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"1003472-86.2022.8.26.0659" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000873-24.2014.8.10.0044

ID: 329575956

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Pedro da Água Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000873-24.2014.8.10.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANNE MACEDO RODRIGUES

Sentença (expediente)

Advogados:

JULIANNE MACEDO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0000873-24.2014.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0000873-24.2014.8.10.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE DE JESUS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS Advogado do(a) REU: JULIANNE MACEDO RODRIGUES - MA16275-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOSE DE JESUS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS, devidamente qualificados nos autos. Na exordial, o Autor, servidor público municipal aprovado em concurso público em 1º de março de 2000 para o cargo de motorista no Município de Vila Nova dos Martírios, narra que, durante seu vínculo empregatício, requereu e não lhe foram concedidas as férias referentes aos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, tendo trabalhado em todos esses períodos. Além disso, assevera que em 21 de julho de 2010, requereu licença prêmio pelos 10 (dez) anos trabalhados (período de 03/2000 a 03/2010), a qual foi concedida por meio da Portaria nº 060/2012. Contudo, afirma que foi estabelecido um acordo verbal com o Município para que trabalhasse e recebesse a pecúnia correspondente à licença prêmio não gozada, o que não se concretizou. Requereu, ao final, a condenação do Município ao pagamento das férias vencidas, acrescidas de 1/3 e em dobro, dos anos de 2007 a 2012, e das férias de 2013, bem como o pagamento da licença prêmio não gozada e não paga referente ao período de julho de 2010 a janeiro de 2011. A gratuidade da justiça foi deferida ao ID 60780666 - Pág. 2. O Município de Vila Nova dos Martírios foi devidamente citado, conforme mandado de citação e certidão do Oficial de Justiça juntados ao feito. Ao ID 60780666, Pág. 7, a Secretaria Judicial certificou o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem que a parte requerida apresentasse contestação. Ao ID ID 60780666, Pág. 9, o juízo saneou o processo, intimando as partes para especificarem provas. Não obstante a certificação de revelia, a parte requerida apresentou contestação em 23 de novembro de 2016 (ID 60780666, Pág. 17-22), arguindo preliminarmente a aplicação do artigo 345, incisos II e III, do Código de Processo Civil, para afastar os efeitos da revelia, por se tratar de direito indisponível da administração pública. Sustentou, também, a ocorrência de prescrição quinquenal para os pedidos referentes às férias dos anos de 2007, 2008 e 2009, argumentando que tais períodos ultrapassam o limite legal de 5 (cinco) anos. No mérito, o Réu alegou que as férias de 2010 a 2012 foram gozadas pelo Autor. No que tange à licença prêmio, defendeu que esta foi concedida em 2012 (ID 60780665, Pág. 19), o que interromperia o período de efetivo exercício, não gerando direito a férias em 2013. Requereu a improcedência total da ação, bem como a condenação do Autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Após a contestação, a parte autora foi intimada para réplica, tendo a Secretaria Judicial certificado a não apresentação pela requerente. Foi proferida decisão declinando a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para a Vara Única da Comarca de São Pedro da Água Branca, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 236/2021. O juízo intimou a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 133756314). Em resposta, o Autor manifestou interesse no prosseguimento, reiterando os pedidos e a alegação de contestação intempestiva e ausência de prova de pagamento das verbas pelo Município (ID 135162890). Posteriormente, o juízo reiterou a intimação das partes para especificarem provas ou requererem o julgamento antecipado da lide (ID 136741505). O Autor, por sua advogada, informou não pretender produzir novas provas e requereu o julgamento antecipado do mérito. A Secretaria Extraordinária certificou o decurso do prazo sem manifestação da parte requerida (ID 152830616). É o relato do essencial. Fundamento e decido. A pretensão do Autor cinge-se à indenização por férias não gozadas e não pagas, referentes aos anos de 2007 a 2013, e por licença prêmio não gozada e não paga, correspondente ao período de julho de 2010 a janeiro de 2011, sustentando que trabalhou durante esses períodos sem a devida contraprestação ou gozo dos direitos. A causa de pedir está fundamentada no enriquecimento ilícito do ente municipal e na violação de direitos constitucionais e estatutários. