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Processo nº 1003485-98.2025.8.26.0362

ID: 333064371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003485-98.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA BIANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PALOMA SA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-98.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Bianco - Relação: 0379/2025 Teor do ato: Vistos. A autora aduz que, em 28 de agosto… Processo 1003485-98.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Bianco - Relação: 0379/2025 Teor do ato: Vistos. A autora aduz que, em 28 de agosto de 2021, firmou contrato de prestação de serviços com a empresa requerida, devendo esta entregar 9 horas de serviços de filmagem do make of da noiva, make of do noivo, cerimônia, míni ensaio e recepção, sendo a filmagem em 3 câmeras e 2 profissionais, entregando em pendrive, e mais 15 minutos de filme, na data de seu casamento, em 5 de fevereiro de 2022, mediante pagamento de R$5.100,00, sendo uma entrada de R$3.000,00, em 13/7/2021, e o restante de R$2.100,00 pago em 20/1/2022, via PIX, e, em contrapartida, o pendrive com os vídeos seriam entregues em 5 meses após o evento. Todavia, encerrou-se o prazo da empresa requerida em julho de 2022 para cumprir a obrigação, assumida na avença. Pugna pela tutela de urgência, visando que a empresa requerida entregue, em 5 dias, do pendrive contendo as filmagens, sob pena de multa diária. É a síntese. A despeito do pedido de tutela de urgência não se encontrar inserido no tópico de pedido da exordial, constando somente na fundamentação às páginas 5/7, passo a análise. A pretensão em tela não pode ser acata em sede sumária, ante a ausência, a princípio, de danos irreparáveis, não preenchendo os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Necessária a observância do princípio do contraditório. Do exposto, indefiro a pretendida tutela. No mais, designo audiência de conciliação para o dia 13 de outubro de 2025, às 16:00 horas. Expeça-se o necessário para citação e intimação da empresa-requerida, na pessoa de seu representante legal, com as advertências legais. Insta consignar que não havendo acordo, fica intimado o representante legal da empresa requerida, em audiência, do prazo de 15 dias para apresentar contestar, sob de revelia. Intime-se a requerente, na pessoa de sua Patrona, com as advertências legais. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC. Int. Advogados(s): Maria Paloma Sa das Neves (OAB 416115/SP) - ADV: MARIA PALOMA SA DAS NEVES (OAB 416115/SP)

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Processo nº 1003485-98.2025.8.26.0362

ID: 335151449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003485-98.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA BIANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PALOMA SA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-98.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Bianco - Vistos. A autora aduz que, em 28 de agosto de 2021, firmou contrato de pre… Processo 1003485-98.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Bianco - Vistos. A autora aduz que, em 28 de agosto de 2021, firmou contrato de prestação de serviços com a empresa requerida, devendo esta entregar 9 horas de serviços de filmagem do make of da noiva, make of do noivo, cerimônia, míni ensaio e recepção, sendo a filmagem em 3 câmeras e 2 profissionais, entregando em pendrive, e mais 15 minutos de filme, na data de seu casamento, em 5 de fevereiro de 2022, mediante pagamento de R$5.100,00, sendo uma entrada de R$3.000,00, em 13/7/2021, e o restante de R$2.100,00 pago em 20/1/2022, via PIX, e, em contrapartida, o pendrive com os vídeos seriam entregues em 5 meses após o evento. Todavia, encerrou-se o prazo da empresa requerida em julho de 2022 para cumprir a obrigação, assumida na avença. Pugna pela tutela de urgência, visando que a empresa requerida entregue, em 5 dias, do pendrive contendo as filmagens, sob pena de multa diária. É a síntese. A despeito do pedido de tutela de urgência não se encontrar inserido no tópico de pedido da exordial, constando somente na fundamentação às páginas 5/7, passo a análise. A pretensão em tela não pode ser acata em sede sumária, ante a ausência, a princípio, de danos irreparáveis, não preenchendo os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Necessária a observância do princípio do contraditório. Do exposto, indefiro a pretendida tutela. No mais, designo audiência de conciliação para o dia 13 de outubro de 2025, às 16:00 horas. Expeça-se o necessário para citação e intimação da empresa-requerida, na pessoa de seu representante legal, com as advertências legais. Insta consignar que não havendo acordo, fica intimado o representante legal da empresa requerida, em audiência, do prazo de 15 dias para apresentar contestar, sob de revelia. Intime-se a requerente, na pessoa de sua Patrona, com as advertências legais. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC. Int. - ADV: MARIA PALOMA SA DAS NEVES (OAB 416115/SP)

