no prazo de pagamento/embargos (15 dias), reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Nessa hipótese, deverá ser procedida à intimação da parte autora para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos previstos no caput do artigo em questão, para sequencial decisão pelo Juízo, aplicando-se a partir daí o disposto nos parágrafos 2º a 6º do artigo, com observância de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos. Este processo tramita eletronicamente. A carta de citação e intimação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Em se tratando de citação de pessoa natural deve ser observado o que dispõe o art. 248, § 4º, do CPC:Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.x Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CAROLINE SANT ANNA DE OLIVEIRA HAKME (OAB 522786/SP)

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Processo nº 1003472-96.2025.8.11.0013

ID: 318015164

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003472-96.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDIR APARECIDO FANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARINA SILVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003472-96.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ANDIR APARECIDO FANTE REQUERIDO: JOSE BONIFACIO COIMBRA Vistos. Verifico qu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003472-96.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ANDIR APARECIDO FANTE REQUERIDO: JOSE BONIFACIO COIMBRA Vistos. Verifico que a parte Requerente pediu a concessão da gratuidade da justiça, no entanto, não trouxe aos autos elementos de comprovação de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte Requerente está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, a ação demonstra elementos que indicam a ausência de hipossuficiência da parte. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017). Não só, a concessão do benefício da justiça gratuita é condicionada à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (destaquei) Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte Requerente, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, DETERMINO a intimação da Requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, a fim de juntar aos autos documentos comprobatórios atuais da incapacidade econômica, tais como, por exemplo: cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. Poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Intime-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 0002059-28.2024.8.26.0322

ID: 300255018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002059-28.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUMITEC COMUNICAçãO VISUAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CRIVELLI GUEDES

