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Processo nº 1003481-70.2025.4.01.3311

ID: 319376106

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003481-70.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003481-70.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003481-70.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUEDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 06/08/2025, às 15:00 horas, na Clínica VIVER CLIN, localizada na Avenida Duque de Caxias, 233 Centro, Itabuna/BA, CEP: 45.600- 211, (em frente ao Biboca Cabeleireiro), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 7 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003481-74.2024.4.01.3903

ID: 310514162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003481-74.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILDA ARAUJO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003481-74.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003481-74.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDA ARAUJO DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. 1. A autora esclarece que sofreu acidente grave com traumatismo crânio encefálico grave, estando outrora internada no Hospital Regional Público da Transamazônica (localizado na Avenida Borges Eduardo Gomes s/n, Esplanada do Xingu, Altamira, PA) e, atualmente, recebendo cuidados em casa. Por conta disso, requer a designação de perícia in loco (id 2157551922 e id 2170630526). Indefiro o pedido diante das dificuldades experimentadas por esta Vara Federal para deslocamento de um perito exclusivamente para essa finalidade. Ademais, não parece haver dúvida sobre a incapacidade neste momento, considerando que a autora está em estado vegetativo (id 2170630526). O exame da incapacidade anterior fica, em certa medida, prejudicado, diante do novo quadro de saúde que foi noticiado, de forma que deverá ser realizada essa avaliação de forma indireta pelos laudos já produzidos. 2. Nada obstante, de ofício, determino a intimação, com urgência, do Hospital Regional Público da Transamazônica (localizado na Avenida Borges Eduardo Gomes s/n, Esplanada do Xingu, Altamira, PA), a fim de que remeta a este juízo as todas as fichas médicas da autora, devendo o nosocômio minudenciar seus exames clínicos e seu estado de saúde quando da alta concedida. Concedo-lhe um prazo de 5 (cinco) dias. Tal prova será considerada, para todos os efeitos, como prova pericial, na medida em que fornecida por Hospital público e desinteressado do desfecho da causa. Com a resposta do nosocômio, vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. 3. Avançando, sem prejuízo das medidas retro, na forma do art. 4º, da L12.259/2001, defiro, de ofício, tutela de urgência para determinar que o INSS implemente, num prazo de 20 (vinte) dias, benefício de aposentadoria por invalidez à autora, inclusive acrescido do adicional de 25% de que cuida o art. 45, da L8.213/91, sob pena de multa no patamar de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Esclareço que a carência (L8.213/91, art. 25, I) está demonstrada pelo gozo de benefício por incapacidade temporária até 21/03/2024 (id 2138523260), havendo indicações de suficientes de que não retornou ao exercício laboral por persistência do quadro de impedimento físico narrado na inicial. Já a incapacidade permanente e total é demonstrada pelo documento de id 2157552602. A urgência no recebimento dos recursos decorre de sua própria natureza alimentar. 4. Após, voltem-me para sentença, devendo ser analisado: (a) o direito da autora à percepção do auxílio por incapacidade temporária entre a data do ajuizamento da ação até o momento do acidente; (b) o direito da autora à manutenção do benefício por invalidez após o acidente, considerando que se trata de fato superveniente que merece exame judicial (CPC, art. 493). Cumpra-se, com urgência. Altamira, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003481-29.2025.8.11.0055