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Yudi Ishimoto Angeloti Manzatto x Unimed De Jundiaí Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 301874964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-63.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YUDI ISHIMOTO ANGELOTI MANZATTO

Polo Passivo:

UNIMED DE JUNDIAí COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-63.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yudi Ishimoto Angeloti Manzatto - Unimed de Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação dec… Processo 1003485-63.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yudi Ishimoto Angeloti Manzatto - Unimed de Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação declaratória de abusividade de cláusula contratual, proposta por Y.I.A.M., menor, representado por seu genitor, Cristiano Angeloti Manzatto, em face de Unimed Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico, buscando a revisão do contrato, a fim de ser declarada abusiva a cláusula de coparticipação, a qual deve ser excluída, ou limitada a 30% (trinta por cento) de cada modalidade de terapias e não de cada sessão realizada. Requereu a concessão de tutela de urgência. Juntou documentos. A ré, citada, apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 369/469. As partes indicaram as provas que pretendem produzir, a fls. 475/476 e fls. 477/480. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta como direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. A quaestio juris em apreço guarda relação com matéria técnica, portanto, de rigor a realização de perícia atuarial, conforme requerido pela parte ré. Para tanto, nomeio OSWALDO MONTEIRO (ompericias@gmail.com), que deverá ser intimado a estimar seus honorários, que serão antecipados pela ré, que requereu a prova. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos (artigo 465, inciso II do Código de Processo Civil) e a formulação de quesitos (artigo 465, inciso III do Código de Processo Civil), sendo que os assistentes estão dispensados de prestar compromisso e, terão ciência da data e do local designado independentemente de intimação pessoal, devem inteirar-se das datas em que o perito oficial realizará os exames e vistorias, bem como devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimação das partes da entrega do laudo pelo Perito Oficial, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Consigno, outrossim, que, caso os documentos existentes e os que vierem aos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o Perito procurar obtê-los junto às partes, ou, eventualmente, solicitar ao Juízo que determine a sua regular exibição. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, a contar da data em que o Perito for intimado para início dos trabalhos. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1003485-18.2022.4.01.3601

ID: 310011618

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003485-18.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSINHA GONCALVES ROCCA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10034… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003485-18.2022.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSINHA GONCALVES ROCCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cáceres, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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José Garcia x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 319844607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-46.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GARCIA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-46.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Garcia - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 39/40: cadastre-se o advogado. D… Processo 1003485-46.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Garcia - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 39/40: cadastre-se o advogado. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor e a prioridade na tramitação do processo, requeridos na inicial, anotando-se. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, uma vez que não se encontra evidente a probabilidade do direito, posto que não demonstrada a ilegalidade da cobrança, bem como, ausente o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, havendo a necessidade de produção de prova e o aperfeiçoamento do contraditório. Por outro lado, verifica-se que o contrato teve início em 24/01/2024 (data da inclusão) e somente agora o autor veio propor a presente ação. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não preencher os requisitos necessários. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se o réu, com as advertências de praxe. O prazo para contestação (de quinze dias úteis ou 30 dias úteis nos casos do art. 183 do CPC) será contado na forma do disposto no artigo 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 490811/SP)

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Processo nº 1003485-45.2023.4.01.3904

ID: 322563494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003485-45.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEDINARA SILVA VALENTE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003485-45.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEDINARA SILVA VALENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003485-32.2024.4.01.3703

ID: 325600240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003485-32.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KELMA SANTOS DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003485-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003485-32.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELMA SANTOS DE CASTRO - MA10165 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Serviço Social Da Indústria Do Papel, Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo- Sepaco x Isis Goltl Alves

ID: 328709773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013181-21.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL, PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO- SEPACO

Polo Passivo:

ISIS GOLTL ALVES

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GALHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013181-21.2024.8.26.0554 (processo principal 1003485-41.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Social da Indústria do Papel, Papelão e Cortiça do Estado… Processo 0013181-21.2024.8.26.0554 (processo principal 1003485-41.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Social da Indústria do Papel, Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo- Sepaco - Isis Goltl Alves - Vistos. Pág. 116: Determino que a executada, intimada por seu patrono constituído, apresente bens passíveis de penhora ou indique a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de quinze dias. Quanto à aplicação de multa caso a executada não se manifeste, há que se ressaltar entendimento jurisprudencial de que, para aplicação da multa, há a necessidade de intimação pessoal da requerida, não bastando intimação por Diário Oficial na pessoa de seu patrono, visto tratar-se de ato personalíssimo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA INDICAR BENS À PENHORA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL. 1. Decisão que determinou a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do art. 774, parágrafo único, inciso V, do CPC. 2. Inconformismo da executada acolhido. 3. Indicação de bens à penhora constitui ato personalíssimo do devedor. Necessidade de intimação pessoal do representante legal para que se efetive a advertência contida na norma legal, e consequente aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, o que não ocorreu nos autos Intimação através do patrono, pela imprensa oficial, insuficiente. Precedentes desta Corte. Multa afastada. 4. Recurso provido. Decisão reformada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2341564-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, caso o exequente busque a aplicação de multa, deverá fornecer o endereço para a intimação, bem como recolher a diligência do Oficial de Justiça, para tanto. Transcorrido o prazo sem manifestação da executada, passa a correr o prazo de quinze dias para que o exequente requeira o que de direito, para andamento do feito. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS (OAB 174901/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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Processo nº 1003485-13.2025.4.01.3310