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Processo 0002059-28.2024.8.26.0322 (apensado ao processo 1003472-35.2019.8.26.0322) (processo principal 1003472-35.2019.8.26.0322) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento… Processo 0002059-28.2024.8.26.0322 (apensado ao processo 1003472-35.2019.8.26.0322) (processo principal 1003472-35.2019.8.26.0322) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Lumitec Comunicação Visual Ltda Epp - Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica interposto por LUMITEC COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA em face de BERTOLA AUTO POSTO LTDA e OUTROS. A peticionante alega (f. 01/12) que a executada dos autos principais, Max Avenida Auto Posto Ltda, encerrou suas atividades e não tem patrimônio em nome próprio para arcar com o valor que lhe deve. Por outro lado, teria havido a formação de grupo econômico entre a executada e as requeridas neste incidente, Bertola Auto Posto Ltda e Bertola Conveniência Ltda, todas conduzidas pelo correquerido José Ricardo Gatti Bertolino. Afirma que as sedes da executada Max e da requerida Bertola Auto Posto estão localizadas praticamente de frente uma à outra e que a prestação de serviços que originou o crédito perseguido deu-se no estabelecimento da Bertola Auto Posto, onde também se encontra a correquerida Bertola Conveniência Ltda, embora o serviço tenha sido contratado pela Max. Alega, ainda, que os cheques dados foram emitidos por várias empresas pertencentes a José Ricardo, incluindo a Bertola Auto Posto. Assim, sustentando ter havido abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial entre as empresas, requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a inclusão das pessoas jurídicas requeridas e de seu sócio, José Ricardo Gatti Bertolino, no polo passivo da ação principal. Foi indeferido o pedido de tutela antecipada (f. 24). Citadas (f. 35/36/58), as requeridas não apresentaram contestação (f. 170). A requerente pugnou pela desistência em relação ao requerido José Ricardo Gatti (f. 164). O feito foi extinto em relação a ele (f. 165). É o relatório. Passa-se ao julgamento da lide, eis que desnecessárias outras provas para o convencimento do Juízo. O pedido é procedente. O pressuposto elementar da desconsideração da personalidade jurídica consiste, fundamentalmente, no abuso por parte do devedor em subtrair da apreensão judicial os bens que responderiam pela dívida, de modo a escamotear o legítimo direito do credor, nos exatos termos do artigo 50 do Código Civil. Deriva de fraude ou de má-fé ou de dolo e também do esvaziamento de seu patrimônio. No caso dos autos, constata-se que a sede da empresa MAX AVENIDA AUTO POSTO LTDA., localizada na Av. 9 de Julho, 382, Centro, Guaiçara, encontra-se inativa e com aspectos de abandono (f. 05). Contudo, conforme restou demonstrado pelas imagens de f. 05/07, no quarteirão em frente à citada empresa executada existe outro posto de combustível pertencente à empresa BERTOLA AUTO POSTO LTDA, em plena atividade, cuja localização exata é Avenida Duque de Caxias, 760, Centro, Guaiçara, local este onde também se encontra a empresa BERTOLA CONVENIÊNCIA LTDA. Ora, este fato permite inferir não apenas proximidade geográfica, mas, sobretudo, um vínculo estratégico entre as atividades empresariais desenvolvidas, visto que se situam no mesmo ramo de atividade, qual seja, comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e comércio varejista de lubrificantes. Ressalte-se que o fato de a empresa executada (MAX) as empresas ora requeridas estarem próximas, e não localizadas exatamente no mesmo endereço, não prejudica em nada a tese da parte autora, pois conforme se observa das fichas cadastrais de f. 13/17, todas elas são administradas pelo sócio José Ricardo Gatti Bertolino. Além disso, o fato de que a prestação do serviço que deu origem ao crédito exequendo se deu nas dependências da Bertola Auto Posto Ltda (f. 06), embora o contrato tenha sido formalmente celebrado com a executada Max Avenida Auto Posto Ltda, sugere um desvio da forma societária para mascarar a verdadeira titularidade da operação comercial. Outro elemento relevante é a alegada emissão de cheques por outras empresas controladas por José Ricardo Gatti Bertolino, incluindo a própria Bertola Auto Posto Ltda, indicativo de que, na prática, há comunhão de recursos financeiros entre as empresas (f. 07). Ressalte-se, por fim, que as empresas requeridas sequer apresentaram impugnação no presente incidente, apesar de devidamente intimadas, de modo que as alegações da requerente não foram infirmadas por nenhuma prova em sentido contrário. Assim, a ausência de bens penhoráveis da executada MAX AVENIDA AUTO POSTO LTDA., aliada ao fato de que as empresas em análise são administradas e geridas por José Ricardo Bertolino, caracterizam, deveras, o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade, má-gestão, confusão patrimonial e evidente intenção de procrastinar a execução, autorizando assim a doutrina da disregard of legal entity para vincular e atingir o patrimônio das referidas empresas. Assim, de rigor a desconsideração da personalidade jurídica inversa para atingir os bens das empresas BERTOLA AUTO POSTO LTDA e BERTOLA CONVENIÊNCIA LTDA. Sobre o tema, note-se o entendimento do TJSP em casos análogos: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a desconsideração sem a instauração de incidente específico. Agravo que pretende o reconhecimento da sucessão da nova empresa constituída para figurar no polo passivo da demanda. Impossibilidade. O encerramento irregular das atividades da Ré com a constituição de nova empresa com mesmo endereço, ramo de atividade e sócio administrador demonstra indícios de abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil, cujo reconhecimento não pode ser realizado automaticamente, devendo ser instaurado o incidente disposto no art. 133 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20135278720208260000 SP 2013527-87.2020.8.26.0000, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 22/06/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2020) Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Acolhimento. Preenchimento dos pressupostos legais. Encerramento irregular da empresa executada, com a constituição de uma nova empresa no mesmo local, com identidade de sócio e objeto social similar. Confusão patrimonial caracterizada. Artigo 50 do Código Civil. Recurso desprovido. Restou evidenciada a confusão patrimonial, havendo a constituição de outra empresa, no mesmo endereço da empresa executada, indicando no quadro societário a mesma sócia e apontando ramo de atividade correlata, tendo o magistrado considerado, diante dos elementos ofertados, o abuso de personalidade jurídica previsto no artigo 50 do Código Civil, razão pela qual o incidente de desconsideração restou corretamente acolhido.(TJ-SP - AI: 22799288420208260000 SP 2279928-84.2020.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 26/01/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2021) Por fim, apresenta-se também o ENUNCIADO 283 da IV Jornada de Direito Civil. Art. 50: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada inversa para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros", Diante do exposto, julga-se procedente o pedido formulado neste incidente, para para incluir a empresa BERTOLA AUTO POSTO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 21.545.947/0001-58, bem como a empresa BERTOLA CONVENIÊNCIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 24.756.630/0001-59, no polo passivo da ação de execução, com as devidas anotações no SAJ e no Distribuidor. Sem condenação em custas ou honorários, por se tratar de mero incidente processual, conforme já se manifestou o STJ: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, o que não se verificou na espécie. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no AREsp 1475592/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020); No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. PRI, oportunamente, arquive-se. - ADV: GUSTAVO CRIVELLI GUEDES (OAB 259826/SP)