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de afastamento dos efeitos da revelia arguida pelo Município Réu em sua contestação, bem como a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal. A contestação do Município (ID 60780666, Pág. 17-22) foi protocolada em 23 de novembro de 2016, conforme o protocolo de entrega de fls. 18 do ID 60780666. No entanto, a citação do Município Réu ocorreu em 24 de outubro de 2014, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 60780666, Pág. 6), com prazo para contestação de 60 (sessenta) dias, nos termos dos artigos 188 e 297 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. O prazo final para contestação seria, portanto, em dezembro de 2014. A certidão cartorária de ID 60780666, Pág. 7 confirmou o decurso do prazo sem a apresentação de contestação. Deste modo, a contestação apresentada em 23 de novembro de 2016 é manifestamente intempestiva, razão pela qual se operam os efeitos da revelia. Embora a revelia induza à presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, tal presunção é relativa, não vinculando o julgador, especialmente quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis, conforme o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, que o próprio Réu invocou. No caso de demandas contra a Fazenda Pública, os efeitos materiais da revelia são mitigados, pois os bens e direitos públicos são, em regra, indisponíveis, não podendo a mera ausência de contestação resultar na automática procedência do pedido. Assim, a revelia do Município não implica, por si só, na total procedência dos pedidos formulados pelo Autor, impondo-se a análise do conjunto probatório e dos fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie. No tocante à prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 estabelece que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 29 de agosto de 2014, os créditos anteriores a 29 de agosto de 2009 encontram-se fulminados pela prescrição. Desse modo, as férias pleiteadas para os anos de 2007, 2008 e parte de 2009 (até agosto) estão atingidas pela prescrição, não havendo que se falar em cobrança desses períodos. Os pleitos relativos às férias a partir de setembro de 2009 e à licença prêmio a partir de julho de 2010, no entanto, não foram alcançados pela prescrição. Passo ao exame do mérito. O Autor busca a indenização por férias não gozadas e por licença prêmio não usufruída. O direito às férias é assegurado a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, com acréscimo de um terço, conforme preceituado no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, da mesma Carta Magna. No caso em apreço, o Autor aduz que não gozou das férias anuais de 2007 a 2013, tendo trabalhado durante esses períodos. A declaração do ex-Prefeito (ID 60780666, Pág. 1) afirma expressamente que o Autor "trabalhou em suas férias no período de 03-2007; 03-2008; 03-2009; 03-2010; 03-2011 e 03-2012". Embora a contestação intempestiva (ID 60780666, Pág. 20) tente refutar essa afirmação, alegando que os documentos de fls. 16, 17, 18, 19 e 20 (IDs 60780665, Pág. 17-21) comprovariam o gozo das férias, uma análise detida desses documentos revela que se tratam de requerimentos de férias e licença prêmio, com carimbos de "recebido", e não de comprovantes de efetivo gozo ou pagamento. Pelo contrário, a declaração do próprio Prefeito corrobora a tese do Autor de que as férias não foram usufruídas, indicando que o servidor trabalhou nos períodos destinados ao descanso. Frise-se que, quando a Administração Pública, por sua própria conveniência ou omissão, impede o servidor de gozar suas férias no período oportuno e não as paga, configura-se um ilícito administrativo que não pode se reverter em prejuízo do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. A vedação à conversão em pecúnia visa coibir a venda das férias, mas não pode servir de escudo para que a Administração se exima de indenizar o servidor pelo direito que foi suprimido e não mais pode ser usufruído, especialmente quando o vínculo é encerrado ou o direito de gozo se torna impossível. Nesse diapasão, considerando que o Autor foi aposentado por idade em 27/06/2017, conforme carta de concessão do INSS (ID 149013735, Pág. 1), o direito ao gozo das férias dos períodos anteriores à aposentadoria, e que não foram usufruídas, transmudou-se em direito à indenização. É indubitável que o servidor não pode ser prejudicado pela inércia da Administração em conceder o descanso a que fazia jus. Em relação às férias, reconhecida a prescrição dos períodos anteriores a 29 de agosto de 2009, o direito à indenização subsiste para as férias de 2009 (a partir de setembro), 2010, 2011, 2012 e 2013. Para os períodos em que as férias não foram gozadas e nem pagas, a indenização devida deve corresponder ao valor simples, acrescido do terço constitucional, dada a natureza compensatória do instituto. Isso porque, o pleito em dobro, conforme requereu o demandante, é direito tipicamente celetista, não previsto na legislação municipal (regime estatutário). Neste sentido, cito: CONTRATO DE TRABALHO. Servidor Público Municipal. Município de Caieiras. Alegação de que não recebeu o pagamentos das férias, acrescidas de 1/3, conforme previsto na Lei Municipal n . 