ID: 313990051

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-29.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE SOUZA TRINDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS SOARES WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1003481-29.2025.8.11.0055. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente apresentada por VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1003481-29.2025.8.11.0055. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente apresentada por VIVIANE DE SOUZA TRINDADE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora alega que sofreu acidente de trabalho em 16/06/2020, consistente em acidente de trajeto quando retornava à sua casa após exercer a função de recepcionista junto a empresa Oliveira & Oliveira Consultoria em Gestão de Negócios LTDA e que as lesões deixaram sequelas permanentes. Assim, requer a procedência da demanda com a concessão da tutela provisória de urgência para que o requerido proceda com a implantação do benefício de auxílio-acidente. Juntou documentos com a inicial. Este é o relatório. Decido. Recebo a inicial, uma vez que presentes os requisitos contidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Considerando as particularidades do caso em análise, que indicam a inadmissibilidade da autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, conforme artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a citação do requerido perante o órgão de Advocacia Pública responsável ou na pessoa de seu representante judicial para, querendo, apresente defesa no prazo. Apresentada a defesa no prazo legal, intime-se a parte autora para impugná-la. Determino a realização de prova pericial e nomeio a Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo, devidamente cadastrado pela CGJ/TJMT, com endereço profissional à Rua Comandante Quintela, nº 140, Bairro São Miguel, Cáceres/MT, CEP: 78.205-027, para a realização de perícia médica, independentemente de termo de compromisso. Para a realização da perícia, DESIGNO o dia 07 de agosto de 2025, às 09h30min, a ser realizada no prédio do Fórum desta Comarca. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ-RES-2016/232, vez que é necessário o deslocamento do profissional a este Juízo. O requerido antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do artigo 1º, §5º da Lei nº 13.876/2019, por se tratar de ação que tem por objeto benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral. Para tanto, intime-se o requerido para efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação previdenciária, no prazo de 10 (dez) dias. Autorizo, desde já, a emissão do competente Alvará Judicial para levantamento dos honorários periciais após a entrega do laudo pericial concluído. As partes deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, os quais deverão ser encaminhados ao perito. Intimem-se as partes da data designada, devendo a parte autora comparecer no local indicado a fim de ser submetido à perícia. Intime-se a expert acerca da presente decisão, bem como para que responda aos quesitos apresentados pelas partes, no prazo máximo de 20 dias após a realização da perícia. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1003481-40.2025.4.01.3903

ID: 297722312

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003481-40.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI CARLOS GONZAGA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003481-40.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003481-40.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GIOVANI CARLOS GONZAGA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS - BA35793 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO-APS ALTAMIRA/PA e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por GIOVANI CARLOS GONZAGA FERREIRA em face de ato comissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS (APS ALTAMIRA), objetivando a imediata análise de requerimento administrativo. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 06/02/2025, para a concessão de benefício por incapacidade (id 2192111268); b) que até a data do ajuizamento do presente mandado o processo encontra-se sob análise. É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. É certo que a cláusula primeira do acordo homologado pelo Supremo no bojo do RE 1.171.152/SC prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para conclusão de pedido relacionado a auxílio-doença, prazo que se inicia após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. No caso em discussão, observa-se em id 2192111268 e 2192110506 - pg. 2 que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 06/02/2025, o processo segue parado, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Dessa forma, no momento em que se profere a presente decisão, os prazos previstos no acordo homologado pelo STF restam extrapolados, o que autoriza a intervenção judicial. Nesse sentido, mesmo que se considere a prorrogação do prazo estabelecido em lei, é de se reconhecer a morosidade/demora excessiva na análise do pedido administrativo realizado pelo Impetrante. Assim, no caso, adequadamente comprovada à ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. ANTE O EXPOSTO, defiro a liminar para determinar que a autoridade apontada como coatora proceda com a análise do requerimento administrativo de GIOVANI CARLOS GONZAGA FERREIRA no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. Defiro a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003481-61.2025.4.01.3702

ID: 283111897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003481-61.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUZILENY DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAVENA BARROSO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1003481-61.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZ… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1003481-61.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZILENY DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1003481-57.2025.8.26.0428

ID: 319833538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003481-57.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DA C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA