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Nilson Candido Diniz x Banco Mercantil Do Brasil S.A

ID: 279681570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003472-22.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILSON CANDIDO DINIZ

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG) Processo 1003472-22.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilson Candido Diniz - Reqdo: Banco Mer… ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG) Processo 1003472-22.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilson Candido Diniz - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.a - Vistos. Fls. 180/184: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se limitam a aclarar obscuridade, reparar omissão ou solucionar contradição, o que não se vislumbra na decisão embargada. A situação tratada pela parte embargante indica inconformismo e intenção de reapreciação da matéria e para tanto os embargos de declaração não são a via adequada, pois, em regra, não se admitem embargos de declaração com caráter infringente. No ponto, Theotonio Negrão, em comentário ao artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ensina: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJCorte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ª T., AI 495.880-AgRg-Edcl, rel. Min. Cezar Peluso, j. 28.03.06, rejeitaram os embs., v.u. DJU 28.04.006, p. 21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edcl, rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embs., v.u., DJU 30.10.06, p. 238). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, pág. 742). Saliente-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, como pontuado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019). Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.335.032/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada no DJe de 23/09/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Int.

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M. De F. J. x M. S. Dos S.

ID: 275866663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003472-40.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. DE F. J.

Polo Passivo:

M. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA

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BRUNNE SANTAMARIA FOURAUX

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ADV: Brunne Santamaria Fouraux (OAB 335003/SP), Gabriella de Almeida Silva (OAB 392923/SP) Processo 1003472-40.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. de F. J. - Reqda: M. S… ADV: Brunne Santamaria Fouraux (OAB 335003/SP), Gabriella de Almeida Silva (OAB 392923/SP) Processo 1003472-40.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. de F. J. - Reqda: M. S. dos S. - Vistos. É dever do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3, §2, do CPC). Ademais, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3, §3, do CPC). Nesse passo, e diante do disposto nos arts. 694 e seguintes do CPC, de rigor a designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. Designo audiência de conciliação para o dia 26 de junho de 2025, às 15h10min. A audiência junto ao CEJUSC, será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, com a utilização do programa Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador, tablet ou smartphone), ocasião em que deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer, perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à rua Emídio Orselli, 333 - térreo - Salas 08 e 22, Varadouro/Nesta - CEP 11.611-627, Fones (12) 2163-1856 e 2163-1876, E-mail: cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br, agendando-se previamente com aquele Núcleo. Em relação à audiência virtual, deverão ser observandos os seguintes regramentos: No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seus endereços eletrônicos e de seus procuradores ao CEJUSC, via e-mail (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br), informando o nº do processo e data da audiência, solicitando o link para o ingresso à sessão virtual. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo aos procuradores providenciarem a comunicação da designação da audiência às partes, independente de intimação pelo Juízo. Havendo parte defendida pela Defensoria Pública ou por advogado nomeado por meio do convênio DPE/OAB-SP, expeça-se carta da intimação. No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores, que optarem pela audiência virtual, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos por advogados dativos ou pela Defensoria Pública, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço https://encurtador.com.br/fEKLT. Em havendo atuação da Defensoria Pública, providencie a serventia sua intimação, via portal eletrônico, bem como intimação da parte por ela representada por carta ou mandado. Para consulta, o manual de participação em audiências virtuais pelo software Microsoft Teams se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=159561 440957 (ou pelo link alternativo de atalho: www.encurtador.com.br/qCO15). Intime-se.