5.188/2019, qual seja, 02 dias antes do início do período de gozo. Requereu a aplicação do artigo 137 da CLT para pagamento das férias em dobro. CONTESTAÇÃO . Alegação de que o regime jurídico dos servidores municipais é estatutário, não havendo possibilidade de aplicação da CLT. SENTENÇA. Improcedência. Recorre a parte autora . Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Servidor submetido ao regime estatutário que não prevê o pagamento em dobro de férias. Impossibilidade de aplicação da CLT. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - RI: 10034723320218260106 SP 1003472-33.2021.8.26 .0106, Relator.: Renata Heloisa da Silva Salles, Data de Julgamento: 19/12/2022, Segunda Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 19/12/2022) Link: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1728599137 CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA . ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL DE 20%. FÉRIAS EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. A insurgência do Município de Feira Nova diz respeito tão somente ao percentual do adicional noturno aplicado pelo juízo de origem. Prospera a irresignação da edilidade, uma vez que o pagamento do referido benefício deve ser feito no importe de 20% (vinte por cento), consoante Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Feira Nova (art. 108), e não em 25% (vinte e cinco por cento) conforme estabelecido na sentença vergastada . 2. No que diz respeito às férias, estas devem ser saldadas de modo simples e não em dobro. Isso porque a previsão da quitação de férias em dobro encontra amparo no art. 137 da CLT que não se aplica aos servidores estatutários . 3. O montante condenatório deverá ser corrigido monetariamente pela TR, a partir da data do inadimplemento de cada parcela. Os juros, por sua vez, devem ter como parâmetro o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. 4 . Quanto aos honorários advocatícios, considerando a sucumbência parcial recíproca das partes, sendo vedada a sua compensação (art. 85, § 14, CPC), com fulcro no § 2º do art. 85, fixa-se em 10 % (dez por cento) do valor da causa, a serem pagos em favor dos advogados das partes, autor e réu, respectivamente. A execução da verba sucumbencial em desfavor da parte autora ficará condicionada aos ditames do art . 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015, face à concessão dos benefícios da justiça gratuita. 5. Recurso provido por unanimidade dos votos. (TJ-PE - APL: 4747226 PE, Relator.: Évio Marques da Silva, Data de Julgamento: 25/04/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2019) Link: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pe/713043989 RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTEIO . FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . Em atenção ao princípio da legalidade, se o município demandado não efetuou o pagamento das férias, acrescida do seu respectivo terço, no prazo estipulado em lei, caberia o pagamento, ao servidor, do valor correspondente à atualização monetária decorrente da perda do poder de compra da moeda, em razão do pagamento tardio e não o pagamento em dobro, como pretende a parte autora. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006585962, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 03/10/2017) . (TJ-RS - Recurso Cível: 71006585962 RS, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Data de Julgamento: 03/10/2017, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2017) Link: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/507052724 No tocante à Licença Prêmio, o artigo 72 do Estatuto Municipal (Lei nº 36/99, ID 60780668, Pág. 4) estabelece que "após cada decênio de efetivo exercício no serviço público municipal, ao funcionário que as requerer, conceder-se-á Licença Especial de (seis) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo". O parágrafo único do artigo 73 prevê que "para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de Licença Especial que o funcionário não houver gozado". O Autor alega que a licença prêmio foi concedida por Portaria nº 060/2012, mas que houve um acordo verbal para trabalhar e receber o valor correspondente, o que não se efetivou. A declaração do ex-Prefeito (ID 60780666, Pág. 1) também corrobora que o Autor "trabalhou [...] em Sua Licença Prêmio do período de 03-2000 à 03-2010. Sendo que o mesmo foi requerido, mas, foi feito um acordo verbal de Pagar os serviços