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Processo 1003481-57.2025.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alimentação - A.L.C.F. - Vistos. Gratuidade de justiça. Emenda da exordial. O pleito de gratuidade de justiça n… Processo 1003481-57.2025.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alimentação - A.L.C.F. - Vistos. Gratuidade de justiça. Emenda da exordial. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte solicitante da benesse o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Por fim, consigno, desde logo, que a ocultação/omissão de informações financeiras acima solicitadas tolhe, por completo, a credibilidade da alegada hipossuficiência, resultando em indeferimento da gratuidade de justiça. Cito em abono em casos análogos a respeito da ocultação de informações: (A) "Agravo interno. Decisão monocrática que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina a comprovação do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Agravante que, intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, descumpre a determinação. Extratos bancários apresentados de forma incompleta, a evidenciar a ocultação de informações. Apresentação dos extratos completos nesta sede recursal manifestamente intempestiva, não sendo dado à parte escolher a forma nem o tempo do cumprimento das determinações judiciais. Documentos apresentados que, de qualquer forma, infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1021261-25.2022.8.26.0554; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO POR ERRO MÉDICO -Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que indefere o pedido de gratuidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelo agravante, aparentemente, é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger - Extrato bancário que demonstra a existência de depósitos em instituições financeiras não exibidos, havendo, ainda, informações deliberadamente ocultadas- Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício - Hipossuficiência não verificada. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032642-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada - Ausência de documentação complementar - Extrato bancário que demonstra que a agravante possui outra conta bancária e que oculta sua real condição econômica - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2017063-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)

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Processo nº 1003481-79.2025.8.11.0006

ID: 324160850

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-79.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGO MANACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003481-79.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 30.485,67 ESPÉCIE: [Defeito, nulidade ou anulação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: DANILO RODRIGO MANACA Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, 3 andar, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 03/09/2025, ÀS 16:00H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas ao e-mail cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão (vide ID 200584099). O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 11 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jessica Roberta Souza Lelis x Diadema Escola De Ensino Superior De Ensino Fad Faculdade Diadema e outros

ID: 323585290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006613-43.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ROBERTA SOUZA LELIS

Polo Passivo:

DIADEMA ESCOLA DE ENSINO SUPERIOR DE ENSINO FAD FACULDADE DIADEMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS (FIDC- NP MULTIMERCADO UNP) INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO (IESP) UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO FRAGOSO DE OLIVEIRA

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PAULO SÉRGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADO

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MARCOS NUNES DA COSTA

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KELLY DA SILVA FRANZ BARONE

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KARIN CHRISTINA DE CARVALHO

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0006613-43.2020.8.26.0161 (processo principal 1003481-92.2019.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jessica Roberta Souza Lelis - Diadema Escola de Ensino Superior de E… Processo 0006613-43.2020.8.26.0161 (processo principal 1003481-92.2019.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jessica Roberta Souza Lelis - Diadema Escola de Ensino Superior de Ensino Fad Faculdade Diadema - - Instituto Educacional do Estado de São Paulo (iesp) - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Fidc- Np Multimercado Unp) - - Uniesp s/a - PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIESP S.A, alegando, em síntese, que a decisão de fls.649/651 restou omissa no que diz respeito à suspensão da execução contra ela e a empresa incorporada DIADEMA ESCOLA DE ENSINO SUPERIOR DE ENSINO, inscrita no CNPJ sob nº 01.154.757/0001-00, em decorrência do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, perante à Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São José do Rio Petro/SP. Requer o provimento dos embargos para o saneamento do ponto embargado. Instada a se manifestar, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, a embargada deixou transcorrer o prazo in albis (fls.662). DECIDO. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos e demonstrada a hipótese de cabimento, e no mérito, dou-lhes provimento pelas razões a seguir. Assiste razão à embargante, uma vez que a decisão embargada restou omissa em relação à suspensão do feito em relação a ela, devedora principal, e a empresa incorporada Diadema Escola de Ensino Superior de Ensino, e, quanto a este ponto em especifico, considerando que o título judicial ora executado foi constituído antes do deferimento do processamento da ação de recuperação judicial, ocorrida em 16 de novembro de 2023 (fls.490/633) este crédito está abarcado na recuperação. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP em caso semelhante: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DEVEDORAEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTOANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº11.101/2005.SENTENÇA POSTERIOR IRRELEVANTE. PRECEDENTES.1. "Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente." 2. "Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora." - (REsp 1.727.771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1739988/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)" Assim, suspendo o feito em relação à empresa executada UNIESP S.A e empresa incorporada DIADEMA ESCOLA DE ENSINO SUPERIOR DE ENSINO,. pelo prazo de 180 dias, conforme dispõe o art. 6.º, III, § 4.º da Lei n.º 11.101/05. Anote-se. Sanado o ponto embargado, permanece, no mais, a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: PAULO SÉRGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 12728/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), PAULO SÉRGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 12728/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR (OAB 257196/SP), MARCOS NUNES DA COSTA (OAB 256593/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), KELLY DA SILVA FRANZ BARONE (OAB 220303/SP), RICARDO FRAGOSO DE OLIVEIRA (OAB 327765/SP), KARIN CHRISTINA DE CARVALHO (OAB 482453/SP)