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Bruno Gobbi Silva x C R Comércio De Veículos Ltda Epp

ID: 335895999

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003472-77.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOBBI SILVA

Polo Passivo:

C R COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

MOHAMAD JAMIL ITANI

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CIRLENE CRISTINA DELGADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003472-77.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003472-77.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Bruno Gobbi Silva e outro - Apelado: C R Comércio de Veículos Ltda Epp - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEC. R. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE FELIPE GOBBI E BRUNO GOBBI SILVA, VISANDO EM REGRESSO AO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÃO TRABALHISTA, COM BASE EM CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS. OS RÉUS ALEGARAM COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO E, EM RECONVENÇÃO, PLEITEARAM SUA ANULAÇÃO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR VALORES NÃO RECEBIDOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM (I) NA COAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE; (II) NA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS-RECONVINTES PELO PAGAMENTO DE PASSIVOS TRABALHISTAS CONFORME ESTIPULADO NO CONTRATO; E (III) NA APURAÇÃO DE VALORES A SEREM PAGOS AOS RÉUS-RECONVINTES.III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS, APENAS PORQUE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS RÉUS-RECONVINTES TERIAM SIDO RETIDOS PELOS AUTORES-RECONVINDOS ENQUANTO NÃO CELEBRADO O NEGÓCIO. COAÇÃO QUE, PARA TER EFICÁCIA INVALIDANTE, DEVE INCUTIR TEMOR DE DANO IMINENTE, INEXISTENTE NA HIPÓTESE. RETOMADA DA POSSE DOS VEÍCULOS QUE, SE REALMENTE ERAM DE PROPRIEDADE DOS RÉUS-RECONVINTES, EXIGIA MERA INTERVENÇÃO POLICIAL OU, NO LIMITE, AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. EM OUTRAS PALAVRAS, NADA DE IMINENTE HAVIA NA SITUAÇÃO.O CONTRATO FOI CELEBRADO DE FORMA CONSENSUAL, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE VONTADE, PELO QUE VÁLIDAS E EFICAZES SUAS DISPOSIÇÕES. ASSIM, PREVALECEM AS CLÁUSULAS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS-RECONVINTES POR PASSIVOS TRABALHISTAS ANTERIORES AO NEGÓCIO, BEM COMO DE OUTORGA DE QUITAÇÃO EXPRESSA DOS VALORES REFERENTES ÀS QUOTAS SOCIAIS QUE ALIENARAM. OS RÉUS-RECONVINTES, ASSIM, DEVEM SUPORTAR SUA PARTICIPAÇÃO NAS VERBAS TRABALHISTAS PAGAS PELA AUTORA-RECONVINDA E NADA PODEM RECLAMAR PELA VENDA DE SUAS QUOTAS.ADEMAIS, POR SE TRATAR DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS, NÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, COMO ADUZEM OS RÉUS-RECONVINTES, ERA-LHES DEVIDO APENAS O PREÇO DA VENDA, JAMAIS O QUE PAGARAM PARA ADQUIRIR AS QUOTAS AGORA ALIENADAS, TAMPOUCO QUALQUER MONTANTE A TÍTULO DE HAVERES.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COAÇÃO, PARA VICIAR A DECLARAÇÃO DA VONTADE, HÁ DE SER TAL QUE INCUTA AO PACIENTE FUNDADO TEMOR DE DANO IMINENTE A, DENTRE OUTROS, SEUS BENS. 2. TRATANDO-SE DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS, NÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, OS CEDENTES, ANTIGOS SÓCIOS, NADA PODEM EXIGIR A TÍTULO DE HAVERES, TAMPOUCO PELO PREÇO QUE PAGARAM PARA ADQUIRIR AS QUOTAS QUE, AGORA, CEDEM ONEROSAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 700, 701, 373, 487, 1.026.CÓDIGO CIVIL, ART. 151.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002065-82.2016.8.26.0650, REL. DES. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 02/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099291-54.2017.8.26.0100, REL. GRAVA BRAZIL, J. 17/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cirlene Cristina Delgado (OAB: 154099/SP) - Mohamad Jamil Itani (OAB: 390337/SP) - 4º andar

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