trabalhados em sua licença prêmio de 06 meses". A argumentação do Município na contestação intempestiva, de que o Autor não faria jus às férias de 2013 em virtude de ter gozado a licença prêmio em 2012, com base no art. 67, § 2º, do Estatuto que requer 12 meses de exercício para adquirir o direito a férias, é contraditória com a própria declaração do ex-Prefeito e com a tese de que houve um "acordo verbal" para que o servidor trabalhasse durante a licença prêmio em troca de pagamento. Se o servidor efetivamente trabalhou durante o período que deveria estar de licença, não há que se falar em interrupção do efetivo exercício. Ao contrário, a Administração Municipal se beneficiou da força de trabalho do servidor em um período que, por lei, deveria ser de descanso, gerando o direito à indenização correspondente. A Lei nº 36/99 do Município de Vila Nova dos Martírios, ao permitir a contagem em dobro da licença especial não gozada para fins de aposentadoria (Art. 73, Parágrafo Único), prevê uma forma de compensação pelo não gozo. No entanto, se o servidor não utilizou esse período para contagem em dobro na aposentadoria ou se já se aposentou e a contagem em dobro não foi possível ou suficiente para suprir a lacuna, a indenização pecuniária pelo período não gozado e trabalhado é medida de justiça para evitar o enriquecimento sem causa do ente público. A petição inicial afirma que o Autor trabalhou durante o período da licença prêmio de julho de 2010 a janeiro de 2011, e o Município não logrou êxito em comprovar o contrário. É importante ressaltar que o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor recai sobre o Réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso, o Município, apesar de revel (com efeitos mitigados, mas sem dispensa do ônus probatório), não produziu qualquer prova concreta que desconstituísse as alegações do Autor de que as férias e a licença prêmio não foram gozadas ou pagas. A mera menção de que o Autor juntou documentos que "comprovam" o gozo, quando estes são, na verdade, requerimentos, não desincumbe o Réu de seu ônus. Desse modo, o direito do Autor à indenização pelos períodos de férias não gozadas, a partir de setembro de 2009, e pela licença prêmio referente ao decênio de 2000 a 2010, que não foi usufruída e não se reverteu em contagem em dobro para aposentadoria ou outro benefício, merece acolhimento. Para fins de precisão, a quantificação exata do quantum debeatur deverá ser relegada à fase de liquidação de sentença, onde será apurado o valor devido para cada período de férias a partir de setembro de 2009 (proporcional), para os anos de 2010, 2011, 2012 (em dobro + 1/3) e para o ano de 2013 (simples + 1/3), bem como o valor da licença prêmio. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do que dispõe a legislação pertinente nas condenações da Fazenda Pública. A correção monetária deve incidir a partir do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, e os juros de mora, a partir da citação válida. Diante de todo o exposto, e em conformidade com o regramento legal e as provas constantes dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS a indenizar JOSE DE JESUS DA SILVA pelos seguintes valores: 1. Férias não gozadas e não pagas, acrescidas do terço constitucional, para os períodos vencidos há mais de um ciclo e não usufruídos, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando-se os períodos a partir de setembro de 2009, excluídas as parcelas anteriores a esta data em razão da prescrição quinquenal. 2. Licença Prêmio não gozada e não paga, referente ao período de julho de 2010 a janeiro de 2011, equivalente a 6 (seis) meses do último salário base do Autor, a ser apurada em liquidação de sentença. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde o momento em que cada parcela deveria ter sido paga e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, em consonância com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e suas atualizações, aplicáveis às condenações da Fazenda Pública. A partir de dezembro/2021, os cálculos de atualização do débito devem aplicar a taxa SELIC (EC 113/2021). Considerando a sucumbência mínima do Autor, e em observância ao princípio da causalidade, CONDENO o Município Réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento o Município do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação aplicável. Transitada em julgado, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. À Secretaria para cumprimento, com urgência, haja vista se tratar de processo monitorado pela CGJ/MA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve como meio hábil de intimação/notificação para todos os fins legais. São Pedro da Água Branca/MA, na data da assinatura sistêmica. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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