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Adriana Costa Dos Reis x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330330581

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-17.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA COSTA DOS REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003481-17.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: ADRIANA COSTA DOS REIS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003481-17.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: ADRIANA COSTA DOS REIS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE PARA SEGURADO ESPECIAL RURAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ADRIANA COSTA DOS REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Inicialmente, quanto ao pedido de tutela de urgência, embora os documentos apresentados pela parte autora representem início de prova material e os fundamentos expostos revelem plausibilidade, o direito ao recebimento dos valores postulados depende de maior dilação probatória e observância ao contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise futura, ressaltando que a matéria será oportunamente examinada por ocasião da prolação da sentença. 1. Recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, pois, como de praxe, e conforme se extrai da própria experiência das tentativas de conciliação a respeito da matéria debatida nos presentes autos, a autarquia previdenciária não tem por hábito ou regra transacionar, sequer comparecendo às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual. 4. CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com o envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 5. Com a resposta, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 6. Cumprido o item supra, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, na tarefa “SANEADOR”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1003481-90.2017.4.01.0000

ID: 307119302

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - CRIMINAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1003481-90.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

1000 ROTAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA APARECIDA MENDES E SILVA GARCIA ASSUMPCAO

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VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA

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Mandado de Segurança (Seção) Nº 1003481-90.2017.4.01.0000/MG IMPETRANTE : 1000 ROTAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDA APARECIDA MENDES E SILVA GARCIA ASSUMPCAO (OAB MG088… Mandado de Segurança (Seção) Nº 1003481-90.2017.4.01.0000/MG IMPETRANTE : 1000 ROTAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDA APARECIDA MENDES E SILVA GARCIA ASSUMPCAO (OAB MG088155) ADVOGADO(A) : VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA (OAB MG096187) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por 1000 Rotas Agências de Viagens Ltda. contra ato atribuído à então Procuradora da República atuante na Subseção Judiciária de Passos/MG, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da instauração do Inquérito Policial nº 142/2016, originado da Notícia de Fato nº 1.22.004.000217/2015-51. Sustenta a Impetrante que os fatos investigados no referido inquérito configurariam condutas atípicas e que a pretensão punitiva estatal teria sido alcançada pela prescrição, o que justificaria o trancamento do procedimento investigativo. A petição inicial foi indeferida liminarmente, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, por não se submeter à jurisdição originária do TRF1 ( evento 4, DEC1 ). Houve interposição de agravo interno ( evento 8, AGR_INT1 ). Os autos foram recebidos no TRF6 em 24/03/2025. Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinou pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto ( evento 32, DOC1 ). É o relatório. Decido. 1. Consulta ao sistema E-Proc revela que a Notícia de Fato mencionada ensejou a instauração de investigação criminal que culminou no Processo nº 0003773-29.2017.4.01.3804, cujos principais marcos são: - 09/09/2015, requisição de instauração de inquérito policial pelo MPF; - 09/11/2017, o MPF ofereceu denúncia, posteriormente rejeitada; - 11/12/2017, remessa dos autos ao TRF1, com recurso em sentido estrito ministerial; - 29/07/2021, trânsito em julgado da decisão do TRF1, que manteve a rejeição da denúncia; - 12/08/2021, trânsito em julgado na primeira instância; - em 04/02/2022, arquivamento definitivo do feito. Verifica-se, portanto, que o objeto da presente ação mandamental se exauriu. O procedimento investigativo foi superado pelo oferecimento da denúncia, a qual foi rejeitada com consequente arquivamento dos autos, em decisão transitada em julgado. Ausente atos investigativos ou jurisdicionais em curso, não há mais interesse de agir que justifique o prosseguimento do presente feito. 2. Ante o exposto, julgo prejudicado o mandado de segurança, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D’OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

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