ID: 332909298

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-13.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BRAZ DA CUNHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AGUINALDO SANDOVAL FREITAS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1003485-13.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1003485-13.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO BRAZ DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGUINALDO SANDOVAL FREITAS BARRETO - BA32343 POLO PASSIVO: 10ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DA BAHIA DESPACHO 1. Trata-se de ação promovida por PAULO ROBERTO BRAZ DA CUNHA em face de 10ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DA BAHIA por meio da qual requer a determinação que a Ré efetue a imediata baixa na multa aplicada, com antecipação dos efeitos da tutela. 2. Da análise dos autos, verifica-se que está indicado no polo passivo a Polícia Rodoviária Federal, que é vinculada a União Federal, dessa forma, não possuiu legitimidade passiva para ser demandada em juízo. 3. Ademais, verifica-se que há requerimento de gratuidade judiciária na inicial, porém não foi juntada a declaração de hipossuficiência econômica. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar referida situação, sob pena de indeferimento da gratuidade vindicada e emendar a inicial e indicar corretamente a parte demandada, sob pena de extinção. 4. Decorrido in albis o prazo, voltem-me conclusos. 5. Acaso cumprida a determinação acima, dê-se prosseguimento ao feito. Nesse caso, reservo-me para apreciar o pedido de antecipação da tutela após a contestação da ré, no momento da prolação da sentença, quando aportarão maiores esclarecimentos indispensáveis para formar a convicção do Juízo. 6. Cite-se a requerida para apresentar defesa no prazo legal. Na contestação, deverá a parte ré juntar cópia de eventual procedimento administrativo relativo ao objeto da lide, indicando, precisa e motivadamente, quais as provas que pretende produzir (art. 336, CPC), vedado o requerimento genérico de prova, ou, do contrário, deverá requerer o julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC). 7. Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(as) autor(a)(es), intime-se para réplica (arts. 350 e 351, CPC), devendo nesta ocasião a parte autora indicar as provas que deseja produzir e/ou requerer o julgamento antecipado da lide. Realizadas as intimações acima, prossiga-se na forma dos arts. 354 e ss. do CPC. Eunápolis/BA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal PABLO BALDIVIESO

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Banco Inter S/A x Cleudice Sanches Soares

ID: 332160778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003485-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A

Polo Passivo:

CLEUDICE SANCHES SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE TONELLI

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JACQUES ANTUNES SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003485-25.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003485-25.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Inter S/A - Apelada: Cleudice Sanches Soares - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FRAUDE- ATO ILÍCITO IMPUTADO AO RÉU- PERTINÊNCIA SUBJETIVA: TENDO EM VISTA QUE A CAUSA DE PEDIR REPOUSA EM ATO ILÍCITO IMPUTADO AO RÉU, QUE, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, TERIA ATUADO COM DESÍDIA, POSSIBILITANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE QUE FOI VÍTIMA O AUTOR, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA, SENDO O BANCO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A AÇÃO. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO FRAUDE AUSÊNCIA DE CAUTELA DA AUTORA.-VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO- GOLPE UTILIZANDO “WHATSAPP” PIX REALIZADO PELA PARTE, ACREDITANDO SE TRATAR DE FILHA- FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA- INOCORRÊNCIA- EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE- ART. 14, § 3º, DO CDC- AUTOR QUE NÃO ATUOU COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS- SÚMULA 479 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- IMPROCEDÊNCIA- MANUTENÇÃO:-DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA, POSSIBILITANDO QUE CRIMINOSOS TIVESSEM ACESSO ÀS CONTAS BANCÁRIAS DA AUTORA, QUE NÃO ATUOU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NAS TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS QUE EFETUOU, DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE BANCÁRIA E O DANO NARRADO, POR EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 3º andar

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